EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/1973, ART.535 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão - EXISTÊNCIA - CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 5º FS LEI Nº 11.960/2009. I - Estão presentes as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o aresto atacado ignorou tal matéria, ora reconhecida. II - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. I - Estão presentes as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o aresto atacado ignorou tal matéria, ora reconhecida. II - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260 DO EX-TFR. VALOR DO BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. 1. O benefício do autor foi concedido em valor inferior ao salário mínimo, razão pela qual não sofreu defasagem alguma em razão da inaplicabilidade do critério de reajuste estabelecido na Súmula 260 do ex-TFR. 2. O INSS efetuou o pagamento de diferenças decorrentes do direito à revisão com base na redação original do artigo 201 da Constituição Federal, o qual abrangeu o pagamento da integralidade do 13º salário de 1988 e 1989, restando assim inexistente qualquer diferença a ser liquidada. 3. Prejudicada a apelação em relação à aplicação da Lei 11.960/2009 nos juros de mora. 4. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embargos de Declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CND. APELAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. ART. 1º DA LEI 12.016/2009. ART. 151 DO CTN. ARTIGOS 2º, § 5º E 3º DA LEI 6.830/80. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação interposta sob os argumentos de que o recurso apresentado junto ao Processo Administrativo n. 13079.002.280/2005-88 ainda estaria pendente de julgamento, referindo-se o objeto da impugnação apenas a multas e juros por atraso de pagamento. Alegou, ainda, o pagamento de algumas inscrições e pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa junto à apelada. 2. A apelada requereu a apreciação do agravo retido em suas contrarrazões, o qual foi conhecido, ante a observância da regra contida no caput do artigo 523, do CPC/73, não sendo apreciado o pedido de incompetência do juízo a quo para analisar os débitos 80204037780-32, 80604058245-02 e 80704012606-81, uma vez que é possível verificar que as mesmas foram canceladas, ocasionando perda superveniente de objeto. Quanto ao pedido de não cancelamento dos débitos com fulcro na Portaria PGFN n. 115/2006, tendo em vista que as decisões agravadas determinaram, de forma liminar, tão somente a suspensão da exigibilidade dos débitos pendentes e daqueles alegadamente quitados, bem como a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da impetrante, não havendo menção ao cancelamento apregoado, nada a prover. Quanto aos demais argumentos aduzidos em sede de agravo retido, restam os mesmos prejudicados, devido à sentença vergastada (fls. 597/603) que revogou os efeitos da liminar concedida às fls. 332, 335 e 407, razão pela qual deixo de apreciar detidamente os pedidos remanescentes. 3. Em relação aos débitos objeto dos Processos Administrativos n. 10768.513553/2005-22, 10768.513554/2005-77, 10768.513555/2005-11 e 10768.513556/2005-66, por força da homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 699/700), e devido ao cancelamento das inscrições referentes aos Processos Administrativos 10768.514173/2004-24 e 10768.514174/2004-79 (fl. 538), dou por prejudicada a apelação quanto a tais pedidos. 4. A inscrição representa ato de controle administrativo da legalidade do crédito, o qual é formalizado através de termo após o preenchimento os requisitos legais previstos no artigo 2º, §5º da Lei 6.830/80, daí decorrendo a presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito em dívida ativa (artigo 3º da Lei 6.830/80). 5. No caso vertente, a despeito da juntada de extratos que mencionam o pagamento de algumas parcelas, estes são incapazes de demonstrar a quitação integral dos débitos cobrados na seara administrativa ou, ainda, que os mesmos encontram-se parcelados, de modo a ensejar a pleiteada expedição de certidão de negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de 1 negativa, nos casos em que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, CTN. 6. Na mesma toada, há de se considerar que o mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, o qual exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, consoante art. 1º da Lei 12.016/2009, não admitindo dilação probatória, ressalvada a possibilidade de mitigação desta quando o documento necessário à prova do alegado encontrar- se em posse de repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, hipóteses distintas da presente demanda. 7. Assim, gozando a dívida regularmente inscrita da presunção de certeza e liquidez, caberia à apelante, por prova inequívoca, desincumbir-se da responsabilidade de afastar tal presunção relativa de legitimidade, o que não restou configurado nos autos, constatando-se, inclusive, a existência de inscrições ativas e exigíveis (fl. 538), afigurando-se, por conseguinte, escorreita a sentença extintiva sem resolução de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau. 8. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. LEIS N. 7.730/89 E 7.799/89. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, "Surge inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício" (RE nº 208.526-RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, v. m. 20/11/2013, DJe de 30/10/2014). 2. O acórdão destoa, em seu resultado prático, do entendimento do STF, razão pela qual é exercido o juízo de retratação de que trata o art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, para se reconhecer, no que concerne à atualização monetária dos balanços do ano-base de 1989, seja considerada a inflação, deduzido eventual índice de correção outrora aplicado. 3. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. UTILIZAÇAO EXCLUSIVA DO CNIS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Os contratos de trabalho com o Restaurante e Lanchonete Rio São Paulo Ltda. (01.12.1971 a 31.07.1972) e com a Boate Sossego Ltda. (02.01.1973 a 12.12.1975) devem ser admitidos como válidos, uma vez que se encontram devidamente anotados na CTPS. - Cabe ressaltar que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. - E, não se vislumbrando nenhum sinal de vício ou rasura nas anotações constantes na CTPS do autor, não se mostra minimamente razoável que o réu despreze vínculos empregatícios efetivamente mantidos pelo segurado, apenas em razão da circunstância de o mesmo não figurar no CNIS. - Com efeito, os dados extraídos do CNIS, apesar de válidos como instrumento probatório, não têm presunção absoluta de veracidade, não podendo ser utilizados como único fundamento para a desconsideração de vínculos empregatícios, já que não há nenhum embasamento legal para que se conceda às informações extraídas deste cadastro um peso probatório maior que os demais meios probatórios, como as anotações da CTPS. - Considerando que somente a partir de 1976 os dados referentes aos vínculos empregatícios passaram a ser lançados no sistema da Autarquia, ainda que de maneira inconsistente, tem-se que, em se tratando de vínculos anteriores, a constatação de irregularidade fundada tão- somente na não confirmação em sua consulta, de períodos de atividade utilizados na concessão do benefício não autoriza, de plano, a sua desconsideração. - Como os referidos vínculos são anteriores à própria instituição do referido cadastro e, havendo nos autos cópia da CTPS constando as anotações dos mesmos, não há como não reconhecer a sua existência. - Ademais, o INSS não computou vários períodos, relativos a recolhimentos comprovadamente efetuados pelo autor, como contribuinte individual, para números de inscrição de sua titularidade, como atestado por microfichas da DATAPREV. De fato, não integraram o cálculo do tempo de contribuição total do autor, efetuado pelo INSS, as contribuições a seguir discriminadas: 20 meses (de janeiro de 1976 a novembro de 1977 — fl. 136); 17 meses (de maio de 1978 a dezembro de 1979 — fl. 149); 10 meses (de junho de 1981 a março de 1982 — 1 fl. 145). - Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários- de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, razão pela qual, para fim de carência, o período de 28.11.2005 a 25.08.2008, durante o qual o segurado foi beneficiário de auxílio-doença deve ser computado. - Assim, restando comprovados os 47 recolhimentos efetuados na qualidade de contribuinte individual, bem como os períodos correspondentes aos seus vínculos empregatícios com o Restaurante e Lanchonete Rio São Paulo Ltda. (01.12.1971 a 31.07.1972) e com a Boate Sossego Ltda. (02.01.1973 a 12.12.1975), e o período de 28.11.2005 a 25.08.2008, em que o autor foi beneficiário de auxílio-doença e, acrescendo ao período de 12 anos, 3 meses e 17 dias (148 meses) reconhecido administrativamente, verifica-se que ele perfaz o total de 272 tempo de contribuição, superior, portanto, ao número de meses necessário (180) para obter a aposentadoria por idade vindicada. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado, - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso do INSS e remessa providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA NÃO UTILIZADO PARA CONCESSÃO NO REGIME PRÓPRIO. ART. 96 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. A autora verteu contribuições previdenciárias, que não foram utilizadas em outro regime de previdência, por 26 anos e 4 meses, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo. Art. 9º da Emenda Constitucional 20/98, inciso I e parágrafo 1º, inciso I, alínea b, e inciso II do art. 96 da Lei 8.213/91. 2. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a vigência da Lei 11.960/2009, e após na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97; correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Remessa necessária e apelação parcialmente providas

