EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 252.524-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, consignou o entendimento de que esse tipo de controvérsia não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário. No mesmo sentido o RE 388.314-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim. Análise de legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 454 desta Casa Maior da Justiça brasileira. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte de que a questão relativa à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes: RE 383.277-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 264.313-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim; RE 292.766-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS: INOCORRÊNCIA. I. - Inexistência do alegado constrangimento, dado que os quesitos foram formulados tendo em vista a tese de negativa de autoria, única sustentada pela defesa. II. - O pedido de desclassificação de homicídio qualificado para lesões corporais demanda análise de prova, inviável nos estreitos limites do habeas corpus. III. - Recurso improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - A enumeração feita no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, não é taxativa em razão da própria índole do agravo interposto de decisão que inadmite recurso extraordinário, o qual visa a examinar a viabilidade deste. - Inexistência de ofensa à Constituição por falta de fundamentação da sentença. - O recurso extraordinário é incabível para reexame de fatos (Súmula 279), caracterizando-se, assim, as alegações nele contidas como de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. VANTAGENS DE NATUREZA GERAL: EXTENSÃO AOS INATIVOS. I. - O pensionista faz jus à totalidade dos vencimentos que receberia o servidor falecido se na ativa estivesse. II. - As vantagens de natureza geral, concedidas em razão do cargo, incorporam-se aos proventos dos inativos. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. BENS DE CONSUMO OU DO ATIVO FIXO: COMPENSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. I. - Bens destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento adquiridos anteriormente à Lei Complementar 87/96: inocorrência de crédito para compensação. Inexistência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. CF, art. 155, § 2º, I. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. INDENIZAÇÃO: DANO MORAL. I. - O dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor. A perda de uma frasqueira contendo objetos pessoais, geralmente objetos de maquiagem da mulher, não obstante desagradável, não produz dano moral indenizável. II. - Agravo não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. BALANÇO DE 1990. DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTNF. RESTITUIÇÃO DO DEPOSITO JUDICIAL. 1. Pretensão da agravante de considerar, na apuração do Imposto de Renda de 1992, da Contribuição Social e Imposto sobre o lucro líquido, de uma só vez a diferença entre o IPC e o BTN Fiscal no ano-base de 1990, reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Recurso extraordinário, pela alínea "b", a fim de ver declarada a constitucionalidade do art. 3º, I da Lei 8.200/91 (redação da Lei 8.682/93) provido mediante decisão monocrática. 3. Não estão em discussão os efeitos da lei em tela no cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, o que, de qualquer forma, demandaria a exegese de normas ordinárias. Cotejo entre o Decreto nº 332/91 e a Lei 8.200/91. Questão de legalidade, insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário. 4. Inadmissibilidade da restituição do depósito judicial. Inviável, nesta sede extraordinária, verificar se a quantia depositada pela agravada é suficiente para o adimplemento de suas obrigações tributárias ou superior ao crédito da fazenda, por demandar a apreciação de fatos e provas. Controvérsia a ser resolvida nas instâncias ordinárias ou, eventualmente, em âmbito administrativo. 5. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DÚVIDAS QUANTO AO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA STF Nº 284. 1. Alegação de que o Tribunal a quo teria se equivocado quanto ao objeto da ação, entendendo tratar-se da contribuição sindical rural, prevista no Decreto-Lei nº 1.166/71 e no art. 10, § 2º do ADCT, quando, na realidade, se discutia a contribuição prevista nos artigos 579 e seguintes da CLT. O mecanismo processual adequado para correções desta natureza são os embargos de declaração e não o recurso extraordinário 2. Não resta claro nos autos qual o objeto do recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF nº 284. 3. Exame da natureza da agravada demanda avaliação de fatos e provas. Óbice da Súmula STF nº 279. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. - A certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração constitui peça de traslado obrigatório, sendo da responsabilidade do agravante a correta formação do instrumento. Precedentes. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE REJEITA A DENÚNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. I. - O acórdão da Turma Recursal foi superado com a superveniência da sentença e do acórdão que o reformou. II. - Habeas corpus prejudicado.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA VIA "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/05/99 - AUSÊNCIA DE TRASLADO NO INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA ESSENCIAL À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal de jurisdição inferior, fazer constar, do traslado, as peças transmitidas via fac-símile, em ordem a demonstrar a plena tempestividade do recurso extraordinário. É que não se presume a ocorrência do fato excepcional concernente à devolução do prazo recursal. Não cabe suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. - Não há na cópia de recurso extraordinário o carimbo com a data legível de seu lançamento em protocolo. A tempestividade do recurso é pressuposto de ordem pública de seu cabimento. Por isso, é necessário que conste do traslado a peça que viabilize sua aferição, que compete a esta corte e é indispensável para o provimento ou desprovimento do agravo de instrumento. Não supre a ausência do protocolo a juntada, à petição de agravo regimental, de certidão que ateste o dia da interposição do recurso, porque o traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior neste tribunal. - Ademais, esta corte não está vinculada à afirmação de tempestividade feita pelo vice-presidente do tribunal a quo, cujo acerto ou erro a ela compete fiscalizar. - De outra parte, compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Não lhe aproveita, assim, a alegação de que houve falha da secretaria do tribunal a quo quanto a essa formação. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR. INDICAÇÃO ERRÔNEA. I. - Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. - Ademais, a juntada das contra-razões ao recurso extraordinário, à qual se refere o ora agravante, só ocorreu após a contra-minuta dos agravados - que por sinal já apontava a falta da referida peça -, o que implica sua desconsideração. É que, interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a complementação do traslado, ainda que seja ela feita dentro do prazo legal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP. ABRIL e MAIO/1988 (16,19%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 146.749/DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, caput, do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - Agravo não provido.