EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Possibilidade de impugnação do resultado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A tempestividade do recurso, em face de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais por determinação do Tribunal a quo, que não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. 3. Agravo regimental improvido.

1. Acórdão embargado que se encontra suficientemente fundamentado nas disposições previstas no art. 544, § 1º do CPC e na Súmula STF nº 288, no sentido de que se faz necessária a juntada, ao traslado, do inteiro teor do despacho agravado, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração rejeitados por falta de omissão a suprir.

1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual trabalhista. Recurso de revista. Pressupostos de admissibilidade. 3. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Exigência de concurso público não escusa o pagamento das verbas trabalhistas. 5.Agravo regimental a que se nega provimento

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. À parte interessada cabe zelar pela correta formação do instrumento antes de sua remessa à instância ad quem, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando já se encontre nesta Corte. 3. Agravo regimental improvido.

1. A tempestividade do recurso, em face de suspensão de prazo que não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

1. O recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade porque, enquanto o acórdão recorrido examinou apenas a aplicação do caput do artigo 557 do CPC ao julgamento da apelação, as razões deste apelo voltaram-se contra o mérito da controvérsia. Irrelevante para a solução do agravo de instrumento o fato de que a matéria deduzida no apelo extremo ainda estar pendente de solução no âmbito desta Corte. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1. Por disposição das normas que regulam o agravo de instrumento contra inadmissão do recurso extraordinário (Súmula STF nº 288 e art. 544, § 1º, do CPC), é imprescindível a presença no traslado, no ato da interposição do agravo, de todas as peças necessárias à aferição da tempestividade do apelo extremo. 2. Tardia a tentativa de sanar o vício com a juntada de tais documentos quando o processo já se encontre nesta Corte. 3. Agravo regimental improvido.

Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia ocorrer de forma indireta. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação (RISTF, art. 317, § 1º). 2. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional (CF, art. 109, I), exigível, segundo a jurisprudência do STF, ainda que se trate de incompetência absoluta.

EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Petição de RE. Data de protocolo. Carimbo ilegível. Prova da tempestividade. Falta. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição do recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação da tempestividade. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso extraordinário não admitido. Tentativa de corrigir o vício da inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa à agravada.

EMENTA: 1. Juros reais: limitação a 12% ao ano: orientação consolidada no STF, no sentido de que a eficácia e a aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (red. anterior à EC 40/2003) pendem de complementação legislativa: Súmula 648/STF. 2. Inversão dos ônus da sucumbência, conforme arbitrados na sentença de primeiro grau, nos termos do acórdão recorrido; incidência do artigo 20, § 4º, do C.Pr.Civil, cuja possível má aplicação não comporta revisão em RE.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter infringente: rejeição

HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR - CUMPRIMENTO DA PENA. Uma vez cumprida a pena, mostra-se inadequado o habeas corpus, surgindo para o paciente a via da revisão criminal

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. - RE conhecido e provido.

EMENTA: Execução fiscal: ITR: legitimidade ativa do INCRA. Firme o entendimento do STF no sentido de que, de acordo com o art. 29, § 5º, do ADCT/88, é admissível a delegação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA da prerrogativa para a execução da dívida ativa desta autarquia.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO-CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AO PACIENTE, CONDENADO POR DIVERSOS ESTELIONATOS E APROPRIAÇÕES INDÉBITAS. Caso em que restou demonstrada pelas instâncias ordinárias a ausência dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: I. Imputação ao paciente de diversos crimes contra a ordem tributária, dos quais a maioria enquadrável hoje no tipo do art. 168-A do C.Penal ("deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional"): alegação incidente, na pendência de habeas corpus impetrada sob outro fundamento de que a adesão das empresas do paciente ao Refis II implicou a suspensão dos processos (L. 10684/03, art. 9º). II. Do veto presidencial ao § 2º do art. 9º da L. 10684/03 resultou a exclusão do programa de parcelamento e de suas conseqüências penais dos débitos decorrentes da apropriação indébita pelo empregador de contribuições recolhidas dos empregados (CPen, art. 168-A). III. Inexistência de elementos para aferir do estado dos processos relativos aos outros delitos imputados ao paciente, dado que não há cogitar da suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 9º da lei invocada, quando já exista condenação definitiva. IV. Pendência, ademais, de ação direta de inconstitucionalidade total do art. 9º da mesma L. 10684/03. V. Conseqüente indeferimento do pedido, Sem prejuízo de que a pretensão veiculada - quando relacionada a imputações estranhas ao art. 168-A C.Pen - seja deduzida pelos meios adequados, ressalvada a procedência da ADIn em curso.