EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT - ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, abordou com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo a legalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. Restou, também, assentado no decisum, de forma expressa, a ausência de qualquer contradição no julgado, que ensejaria a sua nulidade, nos seguintes termos: não vejo contradição no decisum pelo fato de o MM. Juiz de 1º grau assentar que a limitação nas informações relativas à apuração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) inviabilizaria a averiguação pelo contribuinte da correção do valor do FAP que lhe é atribuído, isto porque a falta de divulgação pelo Fisco não significa que o cálculo do FAP esteja incorreto e que a contribuição seja indevida, e, mormente, no caso, em que não foi pedida, nestes autos, a divulgação completa e adequada daquelas informações, tendo a Impetrante requerido apenas que fosse afastada a cobrança do SAT na forma do artigo 10.666/2003. 6- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 7- Embargos de Declaração desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a configuração do crime previsto no art. 54, da Lei nº 9.605/98, faz-se necessário que a poluição causada pelo agente atinja níveis capazes de gerar danos à saúde humana, de causar a efetiva morte de animais ou a destruição da flora, pelo que não é punível toda e qualquer emissão de poluentes. É imprescindivel a produção de prova pericial apta a determinar possíveis danos à saúde humana, bem como os efetivamente causados ao meio ambiente, eis que não há outros elementos capazes de comprovar a materialidade, suprindo a necessidade de prova pericial. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. ART. 267, III, § 1º DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O magistrado pode pôr fim a ação sem análise do mérito, quando o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competia ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art.267, II e III, do CPC). 2. A extinção do processo sem resolução do mérito decorreu da inércia da Exequente no sentido de dar cumprimento ao despacho que determinou o prosseguimento do feito. 3. In casu, não foi observado o § 1º do art. 267 do CPC, que determina a intimação pessoal da parte, nos casos de extinção pelos incisos II e III do dispositivo processual. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do autor para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito, consoante disposto no § 1º, do art. 267, do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se o não cumprimento deste requisito, razão pela qual deve ser anulada a sentença guerreada. 5. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; AgRg no AgRg no REsp 1161395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014; TRF2, AC 201051010102799, Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R - Data::18/12/2014; AC 200851190009065, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R - Data::18/12/2014. 6. Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXTERNA AO ACÓRDÃO - NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 169/177 - NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 196/204. 1 - Não é qualquer contradição que permite a oposição dos embargos de declaração, mas tão-somente a contradição interna ao próprio acórdão, entre a fundamentação adotada e a conclusão posteriormente alcançada. 2 - No caso em tela, a hipótese de contradição apontada pelo embargante (apresenta entendimento contrário a outros acórdãos proferidos por este TRF2) constitui contradição externa ao julgado, contra a qual os embargos de declaração não constituem recurso cabível. 3 - Mesmo os embargos de declaração com fim de prequestionamento devem observar os limites estabelecido, sob pena de ofender o dispositivo legal (STJ 1ª Turma; Rel. Min. José Delgado; REsp 535.535/PR - 2003/0078640-9; j. 18.12.2003; v.u.; DJ 22.03.2004, p. 00230). 4 - NEGADO PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 169/177. NÃO SE CONHECE dos embargos de declaração de fls. 196/204.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste no Acórdão qualquer vício, eis que apreciou devidamente a questão em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O que se observa é que a pretensão objetiva, via oblíqua, buscar um novo julgamento para o feito, não tendo o embargante apontado nenhuma omissão capaz de autorizar a complementação do acórdão por via dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO VS. VALOR SANCIONADOR APLICÁVEL. AMPARO LEGAL. ART. 4º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. D IPLOMAS DE CADA ENT IDADE. PECUL IARIDADES DE CADA CAMPO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. OBJETO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. - Em um panorama normativo que abrange o art. 4º, I, da