PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1- No presente caso, o embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado constituiu decisão extra petita, na medida em que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba trabalhista, quando o objeto da ação era a contribuição social do FGTS. 2- Da análise da inicial do mandado de segurança impetrado pelo embargado observa-se que os pedidos se referem ao reconhecimento da não incidência de contribuição do FGTS em face das parcelas pagas ao segurado-empregado pela impetrante em razão de auxílio doença, 1/3 de férias e horas extras. No entanto, o acórdão embargado reconheceu o direito de a embargada não ser compelida ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas referentes ao acréscimo de 1/3 sobre a remuneração normal percebida em férias. Ao fazê-lo, caracterizou-se como decisão extra petita, devendo ser reformado. 3- A contribuição do FGTS, diferentemente das contribuições previdenciárias, incide, a princípio, sobre todas as verbas pagas ao trabalhador e que não tenham a incidência expressamente excluída por lei. Consequentemente, deve ser reconhecida a incidência da contribuição do FGTS sobre o terço constitucional de férias. 4- Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Juízo de retratação exercido para negar provimento ao recurso de apelação.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). PARCELAMENTO. RESCISÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174 DO CTN). DESPACHO DE CITE-SE. INTERRUPÇÃO (LC N° 118/05). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O tributo em cobrança (contribuição) foi constituído por Lançamento de Débito Confessado em 25/09/2000 (fls. 03 e 05). Dos autos, verifica-se que, após o lançamento, houve parcelamento do crédito (fls. 64). O pedido de parcelamento, como é sabido, tem o condão de interromper o prazo prescricional que, na hipótese, voltou a fluir da exclusão da executada em 18/08/2007. A ação foi ajuizada em 29/09/2011 dentro do prazo prescricional (artigo 174 do CTN) e o despacho de "cite-se" interrompeu a prescrição em 14/11/2011 (LC n° 118/05). 2. Conclui-se, portanto, que, à época da sentença, 18/12/2013, ainda não havia decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. 3. O valor da execução fiscal é R$ 19.665,06 (em 29/09/2011). 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PENHORA. COTAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CUSTAS E MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC/73. PREFERÊNCIA INFERIOR AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de preferência formulado pela exequente, ora Agravante, para levantar o produto da arrematação antes de satisfeito o débito condominial. 2. No caso sub examen, é de se reconhecer assistir parcial razão à Agravante, porquanto o crédito hipotecário somente cede sua preferência aos créditos referentes às cotas condominiais, não podendo abranger as importâncias referentes às custas e à multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil/73, que têm natureza distinta das cotas condominiais, com preferência inferior ao hipotecário. 3. Em nenhum momento o Agravante pretendeu receber os valores prioritariamente às quantias relativas às cotas condominiais em aberto. 4. No tocante às verbas referentes aos honorários advocatícios, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário, consoante já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 511003 SP 2003/0045747-9, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010). 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO P ROCESSO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do falecimento do autor originário e da falta de interesse dos s ucessores em proceder a regular habilitação no pólo ativo. 2. As razões de apelação não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de a dmissibilidade recursal. 3 . Apelação não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS NA LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS SUCESSORES. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o requerimento de realização de pesquisas pelo Juízo no sentido de serem localizados possíveis sucessores dos autores. - Em havendo notícia nos autos do falecimento de qualquer dos autores, cabe ao patrono diligenciar acerca da existência de eventuais herdeiros, para que estes possam vir a habilitar-se no feito. - O deferimento da medida excepcional de expedição judicial de ofícios a órgãos públicos, para localização de eventuais herdeiros, somente é possível quando demonstrada que foram frustradas as diligências efetuadas pelo patrono, o que inocorre, in casu. - Precedentes jurisprudenciais. - Desprovido o recurso.

AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ATO OU FATO, SITUAÇÃO DO BEM OU DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 5º DA LEI Nº 4.717/65. APLICAÇÃO DO ART. 99, I, DO CPC E § 2º, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Dispõe o inciso LXXIII, do art. 5º, de nossa Carta Magna, que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". 2. Vê-se, portanto, que a prerrogativa de promover ação popular constitui direito político fundamental, garantindo à coletividade fiscalizar atos de governantes, e impugnar quaisquer medidas danosas à sociedade, para proteger direitos transindividuais. O seu exercício não deve encontrar restrições, nem empecilhos. 3. O art. 5º da Lei nº 4.717/65, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, determina que a competência para processamento e julgamento da ação popular será aferida considerando-se a origem do ato impugnado. Logo, caberá à Justiça Federal apreciar a controvérsia se houver interesse da União, e à Justiça Estadual se o interesse for dos Estados ou dos Municípios. 4. Importa ressaltar, que a referida norma em nenhum momento fixa o foro em que a ação popular deve ser proposta, dispondo, tão-somente, em seu art. 22, serem aplicáveis as regras do CPC, naquilo em que não contrariem os dispositivos da lei, nem a natureza específica da ação. 5. Destarte, visando assegurar o cumprimento do preceito constitucional que garante a qualquer cidadão promover a defesa de interesses coletivos (art. 5º, LXXIII, CF/88), devem ser empregadas as regras de competência constantes do CPC - cuja aplicação subsidiária está prevista no art. 22 da Lei 4.717/65. 6. Conforme o inciso I, do art. 99 do CPC, para as causas em que a União for ré, é competente o foro da Capital do Estado. Ocorre que, no caso vertente, é necessário que esse dispositivo seja interpretado em conformidade com o § 2º, do art. 109 da Constituição Federal, de modo que, in casu, "poderá o autor propor a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do ato ou fato, no foro da situação do bem ou no foro do Distrito Federal". 1 Trata-se, portanto, de competência concorrente, ou seja, a ação pode ser ajuizada em quaisquer desses foros. 7. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação popular foi proposta contra a União Federal, o conflito encontra solução no princípio da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, não há que se falar em incompetência do Juízo Federal de Niterói/RJ, local do domicílio do autor, seja relativa, seja absoluta. A corroborar o entendimento acima, a jurisprudência do Colendo STJ: STJ - CC 107109/RJ - Relator Ministro CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO - Julgado em 24/02/2010 - DJe 18/03/2010; STJ - CC 47950/DF - Relatora Ministra DENISE ARRUDA - PRIMEIRA SEÇÃO - Julgado em 11/04/2007 - DJ 07/05/2007 p. 252. 8. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. AFORAMENTO DE BEM PÚBLICO. FORO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO. REAJUSTAMENTO ANUAL. 1. "A jurisprudência é uníssona ao assentar que, no aforamento de bem público (art. 101 do Decreto-lei n.º 9.760/46), a Administração não pode aumentar, em termos reais, a base de cálculo do foro anual (valor do domínio pleno do imóvel), sendo cabível, apenas, a atualização monetária dos valores" (APELREEX nº 2008.51.01.018071-8, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro). 2. Apelação e remessa necessária desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). PARCELAMENTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ARTIGO 151, VI, DO CTN). CITAÇÃO (LC Nº 118/05). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Restou muito claro no julgado que houve um parcelamento do crédito tributário em 15/06/2007, interrompendo o prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Segundo a afirmação da Fazenda Nacional e os documentos juntados às fls. 43/44, o referido parcelamento teve vigência de 15/06/2007 a 09/01/2013. 2. A ação foi ajuizada dentro do lapso temporal, em 25/06/2013, que foi interrompido novamente pelo despacho de "cite-se" em 28/06/2013, conforme fls. 14 (LC n° 118/05). A sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 219, § 5º, do CPC/73, foi exarada em 06/11/2013. 3. Portanto, ao contrário do que entende a embargante, não há que se falar em prescrição nem na data do ajuizamento nem na data da sentença. 4. Não há omissão a ser suprida. Na realidade, a recorrente se mostra inconformada com a decisão, mas os embargos de declaração não constituem instrumento adequado, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não é a hipótese. Precedentes do STJ. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 1º-A, DA Lei nº 9.783/1999). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.051/2004. SÚMULA Nº 314/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multa por infração de dispositivo legal ou contratual. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/1999. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 16/04/2009, na forma do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. 5. Mesmo tendo sido o Exequente cientificado pessoalmente da referida suspensão em 15.05.2009, o feito permaneceu sem movimentação na Secretaria do Juízo a quo por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (16.04.2010) até a prolação da sentença (10.08.2015), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão (16.04.2009). 6. Registre-se que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do Exequente informar a localização dos bens da Executada, a fim de se efetivar a penhora. Ademais, em 27/04/2015, o Juízo a quo determinou que se desse vista ao Exequente para que este se pronunciasse sobre causas interruptivas ou suspensivas do prazo de prescrição, sendo certo que alegações genéricas não são suficientes para invalidar o julgado. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 20% NA SOMA DAS DUAS VERBAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de DUARTE PINHEIRO E NESI ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenando a ora embargante em honorários fixados em R$3.000,00. 