EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (RE 205.815). 2. CÁLCULO DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
Agravo desprovido.
Ementa
JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (RE 205.815). 2. CÁLCULO DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00016 EMENT VOL-02169-09 PP-01681
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (RE 205.815). 2. CÁLCULO DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
Agravo desprovido.
Ementa
JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (RE 205.815). 2. CÁLCULO DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00031 EMENT VOL-02175-06 PP-01109
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
O Supremo Tribunal Federal consignou
o entendimento de que o sistema de alíquotas progressivas, objeto
da Medida Provisória nº 560/94 e posteriores reedições, é
constitucional, desde que respeitada a vacatio legis de noventa dias
(art. 195, § 6º, da Magna Carta). Precedentes: RE 391.185-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 364.290-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa;
RE 327.778-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Ressalvado, contudo, o
entendimento pessoal deste Relator quanto à idoneidade de Medida
Provisória instituir alíquotas progressivas.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
O Supremo Tribunal Federal consignou
o entendimento de que o sistema de alíquotas progressivas, objeto
da Medida Provisória nº 560/94 e posteriores reedições, é
constitucional, desde que respeitada a vacatio legis de noventa dias
(art. 195, § 6º, da Magna Carta). Precedentes: RE 391.185-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 364.290-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa;
RE 327....
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00585
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL. OFENSA REFLEXA.
A
presente controvérsia foi decidida à luz do art. 55, § 2º, da Lei nº
8.213/91.
No caso concreto, a ofensa, se existente, dar-se-ia de
forma meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes: RE
324.039-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 299.550, Rel. Min.
Carlos Velloso; e RE 297.130, Rel. Min. Néri da Silveira.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL. OFENSA REFLEXA.
A
presente controvérsia foi decidida à luz do art. 55, § 2º, da Lei nº
8.213/91.
No caso concreto, a ofensa, se existente, dar-se-ia de
forma meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes: RE
324.039-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 299.550, Rel. Min.
Carlos Velloso; e RE 297.130, Rel. Min. Néri da Silveira.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00495
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Caso em que ofensa à
Magna Carta, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ademais, do óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Aplicação de multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de
Processo Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Caso em que ofensa à
Magna Carta, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ademais, do óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Aplicação de multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de
Processo Civil.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00035 EMENT VOL-02175-08 PP-01509
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
ICMS. Decreto nº 33.178/89 (RICMS). Produtos da Cesta Básica.
Operação Subseqüente com redução da base de cálculo. Anulação
proporcional ao crédito fiscal. 3. Matéria infraconstitucional.
Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Hipótese
diversa daquela examinada no RE 161.031. 5. Agravo regimental a que
se nega proviment
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
ICMS. Decreto nº 33.178/89 (RICMS). Produtos da Cesta Básica.
Operação Subseqüente com redução da base de cálculo. Anulação
proporcional ao crédito fiscal. 3. Matéria infraconstitucional.
Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Hipótese
diversa daquela examinada no RE 161.031. 5. Agravo regimental a que
se nega proviment
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00281 EMENT VOL-02159-01 PP-00169 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 52-55
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, o inteiro teor do recurso, forçoso é concluir, à luz
do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo
não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, o inteiro teor do recurso, forçoso é concluir, à luz
do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo
não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-09-2004 PP-00014 EMENT VOL-02162-07 PP-01219
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no
sentido de que a decisão do Plenário acerca da constitucionalidade
de uma lei vincula os seus pronunciamentos futuros sobre o tema,
mesmo que o caso líder ainda não tenha transitado em julgado.
2. A
discussão travada no acórdão recorrido e nas razões e contra-razões
do recurso extraordinário cingiu-se à tese de que o parcelamento da
compensação da diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990
representou indevida instituição de empréstimo compulsório. Não há
nas contra-razões ao apelo extremo qualquer consideração quanto à
ofensa ao princípio da anterioridade, o que só foi trazido a esta
Corte tardiamente em sede de agravo regimental.
3. Embargos de
declaração rejeitados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no
sentido de que a decisão do Plenário acerca da constitucionalidade
de uma lei vincula os seus pronunciamentos futuros sobre o tema,
mesmo que o caso líder ainda não tenha transitado em julgado.
2. A
discussão travada no acórdão recorrido e nas razões e contra-razões
do recurso extraordinário cingiu-se à tese de que o parcelamento da
compensação da diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990
representou indevida instituição de empréstimo compulsório. Não há
nas...
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00284 EMENT VOL-02159-01 PP-00062
PRESCRIÇÃO - DISCIPLINA. A controvérsia sobre a incidência, ou não,
da prescrição cinge-se ao campo legal, descabendo concluir pela
violência à Constituição Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
PRESCRIÇÃO - DISCIPLINA. A controvérsia sobre a incidência, ou não,
da prescrição cinge-se ao campo legal, descabendo concluir pela
violência à Constituição Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-09-2004 PP-00014 EMENT VOL-02162-06 PP-01183
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, a certidão da publicação do acórdão recorrido, o
próprio recurso e as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, a certidão da publicação do acórdão recorrido, o
próprio recurso e as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo...
