RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JULHO DE
1990. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal
decidiu que a controvérsia relativa à correção monetária do FGTS
pelo IPC de julho de 1990 é de natureza
infraconstitucional.
2. Precedente: RE 318.644, rel. Min. Ilmar
Galvão.
3. Agravo improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JULHO DE
1990. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal
decidiu que a controvérsia relativa à correção monetária do FGTS
pelo IPC de julho de 1990 é de natureza
infraconstitucional.
2. Precedente: RE 318.644, rel. Min. Ilmar
Galvão.
3. Agravo improvido.
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00055 EMENT VOL-02160-06 PP-01115
EMENTA: Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento e
redução de referências obtidas a título de adicional de magistério
(Lei Complementar 645/89): inexistência de violação de direito
adquirido e observância dos artigos 37, XIV, da Constituição e 17 do
ADCT: precedente (AI 241.073-AgR, Cezar Peluso, DJ 9.9.2003)
Ementa
Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento e
redução de referências obtidas a título de adicional de magistério
(Lei Complementar 645/89): inexistência de violação de direito
adquirido e observância dos artigos 37, XIV, da Constituição e 17 do
ADCT: precedente (AI 241.073-AgR, Cezar Peluso, DJ 9.9.2003)
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 03-09-2004 PP-00011 EMENT VOL-02162-02 PP-00223
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL
ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. Compete às instâncias ordinárias o
exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil
pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento
de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas
de processo civil.
2. Incide, ademais, na espécie o enunciado das
Súmulas STF nº 279 e 636.
3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL
ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. Compete às instâncias ordinárias o
exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil
pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento
de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas
de processo civil.
2. Incide, ademais, na espécie o enunciado das
Súmulas STF nº 279 e 636.
3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02160-06 PP-01081
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.
1. Alegação de
perda de eficácia das Medidas Provisórias referentes aos Planos
Collor I (maio/90) e Collor II. Matéria não prequestionada.
2. Ademais, a tese sustentada é contrária à orientação firmada
pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.
1. Alegação de
perda de eficácia das Medidas Provisórias referentes aos Planos
Collor I (maio/90) e Collor II. Matéria não prequestionada.
2. Ademais, a tese sustentada é contrária à orientação firmada
pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.
3. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00055 EMENT VOL-02160-04 PP-00768
LIMINAR SATISFATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
1. Se a
liminar teve natureza satisfativa, o recurso extraordinário
interposto contra acórdão que, no mérito, denegou a segurança, ficou
prejudicado.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
LIMINAR SATISFATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
1. Se a
liminar teve natureza satisfativa, o recurso extraordinário
interposto contra acórdão que, no mérito, denegou a segurança, ficou
prejudicado.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00055 EMENT VOL-02160-04 PP-00742
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
PRECEDENTES.
1. Cotejo da Lei nº 8.212/91 com os Decretos nºs
612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Matéria infraconstitucional, consoante
decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 343.446, rel.
Min. Carlos Velloso. Prestação jurisdicional devidamente ofertada à
agravante.
2. A embargante busca, na realidade, rediscutir matéria
já pacificada pela Corte, atinente à legitimidade da contribuição
ao seguro de acidente do trabalho.
3. Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
PRECEDENTES.
1. Cotejo da Lei nº 8.212/91 com os Decretos nºs
612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Matéria infraconstitucional, consoante
decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 343.446, rel.
Min. Carlos Velloso. Prestação jurisdicional devidamente ofertada à
agravante.
2. A embargante busca, na realidade, rediscutir matéria
já pacificada pela Corte, atinente à legitimidade da contribuição
ao seguro de acidente do trabalho.
3. Embargos de declara...
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00058 EMENT VOL-02160-03 PP-00574
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LC
87/96.
1. Para afastar a cobrança do ICMS sobre o serviço de
transporte interno de mercadoria destinada à exportação, o Tribunal
a quo fundou-se na norma do art. 3º da LC nº 87/96, entendendo que a
legislação complementar criou nova hipótese de não-incidência do
ICMS. Inviável rever esta conclusão sem a prévia interpretação do
citado dispositivo legal.
2. A ofensa à Lei Maior, se existente,
seria meramente reflexa ou indireta.
3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LC
87/96.
