AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o agravante discutir o momento em que o Plano de Benefícios da Previdência Social foi efetivamente implantado, se com a edição da Lei 8.213/91 ou se com o advento de seu decreto regulamentador, para aí definir se o agravado tem direito ao cálculo do benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição. 2. Trata-se, porém, de questão nova, não suscitada oportunamente nas razões do recurso extraordinário, motivo por que não pode ser conhecida nesta fase processual. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Artigo 545, do CPC. Prazo recursal de 05 (cinco) dias. Recurso intempestivo. 3. Recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistência de protocolo integrado. 5. Recurso não conhecido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. I. - Inocorrência de fumus boni juris: a segurança foi impetrada contra ato do Ministro de Estado consubstanciado na Portaria 789, de 24.08.2001, apresentado o pedido em janeiro de 2003, julgado extinto o processo pela ocorrência da decadência. II. - Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida: Súmula 405-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Salário-educação: Decreto-lei nº 1.422/75 e Lei nº 9.424/96. Constitucionalidade reconhecida pelo Plenário. Agravo regimental não provido. É constitucional a contribuição denominada salário-educação, assim em face da Carta pretérita, como da Constituição Federal de 1988. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores. Não descaracterização. Inteligência do art. 7º, XIV, da CF. Agravo regimental não provido. Precedentes. A simples concessão, pelo empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedente (RE 220.120, Pertence, DJ 22.05.1998)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARLAMENTAR: IMUNIDADE MATERIAL: CF, ART. 53. RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL: ATO OFENSIVO EMANADO DE PARLAMENTAR: INOCORRÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL. I. - As manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material, que alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedentes do STF: RE 210.917/RJ, Min. S. Pertence, "DJ" de 18.6.2001; RE 220.687/MG, Min. C. Velloso, 2ª T., "DJ" de 28.05.99; Inq 874-AgR/BA, Min. C. Velloso, Plenário, "DJ" de 26.5.95. II. - As palavras dos parlamentares, que não tenham sido proferidas no exercício e nem em conseqüência do mandato, não estão abrangidas pela imunidade material. É que há de existir, entre a atividade parlamentar e as declarações do congressista, nexo causal. Precedente do STF: Inq 1.710/SP, Min. S. Sanches, "DJ" de 28.6.2002. III. - No caso, não há nexo de causalidade entre a atividade parlamentar e as declarações do congressista. IV. - RE conhecido, mas improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em diversas ocasiões, este Supremo Tribunal decidiu que o recurso extraordinário em ação rescisória deve versar sobre os pressupostos e o procedimento dessa demanda e não sobre as questões debatidas na decisão rescindenda e que deixaram de ser impugnadas oportunamente, ou seja, antes de seu trânsito em julgado. Precedentes: RE 295.722 (DJ 19/4/2002) e RE 271.773 - ED (DJ 5/4/2002). 2. Não cabe recurso extraordinário para se rediscutir questão processual relativa a suposta nulidade do acórdão da origem por deficiência de fundamentação. Ofensa à Constituição que seria meramente reflexa. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Desprovimento. Servidor público. Militar. Vencimentos. Gratificação percebida na inatividade de conformidade com a lei vigente à época aposentadoria. Revogação. Impossibilidade. Art. 40, § 4º, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido. Precedentes. A lei superveniente que simplesmente majorou a gratificação de Função Policial Militar prevista na Lei Estadual nº 6.417/73 não revogou o direito dos policiais militares que a percebiam na inatividade remunerada

1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e de legislação infraconstitucional. 2. Ausência de prequestionamento dos artigos 5º, XXXIX e 93, IX, da Constituição. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Falta. Súmula 639. Traslado incompleto das contra-razões. Agravo regimental não provido. Precedentes. O traslado incompleto das contra-razões equivale à falta da peça

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: acórdão recorrido que decidiu controvérsia relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício, sem examinar a matéria constitucional suscitada no RE, nem opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356); questão, ademais, que demanda o reexame de fatos e provas, inviável no RE (Súmula 279)

1. Ausência, no traslado, de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no art. 544, § 1º do CPC e na Súmula STF nº 288. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência, no traslado, de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no art. 544, § 1º do CPC e na Súmula STF nº 288. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO DE 1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à correção monetária do FGTS pelo IPC de março de 1991 é de natureza infraconstitucional. 2. Precedente: RE 318.644, rel. Min. Ilmar Galvão. 3. Agravo improvido.

EMENTA: 1. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (C. Pr.Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C.Pr.Civil, art. 557); inexistência da alegada violação dos princípios constitucionais do direito de ação, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3 Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 23.03.01), no sentido da constitucionalidades das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reedições

1. A alegada ofensa à Constituição, caso houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender do exame de normas processuais ordinárias, o que é inviável nesta sede extraordinária. 2. A garantia do acesso ao judiciário está condicionada ao correto manejo dos recursos previstos na legislação processual. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Extensão aos servidores civis. Princípio da isonomia. Agravo Regimental não provido. Precedente. Os servidores públicos civis têm direito ao reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, conforme reza o art. 37, X, da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Compensação. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. A questão relativa à compensação com reajustes posteriores é infraconstitucional, não sendo admitido seu exame em recurso extraordinário. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.