APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, E § 2.º, I, II E V. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DOS DELITOS IMPUTADOS, DANDO AZO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ÁLIBI SUSTENTADO POR UM DOS ACUSADOS. A autoria do delito previsto no art. 157, § 2.º, I, II e V, na forma dos arts. 70 e 71, todos do Código Penal, fica devidamente comprovada com sustentáculo nas palavras das vítimas e na confissão de um dos réus, que descrevem, com riqueza de detalhes, todo o desenrolar da ação delituosa e apontam os meliantes como agentes da prática criminosa. O álibi sustentado pelo réu deve ser por ele comprovado sem sombra de qualquer dúvida, sob pena de não ser considerado como prova para excluí-lo da autoria do delito. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não se pode considerar insignificante a conduta de subtrair bem móvel alheio mediante violência à pessoa e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. Se o reconhecimento por fotografia, efetuado na fase extrajudicial, é corroborado em juízo pela vítima, na presença do defensor do réu, não há falar em invalidade dessa prova, mais ainda quando confirmada por outros elementos de convicção. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO NOS AUTOS PELAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DA SUA APREENSÃO. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, NA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. ROUBO E MAJORANTES CONFIGURADAS. Se o réu subtrai bens mediante grave ameaça à vítima, exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição a sua liberdade, a conduta equipara-se ao crime de roubo triplamente circunstanciado e não ao furto na forma simples. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS, UM DELES PARCIALMENTE, E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015188-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. AÇÃO EXPROPRIATIVA LASTREADA EM CHEQUES EMITIDOS PELA APELANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL. RAZÃO INSUBSISTENTE. HIGIDEZ DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027493-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEDIDO DE FALÊNCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CRÉDITOS. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA COBRANÇA FORÇADA DA DÍVIDA. PRÁTICA COIBIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052853-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. INSURGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DA AGRAVADA PARA A REALIZAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO. NÃO ACONTECIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AJUSTADA. VALIDADE E EFICÁCIA. ARTIGO 111 DO CPC E SÚMULA 335 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004407-1, de Araquari, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011991-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA. PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046516-5, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. BEM VINCULADO A FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELA VENDEDORA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPOSTA À REQUERIDA, DE TRANSFERÊNCIA DO PACTO DE MÚTUO. TRANSLAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO. CULPA PELO DESFAZIMENTO QUE RECAI SOBRE A ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL EVIDENCIADA. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPORTE DA MULTA. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM 30% (TRINTA PORCENTO) DO VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO. EXCESSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO A 15% (QUINZE PORCENTO) SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO PAGA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051819-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL. PAGAMENTO PARCIAL, PELA RÉ, DO VALOR CONTRATADO. RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. DEMANDA QUE ALMEJA A ENTREGA DO VALOR NÃO REPASSADO E O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS ORIGINALMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPORTE INADIMPLIDO, COM DESCONTO DE 10% (DEZ PORCENTO) DO IMPORTE DO PACTO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. REPRIMENDA REDUZIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 DO CC/02. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXTRAORDINÁRIOS, NÃO AJUSTADOS NO PACTO FIRMADO. AFIRMATIVA DE QUE OS TRABALHOS SE ENCERRARAM APÓS O PRAZO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. FATOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. CPC, ART. 333, I. APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 30% (TRINTA PORCENTO) DO VALOR DO CONTRATO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO REALIZADA PELA SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DO RECURSO ADESIVO PARA SUA REDISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO, IMPOSTA PELA SENTENÇA, QUE REPRESENTA APENAS UM TERÇO DO PEDIDO INICIAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA, REALIZADA PELO ATO DECISÓRIO, QUE SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL À AUTORA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065402-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA E DA MUNIÇÃO APREENDIDAS. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e guardava determinada quantidade de droga e munição. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BENEFÍCIO APLICADO NA SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/2. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de maconha, cocaína e crack em considerável quantidade não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a fração de redução de metade da pena, aplicada no decisum condenatório, mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 anos e inferior ou igual a 8 anos, sendo ele também primário e favoráveis as circunstâncias judicial, o estabelecimento do regime semiaberto é medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031434-9, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COM FINALIDADE DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1º). PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 214 DO CPP. CRIME QUE SE CONFIGURA DEPOIS DA FASE PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO. MÉRITO. VERSÃO DOS RÉUS CLARAMENTE APARTADA DA REALIDADE. QUESTÃO FÁTICA PRESENCIADA PELOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCA INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.053692-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DE IDOSO - ART. 102 DA LEI 10.471/03 - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AVENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS - AGENTE QUE TOMOU DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS APROVEITANDO-SE DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E LIMITAÇÕES PESSOAIS DE VÍTIMA SENIL (SUA MÃE) - APROPRIAÇÃO DE QUANTIA CONSIDERÁVEL PARA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA IDOSA SEM DESTINAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045948-9, de Ipumirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM MORADIA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INIMPUTABILIDADE EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (CP, ART. 28, II). AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE INCÊNDIO BEM CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOLO DE PERIGO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO OU CRIME DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080104-5, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. "A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita constitui matéria afeta ao juízo da execução" (Apelação Criminal n. 2011.051551-2, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.12). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO ÀS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. "'É plenamente admissível utilizar prova emprestada, oriunda de interceptação telefônica, quando realizada em conformidade com a lei, oportunizado o exercício do contraditório e assegurada a ampla defesa' (Apelação Criminal n. 2011.099592-3, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-5-2012). 'Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo' (artigo 231 do Código de Processo Penal). Logicamente, esse dispositivo deverá ser interpretado de acordo com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Se a defesa teve acesso ao conteúdo da prova emprestada quando da apresentação das suas alegações finais, com ampla possibilidade de impugnação e de produção de contraprova, não se verifica ofensa às garantias constitucionais referendadas" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.023844-8, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4.4.2013) MÉRITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A MERCANCIA DA DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. É inviável a absolvição do réu quando robustamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito cuja prática lhe foi imputada. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA PERSONALIDADE DA IMPUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE PERMITA TAL VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A exasperação da pena-base em razão da personalidade deve ser afastada quando não existirem elementos concretos acerca de seu desvirtuamento. "Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução" (Apelação Criminal n. 2012.070425-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.2.13). REGIME INICIAL FECHADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUÇÃO DA PENA; ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034090-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL POR SETE VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO DENUNCIADO MÉDICO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE DE PRONTO-SOCORRO - AVENTADA FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE VALORES DO SEGURO DPVAT - COBERTURA DE DAMS - ACUSAÇÃO PAUTADA NA MONTAGEM DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COMPOSTOS DE NOTAS FISCAIS, DECLARAÇÕES, RECIBOS, RELATÓRIOS, PRONTUÁRIOS, ATESTADOS E DOCUMENTOS REPUTADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES E CONSULTAS DE EMERGÊNCIA INSERIDOS NAS NOTAS RESPECTIVAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386, II, DO CPP) RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018220-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ALEGAÇÕES DA RÉ SUPOSTAMENTE CONFLITANTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR PARA ANALISAR O CRIME CONEXO (ART. 78, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031888-0, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO DO BRASIL S.A. INSCRIÇÃO PROVENIENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA COMUNICADO A CONSUMIDORA A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NA AÇÃO. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO QUE INDEPENDE DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA E DA CESSIONÁRIA QUE LEVOU O NOME DO CONSUMIDOR A REGISTRO. Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PREJUDICADA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TEMPO DESPENDIDO PELAS PARTES, NATUREZA DA CAUSA E AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INITIO LITIS. CONDENAÇÃO DA BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE QUE DEVE SER RESSALVADA PELA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12, LEI 1.060/50. Recursos principais improvidos. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033087-3, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. MATÉRIA DIRETAMENTE LIGADA AO MERITUM CAUSAE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DA CREDORA PRINCIPAL DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO REJEITADA. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083007-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Cumprimento de sentença. Decisão a quo que determina o pagamento do débito com base em cálculo apresentado pelo credor. Insurgência da executada. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora. Multa do art. 475-J do CPC. Penalidade inadmissível no caso concreto, ante a falta de intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.042997-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO VEDADO. As matérias pendente de análise no Juízo a quo, por serem objeto de prefaciais, ou seja, não integrantes da decisão agravada, tem seu conhecimento revisional vedado, ante a ausência de correlação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIAS E OUTROS INFORMES SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DIÁRIA. MATÉRIA DE CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSIÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO ACOLHIDO. "É indevida a cominação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório ao exercício da jurisdição pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documento, o que tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daquele documento, a parte pretendia provar." (Des. Jânio Machado) A fixação de multa diária para descumprimento de decisão judicial de exibição de documentos, cautelar ou incidental, não é medida adequada pelo caráter satisfativo da pretensão e ainda, por haver penalidade própria, aquela do art. 359 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018866-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90) - PRELIMINAR - APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA FORA DO PRAZO DO ART. 46 DO CPP - PRAZO IMPRÓPRIO - MERA IRREGULARIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA - SONEGAÇÃO FISCAL - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO - PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO - OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO QUE CONSTITUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - INOCORRÊNCIA - DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO - INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 16 do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo penal para não inibir a atuação do defensor" (STJ/APn 477/PB, relª Min. Eliana Calmon, j. 4.3.2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035923-0, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).