PENAL. CONTRABANDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A cessação da permanência e o termo inicial do prazo prescricional se deu em 25/11/2005 para o embargante, e não em 16/12/2006, conforme constou do acórdão ora embargado, que é a data do início do prazo prescricional para os demais acusados. A denúncia foi recebida em 14/12/2010. A pena definitiva imposta ao embargante, para o crime de contrabando, é de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Houve trânsito em julgado para a acusação. O prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, bem como o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da consumação do crime de contrabando para o embargante (25/11/2005) e a data do recebimento da denúncia (14/12/2010), houve prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não é aplicável a redação atual dos parágrafos 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, pois os fatos são anteriores a 6/5/2010, data de entrada da Lei nº 12.234/2010 em vigor. Declaração da extinção de punibilidade em relação ao delito de contrabando, por prescrição pela pena em concreto, na modalidade retroativa. 2. Embargos de declaração providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição. II- Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente em hipótese distinta da prevista no art. 40 da LEF, por absoluta inércia da exequente por mais de 5 (cinco ) anos. III- Precedente do STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). IV- Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ERRO ADMINISTRATIVO. I- O acórdão embargado não ostenta o alegado vício da omissão, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao deferimento indevido de auxílio-doença ao segurado, com a ressalva expressa da possibilidade de ressarcimento ao Erário dos valores pagos indevidamente, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II- Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À INATIVAÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à renúncia manifestada pelo segurado quanto à aposentadoria anteriormente deferida com o posterior deferimento de nova aposentadoria (desaposentação), foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTTUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E SUA EFETIVIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I- Nossa Corte Suprema firmou o entendimento de que a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação em face do INSS não ofende à garantia do livre acesso à prestação jurisdicional. Contudo, não é exigido o prévio requerimento administrativo nos casos de revisão de benefício. II - Os cálculos devem ser refeitos no momento da liquidação da sentença, tendo em vista a idade provecta da parte autora e em atenção aos princípios da razoável duração do processo e sua efetividade insertos no inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Magna, que os alçou à condição de direitos fundamentais. III - Redução dos honorários de advogado ao patamar de 5% do valor da condenação, por se tratar de matéria simples em face da Fazenda Pública, com fulcro no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, bem como a teor do Enunciado nº 33 da Súmula deste Egrégio Tribunal Regional Federal. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXERCIDO NOS TERMOS DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.205.946, REFERENTE À APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494-97, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Juízo de retratação exercido, nos termos do inciso II do § 7º do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I- As provas carreadas aos autos demonstram a descaracterização do regime de economia familiar preconizado na lei como requisito para obtenção de aposentadoria por idade na categoria de segurado especial prevista no artigo 11, VII, c da Lei nº 8.213-91. II- Este Tribunal vem se posicionando no sentido do arbitramento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de advogado, quando vencida a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973. III- Apelação e remessa necessária providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I- A data de início do benefício - DIB deve ser a do requerimento administrativo, pois requerido após 90 dias do óbito, nos termos do artigo 74, II da Lei nº 8.213-91. II- Com relação à condenação em honorários de advogado, este Tribunal vem se posicionando no sentido do arbitramento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de advogado, quando vencida a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973. III- Remessa necessária parcialmente provida e apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. M ATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O recurso extraordinário interposto pelo INSS não trata propriamente dos índices de juros e de correção monetária incidentes na hipótese. Na verdade, a autarquia questiona tão somente a incidência da Súmula 56 desse Tribunal Regional Federal, segundo a qual é inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1 1.960/2009. 2. Esse entendimento acabou por ser corroborado pelo STF no julgamento do RE nº 579.431/RS, no qual, em sede de repercussão geral, ficou decidido que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório, indicando que a incidência dos juros não ocorre apenas uma vez. Ademais, tal entendimento não foi infirmado no julgamento do RE nº 870.497/SE. Isto é, o STF em nenhum momento se manifestou contrariamente ao t eor da Súmula 56 deste TRF. 3. Sobre a incidência da Lei nº 11.960/2009, após a sua entrada em vigor, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 1 1.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo a rt. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Neste contexto, importante registrar que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 6. Juízo de retratação exercido. De ofício, modificados os critérios de juros e correção monetária a serem adotados quanto aos valores em atraso, determinando que tais valores sejam pagos nos seguintes termos: até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 1

