APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; AUTORIZAR A INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS, DESDE QUE NÃO CALCULADOS UM SOBRE O OUTRO; AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TAXA DE RETORNO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA VALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE CADASTRO E DE REGISTRO, INCLUÍDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). EXCLUSÃO DOS ENCARGOS NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. AVENTADA DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TAXA DE RETORNO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. RECLAMO ACOLHIDO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040129-2, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079573-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO RENOVADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, TESES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM A DECISÃO COMBATIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062910-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA QUANTO AO PONTO. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066780-0, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM QUANTO À RECOGNIÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE DOIS DOS DEMANDANTES. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, E EM ATENÇÃO AO PLEITO DA RÉ DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RENOVADO PERANTE ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU QUE ALUDIDOS AUTORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A DELINEAR O LIAME JURÍDICO NECESSÁRIO À DEMANDA, NÃO ERAM LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO, ADEMAIS, INDIRETAMENTE OPORTUNIZADA NO PROCESSADO (ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANEADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050927-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE SAQUE, EMISSÃO, NEGOCIAÇÃO E PROTESTO DE TÍTULOS. RECURSO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. BENESSE CONCEDIDA, CONSERVANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NESTA CORTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074147-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTE DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa, quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação do convencimento do magistrado. CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA POR VIA PREFERENCIAL. CORTE DO FLUXO NORMAL DE TRÂNSITO. TRANSPOSIÇÃO DO CRUZAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA NÃO COMPROVADA. PREPONDERÂNCIA DA ATITUDE DO MOTORISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 34, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Obriga-se à indenização por danos materiais e morais o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar motociclista que seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O boletim de ocorrência tem presunção relativa de veracidade, somente derruída esta presunção quando houver robusta prova em contrário. DESPESAS COM FARMÁCIA E RECUPERAÇÃO QUE DEVEM COMPOR OS DANOS MATERIAIS. DEMAIS DESPESAS AFASTADAS POR NÃO COMPORTAR LIGAÇÃO DIRETA COM O SINISTRO. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima, a reparação deve ser a mais completa possível, incluídos os gastos com medicamentos, consultas médicas, exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA SINISTRADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO OBJETIVO PARA MENSURAR A PERDA ALEGADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONSERTO EFETUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR O REAL PREJUÍZO OCASIONADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. Não comprovado que houve depreciação do veículo, em razão dos danos causados no acidente de trânsito, mormente quando houve o conserto e as peças danificadas foram trocadas, descabida indenização a esse título se não ficar efetivamente demonstrado o reparo efetuado não tenha ficado perfeito. DANOS MORAIS. DANO FÍSICO COMPROVADO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR O ABALO MORAL. Se o ato ilícito praticado atinge a integridade física da vítima, evidente o dever de reparação do trauma experimentado. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DO VALOR. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Para a fixação do quantum do dano moral, todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento, o grau de culpa, etc. CORREÇÃO DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54, do STJ, recepcionado pelo artigo 398 da Lei Substantiva Civil. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (OU DIRETA) DA SEGURADORA ADSTRITA AO LIMITE CONSTANTE NA APÓLICE SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. A moderna jurisprudência tem sufragado entendimento no sentido que é possível a condenação solidária ou mesmo direta da seguradora em razão da obrigação de reparação do dano suportado pelo terceiro prejudicado, obrigação esta constituída pelo contrato de seguro. O Tribunal da Cidadania, com foco na efetividade e no fim social do processo, com amparo na lei dos recursos repetitivos, também se posiciona pela possibilidade de haver a condenação direta da seguradora para que haja uma rápida satisfação do direito reclamado pela vítima em hipóteses tais. CORREÇÃO DO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE. Os valores previstos na apólice securitária devem ser atualizados monetariamente, desde a data da contratação, tendo em vista que a correção não decorre da recusa, mas da reposição do valor da moeda aviltado pela inflação. Os juros de mora, como a responsabilidade é de natureza contratual, fluem a partir da citação da seguradora. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA QUANTO À OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não tendo a seguradora apresentado resistência à sua obrigação de indenizar, descabe falar-se em sucumbência na lide secundária. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066600-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO SENDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089929-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA REVISIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA A BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. GRATUIDADE DEFERIDA. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA MERCADOLÓGICA; IMPEDIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); EXPURGAR AS CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTECIPADOS; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ASSERTIVA DE QUE A FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL ACARRETA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CÓPIA DO PACTO EM DEBATE ACOSTADA AO PROCESSO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE REFERIDO DOCUMENTO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INVIÁVEL À HIPÓTESE. PLEITO COMUM A AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE AFASTOU REFERIDA CLÁUSULA MANTIDO. INSURGÊNCIAS COMUNS A AMBAS DEMANDAS. ARGUIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DEBATE JUNTADO AO PROCESSO. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PREAMBULAR AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE, NA DEMANDA REVISIONAL, A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENQUANTO A PARTE AUTORA, NAS DUAS AÇÕES, REQUER A FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. CONSUMIDORA QUE DEFENDE A ILEGALIDADE DO ANATOCISMO EM AMBAS AS DEMANDAS. TESE REJEITADA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE, NA AÇÃO REVISIONAL, A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, ENQUANTO A CONSUMIDORA PLEITEIA A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TANTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUANTO NA DEMANDA REVISIONAL. APELOS DESPROVIDOS. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA CONSUMIDORA EM AMBAS AS DEMANDAS. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA NAS DEMANDAS COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO EFETIVADO NA AÇÃO REVISIONAL. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. APELO MANEJADO PELA PARTE RÉ NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO OFERTADO PELA DEMANDADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016172-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DAS FATURAS RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem de base para que sejam concedidas indenizações." (Dano Moral Indenizável, 2ª ed. São Paulo: Lejus, p. 117 e 118) (Apelação Cível n. 2012.006324-3, de Chapecó, rel. Juiz Rodrigo Collaço) Não restando comprovada a solicitação de serviços de telefonia por parte do consumidor, tem a concessionária o dever de cancelá-los, bem como restituir os valores cobrados indevidamente a esse título. (Apelação Cível n. 2008.037751-0, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084354-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. "É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidente o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. [...]". (AgRg no Resp 637.163/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. em 17-9-2009). NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício, se ficar comprovado que na época já havia incapacidade total e permanente." (Ap. Cív. n. 2012.059703-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-11-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009910-0, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO RÉU NA SALA DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO MERAMENTE INVESTIGATIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AVENTADA CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE CONSUBSTANCIADA NA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "'A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica' (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011)" (ACrim n. 2012.018838-7, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL IMPORTANTE NA INFRAÇÃO PENAL. COAUTORIA CONFIGURADA. "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)" (ACrim n. 2010.028596-0, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29.3.2011). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. "Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (ACrim n. 2012.022318-6, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.8.2012). A exigência posta na Súmula 443 do STJ não reside na fundamentação quanto à existência das majorantes, senão diz respeito à necessidade de o julgador explicitar a importância e o nível de reprovabilidade dessas causas ao graduar a exasperação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059540-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA NORMA REVOGADA). JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ACOLHE PEDIDO NO SENTIDO DE COMBINAR A PENA COMINADA PELA LEI 6.368/76 (DE 3 A 15 ANOS) COM A CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA NOVEL LEI N. 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL PELA CORTE APENAS PARA AJUSTAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO (1/6). ULTERIOR RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS. RESSALVA QUANTO À PROBABILIDADE DE SE FAZER RETROAGIR A NOVA LEI DE DROGAS CASO SE A AFIRA MAIS BENÉFICA AO CONDENADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO ESTADO PARA CONFRONTO DA DUPLA DOSIMETRIA. LEI N. 6.368/76: PENA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. LEI N. 11.343/2006: ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DA SENTENÇA EXEQUENDA À LUZ DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. INCREMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS (CERCA DE 68 KG DE MACONHA, 1 KG DE COCAÍNA E COMPRIMIDOS DE ECSTASY). ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONTEMPORÂNEA À CONDUTA (HOJE REVOGADA) QUE SE APRESENTA FAVORÁVEL AO APENADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2007.033507-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO - PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, SOMADAS AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AUTOR - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA IMPOSTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055842-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - JUNTADA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE - ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 143 E 144, AMBOS DA LEI N. 8.069/90 - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOCUMENTO JUNTADO AO CADERNO PENAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROEMIAL RECHAÇADA ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ART. 244-B DO ECA - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA DO ROUBO - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048452-9, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA (POR TRÊS VEZES), EM CONCURSO COM OS CRIMES DE DANO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. MÚLTIPLOS RÉUS, PEDIDOS SIMULTÂNEOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEMORA JUSTIFICADA PELAS INTERCORRÊNCIAS OCORRIDAS NA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082513-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059877-0, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO PAI BIOLÓGICO VISANDO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE ATUALMENTE RESIDE A GENITORA DO INFANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA COMPETENTE O JUÍZO A QUO, ONDE TRAMITOU AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE FOI RESOLVIDA A GUARDA DO FILHO EM COMUM. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SEGURO DE QUE A MUDANÇA PARA OUTRA CIDADE TENHA SIDO REALIZADA PELA AGRAVADA DE FORMA ILEGÍTIMA, VISANDO PREJUDICAR A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. PROCESSAMENTO DO NOVO FEITO QUE DEVE SE DAR NO FORO DO DOMICÍLIO DA DETENTORA LEGAL DA GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEFINIDA NO ART. 147, INC. I, DA LEI Nº 8.069/90, DERIVADA DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (STJ, Súmula nº 383). "O art. 147 da Lei n. 8.069/1990 espelha regra de competência absoluta, embora territorial, que se sobrepõe às demais normas de fixação de competência, mesmo àquelas previstas no Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária nos procedimentos regulados no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 152). Por ser de natureza absoluta, aplicam-se-lhe as regras próprias dessa modalidade, em especial aquela que permite seu reconhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição" (AI nº 2011.003695-1, de Mafra, rel.: Des. Jaime Luiz Vicari, j. 28/04/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054233-3, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR FALTA DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CONSUMIDORA AGRAVANTE. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA AVENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O cancelamento automático e unilateral de plano de saúde, calcado no inadimplemento de mensalidades, sem a prévia notificação do consumidor, viabilizando-lhe, dessarte, a purgação da mora, contraria expressa determinação legal - art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/98 -, bem como afronta o Código de Defesa do Consumidor quanto ao princípio da boa-fé objetiva dos negócios (art. 4º, inc. III), pois frustra a expectativa dos segurados em manter seus interesses protegidos nos moldes pactuados no início de avença de longa duração, e, bem assim, porque os coloca em evidente posição de desvantagem, prática vedada, como se sabe, pela sistemática consumerista vigente" (Agravo de Instrumento nº 2012.054593-4, da Capital. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 08/08/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034800-3, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. INCAPACIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ARGUMENTOS QUE, POR IMPLICAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, VÃO DE ENCONTRO À LIMITADA VIA DO PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU SEQUER INTENÇÃO DE LIQUIDAR O SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE DA DECISÃO DE SEGREGAÇÃO NÃO CONSTATADA. COERÇÃO NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MATERIAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078355-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).