2. A embargante alega que o acórdão deu parcial provimento ao apelo para condenar a União Federal a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão da extinção da execução fiscal. Todavia, assentou o próprio corpo do voto condutor que "os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, observado o limite percentual de 20% (artigo 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas" - AgRg no REsp 1559922/RS, citado no corpo do acórdão embargado. Eis a contradição (aponta a embargante), porquanto a Fazenda Nacional já havia sido condenada a pagar honorários de 20% sobre o valor do débito nos autos dos embargos à execução, no qual consta sentença de procedência e a determinação do cancelamento da CDA nº 70213006973-77, conforme comprova a sentença anexada. Assim, somando-se os 20% da condenação dos embargos aos R$ 3000,00 (três mil reais) da condenação nesta execução fiscal, chegamos a um percentual de condenação total de 30% a título de honorários advocatícios para o cancelamento de um só débito (CDA 70 2 13 006973-77), considerando o valor da inscrição - R$ 30.791,32. 2. DUARTE PINHEIRO E NESI ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou em face da União Federal a ação ordinária nº 0024262-54.2014.4.02.5101, por dependência à presente execução fiscal, sustentando que o débito é inexistente, visto que é resultado de DCTF transmitida com erro no campo lançado como imposto a pagar, que deveria ter sido descrito no faturamento do período. Aduz que o quantum efetivamente devido era R$ 605,28, que foi devidamente quitado por meio de DARF. Ação foi julgada procedente, para reconhecer a inexistência do débito consubstanciado na CDA nº 70213006973-77, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários no percentual de 20% sobre o valor do débito executado, na forma do artigo 85, § 3º, I, em observância aos incisos do § 2º. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, 1 observado o limite percentual de 20% (artigo 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas (AgRg no REsp 1559922/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). 4. Pois bem, a Fazenda Pública já fora condenada em honorários de sucumbência na ação ordinária que impugnou o crédito inscrito nesta execução fiscal no percentual de 20% sobre o valor efetivamente executado (R$ 30.791,32). Assim, descabida nova imposição de honorários, visto que atingido o limite admitido pela jurisprudência para cumulação de honorários. Com efeito, a embargante comprovou, com a apresentação da sentença prolatada na ação ordinária, fato pré-existente hábil para tornar o acórdão contraditório, vez que fundamentado em precedente do STJ que, embora admita a cumulação de honorários, baliza sua aplicação a um teto prefixado de 20% sobre o valor da execução. 5. Embargos providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de DUARTE PINHEIRO E NESI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PENHORA DE BEM. INEXISTÊNCIA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - Alega a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em interpretação errônea acerca dos elementos fáticos constantes dos autos, na medida em que os autos da execução fiscal não há o auto de penhora do bem indicado. Desta forma, não há que se falar em insuficiência da garantia prestada, mas na completa e absoluta inexistência de garantia, violando-se, assim, os preceitos contidos nos artigos 16, § 1º da Lei 6830/80 e 737 do CPC. 3 - De fato, analisando os autos da execução fiscal originária, consta que, quando ocorreu a diligência de citação, constatação, intimação,penhora e avaliação, o oficial de justiça certificou que o executado ofereceu à penhora o veículo VW/QUANTUM GL 2000 - ANO: 1995/1995 - PLACA: LAP 3141. Todavia, não consta no processo o auto de penhora deste bem. No caso, houve a indicação do bem, mas não houve a penhora deste. 4 - Em verdade, o art. 16, § 1º, da Lei nº. 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. 5 - Desta forma, correta a sentença proferida pelo juízo a quo que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 6 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu parcialmente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITE-SE (LC N° 108/05). DILIGÊNCIAS FUSTRADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40 E §§ DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. O tributo em questão (imposto), inscrito sob os n°s 7010300544206 e 7010400958380, declarado em 24/07/2001 e 11/04/2002, respectivamente (fls. 6 e 8), teve a ação de cobrança ajuizada em 07/03/2006 (fls. 04). Ordenada a citação em 04/05/2006 (fls. 09), a diligência restou frustrada (fls. 12). Intimada, a Fazenda Nacional pediu a citação por edital que ocorreu em 22/11/2007 (fls. 24) e também a penhora via BACEN JUD. Nenhuma diligência teve êxito, conforme se vê de fls. 24/45. Em 07/12/2009. Em 07/12/2009, a exequente pediu a suspensão do feito (fls. 47) e não retornou mais aos autos, levando o MM. Juiz a quo a decretar a prescrição do crédito tributário em 11/07/2016. 