EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 145, III, C/C 149 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA FORMA DO ART. 618, I, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 prevê expressamente que até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a emenda ou substituição da CDA somente é possível quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do STJ). 2. O caso dos autos, contudo, não é de incidência do art. 2º, § 8º, da LEF, tal qual sustentado pela União, pois, na verdade, a Receita Federal promoveu uma revisão, de ofício, do lançamento dos créditos objeto da execução, sem, contudo, apontar quaisquer das causas de que trata o art. 149 do CTN. Execução fundada em título executivo incerto. Extinção da execução fiscal com base no art. 618, I, do CPC/73. 3. Honorários devidos e fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista que a União Federal deu causa injustificada ao ajuizamento da execução. 4. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SIMPLES NACIONAL. EXLCUSÃO OU VEDAÇÃO À ADESÂO. ART. 17, V, LC 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR CONCESSIVA. 1. Com a edição da Lei Complementar nº 123/06, passou-se a estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a instituição do Simples Nacional. 2. A referida Lei Complementar estabeleceu requisitos para o ingresso e a permanência das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte no regime, bem como suas hipóteses de exclusão. Prevê o art. 17, V, do referido diploma normativo uma das hipóteses de vedação ao ingresso no SIMPLES. 3. O interessado que pretende desfrutar do regime diferenciado deve sujeitar-se, inevitavelmente, às condições previstas em lei, não havendo que se falar em afronta à norma constitucional dos arts. 143, III, d, 170, IV, e 173, § 4º, da CRFB/88, pois não se trata de impedir ou limitar o exercício da atividade econômica da impetrante, mas de pressuposto legítimo e razoável estabelecido pelo legislador infraconstitucional para que a pessoa jurídica faça jus aos benefícios fiscais. 4. As empresas que possuem débitos com o Fisco não estão em situação jurídica similar daquelas que cumprem pontualmente suas obrigações tributárias, sendo legítima a concessão de tratamento distinto a elas, não havendo, portanto, ferimento ao princípio da isonomia previsto no art. 150, II, c/c art. 5º, caput, da CRFB/88. 5. Em relação à possibilidade de parcelamento dos débitos da impetrante pela Lei nº. 10.522/02, sendo o Simples Nacional um regime único de arrecadação, que engloba tributos administrados por todos os entes políticos da federação, nos termos da LC nº. 123⁄2006, somente lei complementar pode criar parcelamento de débitos a abarcar tributos de outros entes da federação. Assim, não há como autorizar a inclusão dos optantes pelo Simples Nacional no parcelamento instituído pela Lei nº. 10.522/02. 6. Ademais, segundo disposto no art. 155-A do CTN, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica". Portanto, não sendo os débitos do Simples Nacional contemplados pela lei instituidora do parcelamento, não há falar em ilegalidade do ato normativo ora impugnado. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO.VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. 1.Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 01/02/2006, por se tratar de ação ajuizada em 01/02/2011, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 2.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários, rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91, que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO POR LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA AFASTADA. 1. Quando presentes vícios de ordem pública no título executivo e nos casos em que o reconhecimento da nulidade ou inexigibilidade do título puder ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, a doutrina e a jurisprudência admitem o manejo da chamada "exceção de pré-executividade". 2. A exceção não funciona, contudo, como substituto dos Embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução. 3. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 5. Há demonstração nos autos de que a executada é portadora de cardiopatia grave, por laudo de serviço médico oficial, fazendo jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 6. O laudo oficial apresentando pela executada demonstra de forma inequívoca a ocorrência da doença, o que dá ensejo ao reconhecimento da causa de exclusão do crédito tributário prevista no artigo 175, inciso I, do CTN, e afasta a presunção relativa de certeza da CDA, cabendo a declaração de sua nulidade. 7. Apelação desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 2. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 3. A jurisprudência do STJ e da Segunda Seção Especializada desta Corte firmou-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. Ressalva do ponto de vista da Relatora. 5. Remessa necessária e apelações da União e do Apelante a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 19/03/2012, o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 19/03/2007, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, e resgates decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o 1 Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. A documentação acostada comprova que a Autora contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições (e respectivos rendimentos) vertidas nesse período, sendo certo, também, que restou demonstrado, pelo demonstrativo de proventos previdenciários - FUNCEF, que seus proventos de aposentadoria complementar sofreram, de fato, desconto de imposto de renda na fonte, o que, também por si só, já basta para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, a partir 01 de janeiro de 1996, os valores devidos em razão de indébito tributário serão atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária 7. Sendo indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pela Autora, a partir de setembro de 1996 (data da concessão da aposentadoria), cabível a aplicação da Taxa SELIC. 8. O provimento judicial que garante à autora a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições vertidas pelos empregados na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado. 9. Precedentes: TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302. 10. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas, tão somente, para que os valores devidos em razão do indébito tributário em questão sejam atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Mantida a sentença em seus demais termos.