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-09-2004 PP-00014 EMENT VOL-02162-06 PP-01162
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA
DO MANDATO ORIGINÁRIO.
I. - Embargos de declaração opostos à
decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Não há viabilidade para o processamento do
recurso extraordinário, se não é indicado, com precisão, o
dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o
autorize. Precedentes.
III. - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo
necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao
advogado substabelecente.
IV. - Embargos de declaração convertidos
em agravo regimental. Não provimento desse.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA
DO MANDATO ORIGINÁRIO.
I. - Embargos de declaração opostos à
decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Não há viabilidade para o processamento do
recurso extraordinário, se não é indicado, com precisão, o
dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o
autorize. Precedentes.
III. - A...
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00284 EMENT VOL-02159-08 PP-01627
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, a certidão de publicação do acórdão recorrido,
forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do
Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da
medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, a certidão de publicação do acórdão recorrido,
forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do
Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da
medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-09-2004 PP-00013 EMENT VOL-02162-06 PP-01065
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no
campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no
campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00279 EMENT VOL-02159-07 PP-01279
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
criminal. Lei n° 8.038, de 1990. 3. Ausência de peça essencial à
formação do instrumento de agravo. Certidão de publicação do acórdão
recorrido. Súmula 288/STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
criminal. Lei n° 8.038, de 1990. 3. Ausência de peça essencial à
formação do instrumento de agravo. Certidão de publicação do acórdão
recorrido. Súmula 288/STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00279 EMENT VOL-02159-07 PP-01256
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO.
I. -
Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo
cumprimento da obrigação assumida em transação penal (Súmula
695-STF).
II. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO.
I. -
Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo
cumprimento da obrigação assumida em transação penal (Súmula
695-STF).
II. - Recurso improvido.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02160-02 PP-00312 RTJ VOL-00191-02 PP-00643
PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. A prescrição regulada pela
pena residual (CP, art. 113) não admite o cômputo do tempo de prisão
provisória e só abrange as hipóteses de evasão do condenado ou
revogação do livramento condicional. O prazo de prescrição da
pretensão executória é o previsto no art. 110, caput, do Código
Penal, ou seja, calcula-se com base na pena aplicada. A detração
(CP, art. 42) é feita quando do cumprimento da pena. Precedente: HC
69.865, rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, unânime, DJ de
26/11/1993.
2. RHC improvido
Ementa
PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. A prescrição regulada pela
pena residual (CP, art. 113) não admite o cômputo do tempo de prisão
provisória e só abrange as hipóteses de evasão do condenado ou
revogação do livramento condicional. O prazo de prescrição da
pretensão executória é o previsto no art. 110, caput, do Código
Penal, ou seja, calcula-se com base na pena aplicada. A detração
(CP, art. 42) é feita quando do cumprimento da pena. Precedente: HC
69.865, rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, unânime, DJ de
26/11/1993.
2. RHC improvido
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02160-02 PP-00270
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária de servidor inativo estadual a partir da EC 20/98.
Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária de servidor inativo estadual a partir da EC 20/98.
Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00278 EMENT VOL-02159-06 PP-01197
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. Responsabilidade da
parte pela correta formação do instrumento. Precedentes. 3. Decisão
desfavorável à agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. Responsabilidade da
parte pela correta formação do instrumento. Precedentes. 3. Decisão
desfavorável à agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00278 EMENT VOL-02159-06 PP-01183
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia da certidão de intimação da decisão agravada, peça de traslado
imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr.
Civil.
2. Agravo regimental: complementação do traslado:
impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso
é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo
como considerar peça juntada após esse momento.
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia da certidão de intimação da decisão agravada, peça de traslado
imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr.
Civil.
2. Agravo regimental: complementação do traslado:
impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso
é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo
como considerar peça juntada após esse momento.
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00267 EMENT VOL-02159-06 PP-01166
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Não
esgotamento das instâncias. Súmula 281. 3. Fundamento da decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário não atacado. Aplicação
do art. 317, § 1o, do RISTF. 4. Alegação de violação ao princípio da
ampla defesa e ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 5o, LV;
e 93, IX, da CF/88. Decisão devidamente fundamentada. 5. Ofensa
reflexa à CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Não
esgotamento das instâncias. Súmula 281. 3. Fundamento da decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário não atacado. Aplicação
do art. 317, § 1o, do RISTF. 4. Alegação de violação ao princípio da
ampla defesa e ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 5o, LV;
e 93, IX, da CF/88. Decisão devidamente fundamentada. 5. Ofensa
reflexa à CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00278 EMENT VOL-02159-06 PP-01156
