HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARGUIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PACIENTE QUE NÃO FOI PROCURADO EM ENDEREÇO INFORMADO NO CADERNO INDICIÁRIO. NULIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O ATO CITATÓRIO, INCLUSIVE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046946-2, de Ituporanga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EIVA INEXISTENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DOS AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA INVIÁVEL (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA, ENTRETANTO, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA COM RELAÇÃO A UMA DAS RECEPTAÇÕES PELAS QUAIS UM DOS ACUSADOS FOI CONDENADO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DE UM DOS APELANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A UM DOS CORRÉUS NÃO APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS QUE DEVEM SER AFASTADOS. REPRIMENDAS AJUSTADAS, DE OFÍCIO. AJUSTE DEVIDO, INCLUSIVE, AO COACUSADO NÃO APELANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ACERTADAMENTE APLICADO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS NO TOCANTE A UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. ARBITRAMENTO JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE APELO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010672-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIAS COMUNS. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ADEQUAÇÃO IMPOSITIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. APELO DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - CÔMPUTO DO ENCARGO, NA HIPÓTESE, PERMITIDO POR EXISTÊNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO AJUSTE, MEDIANTE EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. A capitalização de juros é admitida em cédula de crédito bancário, por força da previsão específica do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, desde que expressamente contratada. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). TABELA PRICE - AFASTAMENTO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E PROBIDADE CONTRATUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Embora haja expressa previsão legal e construção jurisprudencial no sentido de admitir a incidência de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, a utilização da Tabela Price - método de amortização francês que maquia a prática de juros compostos mensalmente - é vedada, pois fere frontalmente os princípios de proteção e defesa do consumidor, principalmente o que determina que as cláusulas contratuais sejam estabelecidas de forma clara e precisa (art. 6º do CDC). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. APELO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE NESTA CORTE (CPC, ART. 497) - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, DE UM LADO, E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, DE OUTRO - CENÁRIO PROCESSUAL QUE IMPEDE REFERIDA NEGATIVAÇÃO ATÉ QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA PARA PAGAMENTO DO NOVO VALOR DO DÉBITO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. As abusividades no período da normalidade contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Constatada abusividade no período da normalidade contratual, possível se revela, enquanto não se verificar a mora da autora em adimplir o novo valor do débito, a ser apurado em cumprimento de sentença, vedar a inscrição do nome do demandante nos cadastros de restrição ao crédito e determinar a exclusão de eventual registro já efetivado, relativamente ao ajuste objeto da lide, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, com fulcro no § 4º dos arts. 84 do CDC e 461 do CPC. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - REDUÇÃO QUE IMPORTARIA EM VERBA IRRISÓRIA, EM AFRONTA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANTIDA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, POR AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PARA VEDÁ-LA NO CASO CONCRETO. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda; o montante, ainda, deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075549-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONSTATADA, TODAVIA, A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APESAR DE POSSIBILITADA A EMENDA NO JUÍZO A QUO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PREJUDICADO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor no momento da propositura da demanda -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026677-0, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES ATRELADAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DETERMINOU, EM PRIMEIRO GRAU, À FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, NÃO OBSTANTE A RESSALVA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DOS ENCARGOS ORIGINARIAMENTE PACTUADOS QUE DEPENDAM DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELOS LITIGANTES - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO A FIM DE SE ANALISAR O RECLAMO COM BASE NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos revisandos, é de se manter a sentença que impôs a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS LITIGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS CORRESPONDENTES EM FACE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - SENTENÇA QUE, TODAVIA, MESMO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE A ADOÇÃO DOS ÍNDICES DO BACEN VIGENTES NO PERÍODO DE CADA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e a subseqüente limitação dos encargos litigados aos patamares previstos na legislação civil, fixando-se os juros remuneratórios em 6% ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que devem passar a incidir em 12% ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Todavia, dada a ausência de recurso da parte consumidora e a fim de evitar a nulidade do julgado por reformatio in pejus, mantém-se a sentença que determinou a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em relação aos contratos bancários não exibidos pela instituição acionada, não obstante a imposição da penalidade prevista no art. 359 do Código de Processo Civil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS COM A RESSALVA DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize no momento da celebração da avença. Ausentes os contratos ante o descumprimento da ordem de exibição, é de ser obstada a prática de juros capitalizados nos ajustes em litigados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DOS EXPEDIENTES NOS TERMOS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR COMPROVADA A SUA CONTRATAÇÃO EXPRESSA - RECLAMO DESPROVIDO. Somente é permitida a cobrança da comissão de permanência e de multa de mora se devidamente pactuadas no instrumento contratual. Contudo, se oportunizado à casa bancária a apresentação dos contratos entabulados entre as partes, e esta não o fez, devem ser afastados os respectivos importes, porque inviável de se aferir sua efetiva contratação. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA SENTENÇA A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE A APURAÇÃO DO EFETIVO DÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS IMPORTES DELINEADOS NA PRESENTE DEMANDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO FUNDADO EM CONTA-CORRENTE E POSTERIORES OPERAÇÕES QUE DISPENSAM A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA - RECLAMO DESPROVIDO PARA MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS MORATÓRIOS. Tem-se exigido, para a antecipação de tutela em ações revisionais, a presença concomitante de alguns requisitos, presentes na Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça, a qual consta no Resp 1.061.530/RS: "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." Tendo em conta as particularidades do caso presente, em que se discutem encargos e valores previstos em conta-corrente e posteriores operações, fica afastada a necessidade de prestação de caução ou a exigência de depósitos incidentais. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - PROVIMENTO EM PARTE DO APELO APENAS PARA DETERMINAR QUE SOBRE TAIS VALORES DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DA DATA DA QUITAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro, e acrescidos os valores de correção monetária pelo INPC a contar do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092477-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA POR EXISTÊNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO AJUSTE FIRMADO APÓS O ADVENDO DO REFERIDO DIPLOMA, MEDIANTE EXPRESSÃO TEXTUAL E NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - COMANDO INÓCUO SOBRE A MATÉRIA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Ausentes abusividades, torna-se inócuo o comando acerca da repetição do indébito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS - EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a parte autora decaiu de todos os pedidos formulados, impõe-se sua condenação ao pagamento da totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025647-0, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA EXECUTADA CITADA, PORÉM SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DO EXEQUENTE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO EM 23.07.2003. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIOU EM 12.08.2004 PELO TRANSCURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO CREDOR ACERCA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, CAPUT E § 4º. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E POSTERIOR DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, EM 22.05.2012. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, com a redação dada pela Lei 11.051/2004). 2. No caso dos autos, verifica-se que foram respeitadas pela Corte de origem todas as formalidades legais para o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, conquanto o processo tenha sido regularmente suspenso por um ano, arquivado em seguida e, por fim, haja sido decretada, após ouvida a Fazenda Pública, a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo prescricional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 83170/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.06.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077351-9, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA RENEGOCIAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NA HIPÓTESE - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PROCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Age com negligência a casa bancária que, apesar da renegociação dos débitos impagos e da quitação da primeira parcela da cédula de crédito bancário para confissão de dívida, mantém indevidamente a inscrição do nome da demandante em rol de maus pagadores. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - EXAME DO CASO CONCRETO - PESSOA JURÍDICA - ATO ILÍCITO QUE OBSTA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DA ATIVIDADE NEGOCIAL - TENTATIVA DE SOLUCIONAR O CONFLITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS". Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tais como a situação pessoal e financeira dos envolvidos, as consequências advindas do ilícito e a prévia tentativa de solução do conflito na esfera extrajudicial. A despeito de constatada a insuficiência do montante indenizatório arbitrado em Primeiro Grau, na ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a majoração, há de ser mantida a quantia arbitrada, sob pena de "reformatio in pejus". JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DATA DO EVENTO DANOSO" - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 43, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTAGEM A PARTIR DA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os juros de mora, nas hipóteses de manutenção indevida em rol de maus pagadores, fluem a partir do esgotamento do interregno de 5 (cinco) dias úteis preconizado o art. 43, §3º, do Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039019-8, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE OS PERCENTUAIS QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE DO AJUSTE NESTE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado, o que autoriza a limitação aos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIDADE DO CASO CONCRETO QUE DISPENSA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO OBSTANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039628-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA MEDIANTE A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - ANÁLISE DO RECLAMO - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA ANTE A INVALIDADE DA PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO NÃO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES GEOGRÁFICAS - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.237.699/SC SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - COMPROVADA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONFORME INDICADO NO AJUSTE - VALIDADE DO ATO - SENTENÇA CASSADA - RECLAMO PROVIDO. Inexistindo limites geográficos para os atos expedidos por Ofício de Títulos e Documentos, reputa-se válida a notificação procedida por cartório diverso ao da comarca de domicílio do devedor, sobretudo se confirmada sua entrega no endereço indicado pelo devedor no momento da assinatura do ajuste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039410-3, de Santa Cecília, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - LASTRO COMERCIAL DE DUPLICATA MERCANTIL QUE GEROU A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - PROTESTO POR INDICAÇÃO E HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS. Tendo sido devidamente enfrentada no aresto a questão referente ao lastro comercial da dívida e, por consequência, do título protestado, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada. Isso porque, inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.062960-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - MEIO IDÔNEO, ENTRETANTO, PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL AO DESATE DA LIDE - OCORRÊNCIA - DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE RETRATAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO APRESENTADO - VÍCIO INOCORRENTE EM RELAÇÃO A ESTAS - MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Revela-se possível o acolhimento de embargos declaratórios tão somente para esclarecer situação que não tenha restado suficientemente aclarada no acórdão embargado, sem implicar necessariamente a concessão de efeitos infringentes. Precedentes deste Órgão Julgador. Tendo sido devidamente enfrentadas no aresto as demais matérias suscitadas e indispensáveis ao desate da lide, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios nesses pontos, nos quais se objetivava, em realidade, readentrar à discussão já examinada. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.074149-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO NÃO CAUSAL E ABSTRATO - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO/EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA ASSINATURA DO TÍTULO EM BRANCO, POSTERIORMENTE PREENCHIDO PELA EMBARGADA - ASSERTIVA NÃO COMPROVADA, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU CONDUTA ABUSIVA NO ALUDIDO PREENCHIMENTO PELA CREDORA - SÚMULA 387 DO STF - MÁCULA INEXISTENTE - VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - EMBARGANTES QUE TROUXERAM APENAS DOCUMENTO UNILATERAL E O DEPOIMENTO DE SUA FILHA NA QUALIDADE DE INFORMANTE PARA COMPROVAREM A VERSÃO INICIAL - CRÉDITO EXEQUENDO, ADEMAIS, QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 401 E 405 § 4º, DO CPC E 320 DO CÓDIGO CIVIL - FORÇA EXECUTIVA DAS CÁRTULAS NÃO DERRUÍDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de título de crédito abstrato e formal e ao mesmo tempo de título executivo extrajudicial, que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 585, inciso I), a nota promissória revela-se apta a aparelhar processo executivo independentemente de o credor apontar, na inicial, a causa ou origem da dívida por ela representada. Assegura-se, de outro lado, que o executado, em sua resposta, afaste essa presunção no caso concreto, mas para tanto deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (CPC, art. 333, inciso II), que pode ser, por exemplo, a quitação da dívida, total ou parcialmente; ou mesmo a incursão no mérito do negócio jurídico subjacente à cártula, como a vinculação da nota promissória como forma de garantia deste e o inadimplemento contratual da parte adversa. Contudo, não havendo essa demonstração de forma cabal e inconteste, mediante prova robusta a desconstituir a legitimidade das cártulas que embasam a execucional, não procedem os embargos à execução, devendo esta prosseguir com base nos títulos que a sustentam. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095558-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036737-5, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020000-2, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES - AVENTADA DISPENSABILIDADE - TESE INACOLHIDA - TÍTULO DE CRÉDITO QUE PODE SER ENDOSSADO DIANTE DAS PRERROGATIVAS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. À luz dos princípios que regem os títulos de crédito, da circularidade e da cartularidade, para o processamento da ação de reintegração de posse, é imprescindível a juntada aos autos da via original da nota promissória dada em garantia ao contrato de arrendamento mercantil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095967-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU A COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - REQUERENTES PROPRIETÁRIOS DE BENS IMÓVEIS E DE AUTOMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de justiça gratuita, a jurisprudência tem se pautado, em regra, por um posicionamento liberal, contentando-se com a mera declaração de hipossuficiência da parte para, em qualquer fase processual, obsequiá-la com a gratuidade judicial. "No entanto, este tipo de declaração não pode e não deve prevalecer, se e quando fortes elementos probatórios desmentem o seu conteúdo, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas devidas ao Estado e aos serventuários judiciais, bem como com os honorários que constituem verba de natureza alimentar retributiva da atuação profissional do advogado." (Apelação Cível n. 2007.005676-1, rel Des. Newton Janke, j.14-2-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050320-4, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PREFACIAL AFASTADA. 2. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO RECHAÇADA. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26/10/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INTENSIDADE DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 4. APELO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078855-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PRELIMINAR. REVELIA. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DO MANDATO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO PARTICULAR. "O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso aplicar-se, de logo, a revelia, sem que tal iniciativa tenha sido tomada." (STJ. REsp 557493 / SC. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior (1110). Órgão Julgador T4 - Quarta Turma. DJ de 7-10-2004). APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL POR PARTE DOS MORADORES. REQUERIDO QUE DEIXA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO SOB JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO DETÉM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONDOMÍNIO QUE EFETUOU A VENDA DOS APARTAMENTOS AINDA EM FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. VENDEDOR CONSIDERADO INCORPORADOR POR FORÇA DOS ARTS. 29 E 30 DA LEI N. 4.591/64. REQUISITOS DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de exibição tende a propiciar a constituição e asseguração de prova, ou o simples exercício de conhecer e fiscalizar o conteúdo de documento que consagra relação jurídica da qual se faz parte, promovendo o contato físico de quem tem legítimo interesse com o documento que se encontra em poder de outrem. Comprovada a relação negocial entre as partes, não era dado ao condomínio se eximir da incumbência da exibição pretendida, porquanto, ao ter realizado a promessa de venda de imóvel ainda em fase de construção, por força da Lei n. 4.951/64 deve ser considerado como incorporador da obra, e em consequência, responsável pela manutenção dos documentos relativos a construção. Preenchidos os requisitos elencados no art. 356 do CPC, forçoso se faz a procedência da ação para que o apelado seja compelido a apresentar os documentos requisitados pelos autores. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA DECISÃO. "CAUSA MADURA". JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. "O art. 515, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 10.352/2001, veio para permitir que o Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pudesse julgar desde logo a lide, em se tratando de questão exclusivamente de direito ou quando devidamente instruído o feito ('causa madura')." (STJ. REsp. n. 722410/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15-8-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085251-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 C/C ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADA AO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU COMETEU DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONSUMAÇÃO COM O MERO AUXÍLIO DE MENOR NA EXECUÇÃO DO ILÍCITO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MENORIDADE DO COAUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. AGENTE PRATICA DOIS CRIMES POR UMA SÓ AÇÃO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023657-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).