EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82. REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Insubsistência das nulidades arguidas. A hipótese não comporta a remessa necessária, tão pouco existe a obrigatória suspensão do processo até o julgamento final da ADIn n° 3.408 e do RE n° 641.243, devido à repercussão geral do tema. 3. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução da anuidade de 2005, em valor fixado pela entidade por meio de resoluções internas. 4. A Certidão de Dívida Ativa não indica a lei ou resolução que dá fundamento ao valor cobrado. A petição inicial, por sua vez, tem como base a Lei nº 5.517/68, que criou o Conselho. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 5. A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado, sob pena de nulidade. 6. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos 1 (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 9. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão (STJ - RESP 1.045.472, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 18/12/2009). 12. Apelo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA-RJ. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. MULTA APLICADA POR NÃO A TENDIMENTO À REQUISIÇÕES. 1. A fiscalização do exercício das profissões decorre da atividade básica ou em relação àquela p ela qual prestem serviços a terceiros, conforme art. 1º da Lei nº 6.839/80. 2. As atividades da empresa, especificadas em seu contrato social (administração de imóveis e de condomínios e a intermediação na comercialização de imóveis), não se enquadram naquelas privativas de profissional de administração, mas sim naquelas sujeitas à fiscalização do CRECI, ao qual a empresa já se encontra vinculada, sendo inexigível a duplicidade de registro em mais de um c onselho profissional. 3. A conduta do CRA/RJ de exigir a apresentação de informações de empresa não sujeita a seu registro e ainda aplicar-lhe multa constitui abuso do exercício do poder de polícia que lhe foi c onferido por lei. Precedentes: TRF-2: AC 2005.51.01.520592-3 e AC 200751015270810 4 . Apelação e remessa necessária desprovidas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO EM UNIDADE CORONARIANA. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRANSFERÊNCIA JÁ REALIZADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante orientação dominante desta Eg. Corte, o acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 2. O ideal seria que todos fossem atendidos rapidamente, sem qualquer fila de espera, quer seja em hospital público, quer seja em hospital privado. Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário escolher quem vai ser tratado em primeiro lugar, já que poderiam existir casos t ão ou mais graves que o da Autora na fila de espera. 3. Caberia à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, definir a ordem de prioridades de tratamento em hospitais da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida, em observância ao princípio da isonomia. 4. Em que pese o desacerto da r. sentença proferida, o fato é que a transferência pleiteada já foi realizada, razão pela qual resta inegavelmente prejudicada a remessa necessária. 5. Deve ser afastada a condenação da União Federal quanto aos honorários sucumbenciais, visto que a autora foi assistida judicialmente pela Defensoria Pública da União. Embora tenha autonomia administrativa, a DPU é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença, motivo pelo qual incide o e ntendimento consolidado na Súmula 421 do STJ. 6. Remessa necessária prejudicada e apelação provida. 1

PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Não afasta o caráter autônomo da medida cautelar o fato de ter sido decidida na mesma sentença proferida nos autos principais, sendo devida a condenação em honorários advocatícios. II - Apelação não provida.

