ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%. COMPENSAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.088670-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081249-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045848-0, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO INCIDENTAL, POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALMEJADA DISCUSSÃO DOS TEMAS NAS RAZÕES DO APELO QUE SE ENCONTRAM ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE AS QUESTÕES NÃO VOLTARAM A SER APRECIADAS NA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA NO MOMENTO OPORTUNO PELO RECURSO DE AGRAVO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEASING FINANCEIRO. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO VEÍCULOS PESSOA FÍSICA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FORÇOSO O AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL PROVIDO, NO ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A PENALIDADE NO LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034129-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - LESÃO AINDA NÃO CONSOLIDADA NA PERNA DIREITA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO E NÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho "in itinere", encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitado para outra. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035743-5, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.059540-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO DIPLOMA REFERIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.102622-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CELEUMA QUE SUBSISTE, TÃO-SOMENTE, NO TOCANTE À PARTILHA DE DÍVIDAS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA HAVEREM ELAS SIDO CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE PELA CÔNJUGE VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE QUE NÃO REVERTERAM EM PROL DA SOCIEDADE MARITAL. PROVA QUE COMPETIA À APELADA (ART. 1.667 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a retroatividade dos efeitos da separação conjugal desde a data em que houve a inequívoca separação de fato ou de corpos, de modo que as dívidas contraídas por um dos cônjuges, após esse marco temporal, não se presumem revertidas em prol da sociedade conjugal, razão suficiente para se as excluir da partilha, nos termos do art. 1.667 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083740-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA DO TRABALHO - RETORNO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041696-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CONTINUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO E NÃO APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que "extingue" o processo da execução fiscal em relação a alguns dos créditos tributários, devendo prosseguir em relação aos demais, é interlocutória e desafia recurso de agravo e não o de apelação, daí porque não se conhece deste que foi equivocadamente interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037759-2, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DA MANEIRA DE CALCULAR OS ENCARGOS DA MORA PRESENTES NO DOCUMENTO - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - CERTIDÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUSITOS EXIGIDOS PELO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL 6.830/80 E ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não há nulidade alguma na Certidão de Dívida Ativa que contém expressamente a maneira de calcular os juros de mora e a correção monetária sobre o valor do débito fiscal e está acompanhada dos respectivos cálculos. A juntada de demonstrativo de cálculo é dispensável, em execução fiscal, pois ele é substituído pela própria Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza, podendo ser ilidida somente por prova inequivoca em contrário, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional) e já contém todos os dados necessários a obviar a ampla defesa do devedor (art. 5º, inciso LV, da CF/88). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014831-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LOMBOCIATALGIA, DISCOPATIA EM L3, L4, L5 E S1 E RADICULOPATIA BILATERAL EM S1 - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADOS PELA PERÍCIA MÉDICA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de doença do trabalho, sofre de lombociatalgia, discopatia em l3, l4, l5, s1 e radiculopatia bilateral em s1, e continua temporariamente incapacitada para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitada para outras funções. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043309-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 269, INCISO IV, E 295, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - POSTULADA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRETENSÃO QUE EFETIVAMENTE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA - NÃO OBSTANTE, MANIFESTA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MATÉRIA QUE, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV E § 3.º, DO CPC - DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS COM BASE EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E RESPECTIVO ADITIVO, O QUAL TEVE POR OBJETO 2 (DOIS) CHEQUES - ADITIVO CONTRATUAL QUE, PORÉM, FOI ASSINADO APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL E POR UM DEVEDOR SOLIDÁRIO, CARECENDO DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ARTIGO 618, INCISO I, DO CPC - DECISUM MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. "O que firma o crédito da empresa de factoring, em tal hipótese, não é o contrato de fomento mercantil em si, senão os borderôs dos títulos descontados, os quais somente adquirem executividade contra a obrigada principal e contra os fiadores quando, além de firmados por estes, contam com a subscrição de testemunhas." (AC n. 99.022925-4, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 20.11.2000). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071989-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - DEMANDA PROMOVIDA PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA RÉ. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGADO - TESE RECHAÇADA - DECISUM EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEFENDIDA A LEGALIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO - ACOLHIMENTO - LIVRE DISPOSIÇÃO CONCEDIDA ÀS ADMINISTRADORAS PARA FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS - EXEGESE DO ART. 33, DA LEI N.º 8.177/91, E DA CIRCULAR N.º 2.766/97, EXPEDIDA PELO BACEN - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, DO DECRETO N. 70.951/1972 - RESP N. 1.114.606/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, NÃO VISLUMBRADA QUALQUER ABUSIVIDADE, AINDA QUE À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRECEDENTES DESTA CORTE - APELO ACOLHIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092953-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a moléstia apresentada pelo segurado não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042719-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO DO DIREITO CONSTATADA. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 133 DO CTN). AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045536-1, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO PRESTADOS - TELEFONE NÃO INSTALADO - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA DA RÉ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente, uma vez que, não tendo havido instalação da linha telefônica, os serviços não foram prestados. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038739-7, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DECISUM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - EQUÍVOCO MANIFESTO - INTENÇÃO DE DAS PARTES NESTE SENTIDO NÃO VISLUMBRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL - TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO - PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA CAMBIAL - CONTRATO ILÍQUIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE IRRADIA PARA O TÍTULO DE CRÉDITO E ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 586, 618, I E 267, IV, TODOS DO CPC - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - APELO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033810-9, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DO DECRETO LEI N. 911/69, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 72 DO C. STJ - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO RESTOU ANALISADO NO JUÍZO A QUO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV E § 3.º DO CPC - APREENSÃO DO BEM QUE SE TRATA, NO CASO DOS AUTOS, DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ATO QUE, ENQUANTO NÃO CONCRETIZADO, INVIABILIZA A ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL SUSCITADA PELA PARTE RÉ - ADEMAIS, MERA CONTESTAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO -INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mesmo admitindo-se ser possível postergar-se a concessão da liminar empós a contestação da parte ré, ressalta-se que o prosseguimento da ação de busca e apreensão depende da análise do pleito liminar, sendo também necessária a apreensão do bem, requisito indispensável à consolidação da posse e propriedade do veículo. Assim, na hipótese em que a liminar não tenha sido apreciada pelo r. Juizo monocrático, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Caso o veículo não seja localizado, nos termos do Enunciado n.º IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, cabe ao juiz oportunizar ao credor a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, nos termos do art. 906 do Código de Processo Civil c/c art. 5.º do Decreto-Lei n. 911/69. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008309-4, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS PELO ARTIGO 463, II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB FUNDAMENTO DA REAL NECESSIDADE DE SE APRESENTAR A CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. AÇÃO PESSOAL. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS REFERIDAS CERTIDÕES. SEGURO QUE ABRANGE O IMÓVEL. PERQUIRIÇÃO DE EVENTUAL POSSE QUE PODERÁ SER OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A QUO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO APLICADA À DECISÃO COLEGIADA SOB ATAQUE. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA SUA DEVIDA INSTRUÇÃO E REGULAR PROCESSAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. "Desnecessário o documento considerado indispensável pelo magistrado, anula-se a sentença que precipitadamente indeferiu a petição inicial". (TJSC, 2ª Câm de Direito Civil, Apelação Civil n. 2006.027691-3, de Tubarão, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 07/12/06)." (Apelação Cível n. 2008.039854-5, Rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 02/09/2009) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.041456-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).