EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: AI 137.645, Plenário. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar do Distrito Federal. Altura mínima exigida. - Necessidade de previsão legal para definição dos requisitos para ingresso no serviço público. Constituição Federal, arts. 5º, caput, e 37, I e II. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Caráter protelatório. Determinada a execução imediata da decisão, independentemente da publicação do acórdão. 4. Advertência ao advogado. 5. Embargos de declaração não conhecidos

EMENTA: Agravo regimental. - A esta Corte cabe verificar, de ofício, a tempestividade do agravo de instrumento. Como se vê da decisão agravada, a publicação da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário se deu em 21.11.2002, e o agravo só foi interposto em 24.01.2003. - A juntada de certidão de devolução do prazo para manifestação do autor somente com a petição de agravo regimental em nada aproveita o ora agravante, uma vez que o traslado se deve processar perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior neste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. 1. Prequestionamento. Ocorrência. O Tribunal a quo deferiu o pedido de correção monetária dos créditos de ICMS reportando-se expressamente aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. 2. Permanece firme a jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal no sentido de que o fato de a legislação estadual não autorizar a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS não viola os princípios da isonomia e não-cumulatividade. Circunstância que permite o julgamento monocrático do apelo extremo (art. 557 do CPC). 3. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, DESDE QUE CONCERNENTE A PERÍODO NÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 20/98 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. - Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes. Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes. - Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe nos autos prova de que o paciente estivesse no exercício de suas atividades, enquanto agente público da União. 2. Ainda que houvesse tal prova, a competência da justiça federal, em virtude do art. 109, IV, da Constituição Federal, exige comprovação do interesse ou prejuízo da União em face do delito praticado. 3. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Encontrando-se inatacada a decisão pelo recurso, deve ela subsistir por seus próprios fundamentos. Improcedente, por outro lado, a alegação de nulidade absoluta, haja vista que não se fez necessária a manifestação do Parquet (art. 315 do RI/STF). A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência, no traslado, da cópia de peça obrigatória (art. 544, § 1º, do CPC). Nos termos da legislação vigente, pode o Relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível ou improcedente (arts. 544, § 2º, 545 e 557 do CPC, e art. 21, § 1º, do RI/STF).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MP 560 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito da ADI 1.135 (DJ de 05/12/1997), declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição social do servidor público em alíquotas progressivas, ressalvando o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Esta decisão vincula os demais pronunciamentos da Casa em casos semelhantes. 2. A cognição do Tribunal em sede de ação direta de inconstitucionalidade é ampla. O Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. 3. Não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo Plenário desta Corte, que, no citado julgamento, esgotou a questão. 4. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 645. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. 1. A decisão agravada apóia-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o RE 199.366, rel. Min. Maurício Corrêa, em que se concluiu pela legitimidade da incidência do adicional de magistério sobre as parcelas referentes à avaliação de desempenho. 2. Na hipótese em apreço, houve, na inicial, pedido nesse sentido por parte dos autores. Por outro lado, saber se efetivamente possuem os servidores adicionais de avaliação de desempenho a serem preservados é questão estranha ao recurso extraordinário, devendo ser dirimida na fase de execução, quando se analisará a situação de cada um deles. 3. A decisão impugnada não fugiu do tema analisado no aresto recorrido, devidamente questionado no apelo extremo. Revela-se, portanto, infundada a alegação dos servidores de que se apreciou matéria totalmente diversa da realmente debatida nos autos. 4. Agravos regimentais improvidos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI Nº 7.787/89. Esta colenda Corte firmou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário não é ofensiva ao art. 195, inciso I, da Magna Carta. Isso porque a primeira parte do § 4º do art. 201 (em sua redação originária) da mesma Carta de Outubro determina que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária". Precedentes: AI 208.569-AgR, Rel. Min. Moreira Alves; RE 397.687-ED, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 338.207-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Aplicável, ainda, o teor da Súmula 207 desta Casa Maior da Justiça brasileira. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. ART. 511 DO CPC. 1. A legislação processual em vigor na data da interposição do recurso extraordinário determinava, expressamente, que o preparo do recurso deveria ser realizado concomitantemente à sua interposição. 2. Não obstante a expressa previsão do art. 511 do CPC, a agravante seguiu orientação oral da Secretaria da Turma Recursal da origem, formalizando o preparo do recurso extraordinário após a publicação do despacho de admissibilidade. 3. Eventual norma interna do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, regulamentando o recolhimento de custas, não vincula esta Suprema Corte no exame dos requisitos de cabimento do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido.

IPTU. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. SÚMULA STF Nº 279. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram que a renda da embargada é totalmente destinada a seus fins institucionais, esta premissa não pode ser afastada nesta instância extraordinária (Súmula STF nº 279). 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, À LUZ DO ART. 114 DA MAGNA CARTA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, inciso XXXVI). Caso em que não foi prequestionada a matéria constitucional que os recorrentes objetivam ver apreciada. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. O Plenário desta colenda Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 30/2000). Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A norma especial do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal respalda negativa de seguimento a recurso extraordinário ainda que as razões respectivas não contrariem a jurisprudência predominante

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal "a quo" e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta a inocorrência da violação alegada de norma constitucional. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO: INOCORRÊNCIA. SÚMULA 280-STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou a recurso e a dar provimento a esse - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. III. - Agravo não provido.