1. Para afastar a cobrança do ICMS sobre o serviço de
transporte interno de mercadoria destinada à exportação, o Tribunal
a quo fundou-se na norma do art. 3º da LC nº 87/96, entendendo que a
legislação complementar criou nova hipótese de não-incidência do
ICMS. Inviável rever esta conclusão sem a prévia interpretação do
citado dispositivo legal.
2. A ofensa à Lei Maior, se existente,
seria meramente reflexa ou indireta.
3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00058 EMENT VOL-02160-03 PP-00533
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA
SÚMULA STF Nº 281.
1. Na hipótese dos autos, embora tenha o
magistrado a quo indeferido os embargos de declaração em decisão
monocrática, acrescentou ele razões para sustentar a conclusão
formulada no acórdão recorrido, salientando que a gratuidade da
prestação dos benefícios pela entidade de previdência privada não é
suficiente para caracterizá-la como entidade de assistência social
para fins de imunidade tributária.
2. Desnecessária, portanto, a
interposição de agravo regimental contra esse despacho singular,
porquanto fora atendida a pretensão da então embargante.
Faltava-lhe, pois, interesse em se insurgir contra decisão que lhe
fora favorável.
3. Esgotadas, na situação em tela, as instâncias
ordinárias, não há falar em incidência da Súmula STF nº 281.
4.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA
SÚMULA STF Nº 281.
1. Na hipótese dos autos, embora tenha o
magistrado a quo indeferido os embargos de declaração em decisão
monocrática, acrescentou ele razões para sustentar a conclusão
formulada no acórdão recorrido, salientando que a gratuidade da
prestação dos benefícios pela entidade de previdência privada não é
suficiente para caracterizá-la como entidade de assistência social
para fins de imunidade tributária.
2. Desnecessária, portanto, a
interposição de agravo...
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00051 EMENT VOL-02160-03 PP-00465
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO SURGIDA NO
JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF Nº
283.
1. No tocante ao art. 97 da Constituição, tratando-se ou não
de error in procedendo, se a suposta violação a esse dispositivo
surgiu no julgamento do acórdão impugnado, o tema deveria ter sido
levado a conhecimento da Corte de origem por meio de embargos de
declaração, a fim de que sobre ele se pronunciasse, sob pena de não
restar prequestionado, consoante determina a jurisprudência deste
Supremo Tribunal.
2. Por outro lado, persiste o óbice da Súmula STF
nº 283, pois, embora veiculado apenas na ementa da decisão
recorida, o fundamento inatacado no recurso extraordinário manteve-se
íntegro, ante a inércia do agravante, que não apresentou embargos
declaratórios, para que fosse esclarecida a divergência entre a
ementa e o voto.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO SURGIDA NO
JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF Nº
283.
1. No tocante ao art. 97 da Constituição, tratando-se ou não
de error in procedendo, se a suposta violação a esse dispositivo
surgiu no julgamento do acórdão impugnado, o tema deveria ter sido
levado a conhecimento da Corte de origem por meio de embargos de
declaração, a fim de que sobre ele se pronunciasse, sob pena de não
restar prequestionado, consoante determina a jurisprudência deste
Supremo Tribunal.
2. Por outro lado, persiste o óbice da Súmula STF
nº 283, p...
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00054 EMENT VOL-02160-02 PP-00417
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Medida
Provisória no 812/94, convertida na lei no 8.981/95, modificada pela
lei no 9.065/95. Limitação em 30% do percentual possível de
compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativas.
Precedentes de ambas as turmas. 3. Alegação de ofensa ao princípio
da anterioridade tributária e do direito adquirido. Inexistência. 4.
Empréstimo compulsório. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e
356. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Medida
Provisória no 812/94, convertida na lei no 8.981/95, modificada pela
lei no 9.065/95. Limitação em 30% do percentual possível de
compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativas.
Precedentes de ambas as turmas. 3. Alegação de ofensa ao princípio
da anterioridade tributária e do direito adquirido. Inexistência. 4.
Empréstimo compulsório. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e
356. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 27-08-2004 PP-00077 EMENT VOL-02161-02 PP-00366
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
Estorno proporcional de créditos de ICMS decorrentes de isenção
parcial. Princípio da não-cumulatividade. Art. 155, § 2o, II, "a" e
"b", da Constituição Federal. 3. Decisão proferida em conformidade
com orientação do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
Estorno proporcional de créditos de ICMS decorrentes de isenção
parcial. Princípio da não-cumulatividade. Art. 155, § 2o, II, "a" e
"b", da Constituição Federal. 3. Decisão proferida em conformidade
com orientação do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 27-08-2004 PP-00077 EMENT VOL-02161-02 PP-00312
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
1. Reajuste de 28,86%. Compensação com
reposições salariais. Cotejo entre as Leis 8.622/93, 8.627/93 e
9.367/96. Questão de índole infraconstitucional, conforme
entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal (AGRRE 263.501 e
AGRAG 262.202).
