AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. TESE DE INACUMULATIVIDADE DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÕES APLICADAS EM DECISÓRIO ANTERIOR NÃO AGRAVADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESSA PENALIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054111-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O PERCENTUAL CONTRATADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OS CONTRATOS QUE A EXTRAPOLARAM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA PARA OS CONTRATOS QUE TRAZEM EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE PARA O CONTRATO EM QUE HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO. MANTIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA AS DEMAIS AVENÇAS SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074245-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). AJUSTAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DE REAJUSTES DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ABONO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 INCORPORADO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. NATUREZA DE REAJUSTE LINEAR GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003316-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO. DEMONSTRAÇÃO NO NÍVEL QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO SE ENCONTRAVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demonstrado na ficha funcional do instituidor da pensão que ele estava submetido ao nível 84/2/10 da carreira, com base neste parâmetro deve ser calculo os proventos de pensão. APELO PROVIDO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DETERMINAR QUE OS PROVENTOS DA PENSÃO SEJAM CALCULADOS COM BASE NO NÍVEL 84/2/10. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045029-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Rediscussão da lide que caracteriza o manifesto intuito protelatório. Aplicação do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. Vislumbra-se a necessidade de coibir o manejo indiscriminado dos embargos declaratórios, que somados a outros tantos com o mesmo intuito, vem abarrotando, não só a Corte catarinense, mas a todos os Tribunais pátrios, retirando tempo precioso a ser destinado para o exame de outros recursos, cujos fundamentos são mais relevantes. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.027352-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Apelação cível. Administrativo. Servidora pública estadual. Férias. Gozo impedido pelo ato de aposentação. Indenização devida. Afastamento para aguardar a concessão da aposentadoria. Período que deve ser computado para cálculo das férias. Recurso provido. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.101993-2, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075993-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de circulação. Omissão do Município em promover a adequada conservação das vias de circulação. Queda de veículo em ponte mal conservada. Aplicação da responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 1º do CTB. Danos materiais comprovados. Ausência de excludentes do nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Responde o Município pela reparação dos danos causados em acidente de trânsito provocados em razão da queda de veículo da autora em ponte de madeira, pois era de sua responsabilidade a manutenção da ponte e a fixação de placas sinalizadoras (de advertência) no local (responsabilidade civil subjetiva), e se tal não providenciou (omissão), deve arcar com a ocorrência dos danos que disso resultaram (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.062555-5, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026292-3, de Cunha Porã, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo. Perda de qualidade. Concessionária de serviço público. Caso fortuito ou força maior inexistentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dano material caracterizado. Valor adequado à reparação. Laudo pericial. Recurso desprovido. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (Apelação Cível n. 2011.026176-7, de Ituporanga. rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 27.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035698-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.007915-0, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 22/09/2011. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). REQUERIMENTO DO DEMANDANTE (VÍTIMA) PARA QUE A SEGURADORA PAGUE A DIFERENÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO (R$ 13.500,00), NO IMPORTE R$ 11.137,50 (ONZE MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS, E CINQÜENTA CENTAVOS). CONDRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. PROCESSO JULGADO DE PLANO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE EM SEU PARTICULAR ENTENDIMENTO, AJUIZOU AÇÃO PORQUE ACREDITA NÃO IMPORTAR O GRAU DE INVALIDEZ MAS QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA SER INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA CASSADA: - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA GRADUAR A LESÃO E QUANTIFICAR A JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034941-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA EVIDENTE NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026527-3, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Deter. Enquadramento Funcional disciplinado pela Lei n. Complementar 354/2006, modificado pela Lei n.15.159/2010. Alegação de perda remuneratória proveniente de padronização na evolução da carreira. Ocorrência da prescrição do fundo do direito. Exegese do Decreto n. 20.910/1932. Impossibilidade de majoração de vencimentos dos servidores públicos pelo Poder Judiciário. Obediência aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico pelo servidor público. Decesso remuneratório não demonstrado. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067518-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEMANDADAS. PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS, QUANDO DEVIDAMENTE RESOLVIDO O LITÍGIO PELO MAGISTRADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS EXISTENTES NO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEFEITOS, ADEMAIS, NÃO SANADOS APÓS DUAS INTERVENÇÕES DE MANUTENÇÃO PELAS REQUERIDAS. OBRIGAÇÃO DAS DEMANDADAS EM SUBSTITUIR O VEÍCULO MANTIDA. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO VICIADO POR UM NOVO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO COMPROVADOS. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO MANTIDO. EXEGESE DO ARTIGO 18, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007907-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A RÉ A RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE RELATIVAMENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. AQUISIÇÃO DE PISCINA INFLÁVEL COM 12.430 LITROS JUNTO AO SITE MANTIDO PELA REQUERIDA. MERCADORIA QUE ESTOUROU APENAS DOIS MESES APÓS A COMPRA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DEMONSTROU DESCASO NA TROCA DO PRODUTO DEFEITUOSO OU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA, NÃO OBSTANTE AS DIVERSAS TENTATIVAS DA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE. VERDADEIRA VIA CRUCIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. OBJETO DESTINADO A PRESENTEAR AS FILHAS DA AUTORA NAS FESTIVIDADES NATALINAS. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME SUGERIDO PELA REQUERENTE, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 3. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 4. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA ACIONADA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039181-2, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. - É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.025120-2, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS AVALISTAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 11.101/05. TESE SUFRAGADA POR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "- Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. - Diante disso, o fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado" (STJ, REsp 883.859/SC, Terceira Turma, Mina. Nancy Andrighi, j. 10-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020226-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FATO JURÍDICO NÃO PREVISTO COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. AGRAVO (§ 1º, art. 557, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é 'a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis' (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS" (STJ, S1, EDiREsp n. 884.778, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006686-4, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Apelação cível e reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Fornecimento de refeições para empresas. Hipótese de incidência do ICMS. Exação do ISS indevida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso e remessa desprovidos. O fornecimento de refeições em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, por não integrar a lista de serviços anexa ao DL 406/68 é fato gerador do ICMS que incide sobre o valor total da operação (DL 406/68, art. 8º, § 2º), a teor do verbete sumular n. 163 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036223-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Apelação cível. Tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Leasing. Serviço prestado na vigência do Decreto-Lei n. 406/68. Município competente. Local da sede do estabelecimento da empresa arrendadora. Modernização do entendimento da Corte Superior firmado em sede de recurso representativo de controvérsia. Juízo de retratação. Exegese do art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC. Recurso do município exequente desprovido para anular os créditos fiscais e julgar extinta a execucional. Adequação dos ônus sucumbenciais. A teor do atual panorama pretoriano do Superior Tribunal de Justiça, o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador; a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo - REsp. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007886-3, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA A COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO NELE REPRESENTADA. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 295, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008357-5, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).