EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.089754-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do postulante, tão somente, quanto à soma fixada a título de honorários advocatícios. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo patrono do requerente. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do seu § 3º. Decisum mantido. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021381-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Procedência. Insurgência, tão somente, quanto à verba destinada ao causídico. Pleiteada fixação em quantia determinada. Inviabilidade. Demanda condenatória. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Observância dos critérios relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Estipêndio majorado para 20%. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072227-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte Insurgência do requerido. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Legitimidade da cobrança reconhecida. Sentença alterada. Restituição de valores indevida, diante da preservação do contrato. Sucumbência. Derrota integral da demandante. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela autora. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038270-6, de Itapema, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito direto ao consumidor (CDC). Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Legitimidade da cobrança mantida. Discussão a respeito de comissão de permanência, juros de mora, multa, taxas e tarifas. Temas que extrapolam o limite da demanda, definido pelos pedidos apresentados pela autora na exordial. Reclamo não conhecido quanto às matérias. Restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso não admitida, diante da derrota integral da requerente, ora apelante. Pleito de concessão de tutela antecipada. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora, em tese, caracterizada. Exclusão do nome da recorrente dos cadastros restritivos. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais. Ato ilícito não configurado. Obrigação de indenizar não caracterizada. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028072-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092927-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARATERIZADA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ARGUMENTO DE QUE AS CERTIDÕES FORAM OBJETO DE AÇÃO QUE TRAMITAVA POR MEIO DE AUTOS FÍSICOS PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E POSTERIORMENTE ARQUIVADOS PARA CONVERSÃO EM AUTOS DIGITAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CERTIDÕES SÃO AS MESMAS - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR/APELANTE. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (TJSC - AC n. 2005.007559-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito." (TJSC, AC n. 2007.007645-7, de Itajaí, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029830-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC) - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO QUANTO A PARTE DOS CRÉDITOS. A partir do advento da Lei Federal n. 11.280, de 16/02/2006, que deu nova redação ao § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, vigente a contar de 18/05/2006, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição", ainda que contra a Fazenda Pública. Não tendo ficado o processo paralisado por prazo superior a cinco anos contados do término do ano de suspensão para busca de bens a penhorar, não é possível ao Juiz decretar a prescrição intercorrente. No entanto, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (TJSC - AC n. 2005.007559-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007901-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000579-1, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.015927-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos declaratórios opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.039903-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO AUTOR. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, CPC. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 3°, DA LEI N. 1.060/1950. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DA VERBA, QUE DEVERÁ SER ARCADA PELO VENCIDO NA DEMANDA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação do Estado em efetuar o pagamento das despesas processuais é subsidiária, e está condicionada a derrota do beneficiário da justiça gratuita, conforme se extrai do art. 20 do CPC. Ou seja, se o vencedor da demanda for o beneficiário da gratuidade, incumbe à outra parte arcar com as custas processuais, somente fazendo surgir a obrigação do Estado caso o hipossuficiente seja vencido no processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089747-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTIMULO OPERACIONAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELO RITO ORDINÁRIO COM A DEVIDA EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPÇÃO DO AGRAVANTE PARA QUE O FEITO SEJA RECEBIDO E PROCESSADO PELO RITO SUMARÍISSIMO PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMARCA DE ORLEANS DESPROVIDA DE VARA ESPECIALIZADA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081467-1, de Orleans, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE. BENESSE DEFERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE TAL FORMALIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE DISPENSA A CREDORA DE QUALQUER MEDIDA PARA CONSTITUIR EM MORA A INSURGENTE. ART. 397 DO CC. CITAÇÃO, ADEMAIS, QUE SUPRE A RESPECTIVA INTERPELAÇÃO, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 219 DO CPC. AFIRMAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS DEU-SE EM RAZÃO DA RECUSA DA VENDEDORA EM RECEBER OS RESPECTIVOS VALORES. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. INADIMPLEMENTO QUE LEGITIMA A RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA, A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, E 1% (HUM POR CENTO) PARA CADA MÊS OU FRAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. PARÂMETRO ADEQUADO A COMPENSAR A ALIENANTE PELOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. "O pagamento de aluguel durante o período de fruição do imóvel, pelo promitente comprador inadimplente, decorre, logicamente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, sob pena de enriquecimento ilícito. 'Uma vez rescindido o contrato, no ato da devolução do montante recebido, é lícito à empresa promitente vendedora promover a retenção de 10%, correspondentes à taxa de administração [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.017262-1, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 19/04/2012). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA À VENDEDORA. POSSIBILIDADE. "É perfeitamente possível o condicionamento da reintegração de posse ao depósito, pela ré, do valor a ser restituído ao autor, haja vista que, caso seja liberado, imediatamente, o mandado de reintegração de posse, o autor ficará desalojado, sem, contudo, receber a devolução reconhecida nos autos, em evidente afronta ao princípio da igualdade das partes" (TJMG, Ap. Cível nº 1.0702.07.345125-5/001, rel. Des. Lucas Pereira, j. 08/10/2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019468-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CONTRAPARTIDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CRÉDITO SOLIDÁRIO. NEGATIVA DA ASSOCIAÇÃO CREDORA, QUE ATUA COMO AGENTE ORGANIZADOR DO PROJETO HABITACIONAL, DE RECEBER DA ASSOCIADA CONTRATANTE AS PRESTAÇÕES EM ATRASO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A INADIMPLÊNCIA RESULTA NA IMEDIATA EXCLUSÃO DO PROGRAMA. RECUSA QUE SE REVELA ARBITRÁRIA DIANTE DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E DA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA DEVEDORA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ASSIM COMO DO DIREITO À MORADIA, ESTAMPADO NO ART. 6º DA CF/88. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A toda evidência, não se pode olvidar que se está diante de projeto habitacional destinado à população de baixa renda, em que as condições pré-estabelecidas e a finalidade do vínculo entabulado entre a associação e a instituição financeira confluem para a concretização do direito à moradia, expressamente resguardado pelo art. 6º da Constituição Federal" (Apelação Cível nº 2009.034863-9, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 10/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019813-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APELANTE QUE, DIZENDO-SE ENGANADO POR VENDEDOR DA EMPRESA RÉ, TERIA ASSINADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO DE MASSAGEM, AUTORIZANDO O DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS TER SIDO CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA, PARA SUSPENDER OS RESPECTIVOS DESCONTOS. ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA. DÉBITO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA MALSINADA ANOTAÇÃO. ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO. DANO DE CUNHO MORAL IMPLEMENTADO. LESÃO PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA, OU SEJA, DO JULGAMENTO COLEGIADO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). REDEFINIÇÃO DA VERBA PARA O EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA MELHOR REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PROCURADORA CONSTITUÍDA PELO AUTOR. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057065-9, de Correia Pinto, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Pretendida aplicação do artigo 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Alegada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento acolhido. Prévio requerimento administrativo não demonstrado pela parte autora. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbenciais devidos pelo requerente. Decisum reformado. Apelo da requerida provido. Análise do recurso adesivo do autor prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046852-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Agravo de Instrumento. Ação revisional. Pedido de tutela antecipada para excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento. Multa diária fixada para o caso de descumprimento. Decisum não gerador de lesão grave ou de difícil reparação ao demandado. Aplicação do artigo 527, II, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n. 11.187/2005. Conversão do reclamo em agravo retido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044782-4, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Embargos de declaração. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E Obscuridade inexistenteS. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.078199-4, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE O JULGADO TER DEIXADO DE EXAMINAR AS TESES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ASSIM PROCEDEU. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DA ADUZIDA CONTRADIÇÃO QUANTO À SUPOSTA AFIRMAÇÃO RELACIONADA À PENHORA ON LINE, HAJA VISTA QUE O RECLAMO NEM SEQUER RESTOU CONHECIDO QUANTO AO PONTO. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.079446-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).