COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Justiça Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CF (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Além disso, a Lei nº 13.043/2014 modificou a competência das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações, com o fito de excluir a opção do aforamento na Justiça Estadual, e contém regra de transição relativa apenas às execuções ajuizadas originariamente na Justiça Estadual. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Nº CNJ : 0002218-65.2005.4.02.5001 (2005.50.01.002218-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA:DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES ADVOGADO : MAGDA HELENA MALACARNE APELADO : SOMONTAGENS-FEIRAS.CONGRESSOS E PROMOCOES LTDA ADVOGADO : CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA ORIGEM : 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (00022186520054025001) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 26 DO CPC. QUANTUM. R AZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à condenação do exequente em honorários quando da prolação da sentença que homologou o pedido de desistência da execução fiscal, extinguindo o f eito, com base no artigo 26 do CPC. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, s endo a regra mera aplicação do princípio da causalidade. -O entendimento do eg. STJ, "está consolidado no sentido de que, para efeito de aplicação do art. 26 do Código de Processo Civil, caso a desistência da ação tenha ocorrido antes da citação, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, se apresentada após o ato citatório, deverá o autor da ação responder pelo pagamento da verba honorária sucumbencial.2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 866.036/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.15.2008; AgRg no Ag 243.906/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 25.9.2000; REsp 111.966/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 10.4.2000.3. Desprovimento do agravo regimental"(STJ-AgRg no REsp 792.707/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j ulgado em 16/10/2008, DJe 05/11/2008). -Como, na espécie, houve citação, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação do exequente na verba h onorária. -No tocante ao quantum, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência do pedido após a citação e, levando- se em consideração que a questão posta nos autos não demanda 1 maiores complexidades, inexistindo condenação, além do que, o valor atribuído à causa foi de R$ 6.577,53 (seis mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), observando-se a equidade, afigura-se razoável a manutenção da fixação da verba honorária R$ 520,00 ( quinhentos e vinte reais). - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1 - Por ter sido proferido sentença no Juízo de origem, imperioso o reconhecimento da falta de interesse superveniente, prejudicando, via de consequência, a análise das demais questões inerentes ao mérito do agravo, em face da perda de objeto. 2 - Agravo de instrumento prejudicado. Recurso a que se nega seguimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja natureza é tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, deve- se obedecer à sistemática do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à sua constituição, cobrança e prazos, regendo-se o prazo prescricional pelo artigo 174 do referido diploma legal. 2. Proposta a execução fiscal após decorridos mais de cinco anos do vencimento da anuidade cobrada, resta fulminada pela prescrição a pretensão executiva. 3. Ato administrativo interno do conselho profissional conferindo prazo para pagamento após o regular vencimento da obrigação não pode ser admitido como termo a quo do prazo prescricional para constituição do crédito. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 6. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça; 7. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 8. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS. JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ART 1º, §1º, DA LEI 9289/96. APENSAMENTO DE PROCESSOS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 1 - A Lei nº 9.289/1996 dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias e afasta o recolhimento de custas processuais, quando houver a interposição de reconvenção ou embargos à execução, com base no art. 7º. Todavia, o § 1º do artigo 1º da legislação em comento dispõe que: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". 2 - Com a realização da penhora e a garantia do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 1997.040.000122-3, iniciou-se o transcurso do prazo para o oferecimento de embargos, o que foi feito pelo ora agravante dentro do termo legal, com o recolhimento da taxa judiciária correspondente ao valor do título executivo objeto da execução fiscal embargada. 3 - A reunião com outras duas execuções fiscais existentes em desfavor do Executado se deu em momento posterior ao oferecimento dos Embargos à Execução, quando já consolidada a garantia do juízo na execução fiscal embargada. 4 - Mostra-se indevida a exigência de complementação de taxa judiciária como condição para o conhecimento dos embargos à execução opostos em data anterior à reunião dos processos de execução fiscal movidos em desfavor do ora Recorrente, e que visa questionar um processo específico. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. ATRASADOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 4. Quanto ao pagamento dos valores atrasados, este deverá observar o regime de Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor RPV, em respeito à previsão orçamentária, nos termos previstos no artigo 100 da Constituição da República. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Parcial provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. ATRASADOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça; 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Parcial provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. ATRASADOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça; 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL, SEM O REGISTRO EXIGIDO PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CRIMES EQUIPARADOS AO CONTRABANDO E À FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR JUÍZO ESTADUAL. I - Os réus foram denunciados pelos delitos previstos nos arts. 334, §1º, alínea d e 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, em concurso formal, em razão de apreensão de produtos importados, sem registro no órgão de vigilância sanitária. II - O Magistrado de primeiro grau absolveu os acusados das imputações constantes na denúncia, sob o fundamento de que as provas nos autos são nulas, em razão da busca e apreensão dos produtos ter sido determinada por Juiz de Direito, embora já se soubesse que os mesmos tinham procedência estrangeira, o que atrairia a competência da Justiça Federal para apreciar a medida constritiva. III - Prevalência do voto que mantinha a sentença absolutória, e que restou vencido no âmbito da 2ª Turma Especializada desta Corte Regional, pois antes de ocorridas as apreensões, a Polícia Federal já tinha conhecimento de que a apuração envolveria a prática de crime de contrabando. IV- Embargos infringentes providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINA ELETRÔNICA PROGRAMADA. ART. 334, §1º, C DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. AFERIÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO SE CONFIRMA. 1. A jurisprudência flexibiliza, para a configuração da prática de contrabando, a exigência de exame de corpo de delito direto, bastando que se apresente qualquer prova da origem estrangeira da mercadoria. 2. A materialidade do crime se encontra provada pelo Laudo de Exame de Material produzido no âmbito do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, apontando a procedência estrangeira de componentes da máquina apreendida no estabelecimento do denunciado 3. O dolo inerente ao crime previsto no art. 334, § 1º, c , do Código Penal deve ser aferido durante a instrução criminal em meio a análise das provas e alegações produzidas pelas partes. 4. A absolvição sumária em casos como este impede a busca pela verdade real dos fatos, de maneira que presume que o agente não tinha, ao menos a título de dolo eventual, o conhecimento de que os equipamentos eram estrangeiros e que foram introduzidos de forma clandestina no país. 5. Embargos infringentes desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFASTADA A SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF em razão da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do CPC. 2. A extinção do processo autorizada pelo art. 267, III, do CPC, exige, para ser declarada, a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, consoante o disposto no § 1º do art. 267 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu in casu. 3. Apelação conhecida e provida para afastar a sentença extintiva.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA OPERADA NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO TETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO QUANTO À PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE JULGADO DO EG. STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAR O ACÓRDÃO QUANTO AO PONTO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 447/449, pelo qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação rescisória por meio da qual o autor objetiva desconstituir o julgado proferido no processo originário onde foi pronunciada a decadência quanto à pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. 2. Verifica-se que o embargante propôs a presente ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão da Segunda Turma Especializada desta Corte (fls. 201/202), exarado no feito originário, pelo qual se confirmou decisão do Relator que provera a remessa necessária para pronunciar a decadência do direito do autor de revisar a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Observa-se ainda que a tese jurídica construída pelo autor é no sentido de que o julgado exarado pelo col. Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489/SE, quanto ao exame do mérito em repercussão geral, não afeta o seu direito de revisar a RMI do seu benefício, levando-se em conta, por um lado, a) precedente do eg. STJ, no qual se decidiu que o prazo decadencial não pode atingir questão que não fora objeto de apreciação pela Administração quando da concessão do benefício e, por outro, b) a consideração de que a legislação que foi objeto de exame no julgado paradigma do eg. STF e que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para a consumação da decadência, veio a ser alterada, com redução de prazo para 5 (cinco) anos, e depois novamente modificada, para restabelecer o prazo de 10 (dez) anos na MP MP 183/2003, de modo que o prazo decadencial deveria ser iniciado somente a partir da última alteração, deslocando o termo final do prazo para o ano de 2013, afastando-se assim a decadência no caso concreto. 4. Da análise dos autos, não se verifica a existência de vício processual no julgado, tampouco prosperando a tese pela qual o embargante pretende a operação de efeitos infringentes ao julgado. 