APELAÇÃO. .TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1- As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 2-A condenação em honorários advocatícios é cabível mesmo nas hipóteses em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, devendo ser imposta àquele que tenha dado causa ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ 3. No caso, devido a divergência entre a declaração de imposto de renda do de cujus, que indicou que seus rendimentos de aposentadoria eram isentos, por ser portador de cardiopatia grave e a da fonte pagadora, que informou que tais rendimentos eram tributáveis, foi instaurado processo administrativo de inscrição em dívida ativa nº 10073-600.859/2007-06, no qual a parte Autora apresentou Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa solicitando o cancelamento do débito fiscal (fl. 56). 4- Ocorre que, nas razões recursais foi informado que houve o reconhecimento do direito do de cujus à isenção tributária e que foi realizado o cancelamento do crédito tributário na via administrativa em 15/03/2009, após, portanto, a data do ajuizamento da presente ação ordinária, ocorrido em 10/10/2008. 5- Dessa forma, correta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 6- Apelação da União Federal a que se nega provimento.

P REVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando contradição quanto à aplicação da Lei 1 1.160/09. - Sanando o vicio, esclareço que, quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei. n° 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRADIÇÃO PRESENTE. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91, que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. O voto condutor trata expressamente a (i) compensação dos valores indevidamente recolhidos; (ii) o que prevê o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que trata das verbas sobre as quais deve incidir a contribuição previdenciária, inclusive o salário-maternidade; e (iii) a regra de prescrição instituída após a entrada em vigor da LC nº 118/2005. 6. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 7. Em relação às férias gozadas, segue-se o entendimento pacifico do STJ a respeito, segundo o qual as referidas verbas sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária (por todos, AgRg no AREsp 90.530/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014). 8. Embargos de declaração da Impetrante a que se nega provimento e embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, para sanar a contradição e reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. RESP 1.033.955/RJ. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA NÃO-MADURA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DE JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se de agravo interno que reitera o reconhecimento de que a sentença proferida é citra petita, diante da falta de julgamento do pedido formulado na petição inicial, reiterado em apelação e agravo interno concernente ao ressarcimento dos reflexos nos dividendos, bonificação e desdobramento de ações, que foram percebidos a menor pelo contribuinte. 2. De fato, há que se reconhecer que a sentença foi omissa acerca da apreciação do formulado na petição inicial, reiterado em apelação e em agravo interno no tocante à ressarcir os reflexos nos dividendos, bonificação e desdobramento de ações, que foram percebidos a menor pelo contribuinte. 3. Inaplicável a teoria da causa madura à espécie, haja vista que se trata de questão hábil a ensejar dilação probatória, caso o Juízo a quo assim entenda. 4. Agravo interno da parte autora a que se dá parcial provimento, a fim de anular a sentença e todos os atos decisórios que a sucederam, determinando a devolução dos autos à origem para julgamento de todos os pedidos formulados na petição inicial. Prejudicado o agravo interno interposto pela ELETROBRÁS.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 3º, § 1º. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º. LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A, CTN. 1. Em sua redação original, o art. 195, I, da CRFB/88 previa a possibilidade de instituição de contribuições apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas, assim entendidas, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as receitas oriundas da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, para as empresas dedicadas a essas atividades. 2. Não há dúvida de que não só a COFINS mas também a Contribuição para o PIS tem assento constitucional no referido dispositivo constitucional; o art. 239 da CRFB/88 tratou apenas da destinação da arrecadação da Contribuição para o PIS. (RE 489687 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25-03-2011). 3 - O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 violou o artigo 195, inciso I, da CRFB/88 ao ampliar a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS para que esta abrangesse a integralidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 390.840/MG). 4. Por outro lado, no julgamento do RE nº 527.602/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral, o STF entendeu que a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% estabelecida pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98 é constitucional. 