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS. 1- O art. 1022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração somente se mostram cabíveis quando existirem vícios no julgado, tais como omissão, contradição e obscuridade, ou erro material, não se prestando a responder a questionamento das partes. 2- No presente caso, o embargante alega, em síntese, que o valor fixado a título de honorários é irrisório. Todavia, o acórdão embargado, à época em que foi proferido, ressaltou que, nos casos em que não havia condenação ou em que a Fazenda Pública fora vencida, aplicava-se o art. 20, § 4º do CPC de 1973, e os honorários seriam fixados de forma equitativa. Observa-se que tanto o ajuizamento da ação quanto a prolação da sentença de 1º grau ocorreram em período em que ainda vigia o CPC de 1973. 3- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 4- Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embargos de Declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS SUNCUMBENCIAIS. NOVO CPC. CUSTAS. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91; 2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito; 2) sua relação de dependência com o segurado falecido; 3. Os dependentes inscritos no inciso I do art. 16 da referida lei não necessitam comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, pois esta é presumida; 4. Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil; recurso e remessa parcialmente providos.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. H ONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviços e o termo de confissão de dívida, acompanhados de recibo, cheques, extratos de conta corrente exibindo depósitos mensais do valor pactuado, guias de serviço profissional, além de demonstrativos de débito, constituem documentos hábeis a o ajuizamento da monitória, nos termos do artigo 1.102-A do CPC/1973. 2. Não merece prosperar a irresignação da parte autora, eis que o juiz de primeiro grau determinou a incidência da correção monetária e dos juros e enfatizou que o valor fixado estava atualizado até 30 de setembro de 2012, de modo a evitar eventual bis in idem na fase de c umprimento da sentença. 3. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do a rtigo 20, § 3º, do CPC/73. 4. Recurso de apelação interposto pela CAARJ desprovido e recurso de apelação interposto pelo J. B.& Cia. parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento. Desse modo, não assiste razão aos Embargantes, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada. 3 . Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART 267, V, CPC). RECURSO D ESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC, em face da existência de coisa j ulgada. - A extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC), decorrente da configuração da coisa julgada, passa pela análise de identidade de ações e, nos termos do artigo 301, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica à outra quando tem as m esmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". - Assim, configurada a identidade das partes (autor Jayme Guimarães de Souza contra União Federal), causa de pedir e pedido, considerando, ainda, que a sentença de procedência do pedido, proferida na ação que tramitou no 1º Juizado Especial Federal, já transitou em julgado, forçoso o reconhecimento da violação da res judicata, a teor do que dispõe o artigo 301, § 3º, in fine, do CPC ("há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso") vigente à época da p rolação da sentença e art. 337, §4º, do NCPC. -Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CORE/RJ para técnico de contabilidade, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2016), era de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.820,00(R$ 455,00 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2011 à 2013, totaliza R$2.105,00, valor este que ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, havendo razão para reforma da sentença. - Recurso Provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. NÃO INSENÇÃO. REURSO PROVIDO EM PARTE.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 51 DO CP E 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DE PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CARÁTER PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É firme o entendimento jurisprudencial segundo o qual o advento da Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, não lhe retirou o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal (art. 5º, XLVI, "c"). Precedente: STJ, REsp 1111584/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe. 08/09/2009. 2- A Lei 9.268/96 também alterou o art. 114 do Código Penal para determinar os lapsos prescricionais da pena de multa. Assim, aplicam-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional. No entanto, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 3- No caso dos autos, a partir da data do trânsito em julgado - 24.04.2008 -, não se verifica o período necessário para a configuração da prescrição da pretensão executória até a data da decisão recorrida (05.10.2015), tampouco até a presente data (06.07.2016), uma vez que como consignado na decisão recorrida, a prescrição sofreu interrupção com o despacho de intimação da pena de multa, de março de 2015, a teor do art. 174, do CTN. 4- Recurso não provido.