Nº CNJ : 0006618-11.2008.4.02.5101 (2008.51.01.006618-1) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : WALTER MACHADO DUTRA E OUTRO ADVOGADO : ELIEL SANTOS JACINTHO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00066181120084025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CIVIL. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SALDO RESIDUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). 1. Demanda na qual se pretende, em suma, a revisão do contrato de mútuo para aquisição de imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação (SFH), a declaração de inexigibilidade do saldo devedor residual e a baixa de hipoteca. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido quando não requerida expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal, a teor do disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00018424120134025117, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 16.9.2015. 3. No caso em apreço, conforme consignado na sentença recorrida, constatou-se, com base no laudo pericial, que não foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, razão pela qual a magistrada a quo condenou a CEF a proceder o recálculo das prestações mensais e demais acessórios com a observância do PES/CP, nos exatos termos em que o contrato foi pactuado e conforme a planilha apresentada pelo perito. 4. Quanto à utilização da TR para atualizar o saldo devedor, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a sua inconstitucionalidade, o fez apenas para os contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91 (cf. AI 1.654.059, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 10.5.1996). Além disso, a 2ª Seção do STJ ao julgar o REsp 969.129, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 9.12.2009, assim consolidou a questão: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009481820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 18.11.2015. 5. O plano de equivalência salarial somente é aplicável para o cálculo das prestações mensais e não ao reajuste do saldo devedor (cf. STJ, AgRg no AREsp 533.528, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 13.2.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00046356920114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.12.2015. 6. A lei de regência do SFH não impõe a escolha de qualquer sistema específico para a amortização dos encargos. Assim, é legítima a adoção da tabela price desde que não redunde por si só, em amortização negativa. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00233336020104025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 31.3.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00026595820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 13.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00900655220124025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2015. Caso em que a perícia técnica concluiu pela existência de anatocismo. Sob esse enfoque, mostra-se correta a sentença ao determinar que a CEF proceda à revisão do contrato de mútuo aplicando a tabela price de forma que não haja incorporação dos juros, bem como respeitando o PES. 7. A possibilidade de existência de resíduo ao final do prazo do financiamento é intrínseca ao contrato de SFH que não possua previsão de 1 cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS), como no presente caso, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da cláusula que prevê a assunção da dívida remanescente pelos mutuários. Nesse sentido: STJ, 2ª Seção, REsp 1.443.870, julgado pelo procedimento previsto para os recursos repetitivos, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24.10.2014. 8. O saldo devedor pode ser corrigido antes do pagamento da prestação. A matéria se encontra sumulada pelo E. STJ por meio do verbete 450, do seguinte teor: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." 9. Embora haja incidência do CDC nos contratos do SFH, em decorrência da relação de consumo existente entre o mutuário e o agente financeiro, a aplicação pura e simples dessa norma não elide a manifestação de vontade das partes. O simples fato de tratar-se de regramento contratual pela forma adesiva, o que não é vedado pelo CDC, não restringe a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. 10. A cobrança do CES é devida desde que expressamente prevista nos contratos que contenham cláusula de reajuste por equivalência salarial, como é a hipótese dos autos. Corroborando esse entendimento: STJ, AgRg no AREsp 573.065, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 21.10.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00032517620084025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 19.6.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00123280720114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.3.2015. 11. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306 do E. STJ). 12. "A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ." (cf. STJ, Corte Especial, REsp 963.528, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 4.2.2010). 13. Agravo retido não conhecido e apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DE CONTA DE FGTS. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543 - C, § 7º, II, DO CPC. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.112.743-BA). 1. Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, do Acórdão desta Oitava Turma Especializada, que, com base no Voto proferido pelo Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, por unanimidade, homologou a desistência da execução de honorários advocatícios pleiteada pela União Federal e negou provimento à Apelação interposta pelos Autores. 