5. Ressalte-se que quanto ao precedente do eg. STJ, indicado pelo recorrente (AgRg no REsp 1.407.710) no embasamento de seu recurso, é preciso considerá-lo, sem dúvida alguma, como importante referência na apreciação de hipóteses análogas, o que não se pode sequer afirmar ser o caso, mas de qualquer forma, tratando-se de julgamento de órgão fracionário da aludida Corte Superior, não implica entendimento majoritário e tampouco consolidado do eg. STJ, podendo por isso não ser adotado, mormente quando se verifica a existência julgados do mesmo Tribunal, até mais recentes, que apontam para orientação diversa, em compreensão mais consentânea com o entendimento consagrado pelo STF, em repercussão geral, pois, a exemplo do julgado do Pretório Excelso, neles não se vislumbra qualquer excepcionalidade para afastar o instituto a decadência na revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, quando superado o prazo legal. 6. De todo modo, a presente hipótese não se adequa ao precedente do eg. STJ (AgRg 1.407.710) colacionado pelo embargante, posto que o mesmo tratava de ausência de discussão sobre a natureza especial da atividade desempenhada pelo segurado, ao passo que o presente caso versa sobre equivocado cálculo da RMI decorrente de indevida interpretação da norma disciplinadora da matéria, hipótese em que caberia ao segurado indicar o vício legal que deu ensejo ao erro de cálculo, observando o prazo legal estipulado, não havendo como o mesmo se valer da tese de que se estaria diante de um ponto não debatido, pois eventual constatação de erro na aplicação da lei é fato que necessariamente se questiona ou discute após o cálculo, e não antes de sua elaboração. 7. Por outro lado, no que toca à tese de que o prazo decadencial deveria fluir a partir da MP 138/2003, cumpre consignar que restou assentado, após exaustivo debate em diversos julgados dos TRFs e do STJ, que embora a Medida Provisória 1.52-9/1997 tenha sido alterada para reduzir de 10 para 5 o prazo de consumação da decadência quanto à revisão do ato de concessão do benefício, e depois novamente alterada para restabelecer o prazo de 10 anos na MP 138/2003, que: o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 10 (dez) anos para os benefícios concedidos antes da MP 1.523.9/1997, se dá em 28/06/1997, expirando-se em 28.06.2007. 8. Note-se que fundado nessas mesmas premissas, o col. STF, veio, enfim, consolidar, em julgamento de repercussão geral no RE 626.489/SE, o entendimento acima explanado. Precedentes do Pretório Excelso. 9. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, em consonância com orientação jurisprudencial firmada pelo col. STF, e revelando-se, ademais, inconsistentes as teses contidas nas razões de recurso, para fins de operação de efeitos infringentes, inevitável concluir que não há omissão ou qualquer vício processual no acórdão recorrido que dê ensejo ao acolhimento dos presentes embargos de declaração na forma preconizada no atual Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, artigos 1022/1026 c/c art. 489, § 1º e incisos. 10. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. TIPO SUBJETIVO CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - Configura o crime de estelionato contra a Previdência Social, capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, a utilização de vínculos empregatícios fictícios, para a obtenção do benefício previdenciário, em prejuízo da autarquia previdenciária. II - A materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas por meio das provas constantes dos autos, assim como a presença do elemento subjetivo consubstanciado na utilização de declarações falsas para a obtenção de vantagem indevida para si, em detrimento da autarquia previdenciária. III - O extravio do processo administrativo de concessão do benefício não constitui óbice ao reconhecimento da autoria delitiva, visto que tal circunstância não decorre, unicamente, da desorganização da autarquia previdenciária, constituindo, muitas vezes, o modus operandi dos crimes de estelionato previdenciário, de forma a dificultar a descoberta da fraude. IV - A lei processual não veda a condenação lastreada em indícios que, somados, possam levar à certeza necessária acerca da participação do acusado no crime imputado. Ademais, a força probante dos indícios deriva da prudente apreciação do magistrado, que está obrigado a expor o seu convencimento em decisão fundamentada (art. 93, IX, da Constituição da República). V - No que tange à dosimetria da pena, a obtenção de lucro fácil é circunstância ínsita ao delito de estelionato, sobretudo por se tratar de crime cujo bem jurídico ofendido é o patrimônio da vítima e para cuja consumação faz-se indispensável a obtenção de vantagem indevida por parte do sujeito ativo. VI - Valorada negativamente as circunstâncias e consequências do delito, com fundamentação idônea, e considerando a variabilidade da pena privativa de liberdade para o crime em comento de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, afigura-se razoável e proporcional a fixação da pena base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão VII - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1 - Os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP). REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973. 2 - A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. REsp. 1.116.364/PI, Dje 10.9.2010, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973. 3- Embargos de Declaração parcialmente providos sem efeito infringentes para esclarecer que eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios; e que o percentual dos juros compensatório é o mesmo aplicado na Súmula 618, exceto no período de 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001.

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado se a questão foi dirimida por suficiente e clara fundamentação, quanto ao entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário consiste em crime permanente, cuja consumação, que se protrai no tempo, só termina com a cessação do pagamento do benefício previdenciário fraudulento; portanto, é a partir desse momento que deve ser contado o prazo prescricional, na forma do artigo 111, inciso III, do Código Penal. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.