RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CPMF. EC Nº 21/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou as alegações de inconstitucionalidade da cobrança da CPMF, afastando, entre outros argumentos, a apontada ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade e da vedação ao confisco e à bitributação. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ADCT. FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. ESTABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. 1. A norma do art. 19 do ADCT não socorre o recorrente, que admite jamais ter recebido remuneração dos cofres públicos e ser contratado apenas do Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Dispositivo constitucional transitório que se aplica somente àqueles servidores públicos em exercício, há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Carta de 1988, na administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em suas autarquias e fundações públicas. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

EMENTA: ICMS: creditamento. Firme o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo fixo, do seu próprio estabelecimento. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. 3. Fundamentos da decisão agravada não afastados (art. 317, § 1o, do RISTF). 4. O fato de a decisão se revelar desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

1. O acórdão ora embargado encontra-se suficientemente fundamentado, de acordo com a Súmula STF nº 288 e o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de ser encargo da própria agravante a indicação, apresentação das peças e fiscalização da inteireza do traslado no ato de interposição do recurso, sem margem para tentativa tardia de regularização do instrumento na instância ad quem. 2. Embargos de declaração rejeitados por falta de omissão a suprir.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento que versa sobre prazo decadencial para propositura de ação rescisória. Ofensa reflexa. 3. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos desenvolvidos na decisão recorrida. 4. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

1. Ausência de prequestionamento explícito da matéria relativa à coisa julgada, disposta no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. 2. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI Nº 1.422/75 E DA LEI Nº 9.424/96 - EXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REMUNERAÇÃO DOS AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E EMPRESÁRIOS - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de contribuição pertinente ao salário-educação, pronunciou-se pela legitimidade constitucional de sua incidência, seja com fundamento no Decreto-lei nº 1422/75, cujo artigo 1º, § 2º, teve a sua constitucionalidade confirmada (RE 290.079/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - preservando-se, desse modo, a validade jurídica do Decreto nº 76.923/75 (que majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%) e do Decreto nº 87.043/82 (que manteve a alíquota de 2,5%) -, seja com suporte na Lei nº 9.424/96, cuja compatibilidade com o texto da Constituição da República foi expressamente reconhecida por esta Corte (ADC 3/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 272.872/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). - Os precedentes em questão, ao proclamarem a plena validade constitucional do Decreto-lei nº 1.422/75 e da Lei nº 9.424/96, legitimaram a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido, sucessivamente, pela vigência de cada um desses diplomas legislativos. - O recurso extraordinário será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com estrita observância dos limites temáticos delineados no ato de sua interposição, tornando inaplicável, ao julgamento do apelo extremo, o princípio "jura novit curia". Precedentes. Doutrina.

LEI Nº 6.024/74. ARRESTO DOS BENS DE ENVOLVIDOS EM POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O arresto é medida cautelar prevista na legislação processual civil com vistas a garantir a efetividade de uma possível execução, não representando julgamento prévio ou ingerência patrimonial indevida. 2. A decisão que decretou o arresto apresenta-se devidamente fundamentada, na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos que não podem ser contestados em sede extraordinária, devido a seu caráter processual ordinário. Por esta razão não pode o Supremo Tribunal examinar se o relatório do Banco Central, que concluiu pela responsabilidade do recorrente pelos prejuízos suportados pela instituição financeira que administrava, é suficiente para a ocorrência dos requisitos ensejadores da medida cautelar. 3. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedente: RE 228.683. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Agravo não provido.

LIMINAR - ALCANCE - CO-RÉUS - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A interpretação teleológica do artigo 580 do Código de Processo Penal é conducente à aplicação de benefício outorgado a co-réu no bojo do habeas corpus, inclusive no campo da liminar. PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO. O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso verdadeira transformação em cumprimento precoce de pena.

RECURSO - PRAZO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCESSO PENAL - REGÊNCIA ESPECÍFICA. Conforme dispõe o artigo 337, § 1º, do Regimento Interno, os embargos declaratórios contra acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em processo penal ficam sujeitos ao prazo de cinco dias, não se aplicando a norma geral do Código de Processo Penal - artigo 619. Precedente: Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Penal nº 361/SC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. A inexistência de vício no acórdão proferido é conducente ao desprovimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre quando explicitado o descompasso entre a inicial do habeas e o ato apontado como configurador do constrangimento, aludindo a primeira à transação penal - artigo 76 da Lei nº 9.099/95 - e o segundo à suspensão do processo - artigo 89 da citada lei.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão por morte. Policial militar do Estado do Ceará. Benefício correspondente à totalidade dos proventos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem. Não ocorrência de prequestionamento. 3. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia da petição do recurso interposto para a Corte a quo). Incidência das Súmulas 282 e 288 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Não se vislumbra, no caso, violação ao art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil. II. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. II. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.

EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso protocolizado antes da publicação do acórdão, não comprovada a ratificação posterior: precedentes

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Competência. 3. Consórcio. 4. O prejuízo não se restringiu aos particulares, mas também atingiu o Sistema Financeiro Nacional. 5. Crime contra o Sistema financeiro Nacional (Lei no 7.492/86). 6. Competência da Justiça Federal (art. 109, VI, CF). 7. Precedentes da Corte. 8. Ordem denegada.