AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038551-3, de Meleiro, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038792-6, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NÃO PROTOCOLIZADO CORRETAMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA POSTERIOR (ART. 525, I, CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030667-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALOR - CHEQUE INDEVIDAMENTE COMPENSADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APELANTE QUE SE LIMITA A TRANSCREVER, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARRAÇÕES - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TESE RECHAÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011482-9, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. O recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento à apelação é o previsto no art. 557, § 1º do CPC, não se admitindo o conhecimento de outro interposto erroneamente, dada inexistência de dúvida objetiva hábil a justificar a aplicação do princípio de fungibilidade. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.006229-9, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

Embargos de declaração. CONTRADIÇÃO inexistente. Rediscussão da matéria. Rejeição. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.067698-5, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA - ADEMAIS, PARTE QUE DEIXA DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA NÃO SÓ ADMISSÍVEL, COMO DESEJÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA QUE RECONHECE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DEDUZIR A PRETENSÃO - PEDIDO QUE PODE SER DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS INJUNTIVOS - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PRECEDENTES DO C. STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL QUE SE ENCONTRA PARCIALMENTE QUITADO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE JÁ QUITADO E NÃO RESSALVADO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057390-2, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054186-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPREGADORA QUE É UMA AUTARQUIA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS. EXEGESE DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL 109/10. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA APLICADA PELO PROCON À CASAN POR NÃO ATENDER À NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE UMA RECLAMAÇÃO DE CLIENTE - COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ATENDIDA E O CLIENTE FOI RESSARCIDO - DOCUMENTOS APRESENTADOS POR CÓPIAS NO LUGAR DOS ORIGINAIS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL - MANUTENÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.09.1990), nos arts. 55 a 60, prevê sanções administrativas a serem aplicadas pelo PROCON aos fornecedores de bens e serviços fiscalizados que infringirem os deveres estabelecidos para proteção do consumidor. Evidenciado que a empresa fornecedora cumpriu com suas obrigações, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas pelo órgão fiscalizador, além de resolver o problema que gerou a reclamação do cliente, não há como impor-lhe qualquer multa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082464-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM SERRARIA - SEQUELA DE FRATURA NO ANTEBRAÇO (RÁDIO E ULNA) EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM DIMINUIÇÃO DO ARCO DO MOVIMENTO DO COTOVELO - NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE OU TEMPORÁRIA QUE PUDESSE INDICAR APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe aposentadoria ou auxílio-doença se a sequela oriunda de acidente de trabalho não incapacita totalmente o obreiro, de forma permanente ou temporária. Comprovado que em razão de acidente do trabalho o segurado sofreu lesões já consolidadas (sequela de fratura do antebraço no membro superior direito, com diminuição do arco do cotovelo), que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tiver havido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037772-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS DOS INCISO DO ART. 535 DO CPC - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de rediscutir o julgado, tanto porque o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, como porque não se presta tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079378-6, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PERITO FISIOTERAPEUTA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - RADICULOPATIA CRÔNICA ENVOLVENDO A RAIZ C6 BILATERALMENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado pela primeira vez, à segurada que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, continua incapacitada para o trabalho, até quando for restabelecida a sua saúde ou for reabilitada para outras funções. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055682-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

Embargos de declaração. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E Obscuridade inexistenteS. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.033321-9, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

Mandado de segurança. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do montante referente ao material utilizado nas obras. Liminar. Requisitos. Demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a reforma da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073551-9, de Laguna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEMÁTICA QUE NÃO CONSTOU DO DECISUM AGRAVADO - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO E OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - ADEMAIS, APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE CARACTERIZARIA EVIDENTE E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS INDEMONSTRADAS - NÃO BASTASSE, OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - NUMERÁRIO CONSTRITADO QUE SE AFIGURA BEM INFERIOR AO CRÉDITO RECLAMADO - DECISUM MANTIDO. "A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchido os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.ºs 11.232/05 e 11.382/06." (REsp. n. 1.065.668, de Santa Catarina, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.8.2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027756-0, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA DIÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO QUE A CREDORA FORNEÇA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS - PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO DE FORMA PARCELADA, COM ATRASO, E SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - APELADA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA À DEVOLVER OS TÍTULOS OU EXPEDIR DE CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA LEGÍTIMA - MORA EX RE CARACTERIZADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 394, 395, 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, ADEMAIS, QUE DECORRE DE LEI - EXEGESE DOS ARTS. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO FACE A AUSÊNCIA DE RESERVA DE JUROS PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CÓDIGO CIVIL E SUPOSTA COBRANÇA POR MEIO VEXATÓRIO (ART. 42 DO CDC) - TEMAS NÃO ABORDADOS NA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - NADA OBSTANTE, TESE DE ADIMPLEMENTO PRESUMIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A NEGATIVA DA APELADA QUANTO AO RECEBIMENTO APENAS DO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA PELA CREDORA DAS DESPESAS DECORRENTES DOS PROTESTOS REALIZADOS - LEGALIDADE - EXEGESE DO ART. 395, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027425-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FALECIMENTO DE MENOR DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS GENITORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL AOS GENITORES DO MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À FAMÍLIA DOS 16 (DEZESSEIS) AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI RECEBIDO PELA VÍTIMA OU BENEFICIÁRIOS. ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II, DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA. DATA EM QUE A MENOR COMPLETARIA 16 (DEZESSEIS) ANOS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA INFERIOR INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PELA MAGISTRADA SINGULAR. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CONTRATO QUE PREVIA A COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. EXCLUSÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO NA APÓLICE PELA SEGURADORA. ÔNUS IMPOSTO AO DENUNCIANTE, PARCIALMENTE VENCIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049536-5, de Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APREENSÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA NO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA. ATO EIVADO DE ARBITRARIEDADE E DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030330-8, de Guaramirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DA MATERIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.040737-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).