AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DOS PLEITOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014957-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO A QUO QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, INDEFERIU A BENESSE, CUJA DECISÃO NÃO FOI ALVO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, CORRESPONDENTE AO ART. 507 DO CPC/2015 - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2, DO C. STJ, ATINENTE À APLICAÇÃO DO NOVO CPC - PRECEDENTES. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067622-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO A QUO QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO QUE NÃO FOI ALVO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, CORRESPONDENTE AO ART. 507 DO CPC/2015 - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2, DO C. STJ, ATINENTE À APLICAÇÃO DO NOVO CPC - PRECEDENTES. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067595-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI 8929/1994 QUE PERMITE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (ART. 4º ,§2º). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. NOTAS DE PRODUTOR RURAL EM NOME DE TERCEIRO E SEM VINCULAÇÃO A OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO PARCIAL SEJA ANOTADO NO VERSO DA CÉDULA (ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8929/1994). CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO FEITOS DE FORMA CORRETA. MULTA DE 10% DEVIDAMENTE PACTUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM ÍNDICES OFICIAIS FEITOS ATRAVÉS DO SITIO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 12% QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023610-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - POSTULADA A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PLEITO RECHAÇADO - ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS APENAS AO FINAL DO PROCESSO -, EXEGESE DO ART. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969 - DESPESAS DE NOTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, SALDO GCA E ENCARGOS DA CLÁUSULA SÉTIMA - INOVAÇÃO RECURSAL - ARTS. 517 DO CPC/1973 E 1.014 DO CPC/2015. PAGAMENTO DO DÉBITO QUE CARACTERIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL E ENSEJARIA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO PONTO - ALTERAÇÃO DO JULGADO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028333-5, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE FIXA, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO MONTANTE ARBITRADO E DO PERITO PARA QUE PUDESSE APRESENTAR A SUA PROPOSTA - SUSCITADA A EXCESSIVIDADE DO QUANTUM - TESES ARREDADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 10, DA LEI N. 9.289/96 - TRABALHO PERICIAL COMPLEXO - DECISÃO QUE CONSIDEROU TODAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS PARA O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO - MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E, INCLUSIVE, INFERIOR ÀS PROPOSTAS APRESENTADAS POR OUTROS EXPERTS - JUÍZO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO REGULAMENTO DO IBAPE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU DO PERITO QUE, ADEMAIS, PODERÁ DECLINAR DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020658-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ DEFERIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIVERSAS TAXAS E TARIFAS - ALMEJADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO VERGASTADA - PLEITOS NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/1973 - TESE RECHAÇADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA AJUSTADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA - APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES ASSENTADAS PELO C. STJ NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO EXCELSO STF (RE 592.377/RS) - ADEMAIS, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS) - AVENÇA FIRMADA POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DO ENCARGO QUE VIABILIZAM SUA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, A DESPEITO DE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087277-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Laudo pericial considerado correto. Insurgência da parte autora. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Perdas e danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores. Cálculo da requerida que utilizou outro critério daquele determinado na decisão exequenda. Violação à coisa julgada. Decisão reformada, nesse ponto. Dobra acionária. Inclusão no montante reparatório. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC/1973 (atuais arts. 141, 324 e 492 do CPC/2015). Inserção da verba, portanto, inadequada. Pleiteada inclusão das transformações acionárias ocorridas na companhia. Cálculo indenizatório que deve, primeiramente, multiplicar o número de ações a serem complementadas pelas alterações societárias ocorridas na companhia, para se obter o número correto de ações devidas e, após, pela cotação das ações na Bolsa de Valores. Observância, assim, das modificações estatutárias até a data da conversão das ações em perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito sem causa. Sentença que determinou a obrigação de fazer em pecúnia, com base na maior cotação da bolsa de valores no período compreendido entre a data da integralização e da decisão definitiva. Inclusão, portanto, das modificações societárias ocorridas até a data da conversão da obrigação de fazer em pecúnia. Aludidas alterações acionárias, ademais, que, por interferirem diretamente no número e no valor nominal das ações (art. 12 da Lei n. 6.404/76), devem ser observadas para o cômputo dos proventos. Reclamo provido, no ponto. Dividendos e juros sobre capital próprio devidamente inseridos na planilha. Ausência de interesse recursal verificada. Bonificações. Direito reconhecido na fase de conhecimento. Valores que devem ser computados na operação matemática. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC/1973. Executada devidamente intimada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal observado. Prazo quinzenal transcorrido in albis. Inadimplência evidenciada. Penalidade devida. Juros de mora e correção monetária. Perito judicial que aplicou os juros moratórios conforme os ditames estabelecidos no título executivo. Autora, ademais, que sequer apontou o valor que entende devido. Incidência de índices negativos na atualização monetária. Viabilidade, desde que preservado o valor nominal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo de controvérsia. Insurgências rejeitadas, nesses aspectos. Necessidade de encaminhamento dos autos ao expert para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado. Reclamo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052694-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REVISÃO DE CLÁUSULAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR - SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXEGESE DO ART. 485 E INCISOS, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. POSTULAÇÃO VISANDO A DEVOLUÇÃO DO VRG, SEM QUALQUER DESCONTO - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - DEFENDIDA A VALIDADE DA CLÁUSULA - ANÁLISE PREJUDICADA - PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO PELO AUTOR ACOLHIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE ANTE A INUTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA À RECORRENTE - ALMEJADA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MODIFICAÇÃO DO LOCAL PARA ENTREGA DO VEÍCULO E AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DA ASTREINTE FIXADA - PARCIAL ACOLHIMENTO - SANÇÃO CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4.° E 5.