EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.002578-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.029921-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. "1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (AC n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030969-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ATERRAMENTO E TUBULAÇÃO DE UM CURSO D'ÁGUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PEDIDO DE PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAR OBRA DE ENGENHARIA PREEXISTENTE. PROBLEMA DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS. OBJETIVO DE EVITAR INUNDAÇÕES E PROBLEMAS DE EROSÃO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. LICENÇAS DEVIDAMENTE EXPEDIDAS PELA FATMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NESTA ÁREA. CANCELAMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A PROPOSITURA DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.072265-0, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042297-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.038984-1, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042825-3, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONSTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. PENHORA COMANDADA POR EQUÍVOCO, TENDO COMO FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR HOMÔNIMO. PUBLICIDADE DO REGISTRO. FATO QUE CONFERE AMPARO À TESE DE QUE O PROPRIETÁRIO VITIMADO TERIA SIDO IMPOSSIBILITADO DE OBTER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAR A SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. PRINCÍPIO REGISTRAL QUE, DO MESMO MODO, EVIDENCIA LESÃO À REPUTAÇÃO E IDONEIDADE DO AGRICULTOR VITIMADO. CONDUTA ILÍCITA DA CASA BANCÁRIA BEM EVIDENCIADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096039-1, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENDIDO DEFERIMENTO DO PLEITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À LOCATÁRIA. ALEGADA INEFICÁCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, FACE A INSOLVÊNCIA DOS FIADORES. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91, DESAUTORIZA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A liminar prevista no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, para a desocupação imediata de imóvel locado, em ações de despejo fundadas no inadimplemento dos alugueres, tem como pressuposto essencial a ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato. Estando o pacto locatício garantido por fiança, inviabiliza-se juridicamente o pedido de liminar para a pronta desocupação do bem locado. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.055507-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 28/06/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036689-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.007088-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERIDA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS NA DEFESA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Não se aplicam os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC ao Demandando citado por edital, cuja defesa foi apresentada por curador especial, conforme exegese do Parágrafo Único do art. 302 do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS N.S 035560886; 036507830; 034854738; 038080150; 035166347. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 320, CAPUT, DO CC NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA AUTORA. APELO DESPROVIDO. O pagamento total ou parcial dos títulos de crédito comprova-se com o seu resgate ou inserção adequada em seu próprio corpo da quitação ou, ainda, excepcionalmente, com a exibição de recibo que contenha todos os requisitos do art. 320, caput, do atual Código Civil: designação do valor e da espécie da dívida quitada, do nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS N.S 035560886; 036507830; 034854738; 038080150; 035166347. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURA. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO NEGADA PELA AUTORA. TITULOS PROTESTADOS POR INDICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/1997. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Hígido é o protesto de duplicata mercantil por falta de pagamento, frente a efetiva comprovação da relação comercial, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, mesmo porque "a remessa do titulo ao tabelionato, por meio magnético, pelo emitente da duplicata ou pela instituição financeira (que obviamente não o detém), é prática que não pode ser ignorada e está de acordo com o disposto na Lei n. 9.492, de 10.9.1997" (Apelação Cível n. 2011.026308-4, de Lages, Rel. Des. Jânio Machado). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS N.S 201747146, 038542838 e 038542854. TÍTULOS PROTESTADOS SEM ORIGEM. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROTESTOS PREEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Ao julgar o REsp 1.002.985/RS, Relator o E. Ministro ARI PARGENDLER, a Segunda Seção desta Corte adotou orientação no sentido de que a existência de registros anteriores nos serviços de proteção ao crédito afasta a pretensão indenizatória, entendimento aplicável à espécie por analogia, considerando que no caso concreto havia protestos pendentes contra o Acionante [...]" (STJ, AR no AI 1067232/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 5-3-2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 21, CAPUT, DO CPC). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013211-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO CREDOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida" (STJ, REsp 469.051/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, julgado em 20/03/2003). VALORES INCONTROVERSOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 334, II e III, DO CPC. "Se a afirmação de determinado fato não é contrastada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia e em princípio o reconhecimento do fato não depende de prova alguma (art. 334, inc. II)" (Cândido Rangel Dinamarco). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049458-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042389-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO DIREITO DE DISCUSSÃO DO DÉBITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REQUISITOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO EVIDENCIADOS. VALOR APURADO COM BASE NO CUSTO TOTAL DA OBRA E NA TESTADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O fato gerador da contribuição de melhoria, espécie do gênero tributo, é a valorização do imóvel em decorrência da obra. A base de cálculo resultará da diferença entre o valor atribuído ao imóvel antes e depois do investimento da coletividade. Equivocada, pois, a definição da base de cálculo a partir da testada frontal dos imóveis envolvidos, o que torna o título inexigível (AC 2007.000627-8, de Ascurra, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091132-2, de Timbó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - ENTREGADOR - LESÃO DILACERANTE POR MORDIDA DE CÃO E POSTERIOR AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LESÃO MÍNIMA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente de trabalho (lesão dilacerante e posterior amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037114-0, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

Embargos de declaração. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E Obscuridade inexistenteS. Rediscussão da matéria. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.015891-0, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE PARTILHA QUE NÃO ABARCOU TODOS OS BENS DO FALECIDO, CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO FORMAL AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS NÃO DIVIDIDOS E AO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO DECORRENTE DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS REPARTIDOS. INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO A MENOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO OCORRIDO NO MOMENTO DO FALECIMENTO. CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO BEM À ÉPOCA DO FATO IMPONÍVEL. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR VALORIZAÇÃO DA COISA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA, CONSTITUÍDA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS BENS NÃO REPARTIDOS. SUBMISSÃO DESTES, POR ANTERIOR DECISÃO DO PRÓPRIO JUÍZO, À SOBREPARTILHA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CPC, ART. 471, CAPUT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052254-1, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS PLEITEADOS PELOS AUTORES. NÃO CUMPRIMENTO. NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COM A IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA DE R$ 20.000,00. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELOS RÉUS, QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO, POR MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. ATO ORDINATÓRIO EM CUMPRIMENTO AO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE FIXOU AS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 E ARTIGO 165, PARTE FINAL, DO CPC. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO, AO PRETENDER FIXAR MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, APRESENTAR DE FORMA ADEQUADA OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ENSEJAM A FIXAÇÃO DE VALOR TÃO EXORBITANTE. DECISÃO NULA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052316-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR. EMISSÃO EQUIVOCADA, NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ), DE SENTENÇA. CANCELAMENTO POSTERIOR DO REGISTRO DE TAL MOVIMENTAÇÃO NO MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTO FÍSICO JAMAIS JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ASSINATURA DO MAGISTRADO NO MESMO. ATO QUE NÃO POSSUI QUALQUER VALIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA, DE DATA POSTERIOR À SUPOSTA DECISÃO DE MÉRITO, NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE SE CONFERIR EFICÁCIA À ALEGADA SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, SANEANDO O FEITO, DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO RECURSAL DE SE IMPOR AO JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 283 DO CPC. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO (CPC, ART. 130). RESPEITO, ADEMAIS, AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO AGRAVO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, QUE NÃO A DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE SE PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RESPEITO À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055575-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO ARRENDATÁRIO E RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. ATO EFETIVADO POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032467-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).