EMENTA: 1. IPTU do Município de Belo Horizonte: autarquia estadual: imunidade tributária recíproca: CF, art. 150, VI, § 2º. Firme o entendimento do STF no sentido de que a imunidade tributária recíproca também se estende às entidades autárquicas: precedentes. 2. Taxa de Limpeza Pública: assentou o plenário do STF (RE 199.969, Galvão, DJ 6.2.98), que ela tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal a partir do exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos. Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. II. - Agravo não provido.

E M E N T A: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MP Nº 812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95 - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO PERTINENTES A TAIS EXAÇÕES - PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM O ACOLHIMENTO DESSA POSTULAÇÃO CAUTELAR - PROCESSO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA

EMENTA: Embargos de declaração. Alegação de necessidade de exaurimento da instância ordinária. Mandado de segurança. Aplicação da Súmula 597-STF. Argumento de incidência da Súmula 283-STF. - Alegação de necessidade de exaurimento da instância ordinária rejeitada. Súmula 597-STF. O acórdão de origem (majoritário) decorre de apelação em mandado de segurança, do qual não se podem interpor embargos infringentes. - Não incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal porque os fundamentos do acórdão regional são exclusivamente constitucionais. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CF/69. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DUPLA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL. DL nº 2.396/87 E 2.419/88. CONSTITUTIONALIDADE. 1. O DL nº 2.396/87 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22/12/1987, para ser aplicado no ano de 1988, em total conformidade, portanto, com a norma do art. 153, § 29 da CF/69. 2. A norma do caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.396/87 não revela delegação indevida para o Ministro da Fazenda estabelecer as alíquotas ou a base de cálculo do imposto de renda, que, conforme previsto no item 5º deste artigo, encontram-se fixadas no art. 6º deste decreto-lei. 3. Não ofendia a Carta decaída, tampouco configurava instituição irregular de empréstimo compulsório, a sistemática de recolhimento do imposto de renda, na fonte, mês a mês ou o seu pagamento trimestral, para posterior reajuste anual. 4. A regra do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.419/88 apenas atualizou monetariamente os valores constantes na tabela do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.396/87, medida que não representou majoração da alíquota ou da base de cálculo do imposto, pelo contrário, beneficiou o contribuinte. 5. Os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 2.419/88 modificaram os itens 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.396/87, contudo, apenas para melhorar a técnica da redação primitiva e a ampliação da faixa de dispensa do recolhimento trimestral do imposto de renda. 6. As inovações do Decreto-Lei nº 2.419/88 não implicaram criação ou aumento de tributo. Ofensa ao princípio da anterioridade tributária afastada. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Extensão da Gratificação por Trabalho Educacional - GTE aos servidores inativos. Art. 40, § 8o, da Constituição Federal. 3. Lei Estadual Complementar nº 874. 3. Decisão agravada proferida em conformidade com jurisprudência do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo de instrumento: erro na formação do instrumento: peças trasladas que dizem respeito a processo diverso: descumprimento da exigência do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil. Firme a jurisprudência do STF no sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e a completeza do traslado

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Correção dos saldos das contas-poupança, no período de bloqueio dos cruzados, pela variação do BTNF. Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990. Decisão em consonância com precedente desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. Incidência da Súmula 288 desta colenda Corte. Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmulas 279 e 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454-STF). III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2.Interposição de Recurso Extraordinário por meio de fac-símile sem as razões anexas. 3. Impossibilidade de verificação da concordância com a original entregue em juízo. 4. Responsabilidade do remetente no tocante aos eventuais problemas decorrentes da utilização do sistema de transmissão por fax. Lei no 9.800, de 1999. 5. Agravo regimental a que se nega seguimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA - OBJETO. A minuta do agravo de instrumento deve estar dirigida de modo a infirmar a decisão impugnada - inciso II do artigo 523 do Código de Processo Civil. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsias relativas a índice de correção monetária de caderneta de poupança aplicáveis na execução de sentença e à discussão sobre aplicação de multa em embargos de declaração protelatórios ou por litigância de má-fé, de natureza infraconstitucional e dependentes do reexame de prova (Súmula 279); inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios contidos nos artigos 5º, XXXV, XXXVI,LV e 93, IX, da Constituição

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício previdenciário. Decisão na fase de conhecimento no sentido de que a aplicação da Súmula 260/TFR não vincula o benefício previdenciário em número de salários mínimos. Decisão na fase de execução em que se chegou a outra conclusão. 3. Rediscussão da matéria referente à fase de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ofensa à coisa julgada não alegada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: fundamentação deficiente: necessidade de que a sua interposição enuncie e discuta os fundamentos da decisão recorrida. Se a decisão recorrida se limita, à guisa de motivação, à invocação de Súmula da jurisprudência do próprio ou de outro Tribunal, é necessário que o RE se dirija contra a fundamentação dos precedentes em que se alicerça o enunciado e junte cópia deles, ou pelo menos - se se cuida de tribunal de jurisdição nacional e a exemplo do que se exigia ao tempo do RE por dissídio de julgados (Súmula 291) - que indique o repertório de jurisprudência autorizado que os tenha publicado; é que os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da Súmula aplicada se consideram acolhidos, como razão de decidir, pela decisão recorrida. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: APENADO QUE VEM A SER PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. C.F., art. 5º, LVII. Código Penal, artigos 44, § 5º, e 116, parágrafo único. I. - Caso em que o recorrente fora condenado à pena restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade - e, cumprindo essa pena, foi preso em flagrante pela prática de outro delito. Por isso, foi a pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência: C.F., 5º, LVII. II. - Conhecimento e provimento parcial do RE para o fim de ser aplicado o artigo 44, § 5º, do Código Penal: após a superveniência de nova condenação é que decidir-se-á sobre a conversão. No caso, já iniciada a execução da pena de prestação de serviços, o apenado foi preso em flagrante, o que impede a continuidade da execução da pena restritiva de direito, pelo que ficará suspensa, com aplicação, relativamente à prescrição, do art. 116, parágrafo único, do Código Penal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição. III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa. IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus: descabimento: questão de prova. Já corrigido, no Juízo da execução, o equívoco de impor ao paciente, condenado pelo crime do art. 14 da Lei de Entorpecentes, o cumprimento integral da pena em regime fechado - cujo alcance a jurisprudência do STF reduz à hipótese do art. 12 daquele diploma -, não é o habeas corpus a via adequada para, como pretende a impetração, conferir, ao cabo do reexame de complexo material probatório cujas cópias a instruem, a correção do acertamento dos fatos pelas instâncias ordinárias de mérito.

EMENTA: Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Falta de peça. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Ambas as Turmas desta corte firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário inadmitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288. (Nesse sentido, AI 316.441-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 19.06.2001, e AI 408.910-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.10.2003.) Agravo a que se nega provimento.