Lei nº 12.514/2011, extrai-se, quanto ao poder de polícia de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, que a multa administrativa cominada encontra evidente amparo legal, em termos de parâmetros quantitativos máximos, nas regras próprias constantes nos diplomas de cada entidade, editados a partir da competência da União estabelecida no art. 22, caput, XVI, da CRFB, e, assim, integradores da norma com eficácia contível constante no art. 5º, caput, XIII, da Carta Constitucional. - Ainda que o poder de polícia esteja submetido originalmente ao princípio da legalidade, por força dos arts. 5º, caput, II, c/c 37, caput, da CRFB, o valor da multa administrativa imposta ao profissional liberal não é revestido de legalidade estrita, podendo ser objeto, ao menos em parte, da competência regulamentar emanada do art . 84, caput , IV, da Carta Constitucional (naturalmente passível de controle de toda espécie, como na forma do art. 49, V, da CRFB). - Tratando-se de um poder de polícia especial (restrita a cada categoria profissional) deduzido da supremacia geral da Administração Pública (sobre generalidade de pessoas submetidas ao âmbito de atuação conselheiral) — para o qual prepondera, em princípio, a relativa discricionariedade sobre a absoluta vinculação —, as peculiaridades de cada campo profissional permitem, in casu, uma regulamentação mais livre (e ao mesmo tempo razoável) do respectivo marco legal. - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sentença que denegou a segurança, que objetivava desvincular o CNPJ da impetrante do débito perante a Fazenda e a emissão de Certidão Negativa de Débitos. 2. Segundo se extrai das informações acostada aos autos a impetrante está inscrita em Dívida Ativa da União em razão do não pagamento de contribuições previdenciárias e de terceiros. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica a certeza e liquidez do direito invocado, uma vez que para caracterização do direito líquido e certo, apto a ser protegido pela via mandamental, exige-se prova pré-constituída dos fatos alegados, inexistente nos autos. 4. A simples juntadas de guias de previdência social, por si só, não têm o condão de comprovar a regularidade perante o fisco, havendo necessidade de prova pericial. 5. O requerimento da Impetrante no sentido que seja oficiado o Auditor Fiscal da Receita Federal, para informar sobre a existência de uma quadrilha que inseria dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social para concessão de benefícios previdenciários e esclarecer pormenorizadamente o esquema fraudulento, em nada tem o condão de influenciar a questão analisada, até porque, o momento de instrução e produção de provas já se encerrou. 6. A alegação de que o suposto débito pertence a outra pessoa jurídica, também prescinde de instrução probatória. E mais ainda, é impossível para o Juízo identificar os débitos com as guias anexadas pela Impetrante, sem a análise de um perito. 7. O mandado de segurança pressupõe que a liquidez e certeza do direito postulado esteja amparada em prova pré-constituída, mostrando-se, no presente caso, via inadequada para o deslinde do feito, na medida em que o direito pleiteado não se apresenta líquido e certo, dependendo de dilação probatória e comprovação dos fatos alegados. 8. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito supostamente violado devem acompanhar a inicial, uma vez que se trata de ação cujo procedimento não comporta instrução probatória. 9. Precedentes: STJ: AgRg no RMS 47.310/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015; AgRg no Ag 1433256/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015. 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. VALOR DA OPERAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola o disposto no artigo 195, inciso I, da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, mas, ao revés, confere-lhe concretude, diante da amplitude do conceito de receita ou faturamento, considerando a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade desenvolvida e da classificação contábil adotada. 2. O ICMS está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço e integrando a receita bruta e o faturamento. A própria Lei Complementar de regência do ICMS (LC nº 87/96) expressamente menciona que integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto, ressaltando que o respectivo destaque constitui mera indicação para fins de controle, consoante o inciso I do § 1º do artigo 13. 3. Se o ICMS integra o valor da operação, não há como dissociá-lo do fato gerador do PIS e da COFINS, uma vez que o valor da operação é justamente a receita bruta da pessoa jurídica. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461, com repercussão geral reconhecida, assentou que é constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, visto que esta, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. VALOR DA OPERAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola o disposto no artigo 195, inciso I, da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, mas, ao revés, confere-lhe concretude, diante da amplitude do conceito de receita ou faturamento, considerando a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade desenvolvida e da classificação contábil adotada. 2. O ICMS está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço e integrando a receita bruta e o faturamento. A própria Lei Complementar de regência do ICMS (LC nº 87/96) expressamente menciona que integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto, ressaltando que o respectivo destaque constitui mera indicação para fins de controle, consoante o inciso I do § 1º do artigo 13. 3. Se o ICMS integra o valor da operação, não há como dissociá-lo do fato gerador do PIS e da COFINS, uma vez que o valor da operação é justamente a receita bruta da pessoa jurídica. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461, com repercussão geral reconhecida, assentou que é constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, visto que esta, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

Nº CNJ : 0004453-21.2015.4.02.0000 (2015.00.00.004453-8) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES AGRAVANTE : DREI MARC PRODUÇÕES LTDA ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00151153820134025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. L EGALIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202, do Código Tributário N acional. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a CDA que instrui a presente execução fiscal atendeu a todos os seus requisitos legais, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída, nos termos autorizadores do art. 2 04 do CTN. 3. A aplicação da taxa SELIC, nos casos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, encontra-se prevista no art. 30 da Lei nº. 10.522/02. Assim, resta claro que é legal a incidência da Taxa SELIC no valor do objeto da Execução Fiscal. Ademais, a Agravante não comprova que foram utilizados outros índices de correção cumulativamente à Taxa SELIC, inexistindo, portanto, qualquer nulidade nas Certidões de Dívida Ativa. 4. Por fim, como a LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, resta desnecessária a sua juntada aos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora eletrônica em razão da presunção de que a conta sobre a qual incidiria a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. 2. Somente é cabível a penhora on line se o devedor, devidamente citado, deixar de nomear ou não forem encontrados bens passíveis de constrição, eis que a citação válida é requisito essencial para a validade do próprio processo de execução, nos termos do inciso II do artigo 803 do CPC. 3. Observa-se in casu que o executado não foi citado, tendo sido a diligência do Oficial de Justiça resultado negativa. Nesse diapasão, é de se concluir que o pedido de penhora sem a prévia citação do executado não merece ser provido, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Nesse mesmo sentido, inclusive, entende a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 554.742/RS, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 15/10/2014). 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Não houve reformatio in pejus em relação aos honorários advocatícios, mas apenas aplicação das novas regras do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração do autor e do INSS desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO ESPECIAL - LEI Nº 7.070/82 - SÍNDROME DE TALIDOMIDA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVADA INCAPACIDADE PARCIAL - DANO MORAL - LEI 12.190/2010 - JUROS E CORREÇÂO MONETÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A Lei 7.070/82 autoriza a concessão da pensão especial para aqueles que apresentam deficiência física resultante da ingestão pela genitora de medicamento à base de talidomida, estabelecendo alguns requisitos cumulativos para tanto, quais sejam, a incapacidade para o trabalho; para a deambulação; para higiene pessoal e para a própria alimentação. Estabelece, ainda, graus para a deficiência decorrente da deformidade física, os quais serão levados em consideração para a fixação do valor da pensão. 2 - Como não existe exame laboratorial que possa ser utilizado como diagnóstico de certeza para a síndrome de talidomida, na dúvida deve prevalecer uma interpretação pro segurado. 3 - O fato de a apelante possuir capacidade laborativa parcial e não depender de terceiros para os atos da vida cotidiana não afasta o direito à pensão, já que a própria Lei 7.070/82, no parágrafo 1º, do artigo 1º, ao tratar do valor da pensão, estabelece que este será calculado em função dos pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade. 4 - Impõe-se a pensão especial prevista na Lei nº 7.070/82 a partir da data da formulação do pedido, em 24/08/1993, conforme disposto no artigo 1º da mencionada lei não incidindo, no caso, a prescrição quinquenal, como postulado pela autarquia previdenciária. 