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔNOMICO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do processo nº. 0004663- 17.2009.4.02.5001, que, em incidente de cumprimento de sentença, cujo objeto é o recebimento de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para as empresas do grupo econômico. 2. A dívida em comento trata de crédito relativo a honorários advocatícios, decorrentes de sentença prolatada em embargos à execução fiscal transitada em julgado. Assim, como a dívida não tem natureza tributária, devem se aplicar ao caso as disposições contidas na legislação civil. 3. Quando uma sociedade encerra sua atividade ou muda seu local de funcionamento sem a devida comunicação aos órgãos oficiais, age não só em contrariedade à lei, mas à própria finalidade da sociedade, que é o exercício da atividade social de modo regular e de acordo com a legislação em vigor. Este é o ato específico que faz incidir a desconsideração da personalidade jurídica prevista tanto no art. 50 do CC, como no art. 10 do Decreto nº 3.708/19. 4. No caso, há notícia nos autos de que a empresa executada deixou de funcionar em seu endereço cadastral sem deixar bens aptos a suportar a execução, além de haver a informação de que a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ foi baixada por inaptidão. 5. Embora o débito em execução seja decorrente de condenação em honorários advocatícios, subsiste a obrigação de pagamento pelos sócios, por força da responsabilidade civil destes em relação ao passivo não tributário deixado pela empresa. 6. Na hipótese dos autos, cuida-se de responsabilização pelo pagamento de honorários advocatícios das empresas que formam o grupo econômico, o qual já foi reconhecido em várias decisões judiciais. 7. Agravo de instrumento provido.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Desprovimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO SOB PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CARCINOMA BASOCELULAR DO TIPO SÓLIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO CESAR SOARES ALVES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária nº 0108721- 31.2015.4.02.5108, que indeferiu o pedido liminar de manutenção da isenção do imposto de renda. 2. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, em ação em que o autor requer o direito à isenção ao pagamento do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por ser portador de neoplasia maligna, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. O autor demonstrou através de laudo de médico particular que possui neoplasia maligna, carcinoma basocelular do tipo sólido. 4. A junta médica oficial não reconheceu a existência de neoplasia maligna, considerando que o diagnóstico do autor é passível de cura, com base no manual de perícia do SIASS. 5. A lei não distingue se a neoplasia maligna é passível de cura para efeitos de concessão de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 6. O juiz não está vinculado ao laudo médico da junta oficial, visto que em sede de ação judicial a parte pode utilizar qualquer meio de prova hábil a comprovar o seu direito. 7. A jurisprudência do STJ têm entendido que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que ‘a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico’ (STJ, REsp 734.541/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 20/02/2006). 1 8. Embargos de declaração julgados prejudicados. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para confirmar a decisão liminar em que foi determinada a suspensão do desconto de imposto de renda do autor e o depósito judicial, efetuado pela ré, dos valores devidos a título de imposto de renda até o julgamento definitivo da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DA SOCIEDADE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JACQUES OURIVES DE OLIVEIRA, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 0516989-69.2011.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo agravante, suposto sócio da empresa executada. 2. A decisão agravada considerou que é possível o redirecionamento da execução fiscal para o agravante, pois, ainda que este tenha se retirado da sociedade executada, continuou na sua administração, através da empresa controladora, cujo endereço é o mesmo da executada. Assim sendo, teria ocorrido fraude na alienação de cotas, de forma a concentrar o passivo em uma só empresa do grupo. Considerou também que não é possível se apurar se houve prescrição, já que, pelos documentos juntados, não há como se aferir as datas de entrega das declarações. 3. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 4. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. 