APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO OBSTADO POR FORÇA LIMINAR. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO VERIFICADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046944-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - CARTEIRA DE IDENTIDADE CUJO NÚMERO CONTINHA ERRO DE DATILOGRAFIA EM UM DÍGITO - NUMERAÇÃO QUE PERTENCIA A OUTRO IDENTIFICADO - PERCEPÇÃO DO ERRO E CORREÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE NUMERAÇÃO CORRETA, QUANDO A PORTADORA REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL COMO VÍTIMA - DOCUMENTO ERRADO UTILIZADO DURANTE QUASE VINTE ANOS SEM QUALQUER PROBLEMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTRAVE POSTERIOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL - MERO DISSABOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042764-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

Apelações cíveis. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as partes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) afastada, mediante o advento da Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença acima da média de mercado. Percentual pactuado alterado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista expressamente no contrato. Legitimidade da cobrança reconhecida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Encargo pactuado. Apreciação, consequentemente, dos índices atinentes à multa contratual prejudicada. Taxas e tarifas bancárias. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais encargos o recorrente pretende impugnar. Fundamentos jurídicos não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso do autor não conhecido no ponto. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie (juros remuneratórios). Mora desconstituída. Encargos decorrentes da inadimplência que devem ser exigidos somente após a adequação contratual. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente repartidas, suspensa a exibilidade da cobrança em relação ao autor, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso do requerente parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido, em parte. Apelo da requerida conhecido e acolhido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034900-5, de Armazém, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado da declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência. Recorrente que se qualifica como solteira e empresária. Fatos narrados na inicial que revelam a pretensão da insurgente em adquirir a empresa agravada. Cheques-caução, ofertados na negociação, de considerável valor. Participação da agravante no capital de duas outras empresas, de acordo com a declaração de imposto de renda. Conjunto probatório acostado ao feito que revela o registro de três automóveis em seu nome e não demonstra a alegação de que dois deles já foram vendidos. Provas e circunstâncias existentes no feito que põem dúvida quanto a sua real situação financeira. Presunção juris tantum de pobreza, inserta no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/150, afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008564-4, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 18 PRESTAÇÕES. PARCELA 16 VENCIDA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO NO MÊS DA PARCELA 17. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NÃO CUMPRIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Apresentando a Autora os comprovantes de pagamento do débito, recai sobre o Réu o ônus de demonstrar o inadimplemento. Não cumprindo tal desiderato, presume-se a quitação da dívida. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, não havendo necessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013451-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (ART. 387, § 1º, CPP). 1) ALUSÃO À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, AO QUANTUM ELEVADO DA PENA IMPOSTA E AO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2) TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL, MUDANÇAS DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS AUTOS E NÃO COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042076-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALUSÕES GENÉRICAS RELATIVAS ÀS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS NA SOCIEDADE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS, TODAVIA, QUE REVELAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA JUSTIFICADA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS , FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045230-2, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos declaratórios opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.017432-6, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA QUE DEVE DIZER RESPEITO À DECLARAÇÃO DE VONTADE DE UM DOS CONTRATANTES, E NÃO DE TERCEIRO. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ANTE A AUSÊNCIA DA VÊNIA CONJUGAL (ART. 1.647, I, DO CC). DÚVIDA ACERCA DA CONVIVÊNCIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE A COISA. COMPRA E VENDA DOCUMENTADA COM A SIMPLES OUTORGA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AO COMPRADOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO MEDIANTE A ASSINATURA DE SUBSTABELECIMENTO. VENDEDOR, SUPOSTO COMPANHEIRO DA APELANTE, QUE NÃO POSSUÍA DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL - APENAS PROCURAÇÃO PARA DISPOR DO BEM. LESÃO AOS DIREITOS DA MULHER QUE, CASO EXISTENTE, DEVE SER RESOLVIDA EM FACE DE SEU EX-COMPANHEIRO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061334-1, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. CABIMENTO RECURSAL. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O comando judicial que determina a intimação das partes para recolhimento das custas finais e posterior arquivamento do feito constitui-se em decisão interlocutória, e não sentença. Deve, pois, ser impugnado por meio de agravo de instrumento, sendo incabível a interposição de apelação. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admissão de apelação manejada contra decisão interlocutória, por constituir erro grosseiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080115-5, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.058215-2, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. REQUISITOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO EVIDENCIADOS. VALOR APURADO COM BASE NO CUSTO TOTAL DA OBRA E NA TESTADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O fato gerador da contribuição de melhoria, espécie do gênero tributo, é a valorização do imóvel em decorrência da obra. A base de cálculo resultará da diferença entre o valor atribuído ao imóvel antes e depois do investimento da coletividade. Equivocada, pois, a definição da base de cálculo a partir da testada frontal dos imóveis envolvidos, o que torna o título inexigível (AC 2007.000627-8, de Ascurra, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042853-8, de Timbó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO. ALEGADO CUMPRIMENTO DO INTERLOCUTÓRIO. ASTREINTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO CABIMENTO. NÃO RATIFICAÇÃO DO AGRAVO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. RECURSO DO RÉU. (2) RESTRIÇÃO INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO (CPC, ART. 333, II). DANO MORAL PRESUMIDO NA ESPÉCIE. - Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. RECURSO DA AUTORA (4) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se a verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071406-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036366-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA [ART. 121, §§ 3º E 4º E ART. 129, §§ 6º E 7º, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA E FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR QUE O RÉU AGIU COM CULPA PARA O EVENTO DANOSO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA NO ATO DE SOLTAR MANGUEIRA NA VIA PÚBLICA SEM O CUIDADO DEVIDO, A QUAL DERRUBOU DOIS CONES QUE ISOLAVAM O LOCAL, CAUSANDO A QUEDA DA MOTOCICLETA DAS VÍTIMAS. RÉU ESTAVA EM CAMINHÃO PARADO EM PARTE DA VIA PÚBLICA, EM LOCAL DE INTENSO TRÁFEGO DE PESSOAS E VEÍCULOS. PREVISIBILIDADE DO ATO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA AMBOS OS DELITOS [ART. 121, § 4º E ART. 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL]. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES INDICANDO QUE O RÉU NÃO PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA OU TENTOU MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. POSTERIOR ATENDIMENTO POR TERCEIROS NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DA PENA DEVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, MESMO DIANTE DO AUMENTO DA PENA NESTA INSTÂNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 107, IV, 109, VI [COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12.234/10], 110, §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA QUANDO AO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO, VEZ QUE NÃO TRANSCORREU MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 109, V, 117 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.046597-0, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. INTUITO, EM GERAL, DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das apontadas omissão e contradição, mormente se as questões supostamente não apreciadas foram exaustivamente rebatidas pelo acórdão. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.060161-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA DA INICIAL COM A COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE OBJETIVA IMPULSIONAR O FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012987-4, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032872-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO MENCIONADO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037238-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.070723-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).