APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ABALO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORQUANTO NÃO SOLICITADO O ENCERRAMENTO DA CONTA - TESE REJEITADA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA- CORRENTE NÃO FOI MOVIMENTADA POR CERCA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DE ENCERRAR A RELAÇÃO NEGOCIAL - DÍVIDA ORIGINADA DA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INATIVIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ - INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - ALMEJADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086278-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO PELA CREDORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA REFERIDO DECISUM NÃO RECEBIDOS - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS CÁLCULOS DA CREDORA, ORA AGRAVADA, NÃO PODERIAM SER ACOLHIDOS, UMA VEZ QUE EXCESSIVOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE REFERIDOS CÁLCULOS E, POR FIM, A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 3.°, DO CPC - ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADEMAIS, EMPRESA DEVEDORA QUE PODERÁ APRESENTAR INSURGÊNCIA, APÓS GARANTIDO O JUÍZO, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO, VIA ADEQUADA PARA SUSCITAR O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023701-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CGJ/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007789-8, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considera-se irregular a manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, cabendo à empresa de telefonia que efetuou a anotação providenciar a baixa. Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016127-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES DEVIDOS À LOCADORA, COM O MONTANTE DESPENDIDO PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NOS IMÓVEIS LOCADOS. REQUERIMENTO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AO INVÉS DE RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. "[...] Não merece análise a pretensão deduzida em ação de despejo atinente à indenização dos recursos despendidos pelo locatário no imóvel locado se inexistente pedido reconvencional nesse sentido" (Apelação Cível nº 2006.046298-5, de Canoinhas. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, julgado em 10/09/2010). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. PRETENSÃO REJEITADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062057-9, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA SEGURADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza processual civil com o fito de, em virtude do `princípio da vulnerabilidade´ do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência da verossimilhança do alegado pelo consumidor, ou sendo este hipossuficiente, alteração esta do onus probandi que se dá ope iudicis e não ape legis. Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer um destes requisitos para que seja lícita a inversão Esta inversão significa que caberá ao réu (fornecedor) produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do autor (consumidor), mesmo que este não tenha apresentado provas acerca de suas alegações. Entretanto, cabe lembrar que a inversão do ônus da prova independe da posição, ativa ou passiva, do consumidor. Doutra parte, não está a critério do juiz a modificação do ônus da prova, quando tratar-se da aferição de veracidade e correção da informação publicitária, que incumbe, obrigatoriamente ao seu patrocinador, nos termos cogentes do art. 38. [...]. Tanto a inversão do ônus da prova facultativa (a critério do juiz), de que trata este art. 6º, como a inversão do ônus da prova obrigatória, consubstanciada no art. 38 deste Código, não são inconstitucionais por resultarem da aplicação do constitucional `princípio da isonomia´ (Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput e inciso I) que significa tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Esta desigualdade entre consumidor e fornecedor decorre do próprio art. 4º, inc. I, deste Código, ou seja, do `princípio da vulnerabilidade do consumidor´" (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza. Código do consumidor comentado. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 69/71). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052293-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUSSÃO DO DÉBITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REQUISITOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO EVIDENCIADOS. VALOR APURADO COM BASE NO CUSTO TOTAL DA OBRA E NA TESTADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O fato gerador da contribuição de melhoria, espécie do gênero tributo, é a valorização do imóvel em decorrência da obra. A base de cálculo resultará da diferença entre o valor atribuído ao imóvel antes e depois do investimento da coletividade. Equivocada, pois, a definição da base de cálculo a partir da testada frontal dos imóveis envolvidos, o que torna o título inexigível (AC 2007.000627-8, de Ascurra, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090895-4, de Timbó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - LICITAÇÃO NÃO REALIZADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FUNERÁRIAS NÃO APROVADAS EM LICITAÇÃO - LIVRE CONCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS. "De acordo com o art. 175 da CF/88 e com a legislação federal de regência (Lei Federal n. 8.987/1995 que dispõe sobre as Concessões e Permissões de Serviço Público), é necessária a abertura de processo licitatório para a concessão/permissão de serviço público funerário. No entanto, existindo empresas que exploram a atividade sem a precedência do exigido procedimento licitatório, afigura-se ilegal o ato do Executivo Municipal que nega o Alvará de Licença e Funcionamento para novas empresas interessadas na prestação do referido serviço público" (TJSC, AC n. 2006.040294-1, Rel. Des. Rui Fortes, em 05.08.2008). Não obstante, é necessário que o interessado satisfaça as demais exigências legais. O município, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 34, "h", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012856-6, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC) - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO QUANTO A PARTE DO CRÉDITO. A partir do advento da Lei Federal n. 11.280, de 16/02/2006, que deu nova redação ao § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, vigente a contar de 18/05/2006, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição", ainda que contra a Fazenda Pública. Não tendo ficado o processo paralisado por prazo superior a cinco anos contados do término do ano de suspensão para busca de bens a penhorar, não é possível ao Juiz decretar a prescrição intercorrente. No entanto, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (TJSC - AC n. 2005.007559-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008457-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - "SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO" (TJSC, AC n. 2012.031247-6, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, em 12/8/2012) - PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA AFASTAR A TUTELA ANTECIPADA. