PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A SER INVALIDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POSSIBILITADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA NÃO FIGURE COMO PEDIDO, MAS SIM COMO CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO REFORMADA DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). REMESSA DESPROVIDA. Ao ingressar com ação popular para pleitear a anulação de parte de Lei Municipal, percebe-se que houve claro equívoco no direcionamento da lide, visto que, a pretensão do autor esbarra na ausência de interesse processual, tendo em vista que o provimento jurisdicional que pretende obter não há como ser perseguido por meio de ação popular. Isso porque, não é descartada a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade na ação popular "'de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público' (REsp n. 403355/DF, Min. Eliana Calmon)" (TJSC, AC n. 2004.034997-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8.3.05) Assim sendo, em virtude de ter sido a anulação de lei o pedido principal da ação, inevitável é o reconhecimento de que "falece interesse processual ao autor popular que, a despeito de defender o patrimônio público, manuseia a ação popular como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade" (TJSC, Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2006.037106-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.5.10). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034483-0, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório" (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon). Prestam-se os embargos de declaração para expungir contradição entre os fundamentos do acórdão com o seu "dispositivo" e a "certidão de julgamento". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060379-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de liquidação de sentença, ou seja, de momento processual em que já conhecida a parte que restou vencida na lide, é de afastar-se a aplicação do art. 33 do Código de Processo Civil, para impor a esta parte, em reverência ao princípio da causalidade, o ônus pelos honorários alusivos a perícia considerada imprescindível para a quantificação do montante devido no contexto da fase de conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002402-4, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA (R$ 700,00). CAUSA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCE ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042279-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, SOFREU FRATURA DO ACETÁBULO ESQUERDO (CID S32.4). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, INC. I. SÚMULA N. 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE ENQUADRAMENTO DO DEMANDANTE NA CATEGORIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ACIDENTE DE TRABALHO CAUSOU A LESÃO E A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OBREIRO PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 12.01.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, § 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 26.08.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013363-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. ALEGADO ATRASO NO ACATAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA TANTO NÃO INICIADO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). IMPUGNANTE QUE DECAIU EM PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELADOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040249-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022296-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 282, II DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DO RÉU. FALTA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO E ESTADO CIVIL. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE TAIS DADOS CONSTAM DO CONTRATO QUE INSTRUI A EXORDIAL. OMISSÃO SUPRIDA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESSUPOSTOS SUPRIDOS. PEÇA INAUGURAL ADMITIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA SE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É consabido que o contemporâneo processo não é tido como um fim em si mesmo, mas sim, um instrumento de realização do direito material violado ou ameaçado. A efetividade e a economia processual são, portanto, vetores que devem pautar a atuação jurisdicional. Hipótese em que a ausência de indicação da profissão do autor, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no art. 282, II do CPC, de qualificação das partes." (TJRS, Apelação Cível nº 70037614005, rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 27-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029954-2, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE QUE NÃO MAIS DETÉM A POSSE DE EXTRATOS, CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTA-CORRENTE SUB JUDICE. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE OU TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO NÚMERO DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 358, INCISO III C/C ART. 844, AMBOS DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. Compete ao réu produzir prova que comprove suas alegações, na forma do art. 333, inc. II, do CPC, para afastar o dever de exibição e desconstituir o direito do autor. "[...] É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. [...]." (Apelação Cível n. 2011.050002-3, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-6-2013). 2 - CONSTATAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, TÃO SOMENTE A BUSCA E APREENSÃO. DE OFÍCIO, REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPEITO AO ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE CAUTELAR EXIBITÓRIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CABÍVEL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, A BUSCA E APREENSÃO. [...]." (Apelação Cível n. 2011.102034-4, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14-8-2012). (grifei) 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026270-3, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. CONTRATO PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO JUNTADO QUE NÃO POSSUI PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, EIS QUE PREVISTA NO CONTRATO. VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 472 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 5 - PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012450-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITO DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDO PELA EXEQUENTE. PLANILHA QUE APRESENTA DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI ANTE A AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DUPLICATAS MERCANTIS, REPRESENTADAS POR NOTAS FISCAIS PROTESTADAS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. TÍTULOS EXECUTIVOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. TESE REJEITADA. NULIDADE DOS TÍTULOS DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS. PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO. ANÁLISE DE OFÍCIO VEDADA. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO STJ E DO ART. 286 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091652-5, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PARA QUE INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO, DE ACORDO COM O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE. "Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento" (STJ - AgRg no Ag 666617/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 1-3-2007). 2 JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. AFASTADA A IMPOSIÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. APELO PROVIDO NO PONTO. "Na ação monitória, de cheque prescrito executivamente, os juros moratórios devem incidir no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida, e não do vencimento de cada um dos títulos cobrados judicialmente, por se encontrarem desprovidos de força executiva." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053829-0, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048227-8, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PETIÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO FEITO, ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADORA COM PODERES PARA DESISTIR. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto''. (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088187-8, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. IV DO CDC. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CONTA GARANTIDA). LIMITAÇÃO A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA CONTRATADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. APELO PROVIDO. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA PERMITIDA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO NÃO PROVIDO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087834-5, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE PREVISTOS NO ART. 282 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046012-7, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. VERSÃO DO ACUSADO DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O testemunho prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porque revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013333-0, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA CORRETORA CONTRA A VENDEDORA. SENTENÇA QUE EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL E ORAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES E CONDENOU A REQUERIDA SOMENTE AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 6% SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA DATA DE CELEBRAÇÃO DA VENDA (27.04.2006). POR CONSEGUINTE, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA ORDEM DE 1/4 PARA A AUTORA E 3/4 PARA A RÉ. FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A PROPORÇÃO ACIMA TRANSCRITA E POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERENTE. INSURGÊNCIA ACERCA DA PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BUROCRÁTICOS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ALIENADO, E CONSEQUENTEMENTE EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (2) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA (A) EM RELAÇÃO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEFENDE QUE DEVE SER MINORADA PARA 4% CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES; (B) EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEFENDE QUE DEVE SE BASEAR NO VALOR DO IMÓVEL VENDIDO EXCLUÍDO O VALOR DE UM IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PELO COMPRADOR; (C) EM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEFENDE QUE AMBAS DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, QUE OCORREU, SEGUNDO TESTEMUNHAS, DE 20 A 30 DIAS APÓS A DATA DA COMPRA E VENDA FORMALIZADA EM 27.04.2006; (D) EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DA CONDENAÇÃO E CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENDE A ADEQUAÇÃO CONFORME MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERIDA SE COMPROMETEU A PAGAR DE FORMA APARTADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS RELATIVOS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NEGOCIADO. POSSÍVEL RELATIVIZAÇÃO DO ART. 401 DO CPC QUE VEDA A PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL QUE NÃO AUXILIA MA TESE DA APELANTE. PROVA ORAL QUE CONFIRMOU APENAS QUE A REQUERENTE FOI RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, NADA ALÉM DISSO. PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS QUE DEMOSTROU AO JUÍZO QUE É USUAL QUE OS SERVIÇOS COMPLEMENTARES PRESTADOS PELO CORRETOR NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO EXTRA, FAZENDO PARTE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE R$ 26.400,00 QUE REMUNEROU SATISFATORIAMENTE O SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA NESSE PONTO. POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (2) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA. (A) COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR DE 6% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ O ARBITRAMENTO SEGUNDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E OS USOS LOCAIS. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL MÍNIMO DEFINIDO PELA ENTIDADE DE CLASSE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. (B) BASE DE CÁLCULO PARA A COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO VALOR DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PELO VENDEDOR PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. (C) INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER MANTIDA CONFORME FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. MONTANTE QUE DEVE SER REAJUSTADO DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGO. APLICABILIDADE DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA NO CASO EM APREÇO A PARTIR DA DATA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (27.04.2006). JUROS DE MORA QUE NÃO DEVEM INCIDIR A PARTIR DA REFERIDA DATA (27.04.2006), COMO DEFINIDO PELO MAGISTRADO "A QUO", NEM TAMPOUCO DA DATA POSTULADA PELA APELANTE (20 A 30 DIAS APÓS O CONTRATO). NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO CARACTERIZA DECISÃO "ULTRA PETITA". (D) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADO DIANTE DE TODO O ARRAZOADO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL, CONSOANTE ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. (3) DA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS AJUIZADA PELA CORRETORA DE IMÓVEIS (DEMANDANTE NO PROCESSO PRINCIPAL) CONTRA A VENDEDORA (DEMANDADA) NO PROCESSO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO DIRETAMENTE NESSE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NO MÉRITO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA DA REQUERIDA CONSTATADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 319 DO CPC. RESULTADO APRESENTADO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE DEMONSTRA O LEGÍTIMO INTERESSE DA REQUERENTE. ART. 856 DO CPC. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DA REQUERIDA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA ARROLAR O BEM APRESENTADO PELA REQUERENTE EM NOME DA REQUERIDA, DETERMINANDO QUE ESTA FIQUE COMO DEPOSITÁRIA FIEL ATÉ A FINALIZAÇÃO DA DEMANDA, EXPEDINDO OFÍCIO AO DETRAN PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 3.000,00, CONSOANTE ART. 20, § 4º DO CPC. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2008.052334-4, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA - RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE ADVERSA NO JUÍZO DE ORIGEM - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO APELO - PREMATURIDADE CONFIGURADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091134-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS LITIGADOS - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINARIAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. Para fins do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil e do art. 5º, § 2º, da Resolução n. 42/08 - TJ, há de ser preservada a decisão anteriormente proferida por este Órgão Colegiado que, em razão do descumprimento pela instituição financeira do comando judicial que lhe impingiu a exibição dos contratos litigados, limitou os juros remuneratórios nos moldes preconizados pelo Código Civil. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA EM APENAS UM DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000494-4, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - EFETIVAÇÃO DA ANÁLISE DOS ENCARGOS EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OBJETO DO LITÍGIO - IMPOSSIBILITADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUANTO NÃO PACTUADA NEM CONFESSADA SUA EXIGÊNCIA - INVIABILIZADA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, UMA VEZ QUE NÃO AVENÇADA E PORQUE SEQUER HOUVE ESTIPULAÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSTADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ANTE A FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JULGADO PROLATADO POR ESTA CÂMARA QUE NÃO MERECE REPAROS - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005041-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).