EMENTA: STF: habeas corpus: competência originária. 1.Não compete ao Supremo Tribunal conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra acórdão de outro tribunal que - embora pudesse fazê-lo - não deferiu ex officio a ordem e sequer cogitou da questão que o poderia ter propiciado, se não se compreendia ela na esfera de devolução do recurso que tenha julgado. Precedentes. 2.Assente também a jurisprudência da Corte no sentido de que a competência originária do Supremo para conhecer de habeas corpus contra decisão do STJ em recurso especial adstringe-se aos fundamentos deste. Precedentes. 3.Incabível, no caso a remessa do processo ao STJ, dado que o tema da prescrição, objeto do pedido, pelo que se pode extrair das peças que o instruem, jamais foi aventado na instância de origem.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO PREVISTA NA LEI 6.403/92 DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se encontra prequestionado o tema relativo aos artigos 2º; 5º, II; 37, caput e 97 da Constituição, pois não discutido no acórdão de origem, ao qual não foram opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão (Súmulas STF 282 e 356). 2. A norma local que instituiu a gratificação de comando é clara quanto aos destinatários da benesse, ou seja, tão-somente os oficiais "que estejam no exercício de atividades de comando e direção de unidades da organização policial militar formalmente constituídas". 3. Não se está diante de uma vantagem conferida indistintamente a todos os integrantes da corporação militar. Assim, inviável a sua extensão aos servidores inativos. 4. Precedente. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730. I. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. VI. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VII. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). VIII. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF. III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes. IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Código Tributário Municipal, art. 67, com a redação da Lei municipal 2.080, de 30.12.93. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL LOCAL. I. - Embargos de declaração acolhidos: anulado o acórdão que decidiu o agravo regimental do Município, provido o agravo de instrumento, suba o RE, devidamente processado, para apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal. II. - Embargos de declaração recebidos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE. INVIABILIDADE. Na linha de precedentes desta Corte (QORE 144.972 e QORE 113.682), não é de se homologar o pedido de desistência da ação, apresentado após a prolação de decisão monocrática do relator que julgou o recurso extraordinário, mesmo que esta ainda não tenha sido publicada. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO DO RELATOR ARGÜIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DA ARGÜIÇÃO. 1. A finalidade da exceção de impedimento ou de suspeição é afastar o magistrado eventualmente impedido ou suspeito da condução do processo antes do julgamento da causa. 2. Proposta a argüição, no caso, após o julgamento do regimental pela Turma, deveria o agravante ter aberto, pela via recursal, uma nova possibilidade de manifestação decisória por esta Corte, o que não foi feito. 3. Argüição de suspeição julgada prejudicada pelo trânsito em julgado superveniente do processo cujo relator se pretendia afastar.

EXTRADIÇÃO - REQUISITOS - ATENDIMENTO. A observância dos requisitos próprios ao deferimento da extradição, especialmente quanto à dupla tipicidade e à ausência de prescrição, conduz à acolhida do pedido formulado

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROPRIETÁRIOS DIVORCIADOS. VISTORIA. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. Não é nulo o procedimento administrativo quando o INCRA se baseia em documento público para notificar previamente a vistoria a ser realizada no imóvel. Tal procedimento administrativo não se confunde com o disposto no inciso I, do art. 10, do CPC que determina a citação de ambos os cônjuges nas ações que tratem de direitos reais imobiliários. Não restou descumprida qualquer ordem judicial. Segurança denegada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE. FALECIMENTO DE PARENTES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. O falecimento de entes da família não pode ser considerado caso fortuito ou força maior a ponto de justificar o baixo nível de produtividade alcançado pelo imóvel, especialmente quando a última morte tenha ocorrido mais de dois anos antes da realização da vistoria. Validade do decreto expropriatório. A questão de se saber se determinado imóvel é produtivo demanda dilação probatória que é inviável em mandado de segurança. Segurança denegada.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 5º, 22, 25, parágrafo único, e 28, todos da Lei no 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará, que destinam percentual da arrecadação da taxa judiciária, emolumentos e custas à Associação Cearense dos Magistrados, à Associação Cearense do Ministério Público e à Caixa de Assistência dos Advogados. 2. Alegada ofensa ao art. 145, II, da Constituição. 3. Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de partes deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. 4. Matéria pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RP nº 1139, Rel. Alfredo Buzaid, DJ 30.10.92; ADI nº 1378, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.05.97; ADI nº 1.145-PB, Rel. Min. Carlos Velloso. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente

EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. - Não se tratando da hipótese prevista no art. 89 do CPC, a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a competência concorrente dos Juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte a pessoa domiciliada no Brasil (art. 217, inciso I, do RI/STF). - Descabida a alegação de nulidade da citação, quando a requerida, embora citada em solo estadunidense por autoridade alienígena, compareceu voluntariamente a Juízo, apresentando defesa e opondo reconvenção. - O requisito previsto no art. 217, inciso II, do RI/STF restringe-se à citação, não se referindo à comprovação das intimações. - Sentença estrangeira inofensiva à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. Preenchimento, também, das exigências legais previstas no art. 217, incisos III e IV, do RI/STF. - Homologação deferida.

EMENTA: Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum do Plenário. 3. Número de vereadores. Art. 29, IV, da Constituição Federal. Precedente: RE 197.917/SP, Maurício Corrêa, sessão plenária de 24.03.04. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, II e IX. Lei 6.094, de 2000, do Estado do Espírito Santo: inconstitucionalidade. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF). - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução "incidenter tantum" da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.