APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO C. STF (RE. N. 592.377) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ EM DEMANDA REPETITIVA (RESP N. 973.827/RS) - AVENÇAS FIRMADAS POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA - PACTUAÇÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA ADMITIDA - APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS - TESES RECHAÇADAS - INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REVISÃO ADMITIDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.061.530/RS - CONTRATOS DE FLS. 176/224, 235 E 237/239 - MORA CONFIGURADA - ADMITIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS CONTRATANTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS AJUSTES - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015 - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/2015 - COMPENSAÇÃO VEDADA - ART. 85, § 14, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090404-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDA PARCELA DO MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU, EM PARTE, O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. INCONFORMISMO EM FACE DO CÁLCULO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INSERÇÃO NOS CÔMPUTOS IMPRATICÁVEL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O EXPURGO DA VERBA ACERTADA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO NOS CÔMPUTOS IMPERATIVA, PORQUANTO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. REFORMA DOS CÔMPUTOS QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. PROVENTOS. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DE PAGAMENTO PARA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS), SEGUNDO O QUAL, NO CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS, OS PAGAMENTO DE DIVIDENDOS É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO COM A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS EXPLICITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.012214-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIA INERENTE À NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSENTE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE À CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO A SEREM ADOTADOS NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA RESOLVIDA NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA À PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. C-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS. CABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. D-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. E-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - HARY BOVING. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA OBJETO DE LIDE ANTERIOR. PRECLUSÃO. DO MÉRITO. A-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E A JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA - DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. B-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1-) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 2-) RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051446-1, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO CINGIDA AOS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. ACÓRDÃO QUE VEDA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ARESTO. RECURSO PREJUDICADO. " 'A imutabilidade da sentença e de seus efeitos é um dos mais importantes pesos responsáveis pelo equilíbrio entre exigências opostas, inerente a todo sistema processual: (...), implica pôr um ponto final nos debates e nas dúvidas, oferecendo a solução final destinada a eliminar o conflito ou, ao menos, a extinguir os vínculos inerentes à relação processual.' (Cândido Rangel Dinamarco). Significa isso que, enfrentando-se em ação de busca e apreensão a revisão dos mesmos encargos anteriormente propostos pelo devedor em ação revisional, os parâmetros fixados em sentença transitada em julgado prevalecem em relação ao outro feito, frente aos efeitos da coisa julgada." (AC n. 2012.081908-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036074-8, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS ADVOGADOS DA EMBARGANTE. REQUERIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM - R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - QUE SE AFIGURA APROPRIADA À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079933-0, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (IM)PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039966-7, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR E PELA CONTADORIA DO JUÍZO UTILIZARAM ÍNDICES DIVERSOS DOS PREVISTOS NO CONTRATO E NÃO OBSERVARAM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA, CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS AOS AUTOS, MORMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS QUE REALMENTE DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 525, § 4º, DO NCPC/2015). HIPÓTESE EM QUE O IMPUGNANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA QUE SE PUDESSE PROCEDER O DEVIDO COTEJO COM AS OPERAÇÕES ORA IMPUGNADAS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS SUPOSTAS INCORREÇÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, AO ARGUMENTO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. TESE REJEITADA. PARTE RECORRENTE QUE VALEU-SE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ASSEGURADO EM LEI, EXERCENDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 80 DO NCPC/2015. INTENTO PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071170-7, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVANTE QUE JUNTOU CÓPIA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM MAS NÃO ACOSTOU COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIAS DO ART. 526 DO CPC/1973 NÃO CUMPRIDAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038900-5, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A LICITUDE DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - SUSTENTADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO, O QUE OBSTARIA A ORDEM DE SUA EXCLUSÃO - TESES RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL, TENDO EM VISTA A EXPRESSA PACTUAÇÃO NO TÍTULO EM EXECUÇÃO - ADEMAIS, INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO QUE DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A QUE SE SUJEITA A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 58 DO DECRETO-LEI N. 413/1969, APLICÁVEL ÀS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL POR FORÇA DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980 - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISUM MANTIDO. ALMEJADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079487-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DAS PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. (3) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. DO MÉRITO. (1) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. (2)CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3)RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, AS PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. (4) IRRESIGNAÇÃO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESE ACOLHIDA. (5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. (6)PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, AS AÇÕES SEJAM COTADAS COM O VALOR DA BOLSA VIGENTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032254-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO) E ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO STF - RE. N. 592.377/RS - ENCARGO PACTUADO DE FORMA ADEQUADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP. N. 973.827/RS - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS) - ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO INALTERADA - VERBA HONORÁRIA INATACADA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022269-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO NO LAUDO PERICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PLEITO DO CREDOR PELO VALOR APURADO PELO EXPERT - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC/1973 - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2 E 5 DO C. STJ, ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO NOVO CPC - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVERIA SER APRESENTADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.019653-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PERMITIR A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, EXPURGAR A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO MODIFICADO PELA SENTENÇA. REQUERIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084779-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DAS DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO E DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DEVIDO O PROTESTO DOS TÍTULOS DIANTE DO DÉBITO QUE A AUTORA POSSUI COM A COOPERATIVA RÉ, REFERENTE À NEGOCIAÇÕES ANTERIORES, E, TAMBÉM, POR NÃO TER CUMPRIDO O ACORDO PACTUADO. TESE AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE A RÉ SE COMPROMETEU A FORNECER MERCADORIAS À DEMANDANTE SOB A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR, DO QUE RESULTOU NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE POR PARTE DA AUTORA, QUE ENSEJOU O PROTESTO DE DUPLICATAS PELA ACIONADA. TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DIANTE DA SUSPENSÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS PELA PRÓPRIA EMPRESA VENDEDORA, POR NÃO TER A AUTORA CUMPRIDO COM A SUA PARTE NO ACORDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O PROTESTO DOS TÍTULOS COMO FORMA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIA NAS CÁRTULAS. SOCIEDADE DEMANDADA QUE, ADEMAIS, AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A AUTORA. NULIDADE DOS TÍTULOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS NELES REPRESENTADOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU INVERSÃO DA VERBA AOS CAUSÍDICOS DA RÉ, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESES REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DE FORMA ADEQUADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS CAUSÍDICOS DA EMPRESA AUTORA, TENDO EM VISTA QUE O FEITO DEMANDOU A PRODUÇÃO DE PROVAS. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. TESE NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, AO REFUTAR OS ARGUMENTOS DA RÉ, NÃO PODE SER CONDENADA À PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077834-3, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DA FINANCEIRA RÉ. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL. RAZÃO QUE ASSISTE AO APELANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE PODE SER EXIGIDA CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS TERMOS ALINHAVADOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA REPORTADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). RECLAMO COMUM ÀS PARTES. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELO ADESIVO DO DEMANDANTE CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018998-9, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973 - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 524, INCISOS I E II, DO CPC/1973 E, RESPECTIVAMENTE, ART. 1.016, INCISOS II E III, DO CPC/2015 - ADEMAIS, EXCESSO DE EXECUÇÃO, DERIVADO DE ERRONIA NOS CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO, QUE JÁ FOI QUESTIONADA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO TRANSITADA EM JULGADO - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM INVIABILIZA O CONHECIMENTO DESTE RECLAMO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091682-6, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. EMPRESA EXEQUENTE QUE FORNECE MATÉRIA-PRIMA PARA A PRODUÇÃO INDUSTRIAL DA EMPRESA EXECUTADA. DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI CONSUMERISTA. PRECEDENTES. "1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...] 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). II - PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COMO FORMA DE REVISAR OS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. EXECUTADOS QUE DEVERIAM TER APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EVENTUAIS EXCESSOS QUE PODEM SER VERIFICADOS PELO SIMPLES EXAME DOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010887-3, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENÁRIA E VINTENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE ACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. C-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. D-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, AS PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. E-) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. F-) DA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. G-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INÊS ESSER HILLESHEIM DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA OBJETO DE LIDE ANTERIOR JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA (ART. 473 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO. A-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA - DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. B-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1-) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2-) RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030546-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO NA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES CONTRA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. INSURGÊNCIA, TAMBÉM, COM RELAÇÃO AOS EVENTOS CORPORATIVOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno (art.1021) em Agravo de Instrumento n. 2014.024272-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO NA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES CONTRA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. INSURGÊNCIA, TAMBÉM, COM RELAÇÃO AOS EVENTOS CORPORATIVOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno (art.1021) em Agravo de Instrumento n. 2014.081910-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).