2. Na fase de execução do título judicial, o Contador do Juízo elaborou seus cálculos com juros de mora de 0,50% a.m, tendo o Magistrado de primeiro grau os homologado, julgando extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. Esta Turma manteve o índice dos juros de mora em 6% ao ano, ao argumento de que a modificação da taxa de juros estabelecida na sentença exequenda constitui ofensa à coisa julgada. 3. O referido acórdão, ao confirmar a taxa em 0,5% ao mês, contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.112.743-BA, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, na assentada de 31/08/2009. 4. Não obstante a sentença exequenda tenha sido prolatada antes da entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003), aplicando juros de mora em 6% ao ano, em sede de execução impõe-se a adequação do julgado de acordo com a orientação acima, de modo a fixar os juros moratórios no percentual de 0,5 % ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a entrada em vigor do novo código (11/01/2003), e, a partir de então, na forma do art. 406 do atual Código Civil, com incidência de juros na ordem de 1% ao mês. 5. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, a fim de dar provimento à Apelação, para determinar a aplicação dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003, e, a partir dessa data, 12% ao ano.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. No que diz respeito às CDA's nº 10617/2010 e nº 8944/2009, a sentença deve ser, em parte, reformada para extinguir o processo sem solução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, por litispendência. Isto porque a CDA nº 10617/2010 foi objeto da execução fiscal nº 0010033-40.2010.4.02.5001 (ajuizada pelo Conselho Profissional contra a ora executada para a cobrança da anuidade de 2009) que tramitou na 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, e a CDA nº 8944/2009 embasou a execução fiscal nº 0010649- 49.2009.4.02.5001 que tramitou na 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (por meio da qual o exequente pretendeu a cobrança da anuidade de 2008), sendo certo que tais processos foram julgados extintos sem resolução do mérito: o primeiro, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC/73, e o segundo, com força no artigo 267, inciso VI, do CPC/73, constando de ambos certidões de trânsito em julgado em 2014, baixa e arquivamento no sistema eletrônico de acompanhamento processual. 5. Diante da multiplicidade de demandas fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, 1 eventuais falhas administrativas da Autarquia, ensejando o ajuizamento equivocado de ações com fundamento no mesmo título executivo extrajudicial, como ocorreu no presente caso (CDA's nº 10617/2010 e nº 8944/2009), não se mostram suficientes para a configuração da litigância de má-fé, motivo por que deve ser afastada a condenação a esse título e, por conseguinte, excluída a multa aplicada à exequente fundada no artigo 14, parágrafo único, do CPC/73. 6. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 7. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 8. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2, AC 0012754-57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 9. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 10. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 11. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, 2 DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 12. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 13. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 14. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 15. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 16. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 17. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 18. Sentença reformada em parte para, no que diz respeito às CDA's nº 10617/2010 e nº 8944/2009, extinguir o processo, sem solução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, por litispendência; e afastar a condenação por litigância de má-fé, excluindo-se, por conseguinte, a multa aplicada à exequente fundada no artigo 14, parágrafo único, do CPC/73. 19. Apelação conhecida e parcialmente provida. 3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. O despacho que determina a citação, quando proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produz o efeito de interromper a prescrição. 3. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 4. Tendo em vista a ausência de citação válida, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal. 5. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 6. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC. 7. O art. 47 do Decreto-lei 7.661/45, que determina a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo falimentar não se aplica à cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, que não se submete a concurso de credor ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento (art. 29 da LEF), não havendo, portanto, que se falar em suspensão do prazo prescricional em virtude do processo de falência da executada. 8. Ainda que tenha sido decretada a falência da executada, a Fazenda não obteve, junto ao Juízo falimentar, a penhora no rosto dos autos ou a habilitação de seu crédito. Somente nessas hipóteses é que estaria afastada a inércia da exequente durante a tramitação da ação de falência. Precedentes do STJ. 9. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 2. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Encontrando-se a ADC nº 18/DF pendente de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 3. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 4. Não há ofensa aos artigos 145, §1º, e 195, I, da CF/88, posto que o ICMS é repassado no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 5. A sentença recorrida deve ser mantida, eis que proferida em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, segundo o qual, o ICMS integra a base de cálculo da COFINS. 6. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em obscuridade do julgado, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03). 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de obscuridade, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, estando bem evidenciada, após a consideração dos elementos de prova trazidos ao longo da fase executiva, a inexistência de valores a serem executados é o quanto basta para o encerramento do respectivo processo. A decisão que atestou a exigibilidade do título transitou em julgado, porém não definiu a substância do direito do autor, mas tão somente atestou a não comprovação, à época, de fato extintivo do mesmo direito. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. A extinção da ação anulatória em razão de superveniente extinção da execução que a própria anulatória pretendia afastar, não prejudica pedido cumulativo de restituição de valores recolhidos em parcelamento anterior, devendo a sentença ser parcialmente anulada para que o Juízo a quo aprecie referido pedido de repetição. II. Apelação provida. Sentença parcialmente anulada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/10/2012) firmou o entendimento de que o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária, se não houve análise da controvérsia objeto da demanda. 3. A decisão censurada mostra-se razoável, e em conformidade com a legislação aplicável à espécie, razão bastante para a sua manutenção. 4. Embargos de declaração providos. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto pelo SINTUFRJ, em razão de o tema em questão já ter sido objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, nos autos do REsp n.º 1.371.750/PE (Tema 804). Nada abala a decisão atacada e basta repetir o que foi assentado pelo STJ: "O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa." Inviável tentar distinguir o presente caso, frente ao paradigma de igual essência. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, sendo imprescindível a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu. 3. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. INNEXISTÊNCIA DO CNPJ DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESÍDIA DA EXEQÜENTE. 1. A Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil dispõem que apenas os nomes das partes constituem, em regra, requisitos compulsórios da petição inicial. Com efeito, o número de cadastro de pessoas físicas não é condição plasmada nos artigos 282, II, do CPC tampouco 6º da LEF para propositura da ação. 2. Não obstante, a Lei nº 11.419/2006 (artigo 15) obriga a apresentação de CPF ou CNPJ dos requerentes e réus nas petições iniciais à guisa de se relacionar as ações judiciais às suas partes com segurança e fidúcia. 3. Depois de definidos os requisitos para a petição inicial (artigo 282) o CPC, no artigo 283, aponta uma expressão aberta acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da ação: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 4. Ajustando-se os artigo 282 e 283 do CPC e 15 da Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a exigência do número do CPF/CNPJ revela-se como requisito imprescindível, presentemente, à propositura da ação, em razão da necessidade de uma individualização precisa do executado. 5. A exigência do CPF/CNPJ não constitui medida arbitrária ou ilegal, mas mecanismo que impede a ocorrência de homonímia; litispendência; fraudes processuais e emissão de certidões negativas incorretas. Ademais, a ausência da referida identificação dificulta a própria atividade judicial, considerando que importantes instrumentos não poderão ser utilizados na constrição de bens do devedor (sistemas BACEN-JUD e RENAJUD). 6. Considerando que o douto juízo de primeiro grau, ao observar a inexistência do CNPJ da devedora, determinou a intimação da exeqüente para proceder às necessárias correções, em trinta dias, sob pena de extinção, ordem que não foi cumprida pela Fazenda Nacional, correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do CPC. 7. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EMISSÃO DEVIDA. 1 - O artigo 205 do Código Tributário Nacional faculta à lei a exigência de que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 2 - O reconhecimento do pagamento dos débitos indicados na inicial ocorreu somente no curso do processo, o que demonstra que o interesse processual da Autora estava presente no momento do ajuizamento da ação. Indevida a extinção do processo sem resolução do mérito. 3 - Evidenciado o direito da parte Autora à obtenção de prova de sua regularidade fiscal, diante da inexigibilidade dos débitos impugnados. 4 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO IMPUGNADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 120 DIAS. DECADÊNCIA OPERADA. 1 - A Impetrante tomou conhecimento da nulidade da inscrição do CNPJ do condomínio Impetrante em maio de 2007 e somente interpôs a ação mandamental em 13/12/2007. 2 - O ajuizamento de Ação Cautelar Inominada, na 3ª Vara Civil da Comarca de Teresópolis, em face de condômino, pessoa física, não traz qualquer repercussão no prazo transcorrido. Inexistiu ato concreto por parte da autoridade Impetrada que tenha se identificado como revisão do ato administrativo impugnado, a ponto de fixar a contagem do prazo a partir da cientificação do interessado. 3 -A Lei n.º 12.016/2009, tal qual já dispunha o art. 18 da Lei nº 1.533/51, prevê no artigo 23 o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato impugnado, para a impetração do writ. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.