APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041914-4, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ENCARGOS NÃO AFASTADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. TARIFAS RELATIVAS À "INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO", "DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "RESSARCIMENTO DE DESPESA DA PROMOTORA DE VENDA" - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - COBRANÇA ADMITIDA - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO C. STJ - RECURSO ACOLHIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO NÃO QUESTIONADO PELA CASA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA INATACADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040364-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - ALEGADA INVASÃO DE ÁREA LIMÍTROFE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO POSSUIDOR DE IMÓVEL CONTÍGUO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E SUA DATA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DO AUTOR, O ESBULHO DO RÉU E SUA DATA DE OCORRÊNCIA - LIMINAR CASSADA - AGRAVO PROVIDO. Restando indemonstrados os elementos necessários ao deferimento da liminar reintegratória, deve o julgador designar audiência de justificação prévia. O título de domínio com levantamento planimétrico e o unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar a posse do autor, o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, cassando-se a liminar possessória deferida inaudita altera parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005953-9, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE SEGURO FIRMADOS PELA DEMANDANTE: O PRIMEIRO EM 1997, E O SEGUNDO EM 2006. PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NO PRIMEIRO PACTO NÃO DEMONSTRADA PELA ACIONANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGANTES QUE DETÊM AS MESMAS CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. AVENÇA POSTERIOR QUE CONSTITUI NOVO CONTRATO, SEM VINCULAÇÃO AO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 801, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO EM FAVOR DA SEGURADA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024824-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO ART. 5º, LV, DA CF. Não se conhece, em grau recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. Aliás, insubsistente a alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa se o empregado, no procedimento administrativo instaurado, responde aos questionamentos mediante declaração escrita e, intimado, deixa de comparecer à audiência designada. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. CULPA. CONDUTA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 462, § 1º, DA CLT. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CONFIGURADA. Age com culpa, na modalidade imprudência, aquele que empreende manobra de marcha à ré sem se certificar de que dispõe de extensão livre, suficiente e segura na pista para realizar a ação de retorno, e acaba colidindo com veículo estacionado logo atrás. O fato de o empregador ter instaurado procedimento administrativo para mera apuração do ocorrido e, na sequência, ter ingressado com ação em juízo para cobrar os prejuízos suportados, sem, contudo, proceder qualquer desconto em folha, não afasta a responsabilidade do empregado de reparar o dano. QUANTUM REPARATÓRIO. ORÇAMENTOS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANALOGIA À LIMITAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A existência de mais de um orçamento que retrata o custo do conserto de avarias causadas por acidente de trânsito é prova suficiente da extensão dos danos a serem reparados. Impossível cogitar a aplicação do princípio da insignificância com o fito de afastar o dever de reparar quando a matéria articulada - limitação da inscrição na dívida ativa em processos de execução fiscal - se encontra em dissonância com a pretensão perseguida nos autos - reparação civil. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077846-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VISUALIZADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRECEDENTES DESTA RELATORIA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFESSO. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DESATENDIDAS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO BANCO PERFECTIBILIZADA. PRESSUPOSTO NÃO SATISFEITO. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL GERADAS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051213-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS, POIS ABAIXO DA TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E DO RESP. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. TAXA DE RETORNO. RUBRICA NÃO VERIFICADA NO CONTRATO E NÃO DEMONSTRADA SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDAMENTE COBRADOS (NO CASO, A TAC E A TEC). DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS E DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA PARA MANTER A AUTORA APELADA NA POSSE DO VEÍCULO E PARA IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A PARTE APENAS A CONTESTOU A DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. "Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Ag. Reg. no AI n. 825.101/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.3.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092515-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE LIMITA O POLO ATIVO FACULTATIVO. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO: "... ao Estado-Juiz, é mais viável a reunião dos Demandantes em uma única demanda do que o seu ajuizamento separadamente para cada um, evitando-se a desnecessária movimentação da máquina judiciária e, portanto, exaltando as máximas da economia e da celeridade processual." (Des. Cartens Köhler), especialmente quando a demanda é de simples complexidade, a prova é documental, reconhecida como 'ação de massa', e o número limitado pelo interlocutório guerreado está na redução de (10) para (02) autores, demonstrando ser desrazoado, mormente ausente elementos que caracterizam qualquer dificuldade à defesa. Insurgência recursal acolhida. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035390-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO (ENTREGA DE TALONÁRIO A CORRENTISTA, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS). MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE TEMA COMPREENDIDO NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016940-1, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. Suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório que, o agente, no exercício de suas atribuições, apropriou-se, injustificada e maliciosamente, de numerário pertencente à administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território ou, ainda, de recursos de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público e, também, de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, resta configurada a improbidade administrativa, que impõe a aplicação das reprimendas previstas na Lei n. 8.429/92. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, casos há em que a conduta do agente não se evidencia merecedora de excessiva reprimenda, cabendo ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória excessiva ou muito branda. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035394-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO QUANTUM CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL GM ASTRA ADQUIRIDO ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO VARÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO FRUSTRADO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO NOTICIADA NOS AUTOS. ATO QUE REPUTA-SE VÁLIDO. ART. 238, § ÚNICO DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO, LASTREADA NO ARGUMENTO DE QUE O PATRIMÔNIO COMUM JÁ TERIA SIDO PARTILHADO DE FORMA CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA ADQUIRIDO APÓS FINDA A VIDA EM COMUM, E ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO DA INTEGRALIDADE DO RESPECTIVO VALOR. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS ENCARTADOS NO AUTOS QUE COMPROVAM A PACTUAÇÃO DA COMPRA E VENDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DO VALOR DADO COMO ENTRADA, ASSIM COMO DAS RESPECTIVAS PARCELAS ADIMPLIDAS ANTES DA SEPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.667 DO CC. QUANTUM A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064945-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OMISSÃO. REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE DEMONSTRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008372-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALTA DE ZELO DO RÉU NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070444-5, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PESSOA INCAPAZ. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social (Ap. Cív. n. 2012.075671-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28-2-2013). TERMO INICIAL. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ARTIGO 1º- F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO E REMESSA OFICIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054858-6, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ACIONAMENTO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA E DA SEGURADORA - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DAS RÉS - 1. EMPRESA DE VIGILÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA - 2. SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - SOLIDARIEDADE ADMITIDA - RISCO NÃO PREVISTO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Estabelecimento comercial que contrata empresa de vigilância e segurança para assegurar seus bens, mas que mesmo assim é vítima de furto em seu interior, revela que o serviço querido foi inadequado, devendo o estabelecimento de segurança responder pelos prejuízos advindos de furto praticado por meliantes. Contratada empresa seguradora para cobrir sinistro ocorrido em estabelecimento comercial, passa ela a integrar o polo passivo da demanda indenizatória, com sua responsabilidade se transmudando para solidária. Fere o princípio da boa-fé objetiva a negativa de pagamento de indenização securitária referente a bens e mercadorias furtados se prevista a garantia em cláusula contratual de serviço de segurança patrimonial entabulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063437-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035789-9, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DIFUSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ESTADUAIS E LEI MUNICIPAL QUE REGULAM O ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RECURSO DO BANCO RÉU. REGRAS PARA ATENDIMENTO CÉLERE E CONFORTO DOS USUÁRIOS NA FILA DE ESPERA. ARGUMENTO DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS APLICADAS. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL DE CUMPRIMENTO DA LEI PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. REVERSIBILIDADE DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032585-5, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA 332 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO DE MEAÇÃO RESSALVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seu art. 1.647, inciso II, dispõe ser necessária autorização do cônjuge para que a fiança prestada por pessoa casada seja válida, exceto quando o regime de casamento for o da separação absoluta de bens. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 332, que estabelece o seguinte: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica ineficácia total da garantia". II - Em que pese seja manifesta a ineficácia total da fiança prestada, não houve recurso da parte interessada em tempo e modo oportunos para que assim fosse declarada, pois, do contrário, haveria a chamada reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento processual. Assim, deve ser mantido o decidido na sentença objurgado, no sentido de que a penhora de imóvel, em razão de obrigação decorrente de fiança prestada pela mulher sem a outorga do seu esposo, deve ter eficácia somente em relação à parte que lhe cabe atinente ao bem constrito, ressalvado, portanto, o direito de meação do cônjuge não anuente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071175-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTADOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEFERIDA NO 1º GRAU. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. COMPARECIMENTO AOS AUTOS POR MEIO DE ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. POSSÍVEL ENQUADRAMENTO DO PLEITO RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA, ENTRETANTO, INDEMONSTRADA. INÚMERAS FONTES DE RENDA, PATRIMÔNIO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VIDA SOCIAL QUE DESCORTINAM POSSIBILIDADE DE HONRAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Rel. Des. Fernando Carioni. J. em 16/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072478-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% OU 12% AO ANO, CONFORME O CÓDIGO CIVIL EM VIGOR; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO E NÃO À TAXA LEGAL. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. APELO PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PERMITE A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085690-6, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).