5. No presente caso, consta na decisão agravada que os créditos tributários foram constituídos por declaração. No entanto, não foram juntados nos autos originários e nem no presente recurso, documentos informando a data da entrega das referidas declarações. Conclui-se, assim, que a análise de tais elementos só seria possível com a produção de prova documental, a saber, a juntada dos autos do processo administrativo que deu causa à presente execução fiscal. 6. Portanto, considerando que a análise do processo administrativo é imprescindível para a contagem do termo a quo dos prazos decadenciais e prescricionais, necessitando, assim de dilação probatória, incabível a discussão dessa matéria em sede de exceção de pré- executividade, fato que não cerceará a defesa do executado, tendo em vista que esta poderá ser exercida via embargos à execução, momento em que todos os tipos de prova poderão ser 1 produzidos, comprovando-se o direito que se alega. 7. Quanto a discussão sobre a existência de irregularidade na alienação de cotas da sociedade executada, melhor sorte não assiste ao agravante. Também se trata de matéria que demanda dilação probatória e análise sob o manto de amplo contraditório. Assim, sendo, contraria a impossibilidade que existe de discussão típica de processo de conhecimento em execução fiscal, sendo que a defesa do executado referente ao alegado deveria ser apresentada por via idônea, ou seja, mediante embargos à execução. 8. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA 1- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante assim o dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. 2- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado. 3- No caso em análise, aliás, se me afigura evidente a inércia da Fazenda Nacional em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito, que ocorreu na data da entrega da declaração (28/04/1998, fl. 146), uma vez que a citação editalícia ocorreu em 26/01/2010. 4- A prescrição constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se configure violação ao princípio da proibição à reformatio in pejus ou ao verbete sumular nº 45 do STJ ("No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública"). 5- Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. DIREITO À ESTABILIDADE. PERMANÊNCIA ASSEGURADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADMISSIBILIDADE. I - Trata-se de Soldado de Primeira-Classe licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço, que foi reincluído no Serviço Ativo da Aeronáutica por força de decisão judicial prolatada em mandado de segurança e ali ficou até ser cumprida decisão da Ministra Relatora da 6ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO, reformando a decisão favorável ao militar. II - Impende afastar o fenômeno da coisa julgada, vez que o pedido atual é o de permanência definitiva nas fileiras da Aeronáutica, por haver o Autor ultrapassado 10 anos no serviço, ainda que por força de liminar posteriormente revogada, e ter adquirido estabilidade, a teor do art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/80; ao passo que o pedido julgado no mandado de segurança era a permanência no serviço ativo a pretexto de que, sendo militar de carreira, não poderia ser licenciado do serviço ativo através de ato desprovido de fundamentação específica. III - Quanto ao prequestionamento de diversos dispositivos legais ou constitucionais, há observar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". IV - Decisões judiciais concessivas de liminar ou de antecipação da tutela possuem natureza precária. Resulta daí que a parte beneficiada fica submetida aos riscos da reversibilidade do julgamento, pois que a provisoriedade estará sempre dependente de uma ratificação, bem como que referidas decisões judiciais só podem se revestir de eficácia jurídica definitiva após o 1 trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmá-las. Precedente do STJ: REsp 1.016.375RS. V - O ex-Soldado apenas se manteve na Força Aérea por período superior a dez anos em virtude de decisão judicial precária, sendo bem certo que a revogação daquela decisão enseja o retorno ao status quo ante, de modo que os atos praticados com base naquele provimento perdem seu fundamento de validade e, portanto, não se pode considerar, para os fins da estabilidade preconizada no art. 50, IV, "a" da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o tempo de serviço prestado ao abrigo daquela decisão precária posteriormente revogada. Até porque, conclusão contrária implicaria atribuir-se eficácia definitiva a provimento judicial caracterizado pelo signo da precariedade. VI - Por igual razão, inclusive, sopesando eventual reversibilidade do julgado, a operar, por força de lei, o retorno automático da situação jurídica ao status quo ante, sequer faz sentido, no caso, pretender invocar os princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima nos atos administrativos. VII - Tampouco se alegue que se a lei específica não impôs restrições não cabe ao intérprete fazê-lo, na medida em que seria um contrassenso exigir-se que o mesmo legislador, que estabelece a precariedade do provimento judicial antes do trânsito em julgado da sentença (ou acórdão), visse a necessidade de fazer qualquer ressalva na lei específica, com o fito de excluir- se o direito à estabilidade na hipótese em que o lapso de 10 anos se perfaz por força de decisão judicial precária. VIII - Inobstante rendendo homenagem ao princípio da legalidade, que deve sempre reger o ato administrativo, e, sem pretensão de fazer apologia à aplicação da teoria