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
1. Reajuste de 28,86%. Compensação com
reposições salariais. Cotejo entre as Leis 8.622/93, 8.627/93 e
9.367/96. Questão de índole infraconstitucional, conforme
entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal (AGRRE 263.501 e
AGRAG 262.202).
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00054 EMENT VOL-02160-02 PP-00408
DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Revela-se adequada a denúncia quando dela
conste a assertiva de que os dois sócios da sociedade de
responsabilidade limitada contavam, segundo o estatuto da empresa,
poderes de gestão.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NATUREZA DO ATO -
PARÂMETROS. O pronunciamento mediante o qual é recebida a denúncia
enquadra-se como decisão interlocutória, devendo mostrar-se
fundamentado.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. Surge
suficiente o ato de recebimento da denúncia em que se alude à prova
da existência do fato e de indícios da autoria, fazendo-se remissão
a folhas do processo.
CRIME SOCIETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO EFETIVA -
MOMENTO PRÓPRIO À DEMONSTRAÇÃO. A demonstração do não-exercício da
gerência, ao contrário do que previsto no contrato social, há de
fazer-se no âmbito da instrução criminal, sendo o habeas corpus meio
inadequado a tal desiderato.
Ementa
DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Revela-se adequada a denúncia quando dela
conste a assertiva de que os dois sócios da sociedade de
responsabilidade limitada contavam, segundo o estatuto da empresa,
poderes de gestão.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NATUREZA DO ATO -
PARÂMETROS. O pronunciamento mediante o qual é recebida a denúncia
enquadra-se como decisão interlocutória, devendo mostrar-se
fundamentado.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. Surge
suficiente o ato de recebimento da denúncia em que se alude à prova
da existência do fat...
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-02 PP-00297 RTJ VOL-00194-03 PP-00943
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO
APÓS O SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Na linha de precedentes
desta Corte (QORE 144.972 e QORE 113.682), não é de se homologar o
pedido de desistência da ação apresentado após a prolação de decisão
monocrática do relator que julgou o recurso extraordinário, mesmo
que esta ainda não tenha sido publicada.
Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO
APÓS O SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Na linha de precedentes
desta Corte (QORE 144.972 e QORE 113.682), não é de se homologar o
pedido de desistência da ação apresentado após a prolação de decisão
monocrática do relator que julgou o recurso extraordinário, mesmo
que esta ainda não tenha sido publicada.
Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00051 EMENT VOL-02160-02 PP-00324
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES
CONTRA A HONRA. MATERIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA.
1. Calúnia e difamação. Ofensas veiculadas em
peça subscrita pelo próprio paciente para defender-se em
procedimento disciplinar instaurado pela vítima perante a OAB.
Materialidade e autoria aferidas independentemente de eventual
confissão espontânea.
2. À caracterização da confissão espontânea
devem concorrer os requisitos objetivos e subjetivos. A simples
confissão, sem a demonstração de arrependimento, não garante a
atenuação da pena a tal título.
3. Pretensão, ademais, que demanda
reexame de provas. Impropriedade do writ.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES
CONTRA A HONRA. MATERIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA.
1. Calúnia e difamação. Ofensas veiculadas em
peça subscrita pelo próprio paciente para defender-se em
procedimento disciplinar instaurado pela vítima perante a OAB.
Materialidade e autoria aferidas independentemente de eventual
confissão espontânea.
2. À caracterização da confissão espontânea
devem concorrer os requisitos objetivos e subjetivos. A simples
confissão, sem a demonstração de arrependimento, não garante a
atenuação da pena a tal títul...
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 27-08-2004 PP-00070 EMENT VOL-02161-02 PP-00215 RTJ VOL-00191-01 PP-00254
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA APRESENTADA POR PROCURADOR DE
JUSTIÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA APRESENTADA ANTES DA DEVOLUÇÃO DE
CARTA ROGATÓRIA.
1. Inexistência de irregularidade da denúncia
tendo em vista a delegação do Procurador-Geral a procurador de
justiça (Lei 8.625/93, art. 3l). Ademais, no caso, a denúncia foi
recebida em sessão na qual esteve presente o Procurador-Geral.