2. Como se sabe, a União Federal/Fazenda Nacional deve ser intimada do despacho que determinar a suspensão ou o arquivamento do processo, salvo se por ela mesma requerido (1ª Turma, Ag Rg no ARESsp 416.008/PR, Rel Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). Na hipótese, a Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito em 07/12/2009 (fls. 47). É sabido, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arquivamento da execução, que decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão do feito, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme a Súmula 314/STJ. 3. Do mesmo modo, pacífica é a jurisprudência daquela Corte que, sendo o arquivamento uma consequencia lógica e temporal da suspensão do processo, a ausência de ato formal determinando-o não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, 1 sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. Isto ocorre porque a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, de efetividade processual e de segurança jurídica. A questão já foi apreciada em sede de execução fiscal, pelo rito do artigo 543-C do CPC (recurso repetitivo), oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça assentou que "o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário". (RESP 1102431/RJ, Re. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/02/2010). 4. Portanto, não se vislumbra, na hipótese, a alegada violação ao artigo 40 e parágrafos da LEF. Some-se a isso o fato de que em seu recurso a exequente nada trouxe sobre causas interruptivas/suspensivas no período. 5. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6. O valor da execução fiscal é R$ 11.786,74 (em 07/03/2006). 7. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. ART. 223, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante inteligência do art. 557, § 1º, do CPC e do art. 223, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, somente é cabível agravo interno em face das decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal, do Plenário, de Seção Especializada ou de Turma, ou por decisão monocrática de Relator. 2. Dessa forma, de acórdão proferido por Turma não cabe agravo interno. 3. Não incide o princípio da fungibilidade recursal em caso de ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível 4. Agravo interno não conhecido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 33.608,18. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 29.03.2005. Após diversas diligencias infrutíferas objetivando a apreensão de bens exequíveis da devedora/responsável, a Fazenda Nacional informou que expediu ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Volta Redonda/RJ, no intuito de obter certidões atualizadas dos executados, para a verificação de bens passíveis de penhora. Destarte, requereu em 12.05.2010 a suspensão do feito pelo prazo de cento e oitenta dias. Deferido o sobrestamento em 17.06.2010, a execução ficou paralisada até a prolação da sentença que a extinguiu em 17.06.2016. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, ainda que requeira a suspensão por prazo inferior ao regulamentado em lei, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 4. A Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação a ser dada ao artigo 40 da LEF, dispõe que em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Com efeito, diante do pedido da exequente para suspender a execução fiscal, por força da lei, a ação deve ser paralisada por um período de até seis anos. Desimportante, por conseguinte, que a credora não tenha tido conhecimento do arquivamento, vez que ao requer a suspensão, chamou a si a responsabilidade pelo acompanhamento do prazo prescricional. 5. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os devedores/responsáveis ou seus bens não têm o condão de sobrestar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. Precedente: (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016). 6. Considerando que execução fiscal foi suspensa, a pedido da exequente, a partir de 17.06.2010 e que transcorreram mais de seis anos, sem que tenha sido realizada qualquer 1 diligência eficaz à localização ou contrição de bens do devedor/responsável ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. DECURSO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Valor da dívida (extrato folha 24) R$ 484,29. 2. Corrigindo-se o valor execução em 23.10.2000 (R$ 484,29) pelo IPCA-E até abril de 2016, quando foi prolatada a sentença, encontra-se o montante de R$ 1.344,11. Destarte, o valor da execução está acima da alçada prevista no artigo 34 da LEF (R$ 902,49), sendo cabível recurso de apelação da sentença. 3. A execução fiscal foi distribuída em 26.10.1983 para a cobrança de dívida do FGTS referente ao período de 02/71 a 08/73, devida pelo CURSO PRATICO DE DATILOGRAFIA APOCALYPSE. A citação foi determinada por edital em 03.11.1983. Decorrido o prazo, sem manifestação da executada, o extinto "IAPAS/BNH" requereu em 04.02.1986 a suspensão da execução (pedido reiterado em 26.10.2000). Em 28.04.2016 foi declarada a prescrição da execução. 4. O prazo prescricional da pretensão executiva e a intercorrente para a cobrança das contribuições fundiárias é de trinta anos (Súmula nº 210 do STJ). As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às prestações sub examine (Súmula nº 353 do STJ). Com efeito, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias e o despacho que ordena a citação interrompe o prazo para a cobrança executiva (artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80). 5. Contudo, considerando que entre o pedido de suspensão da ação em 04.02.1986 e a sentença prolatada em 28.04.2016 transcorreram mais de trinta anos, sem que fosse localizada a devedora; bens penhoráveis; apontadas causas de suspensão da prescrição ou requeridas diligências eficazes à persecução do crédito, forçoso reconhecer a prescrição da execução, em razão do tempo decorrido desde a interrupção decorrente da citação inicial (§ 2º do artigo 8º da LEF) e da inércia da exequente na persecução do crédito. 6. Recurso desprovido.