EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Os agravantes devem, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão atacada sob pena de não conhecimento do recurso interposto, [art. 317, § 1º, do RISTF]. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ANULADA. RATIFICAÇÃO MONOCRÁTICA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal admite a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não anulou o ato do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que recebeu a denúncia oferecida contra os pacientes, chegando mesmo a mencionar que caberia "ao relator decidir a respeito da ratificação dos atos decisórios já procedidos". Daí a conclusão de que a denúncia foi recebida pelo colegiado do Órgão Especial do TRF da 3ª Região (não sendo tal ato anulado pelo STJ). Somente a ratificação desse ato é que se deu monocraticamente. Sendo assim, não há como ser acolhido o argumento de que a convalidação do ato de recebimento da denúncia deveria operar-se de forma colegiada, e não monocraticamente. Entendimento contrário levaria à submissão da inicial acusatória, novamente, ao mesmo órgão colegiado, que já se pronunciou pelo recebimento da denúncia. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. INTERPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O fato de os pacientes terem residência fixa e ocupação lícita, além de não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, não leva, por si só, à revogação da prisão preventiva, se presentes, como no caso, os seus requisitos (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.6.2008). A decretação e a preservação da prisão preventiva são decorrentes, sobretudo, do fato de a família da vítima, especialmente o irmão desta, ter sido ameaçada pelos acusados. Tal fato justifica a manutenção da custódia, por colocar em risco a instrução criminal (RHC 89.972, rel. min. Cármen Lúcia, DJe-047 de 29.6.2007), que, na espécie, só se esgota com o julgamento pelo tribunal do júri. A alegação de que os pacientes, ao contrário do que reconheceu as instâncias ordinárias e o próprio STJ, não ameaçaram a família da vítima e que não se deve "dar credibilidade" às declarações feitas pelo irmão da ofendida nesse sentido, porque ele tem interesse na prisão dos pronunciados, reclama o reexame de fatos e provas, o que, como se sabe, é inviável no âmbito da via eleita. O simples manejo, pelo Ministério Público, de embargos de declaração e recurso especial não deve ser entendido como um instrumento destinado a protelar o desfecho do processo. Não há que se falar em excesso de prazo na conclusão do processo, cuja duração, considerando as suas peculiaridades, mostra-se razoável. Ordem denegada.

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ato infracional. Equiparação ao crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Grave ameaça caracterizada. Possibilidade de internação. Observância do devido processo legal. HC indeferido. Inteligência dos arts. 121 e 122 da Lei nº 8.069/90. A medida sócio-educativa de internação do menor constitui-se em ato excepcional que se configura quando atendidos os requisitos dos artigos 121 e 122 da Lei nº 8.069/90. A decisão que culminou na aplicação de medida sócio-educativa de internação demonstrou com suficiente clareza as razões fáticas e jurídicas autorizadoras do ato de segregação. Assim, presentes os requisitos previstos nos artigos 121 e 122, inc. I, ambos da Lei nº 8.069/90, possível é a manutenção da medida de internação. Precedente: HC 84.603, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ nº 232 de 03.12.2004. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Tráfico de entorpecentes. Provas obtidas no inquérito e confirmadas em juízo. Contraditório. Nulidade. Afastamento. Materialidade e autoria. Comprovação. Análise de provas. Impossibilidade. Inviolabilidade domiciliar. Matéria não submetida ao Tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido neste ponto. Ordem denegada. I. Condenação lastreada em provas obtidas na fase inquisitorial e posteriormente submetidas ao crivo do contraditório, justificando a condenação do réu e afastando a hipótese de nulidade do processo. II. Embora vedado o revolvimento probatório na estreita via do habeas corpus, seria possível reconhecer, no bojo do writ, uma eventual ocorrência de nulidade. Não é, contudo, o caso dos autos, em que o julgamento está lastreado em acervo probatório fartamente indicado na decisão atacada. III. A alegação de suposta violação domiciliar não foi submetida ao STJ. A análise da matéria nesta via importaria supressão de instância. Habeas corpus não conhecido neste particular. IV. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 97 DA CB/88. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida com fundamento em legislação infraconstitucional. Reexame de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. A declaração de inconstitucionalidade foi proferida por órgão fracionário do Tribunal a quo, sem observância do princípio da "reserva de plenário" [CB/88, artigo 97], e o recorrente não alegou a existência desse vício. Em razão disso, o recurso não merece ser conhecido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INQUISITORIAL. NOVO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. SENTENÇA FUNDAMENTADA TAMBÉM EM DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão controvertida, objeto de irresignação do paciente, consiste na possível existência de nulidade na sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, que teria condenado o paciente com base apenas em provas ilegítimas do inquérito policial. 2. Alega o impetrante que o Juiz de primeiro grau teria fundamentado o decreto condenatório exclusivamente no reconhecimento do paciente realizado na fase inquisitorial. 3. Da leitura do voto condutor do acórdão impugnado na inicial, bem como das demais peças dos autos, verifica-se que houve novo reconhecimento do paciente em Juízo. 4. Ademais, a sentença de primeiro grau não se baseou apenas no reconhecimento do paciente feito em sede policial, mas, também, nos depoimentos prestados pelas vítimas em Juízo. 5. Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença condenatória, eis que fundamentada também em prova coligida em juízo, sob o necessário crivo do contraditório. 6. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No presente habeas corpus os impetrantes colocam as seguintes teses, também argüidas perante o Superior Tribunal de Justiça: a) nulidade absoluta em razão da ausência de intimação da defesa técnica acerca de depoimento de testemunha prestado por carta precatória; b) violação aos arts. 239, 381, III e 408, do Código de Processo Penal, face à total ausência de indícios de autoria; c) ausência de fundamentação mínima do Juízo pronunciante no reconhecimento de duas qualificadoras; e d) excesso de linguagem no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa. 2. No que se refere especificamente à intimação da defesa quanto à data da audiência para oitiva de testemunha no juízo deprecado, registro que a jurisprudência consolidada desta Corte Suprema já assentou que "A ausência de intimação para a oitiva de testemunhas no juízo deprecado não consubstancia nulidade (precedentes). Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento no juízo deprecado" (HC 89.159/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 13.10.2006). Precedentes: HC 87.027/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 03.02.2006; HC 84.655/RO, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 04.02.2005; HC 82.888/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 06.06.2003) 3. No que tange à pronúncia, a decisão considerou exatamente a existência do crime e de indícios de que o paciente teria participado do homicídio (art. 408, CPP), não sendo caso de se esperar um juízo de certeza a esse respeito diante da soberania do tribunal do júri. 4. Quanto à admissão das qualificadoras, a decisão do Juiz de primeiro grau, apesar de sucinta, está satisfatoriamente fundamentada. 5. Da leitura do voto de fls. 136/139, verifica-se que a eminente Desembargadora apenas justificou, com moderação e linguagem adequada, os motivos do seu convencimento em relação à materialidade e aos indícios da autoria. 6. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO STJ. SÚMULA 691, STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ato impugnado via este writ consiste em decisão monocrática do relator de outro habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de medida liminar. 2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento deste habeas corpus, consoante orientação pacificada nesta Corte, representada pelo enunciado 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em sede de habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 3. A decisão do STJ não é flagrantemente ilegal, teratológica, não cabendo a relativização da orientação contida na referida Súmula 691, desta Corte. 4. O relator do STJ analisou detidamente os argumentos apresentados pelo impetrante, ao menos para fim de apreciação do pedido de liminar em habeas corpus. Revela-se fundamental o pronunciamento do colegiado do STJ para que as questões eventualmente possam chegar ao conhecimento e julgamento desta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA SUPREMA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES RESTRITOS DO HABEAS CORPUS. 1. Quatro são as questões tratadas neste writ, consoante as teses expostas pelo impetrante na petição inicial: a) impossibilidade de execução provisória da pena; b) violação ao postulado constitucional da presunção de inocência e ao art. 93, IX, da CF/88; c) "não enfrentamento pelo tribunal a quo das teses de defesa apresentadas e da lesão ao princípio do devido processo legal", consistentes no indeferimento de perguntas formuladas pela defesa, na inversão de atos processuais e quebra de incomunicabilidade das testemunhas; e d) na inexistência de crime continuado. 