Cumprimento do disposto no art. 222, § 2º do CPP. A sentença de
pronúncia não fica condicionada ao cumprimento da rogatória
expedida.
2. Habeas corpus indeferido.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA APRESENTADA POR PROCURADOR DE
JUSTIÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA APRESENTADA ANTES DA DEVOLUÇÃO DE
CARTA ROGATÓRIA.
1. Inexistência de irregularidade da denúncia
tendo em vista a delegação do Procurador-Geral a procurador de
justiça (Lei 8.625/93, art. 3l). Ademais, no caso, a denúncia foi
recebida em sessão na qual esteve presente o Procurador-Geral.
Cumprimento do disposto no art. 222, § 2º do CPP. A sentença de
pronúncia não fica condicionada ao cumprimento da rogatória
expedida.
2. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02160-02 PP-00264 RTJ VOL-00193-01 PP-00386
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
I. - O assistente de
acusação não possui legitimidade para intervir no processo de habeas
corpus ajuizado pelo réu em crime de ação penal pública.
II. -
Precedentes da Corte.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
I. - O assistente de
acusação não possui legitimidade para intervir no processo de habeas
corpus ajuizado pelo réu em crime de ação penal pública.
II. -
Precedentes da Corte.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02160-02 PP-00237 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 543-544 RTJ VOL-00191-01 PP-00252
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME.
INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA.
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. LEI 10.259/2001.
I. - A jurisprudência da
Corte é no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para
viabilizar um julgamento antecipado sobre a exata classificação do
delito, sobretudo em casos como o dos autos, em que não há elementos
suficientes que evidenciem de plano o enquadramento dos fatos como
calúnia.
II. - O acusado defende-se do fato que lhe é imputado na
denúncia ou na queixa, e não da classificação jurídica dada pelo
Ministério Público ou pelo querelante, a qual pode vir a ser
modificada na sentença, com alteração, se for o caso, da competência
do juízo.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME.
INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA.
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. LEI 10.259/2001.
I. - A jurisprudência da
Corte é no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para
viabilizar um julgamento antecipado sobre a exata classificação do
delito, sobretudo em casos como o dos autos, em que não há elementos
suficientes que evidenciem de plano o enquadramento dos fatos como
calúnia.
II. - O acusado defende-se do fato que lhe é imputado na
denúncia ou na queixa, e não da classificação jurídica dada pelo
Ministério Público...
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02160-01 PP-00200 RTJ VOL-00191-02 PP-00613
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DE
FORMALIDADES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. CONTAMINAÇÃO
DAS PROVAS SUBSEQÜENTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA
AUTÔNOMA.
1. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam
a ação penal. O reconhecimento fotográfico, procedido na fase
inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do Código de
Processo Penal, não tem a virtude de contaminar o acervo probatório
coligido na fase judicial, sob o crivo do contraditório.
Inaplicabilidade da teoria da árvore dos frutos envenenados (fruits
of the poisonous tree). Sentença condenatória embasada em provas
autônomas produzidas em juízo.
2. Pretensão de reexame da matéria
fático-probatória. Inviabilidade do writ.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DE
FORMALIDADES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. CONTAMINAÇÃO
DAS PROVAS SUBSEQÜENTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA
AUTÔNOMA.
1. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam
a ação penal. O reconhecimento fotográfico, procedido na fase
inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do Código de
Processo Penal, não tem a virtude de contaminar o acervo probatório
coligido na fase judicial, sob o crivo do contraditório.
Inaplicabilidade da...
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 27-08-2004 PP-00070 EMENT VOL-02161-02 PP-00209 RTJ VOL-00191-02 PP-00598
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
violação aos art. 5o, XXXV, e art. 93, IX, da Carta Magna. 3. A
fundamentação das decisões judiciais não se relaciona diretamente
com a solução das questões de fato ou de direito. 4. A decisão
desfavorável ao agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 5. Agravo a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
violação aos art. 5o, XXXV, e art. 93, IX, da Carta Magna. 3. A
fundamentação das decisões judiciais não se relaciona diretamente
com a solução das questões de fato ou de direito. 4. A decisão
desfavorável ao agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 5. Agravo a que se nega provimento
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:DJ 27-08-2004 PP-00077 EMENT VOL-02161-09 PP-01774
