APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA NATIVA (ART. 50 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O CORTE RASO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM UMA ÁREA DE 4,2 HECTARES. TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE ESPECIFICOU A SUPRESSÃO DE MAIS DE 400 ÁRVORES, DENTRE ELAS ARAUCÁRIA E IMBUIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO FLORESTA. AUTORIA E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO SOMADA ÀS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS. SUSTENTADA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA (QUEDA DAS ÁRVORES POR FORÇA DO VENTO). VERSÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL PELA PROPORÇÃO DA DESTRUIÇÃO. EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA ÁREA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO A PERMITIR A CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO A SER AFERIDO NA EXECUÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016115-7, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA ENCONTRADA NO IMÓVEL EM QUE RESIDAM O RECORRIDO E SEU IRMÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DE QUE O RÉU ERA ENVOLVIDO COM OS REFERIDOS CRIMES. IRMÃO QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA. USUÁRIO QUE CONFIRMA ADQUIRIR ENTORPECENTE APENAS DO IRMÃO DO RECORRIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONDUZEM AO DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME CONTRA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO CORROMPIA O IRMÃO A PRATICAR INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035031-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ORDEM LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE REMÉDIO, COM A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS RECIBOS DE ENTREGA DOS FÁRMACOS, COM O OBJETIVO DE LIQUIDAR ASTREINTES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR BUSCA SOMENTE ENRIQUECER ILICITAMENTE - TESE INSUBSISTENTE - - A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR COM CERTEZA A DATA DE RECEBIMENTO NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, EM MÁ-FÉ - DOCUMENTOS DE INTERESSE COMUM DAS PARTES E NECESSÁRIOS A EFETIVAÇÃO DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063810-5, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO NO CASO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE NOVA VERBA SUCUMBENCIAL - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE EM TAL SENTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme jurisprudência longeva do Superior Tribunal de Justiça, "embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.153.180/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 04.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016703-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - ORIENTAÇÃO DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)." (STF, Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038948-7, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS - TERMO INICIAL - INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ATRASO DO PAGAMENTO DESTA IMPLICA NO VENCIMENTO DAS VINCENDAS - TERMO FINAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas, procedendo-se imediatamente a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobraça judicial" (Art. 243, § 3º, do Código Tributário Municipal de Florianópolis) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044448-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR DE IDADE. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM AS LESÕES EM AMBAS AS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA FALA DA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS IRROGADAS. ACRÉSCIMO APENAS EM DECORRÊNCIA DA MENORIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS. ART. 61, II, H, DO CP. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE PERMITE O AUMENTO. REDUÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITO LEGAL DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALMEJADA CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NESTE PONTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074723-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/2003). POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS APELANTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE TODAS AS FASES. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REGIME CARCERÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ PARA UM DOS APELANTES. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043164-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PELO RECONHECIMENTO DE TER AGIDO O ACUSADO SOB AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. USO IMODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS A REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO INJUSTA, ESTA TAMBÉM NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES. ACUSADO QUE MANEJANDO UM FACÃO DECEPA A FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA DA VÍTIMA. PERDA DA MOBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADAS. TESES RECHAÇADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027824-9, de Pomerode, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO INEXORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ARMA NÃO APREENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INARREDÁVEL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028776-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TESES DEFENSIVAS. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS, EMBORA DE FORMA SUSCINTA. ADEMAIS, DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UMA DAS TESES AVENTADAS QUANDO, PELA PRÓPRIA DECISÃO, RESTA EVIDENTE A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.082507-6, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO. ATO QUE ELIDE A MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O depósito judicial elide a mora, na medida em que demonstra a vontade do credor de satisfazer sua obrigação, a qual continua pendente não mais por sua inércia, e sim, até a apuração do valor incontroverso ou da prestação de caução para o levantamento da importância enquanto se discutem as razões da impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080438-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA INTEGRAL EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - CAUSA DE PEQUENO VALOR - IMPORTE ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nas hipóteses específicas elencadas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil - dentre as quais se insere a das "causas de pequeno valor" -, a fixação da verba sucumbencial não está adstrita aos percentuais mínimo e máximo previstos no cabeçalho do § 3º, também do artigo 20, mas apenas e tão somente aos parâmetros descritos nas alíneas "a", "b" e "c" deste último dispositivo, cabendo ao juiz, em sendo o caso, arbitrar os honorários com equidade e parcimônia, atentando para o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo exigido para tanto, sem nunca aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023238-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, COM RESPALDO NA ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 557 DO CPC - NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE EM REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO UNIPESSOAL - MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação." (Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.07.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.043304-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.060720-3, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, COM RESPALDO NA ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 557 DO CPC - NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE EM REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO UNIPESSOAL - MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação." (Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.07.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040661-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ABORDADA EXPLICITAMENTE NA PARTE CONCLUSIVA DO ACÓRDÃO - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.014915-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26-4-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012010-6, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS MESMO APÓS TER O INSS MANIFESTADO SUA CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE/AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. "- A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento. (AgRg no REsp n. 1278740/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.05.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019245-1, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - OMISSÃO INEXISTENTE ASSUNTO ABORDADO NO ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.072897-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).