2. Em relação à insurgência do paciente contra a execução provisória da pena, correta a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da matéria porquanto se tratava de mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente (HC 70.985/STJ). Do mesmo modo, não cabe nesta Corte conhecer do tema suscitado na inicial, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação do impetrante acerca da possível nulidade do processo, não vem acompanhada de elementos que apontem a ocorrência de efetivo prejuízo ao acusado. 4. A pretensão do impetrante quanto ao não reconhecimento do crime continuado passa, necessariamente, pelo reexame da matéria de fato, o que ultrapassa os limites restritos do habeas corpus. 5. Pedido conhecido em parte. Denegado, na parte conhecida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONCESSÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA 9.430/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146, III DA CONSTITUIÇÃO. SUPOSTA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO. HIERARQUIA NECESSÁRIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. SIMETRIA DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DA CORTE. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, j. 17.09.2008), esta Corte reconheceu incidentalmente a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou a isenção do pagamento da Cofins concedida pelo art. 6º, II da Lei Complementar 70/1991 às Sociedades Civis de Profissão Regulamentada. Na oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou inexistir reserva de lei complementar para dispor sobre isenção pertinente à Cofins. Inexistente, também, relação hierárquica necessária entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69 da Constituição) dado que, em matéria tributária, a reserva de lei complementar é definida em razão da matéria a ser tratada. Inaplicável à hipótese, por fim, a teoria da simetria entre as formas, ante a ausência de reserva constitucional de lei complementar para conceder ou revogar a isenção relativa à Cofins. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição de que se reveste o julgado. 2. No julgamento dos embargos de declaração, a regra é a de que não há prolação de nova decisão ou julgamento, mas sim apenas clareamento do que já foi julgado. 3. Pretende o embargante a rediscussão dos fundamentos expostos no voto que norteou o julgamento do habeas corpus nesta Corte 4. Não houve obscuridade, omissão ou contradição no julgamento do writ, tendo o voto sido claro quanto à denegação do habeas corpus com base em dois fundamentos: a) não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ad quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos; b) O TRF da 3ª Região agiu dentro dos limites autorizados pelo art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, restringindo-se à apreciação sobre a regularidade e legitimidade do veredicto, mas não adentrando na formulação de juízo de condenação ou de absolvição. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFRACONSTITUCIONAL. O cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Revela-se necessária a prisão preventiva fundada em relato de ameaça à vítima e sua mãe, a fim de assegurar-se a conveniência da instrução criminal. Tal necessidade é reforçada pela fuga do acusado, especialmente porque não evidenciado que tal fuga não teve como objetivo evitar a aplicação da lei penal, em caso de futura e eventual condenação. Precedentes (HC 91.407, rel. min. Ellen Gracie, DJe-117 de 27.6.2008). A alegação de que as ameaças relatadas pela vítima e por sua mãe não existiram, assim como a afirmação de que os crimes atribuídos ao paciente não ocorreram, devendo-se a acusação a razões políticas, demandam o reexame de fatos e provas, o que, como se sabe, é inviável no âmbito do habeas corpus. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não determina, por si só, a revogação da prisão preventiva, se presentes, como no caso, os seus requisitos (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.6.2008). Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. As alegações dos Impetrantes de inépcia da inicial e de nulidade da sentença de pronúncia não infirmam a inquestionável validade dos atos ora impugnados. 2. O exame da suficiência das circunstâncias fáticas que deram suporte à qualificadora imputada ao Paciente não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido, mormente quando a classificação da qualificadora estiver fundamentada em indícios concretos devidamente narrados na denúncia. 