5. Apelação da Impetrante a que se nega provimento. Apelação da União e remessa necessária às quais se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO AUTOR E DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. O Autor requer a restituição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre as verbas percebidas da Fundação IBM, conforme ocorreram ao longo dos anos (de 2006 a 2010), mas não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual de comprovar que as verbas auferidas foram pagas à guisa de plano de demissão voluntária. 2. Remessa necessária e Apelação da União a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, invertendo-se os encargos sucumbenciais. Apelação do Autor prejudicada.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PIS/COFINS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FORMA RAZOÁVEL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. O objeto do presente agravo cinge-se na análise da constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Referida questão não se encontra pacificada no STF, sendo reconhecida a repercussão geral da matéria em recursos extraordinários que aguardam julgamento de mérito naquela Corte, a saber: RE nº 606.610-7 RG/RS, DJe 19.08.2010; RE nº 574.470-6 RG/PR, DJe 15.05.2008; e RE nº 559.607 RG/SC, DJe 21.02.2008, RE nº 592616 RG/RS, DJe 24.10.2008. 3. O fato de se encontrar suspenso o julgamento da matéria já iniciado no STF, contando com 6 (seis) votos favoráveis à tese inicial, não é elemento, por si só, apto a conferir a referida eficácia suspensiva aos tributos em discussão, seja porque o resultado, enquanto não concluído, pode ser alterado após a prolação do voto vista do Ministro Gilmar Mendes, seja, ainda, porque o próprio STF não prorrogou a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. 4. O agravante não logrou êxito em demonstrar o perigo da demora, de maneira que, na mesma linha de decisão do magistrado singular, não se constata a possibilidade de lesão irreparável que justifique o deferimento do pleito sem que se aperfeiçoe o contraditório. 5. O Juízo a quo apreciou a situação fática submetida a sua apreciação e deu solução jurídica contrária aos interesses da agravante. 6. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno não conhecido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB.PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 11 E 46 DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. 1- De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende-se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades da não têm caráter tributário,pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil. 2- A prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil, sendo aplicável, portanto, a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I (prazo de cinco anos), c/c art. 2.028, do Novo Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A contrario sensu, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 (prazo geral) de vinte anos, devem ser aplicados os prazos do Código ora vigente, considerando-se, contudo, da data da vigência do referido diploma processual, 11/01/2003, como termo a quo. 3-Na hipótese em que foi proposta a ação em 21/12/2010 não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às anuidades de 2005 a 2009 (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002), nem tampouco no que concerne às anuidades dos anos de 1990 a 1992,eis que se aplica a prescrição vintenária, consoante o art. 2028 do CC, visto que, quando da entrada em vigor do atual CC, já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada 4- Pelo disposto no parágrafo primeiro do art. 11 da Lei 8.906/94, o cancelamento do registro tanto pode se dar de ofício pelo Conselho competente quanto em razão da comunicação realizada por qualquer pessoa, aí incluindo-se a própria advogada. 5- Enquanto não houver o cancelamento da inscrição da apelante nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar as anuidades em questão continua a ocorrer, nos termos do art. 46, caput, da Lei 8.906/94, de modo, que deveria a parte comprovar o efetivo pedido de cancelamento. 6- Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. I - Uma vez necessária dilação probatória a fim de que seja possível aferir os argumentos no sentido da existência de ilegalidades na condição dos arrematantes do imóvel e acerca do baixo valor de aquisição do bem, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela visando a manutenção/reintegração dos agravantes na posse do imóvel arrematado, de decretação de indisponibilidade do bem, de suspensão do processamento da Ação de Imissão na posse promovida pelos arrematantes e de depósito pela CEF dos valores das prestações pagas pelos mutuários. II - o deferimento da inversão do ônus da prova constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 333, I, do CPC, não devendo ser acolhido de forma automática, como pretendem os Agravantes, mas depende da verossimilhança do alegado e das regras ordinárias de experiência, sendo certo que tal instituto tem por escopo evitar que o consumidor fique desprotegido, o que não significa isentá-lo de todo e qualquer ônus. III - Agravo de instrumento desprovido.

