AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030875-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADOS PELO TRIBUNAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PROVOCADA POR MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JURADOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO DETERMINADA NO MESMO DIA. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. PRISÃO PROVISÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046926-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU. 1. AGRAVO RETIDO - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O termo inicial da prescrição ânua para propor ação de indenização relativa a seguro de vida em grupo corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento implícito ou explícito de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, assim consideradas pelo critério fundamentado do julgador, que antecipadamente julga o feito. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum da indenização a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. É adequada a fixação de honorários advocatícios quando baseado no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031961-7, de Catanduvas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. (1) OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausentes quaisquer das máculas acima indicadas, tendo a matéria sido examinada a contento, a sua rejeição é medida que se impõe. (2) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. - Ainda que opostos com o escopo de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância, os embargos de declaração pressupõem a verificação de uma das eivas acima apontadas, o que não ocorre na espécie vertente. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.027907-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003732-0, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA - APELO DA AUTORA - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - ACOLHIMENTO - ANOTAÇÕES POSTERIORES ILEGÍTIMAS - CONFIGURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO IRREGULAR INCONTROVERSA - DEVER DE INDENIZAR - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistindo prévia e legítima inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, inaplicável é a Súmula 385 do STJ, mormente quando as supostas dívidas decorrem de ilícito praticado por terceiro. 2. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 3. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando a consumidora busca reparação em outras ações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028292-5, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA REQUERIDA QUE VIOLA O SIGILO BANCÁRIO DOS IMPUGNADOS. DESNECESSIDADE FRENTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS BENEFICIADOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEBELAR A BENESSE DEFERIDA. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. A verificação do potencial financeiro para custear as despesas do processo não pode ser feita apenas com os olhos postos nos bens que as partes possuem, mas, também, nos gastos que são necessários para a sua sobrevivência. Não havendo prova de que a parte disponha deste potencial, mesmo que seja proprietária de bem imóvel, é de se manter o benefício, a teor do que estabelece o art. 7º da Lei 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053281-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

CAUTELAR DE ARROLAMENTO. ART. 813, CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AJUSTADO E NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. O rol do art. 813 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do arrolamento cautelar, é meramente exemplificativo. A cautelar tem por objetivo satisfazer interesse patrimonial a ser demandado em ação principal (cobrança ou execução), em razão da prova do perigo da demora. Evidente o crédito, consubstanciado em contrato de fornecimento de serviço e cheques, o resguardo do patrimônio do devedor é medida que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073808-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.100173-9, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm a finalidade de regularizar decisão omissa, obscura ou contraditória e ausentes esses vícios, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.029309-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE FORMA CONDICIONAL E GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 460 DO CPC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CPC. "A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício jurisdicional" (STJ, REsp 164110 / SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Dessa forma, a transgressão da regra de correlação da sentença com a demanda posta, resultou em uma lide sem a devida prestação jurisdicional, repercutindo, no dizer de Dinamarco, como "uma desconsideração ao direito de ação constitucionalmente assegurado". AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL .OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA A TAXA CONTRATADA. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 296, tal não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva tão só taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado, faixa razoável de variação, frente às peculiaridades de cada caso concreto, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TR. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Com a admissão da cobrança da comissão de permanência, a correção monetária não pode incidir no período de anormalidade, pois inacumuláveis, pelo que resta prejudicado o exame acerca da utilização da TR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR CONSIDERADO PLAUSÍVEL. