PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO. BEM JURÍDICO TUTELADO COMPLEXO. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE. RELACIONADA À INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DE CULPA DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM RAZÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ABONATÓRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também a liberdade individual. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se conhece do pedido absolutório quando a defesa não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Pratica o crime de roubo consumado o agente que, após retirar a coisa furtada do interior do estabelecimento em que a vítima trabalha, sai do campo de visão desta, ainda que por curto espaço de tempo, e é supreendido na posse da res por policiais militares, por incidir a teoria da amotio. - A culpabilidade considerada na primeira fase da dosimetria relaciona-se à intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, devendo ser graduada com vistas a melhor adequação da pena-base. - A conduta social não é valorada positivamente em virtude do depoimento de testemunha abonatória. - Não é possível a fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal na primeira etapa da dosimetria, porque incide o verbete 231 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070654-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS AGRAVANTES. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO FALTANTES. ADEQUADA FORMAÇÃO DO AGRAVO INSTRUMENTAL QUE CONSTITUI ÔNUS DA PARTE RECORRENTE, DEVENDO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA OU JUSTIFICAR A DESNECESSIDADE DE FAZÊ-LO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLURALIDADE DE INSURGENTES QUE NÃO DESONERA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO DE TODAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO ATACADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.065638-5, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DOS COMPRADORES. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. AJUSTE QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO IGP-M. POSSIBILIDADE. ÍNDICE LIVREMENTE ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. 1.2. PERIODICIDADE. CONTRATAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. CONVENÇÃO ASSINADA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223-2001. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGRA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO SE CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL A COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, QUANDO VEDADA EXPRESSAMENTE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída na renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (STJ. REsp 403.028/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12/12/2002). "Nestes primeiros 14 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem alcançado pouca efetividade, talvez por ter sido pouco compreendida, mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar o fornecedor se 'descuidasse' e cobrasse a mais dos consumidores por 'engano', que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu 'poder' na cobrança, mas como um fonte de enriquecimento 'sem causa' do consumidor. (...) Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano da cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42. (...) Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que 'eu mesmo redijo e imponho ao cliente'. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar" (Comentários ao código de defesa do consumidor. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 593/594). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022333-4, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O AJUIZAMENTO DA APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019585-9, de Ibirama, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO ACOMPANHADO POR DEFENSOR NOMEADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de comunicação da prisão em flagrante do paciente à Defensoria Pública constitui mera irregularidade, sendo que, superada pela nomeação de advogado, não há que se falar em ilegalidade do flagrante. (TJMG - Habeas Corpus 1.0000.12.119399-9/000, Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos, j. em 13/12/2012). 2. Eventual nulidade existente na prisão em flagrante é superada com o recebimento da denúncia, consoante entendimento pacífico deste Sodalício. 3. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037390-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS HARMÔNICAS DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES INSUFICIENTES PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que persegue sua ex-companheira e lhe desfere vários golpes no rosto e no corpo pratica o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - A existência de pequenas contradições no depoimento da vítima não é suficiente para retirar a credibilidade de suas declarações, ainda mais quando não contribuem para a prolação da sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065384-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, DIABETE MELITTO, SÍNDROME DEPRESSIVA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA - COMPETÊNCIA DELEGADA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª. REGIÃO. "Se a prova dos autos atesta com segurança que a doença do obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)." (AC n. 2011.085820-9, de Sombrio, rel: Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033464-0, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ATIVIDADE DE PROVEDOR DE INTERNET NÃO IMPLICA RECOLHIMENTO DE ICMS. EMPRESA ADMINISTRADA PELO PACIENTE QUE PRESTA OUTROS SERVIÇOS, RELACIONADOS À TELECOMUNICAÇÃO, PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CITADO. NÃO EMISSÃO DE NOTAS PRÓPRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO NARRADO NA INICIAL. AÇÃO PENAL QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047818-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA INDEFERIDO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A POSTULANTE ENCONTRA-SE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - SENTENÇA QUE AFASTOU TAL ÓBICE, PORÉM DEIXOU DE CONCEDER O AFASTAMENTO ANTE A NECESSIDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO AVALIE SUA CONVENIÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Em situação análoga, já decidiu o Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público que "'O regulamento de lei não serve a preenchimento de eventuais lacunas e omissões, não pode acrescentar conteúdo material novo, deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução' (STJ, REsp 329.123/PR, Rel. Ministro Castro Meira)." (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.039756-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-9-2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.065229-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA (ART. 37, § 5º, CF). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM LUSTRO ATÉ O AJUIZAMENTO DA ACTIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Para fatos ocorridos antes da Constituição Federal de 1988, rechaça-se a tese de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, consagrada com fundamento no art. 37, § 5º, da Carta Magna, consoante jurisprudência recente". (STJ, REsp 1197330/MG, n. 2010/0102655-8, 1ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.5.2013, DJe. 12.6.2013) II. Os atos apontados como lesivos ao erário ocorreram no ano de 1986 e a ação ressarcitória veio a ser aforada somente em 1993, portanto quando já transcorrido o prazo prescricional de um lustro, na senda do Decreto-lei n. 20.910/32, ou por aplicação analógica do art. 21 da Lei da Ação Popular (n. 4.717/65). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055165-6, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFETIVA NECESSIDADE DO RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA. ATO INFRACIONAL DESTITUÍDO DE VIOLÊNCIA. CONTUDO, ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES E QUE DEMONSTRA DESCOMPROMISSO COM AS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE QUE SE REVELA INSUFICIENTE. CONTUDO, POR OUTRO LADO, SEMILIBERDADE QUE SE AFIGURA DEMASIADAMENTE SEVERA PARA A HIPÓTESE PRESENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA EM CONJUNTO COM A MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO (ECA, ART. 101, V). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.028978-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA. EXEGESE DOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4.º, E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUESTÃO ARGUIDA PELO PARQUET AD QUEM REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, ATROPELANDO A VÍTIMA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE FALTOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO DIRIGIR SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, EM DIA CHUVOSO, EM PISTA IRREGULAR E LOCAL COM MOVIMENTO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. QUANTUM DE DEVE OBSERVAR A REPROVABILIDADE E A PREVENÇÃO DELITIVA, ALÉM DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041560-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS (ART. 7.º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6.º, INC. II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. BOLSAS, ÓCULOS E RELÓGIOS COM MARCAS FALSIFICADAS QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO. CAPITULAÇÃO E NARRATIVA DA DENÚNCIA EQUIVOCADAS. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040823-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 20, §§ 4º E 3º, 'A', 'B' E 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034598-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. INDÍCIOS DE QUE PACIENTE EM TESE PRATICAVA, DE FORMA REITERADA, A NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046932-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME EM ANÁLISE, EM RAZÃO DO MAIOR RIGOR DA PENA PREVISTA SE COMPARADA COM A MODALIDADE DE HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 121, § 3.º). INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, COLIDINDO COM MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO. DECLARAÇÕES QUE EVIDENCIAM A CULPA DO RECORRENTE, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034010-0, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO EM RAZÃO DE SUA IMPROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AFRONTA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A POSIÇÃO ADOTADA NA DECISÃO ATACADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.057880-6, de Itaiópolis, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA APRECIAÇÃO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. 2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO JUDICIAL MANTIDO. AGRAVO MANEJADO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO ATACADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.089342-6, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADOR BRAÇAL - SEGURADO PORTADOR DE LESÕES NA MÃO DIREITA EM VIRTUDE DE INFORTÚNIO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - MARCO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. "A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário" (Apelação Cível n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.071515-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).