EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento. A matéria constitucional não foi apreciada no acórdão recorrido e não foram opostos os embargos de declaração. Súmulas 282 e 356-STF. 2. A mera referência aos parâmetros definidos na Constituição do Brasil não viabiliza o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. CONTRA-RAZÕES. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDAÕ RECORRIDO. 1. Ausência de cópias das contra-razões ou certidão atestando a inexistência e da certidão de publicação do acórdão recorrido. Óbice ao conhecimento do recurso extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o e Súmula 288-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. A controvérsia a propósito dos limites da coisa julgada tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa a preceitos constitucionais seria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Previdenciário. Pensionista da FEPASA. Complementação de pensão. RFFSA. Legitimidade passiva. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Súmulas 280 e 454. A questão relativa à legitimidade da RFFSA, para responder pela complementação de benefício de pensionistas da extinta FEPASA, é infraconstitucional, dependente, também, de reexame de cláusulas contratuais, o que não é admitido em recurso extraordinário. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributário. Imunidade. Inexistência. Entidade fechada de previdência privada. Contribuição dos beneficiários. Agravo regimental não provido. Súmula 730. Não há falar em imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada, quando há cobrança de contribuição dos seus beneficiários. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Súmula 730. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. 2. A questão demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise nessa instância recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com "as razões do pedido de reforma da decisão recorrida" - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. O Supremo Tribunal tem reafirmado a sua jurisprudência - já assentada na Súm. 356 -, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal a quo a manifestar-se a respeito (v.g., RE 210638, 1ª T, 14.04.98, Pertence, DJ 19.6.98; RE 219934, Pl, 14.06.00, Gallotti, DJ 16.2.01). É o que ocorreu, no caso, quanto à matéria relativa ao cerceamento de defesa: suscitada nos embargos de declaração opostos à sentença de primeiro grau, a questão foi objeto da apelação e dos embargos declaratórios ao acórdão recorrido. Com relação, contudo, à contrariedade ao artigo 5º, LXVII, da CF, não suprido o requisito do prequestionamento, porque não suscitada antes dos embargos de declaração à decisão de segundo grau. 3. Contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV) Cerceamento inequívoco do direito de defesa da ré pela omissão persistente das instâncias ordinárias em examinar, não mera alegação de direito - cuja ausência de exame explícito, na imensa maioria dos casos, pode e deve ser interpretada como rejeição tácita -, mas a existência incontroversa de fato modificativo do direito dos autores - cessão de seus créditos a terceiro de quem receberam parte do valor correspondente à soja reclamada na presente ação.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não se mostra inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, expõe os fatos e suas circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação do crime. 2. A conclusão pela atipicidade da conduta exige o reexame de fatos e provas, incabível na via estreita do writ. Ordem denegada.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SALDO - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - MARÇO DE 1991. Estando o acórdão proferido pela Corte de origem alicerçado em interpretação de normas estritamente legais, no que versam sobre inflação e índices de reajuste, descabe agasalhar o pleito de exame da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória e aplicação da Súmula 343-STF. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LEI DISTRITAL Nº 38/89, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. A Lei distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, enquanto esteve em vigor, disciplinou os vencimentos e proventos dos servidores do Distrito Federal. Portanto, nesse período, cumpridos os requisitos exigidos, é devido o reajuste. Precedentes: RE 341.158-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 258.409-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 427.258-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 211.139-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 230.770, Rel. Min. Ilmar Galvão. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição do Brasil só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O agravante refutou somente matéria infraconstitucional tratada pelo acórdão recorrido. 2. Alegação de que a impugnação ao pedido de extensão de base territorial concedida a Sindicato retira sua eficácia demanda análise de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO ICMS. GATT. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. A apreciação de eventual ofensa à Constituição dependeria do prévio exame da legislação ordinária, o que inviabiliza o recurso extraordinário por configurar hipótese de ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU PROGRESSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. 1. IPTU. Alíquota progressiva. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a capacidade econômica do contribuinte não pode ser utilizada como critério para a estipulação de alíquotas diferenciadas. 2. Ação de repetição de indébito. Efeitos. A questão não foi devidamente prequestionada e não foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. 3. Taxa de Iluminação Pública. Incidência da Súmula 670/STF, que veda a remuneração mediante taxa, tendo em vista o serviço de iluminação pública. 4. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser legítima a cobrança quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. 1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Controvérsia dirimida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constitucionais invocados. 3. Inviabilidade do reexame de provas no recurso extraordinário, por expressa vedação da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. 2. A questão demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise nessa instância recursal. 3. Pacífico o entendimento de que tribunal de constas não possui atribuição para rever decisão judicial transitada em julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A questão acerca do cabimento do recurso de revista está afeta à norma processual trabalhista, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição do Brasil. 2. A matéria constitucional não foi apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 - STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA RESPECTIVA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Alegação de que a má-formação do agravo é culpa da Serventia de onde o recurso de apelação foi processado e julgado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.