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARAGRAFO UNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários" (parágrafo único do art. 21 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089666-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. RECURSO REJEITADO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. O efeito modificativo nos embargos é medida excepcional, justificável somente quando for constatado erro manifesto ou teratologia no julgado, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024845-9, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE INCAPACIDADE CIVIL E COAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O direito não admite que se presuma a incapacidade civil, sendo ônus do autor a prova da sua falta de discernimento quando da prática do negócio. Para que se caracterize a coação, o dano objeto de ameaça deve ser iminente. Havendo constrangimento da vontade, mas por ameaça de dano futuro, e havendo condições materiais para evitá-la eficazmente, não há invalidade. COMPRA E VENDA QUE, NA VERDADE, TRATA-SE DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. VÍCIO SOCIAL QUE, EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, FOI ELEVADO À CATEGORIA DE NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 167, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ATO DISSIMULADO QUE TAMBÉM NÃO SUBSISTE. DOAÇÃO UNIVERSAL DE TODOS OS BENS. TEORIA DO ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Em que pese a previsão do legislador de que o negócio jurídico dissimulado possa subsistir, quando válido for na substância e na forma, neste caso, não cabe a aplicação de tal instituto, já que o negócio dissimulado também se encontra viciado. Ao caso, aplica-se a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, a qual prevê que deve ser assegurado à pessoa o mínimo para que se possa viver com dignidade, impossibilitando a doação universal de todos os bens. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092529-7, de Itaiópolis, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. RESTAURAÇÃO DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CLÍNICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENTES. DEVER DE REPARAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. As clínicas odontológicas, como prestadoras de serviço, respondem subjetivamente pela reparação de danos causados aos pacientes, quando o pedido se pautar na conduta do profissional liberal. Assim, uma vez comprovado defeito no serviço de resultado, o dano e o nexo causal, é inconteste o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087920-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 131 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL FARTA. O julgamento antecipado da lide deve ser respeitado sempre que, a partir dos documentos trazidos aos autos, tem-se prova suficiente da matéria de fato e de direito invocada, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal e celeridade. Incabível é a utilização da prova testemunhal para comprovar a modificação da renda do alimentante ou da necessidade da alimentanda, a qual se faz exclusivamente por documentos. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO EM FAVOR DA FILHA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTANTE QUE ALÉM DE RECEBER APOSENTADORIA, É SÓCIO DE UMA EMPRESA DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA PRESUMIDA. BINÔMIO INALTERADO. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada nos autos quando se pretende a minoração do valor da pensão. A simples alegação de diminuição do poderio econômico não é suficiente para autorizar a redução do valor, quando não demonstrada de forma satisfatória para o convencimento do Juízo . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032114-8, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. ANUÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO A RECONVENÇÃO. PRESUNÇÃO DE IGUAL DESISTÊNCIA DA SUA AÇÃO. ÔNUS A SER IMPOSTO AO AUTOR PELA DEMANDA PRINCIPAL E AO RÉU COM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. Na hipótese de o autor desistir da ação principal, e o demandado anuir sem ressalvar os pedidos exposto na reconvencional, sua anuência implica na desistência desta e cada parte arcará com o encargo processual da demanda à qual deu causa. OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS DA RECONVENCIONAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. A condenação em honorários é matéria de ordem pública, de modo que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077627-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÃO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Órgão Especial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012). EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA MAIORIDADE CIVIL DO INFRATOR. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. IDADE LIMITE DE 21 (VINTE E UM) ANOS PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.068547-2, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLURALIDADE DE RÉUS (14) E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. PRISÃO QUE SUPLANTA O PERÍODO DE SETE MESES, NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DE TODAS AS DEFESAS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE DE CISÃO DO PROCESSO NÃO UTILIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. INCABIMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Todavia, quando se observa o decurso de tempo superior a 200 dias, até que o processo seja impulsionado com o despacho de recebimento e apreciação das defesas preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento, sem que tenha sido adotada a providência de cisão do processo, não há razoabilidade que justifique o atraso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044074-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS OLIR E ROSALINA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A inexistência de prova da ocorrência de fato concreto e específico praticado pelos réus, que corresponda a uma das condutas mencionadas no tipo penal do crime de tráfico de drogas, restando demonstrado, através dos depoimentos dos policiais envolvidos na investigação que os réus "vendiam drogas em diversos pontos do município", sem especificar detalhes da atividade criminosa, não é suficiente para amparar a certeza necessária para a decretação da condenação, na medida em que não houve apreensão de droga em poder dos réus. Além disso, declarações de três testemunhas e de dois réus prestadas na fase investigativa não foram confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO PLENAMENTE DEMONSTRADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O FITO DE MANUTENÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. A descrição do modus operandi dos réus pode ser facilmente extraída dos depoimentos dos policiais ficando comprovado que um dos réus era o traficante mentor, que utilizava-se de um adolescente, seu subordinado, para buscar droga na cidade de Itajaí, e, na posse dos entorpecentes, realizava a distribuição para os corréus, donos das "bocas de fumo". No caso, por evidente, não se trata de mera coautoria entre os réus na prática de um crime, mas sim da constituição de clara societatis sceleris com o fito de perpetrar o tráfico de drogas, estando definidas as funções distintas dos réus. Logo, a associação criminosa era estável e permanente, visando o comércio proscrito, o