M.S. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO REQUISITADO EM PRECATÓRIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I- A cessão do crédito previsto no precatório judicial está sujeita à tributação pelo imposto de renda não por se tratar de rendimento, e sim por haver ganho de capital pelo cedente, a teor do disposto no art. 3º, §3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se, pois, à tributação do Imposto de Renda. II- Como consectário lógico, aplicando-se a regra inserta no art. 21 da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, deve incidir a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ganho auferido, em razão da cessão do crédito espelhado no precatório, mesmo quando realizada com deságio. III- Em se tratando de direito creditício em perspectiva, o custo de aquisição será zero, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 7.713/88, pois não existe preço ou valor anterior de aquisição. De consequência, a tributação terá como base de cálculo o valor efetivamente percebido através da cessão. IV- Impende-se destacar, ademais, que a cessão de crédito encerra negócio jurídico autônomo, havendo, assim, dois fatos geradores para fins de imposto de renda, a saber: a) a cessão propriamente dita; e b) o pagamento do precatório judicial, oportunidade na qual será o cessionário do crédito tributado, inclusive, na qualidade de responsável por força da aquisição que realizou (art. 131, I, do CTN), pela Fazenda Pública titular do respectivo crédito tributário. Não há que falar, pois, sob tal prisma, em bis in idem. V- Remessa necessária e recurso de apelação providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ - FALSIFICAÇÃO DIPLOMA CURSO ENGENHARIA - DOCUMENTO PÚLBICO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CP - CRIME IMPOSSÍVEL - TESE QUE NÃO SE RECONHECE - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ré agiu de maneira eficaz, recorreu aos meios idôneos na busca de seu fim ilícito, com consciência e vontade de lesar o bem jurídico, somente esbarrando na diligência de funcionários treinados para lidar em seu dia a dia com tais documentos e com expertise para reconhecer eventual falsidade. Com efeito, não faz sentido atribuir ao zelo do profissional da entidade de classe, treinado para identificar as especificidades dos documentos que lhe são ordinariamente apresentados e que buscou verificar a autenticidade, a possibilidade de reconhecer o meio inidôneo para lesar o bem jurídico. Precedentes. II - Reparação a ser feita na dosimetria no que toca à fixação da pena-base, vez que destoou do que normalmente se pratica para os referidos crimes. É regra geral que quando se usa o diploma falso, invariavelmente está em conjunto com o histórico escolar, designando o dolo único de registrar o diploma falsificado. Em sendo assim,observando-se à isonomia, tenho que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e assim se manter, dada a ausência de atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição. No mesmo patamar mínimo deve ser fixada a pena de multa, que ficará em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. III - Apelação parcialmente provida somente no tocante à redução da pena-base.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, III, C/C § 1º DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL DE 1973. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - A ausência de manifestação ou o descumprimento de ato judicial pela parte autora não c oncorre com qualquer das condições da ação (CPC, art. 267, VI). III - O ordenamento jurídico prevê a possibilidade de extinção do processo quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, a extinção estabelecida no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, está condicionada à intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas ( CPC, art. 267, §1º). I V - Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos da decisão ora atacada, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Outrossim, o acórdão embargado concedeu a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde a data do ajuizamento da demanda (19/03/2013), uma vez que o PPP de fls. 73/75, que