°, DO CPC/1973 E DO ART. 84, § 4°, DO CDC - LIMITAÇÃO DO VALOR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS VEDADOS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM - ANÁLISE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECLAMO INACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ÍNFIMA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM BENEFÍCIO DA CASA BANCÁRIA RÉ - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO - VERBA HONORÁRIA INATACADA - ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO - APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028602-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - BANCO DO BRASIL S.A. DA ADMISSIBILIDADE (1) TESES: (A)DA VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO; (B)DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA"; (C)DOS ENCARGOS E JUROS PACTUADOS; (D)DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS; (E)DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIDAS POR IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (2) DA INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO (1) DA NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES. TESE REJEITADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO.(ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). (2) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELO APELANTE, MORMENTE QUANDO A DECISÃO QUE SOLUCIONA A LIDE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM O ART. 93, IX, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066861-9, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025422-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFASTAR OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM RELAÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) ACERCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. (1) ADMISSIBILIDADE. (1.1) PRETENSÃO DE QUE O VALOR A SER PAGO PELO BANCO NÃO SEJA INFERIOR ÀQUELE CONFESSADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE NÃO CONHECIDA. NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DECIDIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (2) MÉRITO. (2.1) ARGUIÇÃO DE INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE RECHAÇADA. INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA DO ALUDIDO ENCARGO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POIS OFENDE A COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034507-2, de Tangará, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Apelação cível. Ação de ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Liminar concedida. Extinção do processo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. Restituição do bem ao réu determinada na sentença. Pedido de conversão da obrigação de entrega de coisa em perdas e danos formulado pelo banco requerente. Peça recebida como embargos declaratórios. Recurso acolhido. Irresignação atinente à aplicação da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, bem como à fixação do quantum reparatório com base na tabela Fipe. Penalidade adequada, diante da alienação do bem a terceiro em flagrante desrespeito à decisão judicial que vedou a consolidação da propriedade e da posse plena até o julgamento da demanda. Viabilidade da condenação conjunta ao pagamento de perdas e danos e de multa (§§ 6º e 7º da referida norma). Enriquecimento ilícito não evidenciado. Pretensa fixação do montante indenizatório com base na quantia auferida com a venda extrajudicial. Inadmissibilidade. Restituição que deve se pautar no preço médio comercial do automóvel, de acordo com a Tabela Fipe. Precedentes. Decisão preservada. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067554-9, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE. PLEITO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do código de processo civil de 1973. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RESP N. 1.301.989/RS. Justiça gratuita concedida em primeiro grau. SUBSCRIÇÃO E PAGAMENTO DAS "AÇÕES FALTANTES PELO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELOS DA OI S/A E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018842-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL - ART. 267, IV, DO CPC/1973 (RECOLHIMENTO CUSTAS), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 257 DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - TIAGO LUIS KOPSCH. REFERE QUE O TEMA DE FUNDO VERSA SOBRE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. MATÉRIA RELACIONADA A JUSTIÇA GRATUITA ANALISADA E INDEFERIDA ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM MOMENTO PRETÉRITO A SENTENÇA APELADA. PRECLUSÃO QUANTO A ANÁLISE DA BENESSE POR NÃO TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OU DADOS NOVOS QUE VENHAM A EMBASAR O BENEFÍCIO OUTRORA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE EFETUADA PELO CORREIO - AR, BEM COMO DE SEU PROCURADOR SOBRE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EFETUADOS. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO AUSENTE DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077916-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Decretação, posteriormente ao ingresso da causa, da falência da arrendatária. Propriedade do bem móvel que pertence à arrendante. Empresa falida que exerce, apenas, a posse própria direta do veículo, objeto do leasing. Quantia pretendida ilíquida. Apuração que depende da definição de fato e termo, por sentença. Controvérsia que não se submete ao Juízo universal da falência. Subsistência do interesse de agir. Precedentes. Sentença de extinção do processo desconstituída. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001760-7, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUSTENTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PARA AFERIR O VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO - ACOLHIMENTO - RADIOGRAFIA QUE INFORMA APENAS A IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA - COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA - DECISUM CASSADO PARA ORDENAR QUE A EMPRESA DE TELEFONIA JUNTE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE SER REPUTADO CORRETO O VALOR INDICADO PELO CREDOR COMO SENDO O DA INTEGRALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 524, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000850-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Anatocismo. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança, em periodicidade mensal, porquanto prevista no ajuste por meio da menção numérica das taxas. Tabela Price. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na espécie. Eventual utilização ilegítima. Circunstância, todavia, que não invalida a capitalização, diante do fundamento anterior. Período de inadimplência. Falta de previsão de cobrança de comissão de permanência. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Legalidade, pois expressamente convencionada. Sentença reformada em parte. Recursos providos parcialmente. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Aplicação do artigo 86, caput, do CPC/2015. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091254-4, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE NÃO REGULARIZOU O POLO ATIVO DA ACTIO. RECURSO DO DEMANDANTE. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PROMOVIDA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DOS FILHOS DO DE CUJUS, NA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS, LITIGAREM EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. LIDE QUE NÃO PODE SER PROMOVIDA POR APENAS UM DOS HERDEIROS. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, EMBORA INTIMADO PARA TANTO, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023763-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Ação de adimplemento contratual. Telefonia. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Reexame da matéria concernente à forma de cálculo das perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Reconsideração, nesse ponto, do acórdão revisando, para se adequar a tese fixada pelo STJ. Manutenção do desprovimento do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068662-2, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).