3. Não se tranca ação penal, quando descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos os indícios de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 4. No caso, a sentença de pronúncia nada mais fez do que reconhecer a plausibilidade da qualificadora nos estritos limites do que foi apresentado na versão de fato firmada na denúncia e nos autos. 5. A eventual coexistência, na sentença de pronúncia, de circunstâncias descritas na denúncia e de circunstâncias inéditas não acarreta qualquer prejuízo, pois o art. 478, inc. I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.689/08, esclarece que "Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências (...) à decisão de pronúncia", o que afasta a utilidade do pretendido reconhecimento de vício na sentença de pronúncia. 6. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO: IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. 1. O crime de roubo abrange a subtração da coisa e a violência ou ameaça à vítima. Daí a impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. 2. Tem-se por consumado o crime de roubo quando, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida. Situação distinta é a veiculada no HC n. 88.259, em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, utilizando-se de arma de brinquedo. Considerou-se a particularidade consubstanciada na circunstância de ter sido ele o tempo todo monitorado por policiais que se encontravam no local do crime. Inaplicabilidade desse precedente ao caso ora examinado, em que o paciente teve a posse dos bens subtraídos, ainda que por pouco tempo. 3. A Segunda Turma desta Corte afirmou entendimento no sentido de ser "inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157, CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra 'mediante grave ameaça ou violência à pessoa', a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal" [AI n. 557.972-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 31.3.06]. 4. O regime inicial semi-aberto é adequado ao disposto no artigo 33, § 2°, II, do CP. Ordem denegada.

EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP). Alegação de inexistência de indícios concretos que confirmem a participação do paciente nos crimes a ele imputados. Reexame de provas. Inviabilidade. Ordem denegada. Precedentes. 1. É legítimo o decreto de prisão preventiva que ressalta, objetivamente, a necessidade de garantir a ordem pública, não em virtude da hediondez do crime praticado, mas pela gravidade dos fatos investigados na ação penal (seqüestro de criança com 6 anos de idade pelo período de 2 meses), que bem demonstram a personalidade dos pacientes e dos demais envolvidos, sendo evidente a necessidade de mantê-los segregados, especialmente pela organização e o modo de agir da quadrilha. 2. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou valoração dos elementos de prova. Precedentes. 3. A presença de condições subjetivas favoráveis do paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Ausência, no decreto de prisão preventiva, de elementos concretos a demonstrar a caracterização dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não-ocorrência. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal e garantia na aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Alegação de ausência de fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Questão não suscitada no Superior Tribunal Justiça. Supressão de instância. Precedentes. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, apresenta elementos concretos para reputar preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus. Presentes os registros de permanência delitiva, fugas e resistência à ação policial, a manutenção de custodia cautelar não configura constrangimento ilegal. 2. No que diz respeito à alegação de ausência de fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, não houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça, estando, por isso, essa Corte impedida de apreciá-la sob pena de supressão de instância. 3. A presença de condições subjetivas favoráveis do paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

HABEAS CORPUS - PREVENÇÃO. Surge a prevenção no tocante a habeas corpus quando tem origem em procedimento que desaguou na distribuição de idêntica medida. INQUÉRITO - REPRESENTANTES PROCESSUAIS - ENVOLVIMENTO COMO INVESTIGADOS - IMPROPRIEDADE. Verifica-se a impropriedade de inquérito relativamente a representantes processuais de envolvidos em certa investigação quando as peças existentes, o contexto revelado, não conduzem a indícios de participação em prática delituosa como é a que implique a publicidade de dados cobertos por sigilo. HABEAS CORPUS - ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO - INADEQUAÇÃO. Na óptica da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, mostra-se incabível habeas corpus contra ato de integrante do Supremo.