incluiu o período especial de 29/04/1995 a 31/10/2006, apenas foi acostado nesta data. - Em que pese o INSS já haver se manifestado contrariamente à especialidade do agente vibração de corpo inteiro quanto ao período de 06/03/97 a 03/04/2001, conforme decisão administrativa de fl. 143, certo é que o período de 04/04/2001 a 31/10/2006 apenas foi alegado como especial na presente demanda, tanto que o PPP de fls. 73/75, apenas foi juntado nesta sede, razão pela qual o termo inicial da conversão deve ser a data do ajuizamento da demanda, conforme fundamentação do acórdão embargado. - Ate mesmo porque, caso o INSS pretendesse conceder administrativamente a aposentadoria por invalidez, mesmo que considerando o agente vibração de corpo inteiro, não o poderia fazer, ante a ausência de documentação em sede administrativa, a qual abarcou período limitado a 2001. De fato, apenas em sede judicial, restou comprovada a submissão ao agente nocivo até 2006. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI 9.656/98. CABIMENTO. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. QUESTÕES CONTRATUAIS. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na esteira do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn 1.931-9, editou esta egrégia Corte o Enunciado nº 51 da Súmula de sua Jurisprudência Predominante, segundo o qual: "O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao sistema único de saúde (SUS) é constitucional", sendo, portanto, pacífico que a referida Lei não teria incorrido em qualquer violação ao ato jurídico perfeito nem, tampouco, ao direito adquirido das operadoras de planos de saúde. II - Não se cogita em aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98, uma vez que ela não retroage para interferir na relação contratual, incidindo tão-somente para gerar o dever da operadora de ressarcir a União pelos atendimentos prestados após o seu advento. III - A ANS, no exercício de seu poder de regulamentar, fiscalizar e controlar as ações de serviços de saúde, criou, através da Resolução RDC 17, de 03.03.2000, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, dando atendimento ao §7º do art. 32 da Lei 9.656/98. Foram, assim, estabelecidas as condições para o ressarcimento e os valores a serem observados, respeitando-se a norma do §8º do art. 32 da Lei 9.656/98, segundo a qual: " Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras" de planos de assistência à saúde. A jurisprudência pacificou- se no sentido da legalidade da utilização da TUNEP e da não abusividade dos valores dela constantes, os quais incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, ou seja, a internação, os medicamentos, os honorários médicos, dentre outros. O mesmo se diga em relação ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, constante da Resolução Normativa nº 251/2011. IV - O art. 32 da Lei 9.656/98, ao instituir o dever de ressarcimento ao SUS determinou, de forma clara, uma compensação pelos serviços de atendimento prestados, sem distinguir se a utilização do serviço público foi ou não opção do beneficiário, se foi ou não em rede credenciada, sendo bastante, para o dever de ressarcimento, que o usuário do plano de saúde recorra ao sistema público, eis que o intuito da norma foi o de evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde, que auferem renda justamente para prestar o 1 serviço devido e necessário aos seus beneficiários. V - A suspensão da inscrição no CADIN até o julgamento final da demanda, não encontra guarida na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "(...) a pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: 'I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". (STJ. Resp 641.220/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.08.2007 p. 334) e, bem assim, a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa não se enquadra nas hipóteses de suspensão expressamente previstas no CTN. VI - De acordo com o disposto no §4º do art. 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo, dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa, desde que não configure valor irrisório. VII - Apelação da Autora parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.