5 - A condenação em dano moral é prevista no artigo 1º, da lei 12.190/2010, devendo o valor ser corrigido desde a data da sua edição, uma vez que o indeferimento lhe foi anterior. 6 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou a compreensão de que art. 5º da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Dessa forma, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8 - Os honorários advocatícios, fixados pela sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estão em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 20 e §§ 3º e 4º do CPC. Sendo assim, não se justifica a modificação dos honorários, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa. 9 - DADO PARCIAL provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a r. sentença a quo tão-somente quanto ao cálculo dos juros de mora e correção monetária, nos termos do voto.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. É correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com relação à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 482: "Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença." (leading case RE nº 611.505/SC). Agravo interno desprovido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 337-A, INC. I, DO CP. PAGAMENTO D O DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Trata-se de hipótese em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do recorrido, em razão de suposta prática da conduta descrita no art 337-A, inc. I, do CP, por ter o mesmo na qualidade de sócio administrador da empresa Forró Campo Grande Ltda, suprimido o pagamento de contribuições previdenciárias de empregado, mediante omissão em folha de p agamento da empresa e da CTPS em nome do referido segurado. 2. O MPF interpôs recurso em sentido estrito. Todavia no curso do processo verificou-se que o réu efetivou o pagamento integral da contribuições previdenciária e acessórias devidas, r elatadas na denúncia. 3. A Lei 11.941/09, prevê nos arts. 68 e 69, parágrafo único, que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente nos crimes tributários com o pagamento integral dos valores, o que ocorreu in casu. 4. Declarada a extinção da punibilidade do denunciado e prejudicado o recurso em sentido e strito.

A DMINISTRATIVO. CREA/RJ. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. 1. Nos termos do art. 14 da Resolução nº 479/2003, do CONFEA, as certidões de regularidade serão emitidas, conforme o pagamento das parcelas das dívidas junto ao CREA/RJ forem sendo realizados. Como as parcelas da dívida possuem periodicidade mensal, o apelante faz jus apenas ao recebimento de certidão de quitação referente a esse período, a partir do pagamento de cada parcela f irmada, inexistindo direito a receber certidão de regularidade com validade anual. 2 . Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROBLEMA CARDÍACO. RISCO DE AGRAVAMENTO. DANO MORAL. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Na hipótese em que os laudos médicos apontaram, de forma clara, que o autor sofria de patologia grave no coração, a qual, de forma reincidente o debilitava e ensejava sua internação, bem como indicaram o risco de agravamento que poderia culminar em uma enfermidade maior, sendo, indicada, portanto, a necessidade do tratamento médico cardíaco específico, pelo que a não concessão viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3- Descabida a concessão do tratamento postulado perante à rede privada, uma vez que o tratamento já é disponibilizado na rede pública de saúde. 4- Não se pode olvidar que, apesar de algumas complicações clínicas e nas dificuldades de transferência do autor para uma unidade hospitalar que oferecesse tratamento mais adequado, inexiste no caso em tela demonstração de que o sofrimento narrado pelo apelante não decorreu exclusivamente de seu quadro clínico, diante da enfermidade que o acometeu, não havendo nos autos elementos que indiquem que tal quadro tenha piorado devido a alguma conduta da Administração Pública, capaz de ensejar a reparação por danos morais postulada. 5- Agravo retido do Estado não conhecido (art. 523§1º do CPC). Apelo da parte autora desprovido. Remessa parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. "Os embargos de declaração não se prestam para obtenção de nova prestação jurisdicional, quando o acórdão embargado decidiu fundamentadamente as questões suscitadas pelas partes, sem omissão no julgado. - Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional." (STJ, EDcl nos EDcl na AR 2.895/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighl, 2ª Seção, DJ 05.12.2005). 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1