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. Está pacificado neste Tribunal que, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012483-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA CIVIL PARADA SOBRE O LEITO DA PISTA EM RAZÃO DE OBRAS NA RODOVIA - ABALROAMENTO TRASEIRO - CONDUTOR QUE DEIXA DE GUARDAR DISTÂNCIA FRONTAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - JUSTIÇA GRATUITA - AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS SEM O PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 12, LEI 1.060/50) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do apelante, que conduzia veículo com desatenção e sem manter a necessária distância de segurança em relação ao veículo que o precedia, atingindo-o na parte traseira, quando este parou sobre a rodovia em razão da existência de obras, resta configurada a obrigação de indenizar os danos materiais sofridos pelo demandante, notadamente se o apelante não apresentou nenhuma prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor apelado. "Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência. [...]" (TJSC, AC n. 2009.002390-2, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz). Deferida a gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa por cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031004-2, de Urubici, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). Comprovado e admitido nos autos que o Estado cumpriu as determinações da Lei Federal n. 11.738/2008 a partir de 1º/5/2011, são devidas as diferenças entre o vencimento recebido e o efetivamente devido apenas no período de 27/4/2011 a 30/4/2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006681-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080376-4, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 IV DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056439-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.040026-9, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O art. 139 do CPC qualifica o perito como um dos auxiliares do juízo. O art. 499, por seu turno, estabelece que a legitimidade para a interposição do recurso é da parte, do terceiro prejudicado e do Ministério Público. Como se observa, o perito judicial não figura entre os legitimados para recorrer elencados no Digesto Processual. Não pode ser considerado terceiro prejudicado, porquanto não mantém qualquer relação com as partes. A atuação do experto judicial, portanto, está atrelada ao juízo que conduz o feito" (STJ, RMS 21546/SP, Relator Ministro Castro Meira). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. REDISCUSSÃO DA MATERIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.008745-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR. MOTOCICLISTA INABILITADO. FATO QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO RECONHECIMENTO DA CULPA PELO SINISTRO. MERA INFRAÇÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE LIAME CAUSAL ENTRE A FALTA DA CNH PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES COM O ACIDENTE. SENTENÇA, NESTE TÓPICO, REFORMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CONDUTORA DO AUTOMÓVEL DE PASSEIO QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, COM O INTUITO DE INGRESSAR NO LEITO CARROÇÁVEL DA RODOVIA BR-101, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTONETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO OPOSTO, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE, TANTO DA CONDUTORA DO VEÍCULO, COMO DO SEU PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA CULPA NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN CUSTODIENDO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA ALEGADA PERDA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE, AO CONTRÁRIO, REVELA-SE LEGÍTIMA E GUARDA PERFEITA SINTONIA COM A PROVA AMEALHADA PELO DEMANDANTE, DESCORTINANDO O CUSTO DE REPARO DA MOTONETA, A AQUISIÇÃO DE UM PAR DE MULETAS E O GASTO COM MEDICAMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO INPC, INDEXADOR ADOTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDISCUTÍVEL SOFRIMENTO DA VÍTIMA, ANTE A FRATURA DO SEU MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, O QUE, INCLUSIVE, IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DE SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS. EVIDENTE DOR FÍSICA E ABALO PSÍQUICO. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00. VALOR SUFICIENTE E ADEQUADO À ESPÉCIE. INVIABILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE FÍSICA, NÃO ESTANDO TIPIFICADA, ADEMAIS, QUALQUER SEQUELA DESTA NATUREZA, A PONTO DE MERECER A PRETENDIDA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055524-1, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADAS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECISUM QUE NÃO MAIS SE ADEQUA AO MODERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035261-7, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. ORDEM DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NÃO CONSUMADA. PEDIDO LASTREADO NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA À CONSUMIDORA PELO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão. Nesse contexto, a colação aos autos de notificação expedida pelo órgão de restrição creditícia desacompanhada de documento que comprove que a negativação se consumou não tem o condão de configurar lesão à integridade moral do consumidor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Vencida a autora em parte do seu pedido devem os ônus sucumbenciais ser proporcionalmente repartidos entre os litigantes na medida do ganho e da perda. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039790-0, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos declaratórios opostos para fins de rediscussão e prequestionamento da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.067586-3, de Içara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).