do fato consumado a toda situação fática consolidada por força de decisão judicial, há comungar, porém, com o entendimento de que a referida teoria do fato consumado há de ser aplicável em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da Administração ou a morosidade do Judiciário deram azo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo. A presente hipótese, contudo, não configura uma dessas situações excepcionalíssimas. Com efeito, se é bem verdade que o ex-Soldado permaneceu por 17 anos no serviço ativo da Aeronáutica - 11 deles, por força de decisão judicial -, também é fato que fez jus aos consectários legais decorrentes da prestação laboral na condição de militar e que tal tempo de serviço será computável para efeito de aposentadoria (Decreto 57.654/66, art. 198), além de se beneficiar do aperfeiçoamento profissional que lhe foi proporcionado, em especial, o de motorista de ônibus e de transporte de veículo pesado, o qual, sem dúvida, possibilitará que o retorno ao status quo ante se faça de modo menos prejudicial, vez que tal função não é específica da vida militar e, em geral, apresenta boa oferta de emprego no mercado de trabalho civil. IX - O Pleno do STF, por meio de julgado submetido ao rito da repercussão geral (RE 608482), rejeitou a aplicação da chamada "teoria do fato consumado" e a invocação dos princípios da segurança jurídica e o da proteção da confiança legítima, nos casos de posse em cargos públicos em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado. X - Inviável se mostra, na espécie, o reconhecimento do direito à estabilidade pelo cômputo de 10 anos de tempo de serviço, como preconizado no art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/80. XI - Apelação desprovida. 2

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. R EPETIBILIDADE. 1. Quanto à devolução de valores recebidos a título de gozo de benefício previdenciário, a Jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que tal restituição só é devida nas hipóteses de (i) comprovada má-fé do segurado ou (ii) antecipação de tutela de benefício previdenciário, por se tratar de decisão precária e, por sua própria natureza, passível de reversibilidade. Precedentes: 1ª Seção, REsp 1401560 - Recurso Repetitivo, Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe 13.10.2015; 2ª Turma, AgRg no REsp 1541335/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2015; 3ª Seção, AR 4.067/SP, Rel. Min. ROGERIO S CHIETTI CRUZ, DJe 19/12/2014. 2. No caso concreto, não ficou evidenciada nenhuma ilegalidade na conduta da autarquia ré, diante de todas as informações falsas, desencontradas, e dos subterfúgios utilizados para dificultar a identificação da conduta da autora, requerendo três benefícios em diferentes a gências e fornecendo contas correntes diversas para o recebimento. 3 . Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - A autora, contribuinte individual, trouxe aos autos apenas um atestado fornecido por médico ortopedista em que consta como "impossibilitada de exercer atividades laborativas". Não há outros documentos ou exames que comprovem a sua incapacidade. 4 - O laudo pericial atestou que, apesar de apresentar artrose na coluna, de origem degenerativa própria da idade (54 anos), podendo causar episódios de dor, à época da perícia a autora não apresentava incapacidade para exercer o trabalho de vendedora, que declarou ter exercido nos últimos 03 (três) anos. Assim, a autora não se encontra impedida de exercer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, IXIV, LEI Nº . 7 .713 /88 . PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO D A C O N T E M P O R A N E I D A D E D O S S I N T O M A S D A D O E N Ç A . D ESNECESSIDADE. 1. No caso dos autos, a apelada, em 2008, foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna (câncer de mama) e submetida à mastectomia (procedimento de retirada dos seios) - CID 10.C50.9, obtendo, naquela ocasião, a concessão do beneficio fiscal de isenção do imposto de renda, que perdurou até julho de 2013, sendo informada pela SRF que o restabelecimento dos descontos a título de imposto de renda se deu pelo transcurso de 5 (cinco) anos, após o diagnostico da doença grave. Submetida à nova perícia em 10/04/2014, restou atestado, no laudo de fls. 18, que a ora apelada foi portadora de câncer de mama D, tendo feita mastectomia total em agosto de 2008; que, no momento, encontra-se sem recidivas da doença e sem metástases. 2. A União (Fazenda Nacional), baseada no supracitado laudo, requer o provimento da apelação e a reforma da sentença recorrida para que sejam restabelecidos os descontos do Imposto de Renda nos proventos da autora. 3. Não merece prosperar a pretensão recursal, eis que a sentença proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, segundo a qual, no caso da neoplasia maligna, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/19988, não é necessário que apresente sinais de persistência ou recidiva da doença, pois a finalidade do benefício é diminuir os sacrifícios físicos e psicológicos decorrentes da enfermidade, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. O intuito é de também desonerar a renda dos portadores assintomáticos de neoplasia maligna, alcançando-se, assim, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade da moléstia de que foram a cometidos 4 . Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa necessária desprovidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)