que não deixa sombra de dúvida sobre a existência do crime do artigo 35 da lei n. 11.343/06. Para a configuração do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 184-185). TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO NO TRÁFICO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. Embora não haja prova do cometimento do crime de tráfico de drogas, nada impede a condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico, pois tratam-se de infrações penais autônomas, isto é, para a caracterização deste último, não é necessária prova da efetiva prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. Para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, basta a prova da convergência de vontades do ânimo associativo para a prática das infrações mencionadas, sendo esta a figura integrante do tipo. RECURSO DA DEFESA. RÉU FERNANDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. De acordo com os depoimentos dos policiais envolvidos na investigação; as testemunhas protegidas; bem como a apreensão de maconha na posse do réu, restou evidenciado que ele, efetivamente, comercializava drogas, não havendo se falar em falta de provas no tocante à autoria. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para configurar o delito de tráfico, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade de entorpecente apreendido com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. Nesses autos, há elementos comprobatórios suficientes de que o réu mantinha atividade de traficância deixando claro que tinha em depósito (posse protegida) e vendia (negociava em troca de valor) drogas. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU FERNANDO. EXCLUSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. MINORANTE RETIRADA. PENA READEQUADA. Chamado por alguns de crime de tráfico privilegiado, é possível afirmar que se trata de instituto que visa abrandar a punição do traficante de menor periculosidade, desde que preencha os seguintes requisitos: I) primariedade; II) bons antecedentes; III) não dedicação às atividades criminosas; IV) não integrar organização criminosa. Em tendo o réu sido condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, inviável a aplicação do instituto, por não preencher o requisito de não se dedicar à atividade criminosa. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONCEDIDO AO RÉU FERNANDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE O ABSOLVEU DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA NARCOTRAFICÂNCIA, EXCLUÍDO O REDUTOR DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO DESAFIOU RECURSO DEFENSIVO. SOMATÓRIO DE PENAS QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PONTO. Seguindo a linha de orientação do Supremo Tribunal Federal, e considerando o que foi valorado nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, viável a fixação de regime de pena diverso do fechado, mesmo para o caso de narcotraficância. Todavia, caso o somatório das penas aplicadas ao acusado, ante a prática de múltiplos crimes, suplantar o teto de 8 (oito) anos, não se pode cogitar de outro regime para o início do resgate da reprimenda, que não seja o fechado. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACUSADOS QUE FORAM CONDENADOS À PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL E DA POSTERIOR SUSPENSÃO DE SUA VIGÊNCIA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. "O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material" (HC n. 97.256/RS. Rel. Min. Ayres Britto. Julgamento: 01-9-2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.086307-6, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA SENTENÇA LOGO APÓS A SUA PROLAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EM MÍDIA QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, MÁXIME QUE NÃO INVIABILIZOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A INSURGÊNCIA CONTRA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. O registro dos termos da sentença em mídia eletrônica, autorizado por normas internas, não viola o princípio da obrigatoriedade da existência de ordem escrita apta a determinar o encarceramento. Não havendo obstáculo à ciência do conteúdo da decisão gravada naquele meio, atende-se ao objetivo de informar os interessados, permitindo eventuais irresignações em sua amplitude. Ausente prejuízo, não há falar na mácula. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INDICAR TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA DO CRIME. INTERCEPTAÇÃO DO CELULAR DO ACUSADO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Na consideração do exercício da traficância, não é imprescindível que seja apreendido uma diversidade de drogas ou expressiva quantidade, nem tampouco que o agente seja flagrado em conduta de efetiva mercancia e auferimento de lucros. Isso porque a lei tipifica várias espécies de condutas, não apenas o comércio, razão pela qual, pela forma em que embalada a substância tóxica, bem como pelos demais objetos apreendidos, aliados aos harmônicos depoimentos dos policiais e circunstâncias da prisão, pode-se concluir, seguramente, o tráfico [...]. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. VEDAÇÃO DA BENESSE PELO JUIZ, SOB O FUNDAMENTO DO DESENVOLVIMENTO CONTÍNUO DA PRÁTICA, COMO DA QUALIDADE DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA). RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, FUNDADO EM PROVA CONTIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DA MERCÊ LEGAL POR ESSE FUNDAMENTO. O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 estabeleceu uma causa de diminuição de pena a réus primários, de bons antecedentes, que não se dediquem às atividades criminosas nem integrem organização criminosa. Restando demonstrada a dedicação pretérita do acusado às atividades de comércio de entorpecentes, afasta-se a possibilidade de aplicação do benefício do redutor de pena. Não se convalida, porém, o argumento da negativa fundado na lesividade da cocaína, posto que tal aspecto não foi valorado negativamente na fase das circunstâncias judiciais, não se adequando, igualmente, a qualquer dos requisitos previstos no mencionado parágrafo. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA NAQUELA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL QUANTO À NATUREZA DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA IMPEDIR O REGIME MAIS BRANDO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. APENAÇÃO QUE, NO ENTANTO, SUPLANTA O MÁXIMO DE PENA PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087238-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).