EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PERMISSIVO DO ART. 102, III, c. INOCORRÊNCIA. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional, a Lei 8.112/90. II. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso extraordinário. Súmula 454-STF. VI. - Agravo não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta a inocorrência da violação alegada de norma constitucional. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter eminentemente infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - Agravo não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Tema apreciado pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quando a matéria foi versada no acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Militar. Temporário. Licenciamento. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Embargos rejeitados. Súmula 279. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO EXPRESSA. I. - O recurso extraordinário é inviável se a questão constitucional não é posta com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se dizem ofendidas. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Verificação da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. Impossibilidade. Prequestionamento. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. Precedentes. 4. Decisão desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. PRECATÓRIO. EXPRESSÃO DE SEU VALOR EM ORTN OU OTN. IMPOSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 119.237, rel. Min. Aldir Passarinho, firmou entendimento de que constitui infringência ao art. 117, § 1º da Carta pretérita a expedição de precatórios judiciais com valores expressos em OTNs ou ORTNs, embora também neles estivesse consignado o quantum em moeda corrente, a fim de que seu depósito fosse realizado com base na atualização promovida por esses títulos. O aresto embargado está em confronto com essa orientação. Embargos de divergência conhecidos e providos.

EMENTA: Agravo regimental contra decisão que inadmitiu embargos de divergência. - A dissidência que dá margem à propositura de embargos de divergência somente ocorre quando há desavença entre as teses jurídicas sustentadas pelos acórdãos em confronto. No caso, tal circunstância não se verifica porque tanto o julgado embargado quanto os paradigmas trazidos à colação aplicam a mesma tese jurídica, qual seja, a de que o princípio da unicidade sindical é ferido quando, numa mesma base territorial de atuação, há mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria de trabalhadores. - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. Interesse social. Reforma Agrária. Imóvel rural. Levantamento de dados e informações. Vistoria. Prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou representante. Elemento essencial do devido processo da lei (due process of law). Inobservância. Proprietários cientificados apenas no dia de início dos trabalhos da vistoria. Comunicação anterior recebida por terceiro. Nulidade do decreto reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, cc. art. 5º, LIV, da CF.Precedentes. É nulo o decreto expropriatório de imóvel rural para fim de reforma agrária, quando o proprietário não tenha sido notificado antes do início dos trabalhos de vistoria, senão no dia em que esses tiveram início, ou quando a notificação, posto que prévia, não lhe haja sido entregue pessoalmente, nem a preposto ou representante seu

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. DECADÊNCIA: Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa - art. 56: NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X. I. - O art. 56 a Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela Constituição de 1988, art. 5º, incisos V e X. II. - R.E. conhecido e improvido.

AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA. Verifica-se a excepcionalidade suficiente a ditar a eficácia suspensiva ao recurso extraordinário, presente o poder de cautela ínsito ao ofício judicante, quando o tema nele versado - constitucionalidade, ou não, ante o texto primitivo da Carta e a Emenda Constitucional nº 20/98, das alterações introduzidas na sistemática da COFINS e do PIS pela Lei nº 9.718/98, ou seja, a substituição do faturamento pela receita da empresa como base de incidência das contribuições - pende de conclusão de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal, com voto favorável à recorrente, embora de extensão parcial

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. Súmulas 282 e 356. 3. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega proviment

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Por força do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a ausência de intimação pessoal do defensor público acarreta nulidade do acórdão prolatado. 2. Ordem parcialmente concedida, para que, após a regular intimação do defensor público, proceda-se a novo julgamento.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. Agravo não conhecido.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA LIMINARMENTE, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. ART. 21, INCISOS IV E V, DO RI/STF. PIS. COFINS. É de ser confirmada a decisão monocrática concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário que trata de matéria já versada em outro recurso (art. 3º da Lei nº 9.718/98), cujo exame, pelo Plenário desta colenda Corte, foi suspenso em razão de pedido de vista, a demonstrar a plausibilidade da tese neles defendida. Precedentes de ambas as Turmas. Questão de ordem que se revolve pelo referendo da decisão concessiva da medida cautelar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM DOIS VENCIMENTOS (UM CARGO DE PROFESSOR E OUTRO TÉCNICO). POSSES ANTERIORES À EC 20/98. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 142, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90, o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado. O art. 11 da Emenda Constitucional 20/98 convalidou o reingresso -- até a data da sua publicação -- do inativo no serviço público, mediante concurso. Tal convalidação alcança os vencimentos em duplicidade, quando se tratar de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Magna Carta, vedada, apenas, a percepção de mais de uma aposentadoria. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão recorrido, peça indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário (Súmula STF nº 288). 2. Agravo regimental improvido.