TRIBUTÁRIO . PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, em razão do reconhecimento do pedido pela Ré (União/Fazenda Nacional), e determinou a extinção da execução fiscal nº 0004726- 81.2005.4.02.5001, fixando os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 26 c/c art. 20, § 4º, ambos do antigo CPC. 2. Valor da causa: R$ 12.023.345,66 (doze milhões, vinte e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). 3. O valor arbitrado em honorários deve imperar, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o que a Ré reconheceu, após contestar, o direito da Autora. Assim a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada em honorários é compatível para a causa dos autos, atendendo a ambos os critérios, não acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado. Além disso, leva em consideração a importância da demanda, a dedicação e o zelo dos advogados da parte autora. 4. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao defender a causa. 5. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 6. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados 1 à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 8. Precedentes: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1496849/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016; REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 9. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. DÍVIDA RECONHECIDA. 11,98%. JUROS DE MORA PREVISTO. A USÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA. INCABÍVEL. 1. Na presente ação objetiva os autores a cobrança do montante reconhecido administrativamente em decorrência do percentual de 11,98%, conforme documentos certidões às fls. 21 a 40, corroborado pelo ATO CSJT.GP.SE Nº 48 de 22/04/2010, às fls. 42/44, e Resolução 61/2010 n ota técnica exarada pela AGU, de nº 0328/2012, às fls. 45/49. 2. Mesmo considerando a necessidade de previsão orçamentária, para o pagamento de exercícios anteriores, como se afigura o caso, a dívida encontra-se reconhecida há mais de seis anos, conforme consta dos documentos às fls. 21/40, datados do ano de 2010, cujo objeto, em síntese, trata do reconhecimento da dívida e a ausência de pagamento dos juros moratórios, objeto desta a ção 3. Inexistem argumentos que justifiquem essa morosidade excessiva no adimplemento da dívida, e por isso, a demanda judicial se impôs, face à insistência da apelante no inadimplemento de v erbas reconhecidamente devidas. Precedentes. 4. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do d ireito à propriedade. 5. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que seja a correção monetária calculada pela TR aplicada até a data da inscrição dos requisitórios, m omento a partir do qual, incidirá o IPCA-E.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. ENDEREÇO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. A sentença, acertadamente, extinguiu a execução de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida, art. 267, IV, do CPC/73, pois intimada pessoalmente a apresentar novo endereço da parte ré, a CAIXA não atendeu à determinação. 2. Após duas tentativas frustradas de citação dos devedores, foi indeferida a consulta a bancos de dados, CDL e SERASA, para busca de outros endereços, decisão não agravada, e transcorreu um ano até a sentença terminativa. 3. Antes da angularização do feito, configurada a impossibilidade de promover-se a citação, impõe-se a extinção do processo com base no art. 267, IV, do CPC/1973, atual art. 485, IV, do CPC/2015. 4. A extinção do processo, por falta de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular, prescinde da intimação pessoal do exequente, à ausência de norma cogente nesse sentido. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS DIANTE DE ABANDONO UNILATERAL DA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO. - O art. 267, § 1º, do antigo CPC, ou o art. 485, § 1º, do novo CPC, e o Enunciado nº 240 da Súmula do STJ, são aplicáveis apenas quando os fundamentos do decisum e as regras nele evocadas, em conjunto, revelam o reconhecimento de abandono unilateral da causa. - Além de a tutela jurisdicional definitiva pleiteada ser inequivocamente necessária e útil à entidade credora, conforme o art. 3º do antigo CPC ou o art. 17 do novo CPC, ela fez constar na petição inicial, ab initio, positivamente, o domicílio e residência do devedor que era de seu conhecimento, endereço o qual consta inclusive da avença em foco, em cumprimento ao ditado pelo art. 282, II, do antigo CPC, ou pelo art. 319, caput, II, do novo CPC — aplicável, supletivamente ao art. 794 daquele antigo Codex ou ao art. 924 daquele novo Codex, a partir da autorização dada por meio do art. 598, ou dos arts. 318, § ún., e 771, § ún., do mesmo —, o que não resta prejudicado, ao ser observado o art. 614, caput, ou 654, 1ª parte, daquele Codex, se, eventualmente, o curso do feito revelar uma incorreção originária ou uma desatualização superveniente. - Se restar caracterizada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 227, 231, ou 653, caput, do antigo CPC, ou no art. 252, 256, ou 830, caput, do novo CPC, após a não-localização do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 791, III, daquele antigo Codex, ou no art. 921, caput, III, daquele novo Codex, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 227, 228 e 229 do antigo CPC, ou dos arts. 252, 253 e 254 do novo CPC, ou citação por edital, na forma dos arts. 231, 232 e 233 desse antigo Codex, ou dos arts. 256, 257 e 258 desse novo Codex (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ), bem como a realização de arresto, na forma do art. 653, caput, do antigo CPC, ou do art. 830, caput, do novo CPC, ou a própria suspensão do feito, na forma do art. 791, caput, desse antigo Codex, ou do art. 921, caput, desse novo Codex, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267, ou no art. 485, do mesmo. - Recurso provido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO. 1. A sentença denegou a segurança para liberar o contêiner GESU 523.787-5, forte na regularidade do procedimento e na impossibilidade de liberação do compartimento antes da conclusão do processo administrativo de perdimento das mercadorias nele contidas, em observância ao devido processo legal, e para possibilitar a ampla defesa da empresa autuada, contratante do frete internacional. 2. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. A responsabilidade pelo esvaziamento do contêiner é do Poder Público, que deve liberar a unidade de carga. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/2009. 3. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS ALF/RJO nº 4 de 4/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí de desunitizar contêineres. 4. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e por isso não se sujeita à pena de perdimento, sendo indevida a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma. 5. Apelação provida para conceder a segurança e determinar que o Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro efetue o procedimento de desunitização da carga e libere o contêiner GESU 523.787-5 à apelante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENDEREÇO DO RÉU. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, embora por outro fundamento, a sentença prolatada no bojo de ação monitória, que, por sua vez, extinguiu "o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil". 2. Esta Turma não está vinculada a qualquer jurisprudência e este julgador declinou, na fundamentação, sobre quais dispositivos legais, especificamente, seu entendimento se baseia, embora a isso não esteja obrigado. 3. O entendimento do acórdão é cristalino, sem sombra de omissão, no sentido de que o autor deve informar o endereço correto do réu. Diante das frustradas tentativas de citação do réu, é certo que o endereço declinado pela embargante não era o correto. 4. A tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, no sentido de extinguir-se o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I, do NCPC - apenas não o foi de acordo com os interesses da embargante. Também, foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão no julgado. 5. A matéria controversa foi devidamente tratada no acórdão embargado, ao que não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 6. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ CABRAL DA SILVEIRA e SANDRA DE CASSIA ALVES DA SILVEIRA, contra decisão proferida no curso do Procedimento de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente nº 0094249-64.2016.4.02.5116 (2016.51.16.094249-9), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão da execução extrajudicial, promovida pela Caixa Econômica Federal, em relação ao imóvel dado como garantia em contrato de empréstimo, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Na hipótese vertente, se encontram presentes os requisitos ensejadores da tutela em questão, sendo o fumus bom iuris, consubstanciado no fato de que, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel no qual reside a unidade familiar é impenhorável. De igual forma, resta presente o periculum in mora, pelo evidente prejuízo que acarretaria a retomada do imóvel caso se entenda pela manutenção do decisum ora agravado. 3. Também resta claro que indeferir o pedido de gratuidade de justiça significaria cercear seu direito de acesso à Justiça, ferindo de forma inquestionável o princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. Julgo prejudicados os embargos de declaração.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS. TITULAR FALECIDO. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença negou indenização por danos morais e materiais, por suposto pagamento indevido de crédito de FGTS à ex-esposa do companheiro da autora/apelante, falecido em 2008, fundada em que a liberação do saque ocorreu de acordo com os dados constantes de certidão expedida pelo INSS. 2. A movimentação de conta vinculada ao FGTS de titular falecido deve ser feita pelos dependentes habilitados na previdência social e, na falta destes, pelos herdeiros, na ordem sucessória do Código Civil, como legitimados subsidiários. Inteligência dos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto n.º 85.845, de 26.03.1981 e art. 20 da Lei 8.036/90. 3. Se a liberação do saque do FGTS à ex-esposa de titular falecido ocorre de acordo com os dados constantes de documento idôneo emitido pela autarquia previdenciária, não há falha da Caixa, a quem cabe apenas manter e controlar as contas vinculadas, na condição de agente operador do fundo. Ao INSS compete providenciar a inclusão dos nomes de todos os favorecidos com a pensão por morte, em campo próprio, nas respectivas certidões. Precedente. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata o suscitado erro material, eis que o acórdão esclareceu que houve verdadeiro error in procedendo, pois não observou o juízo a quo o atendimento do despacho determinativo da apresentação do requerimento administrativo. Instada a parte autora a apresentar tal documento, o fez devidamente, por meio da petição precisamente apresentando o requerimento. O error in procedendo é aquele cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do procedimento ou na prolação da sentença, violando a norma processual na sua mais ampla acepção. 2. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 3. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS ALTERNATIVOS. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução, art. 269, I, CPC/1973, pois a ação de recuperação judicial da sociedade empresária contratante não obsta a execução proposta exclusivamente em face do sócio avalista; e, demais disso, não foi demonstrada a abusividade dos juros. 2. O STJ, no REsp 1333349⁄SP, pela sistemática art. 543-C do CPC/73, decidiu que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005". 3. Para o CDC, a pessoa jurídica só é considerada consumidora quando o bem ou serviço de consumo adquirido for utilizado para uso privado, e não para atingir o seu objeto social. O crédito obtido pelo contrato destinava-se a compra de um "FORNO DE SOLEIRA SECA 800 KG/HORAS, A GÁS", para implementar a atividade econômica da empresa, do ramo da fundição. 4. Fosse pouco, mesmo que se admitisse a incidência do CDC, o apelante não se beneficiaria, pois a inversão do ônus da prova, art. 6º, VIII, não desonera a parte do ônus de comprovar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas de ofensa aos princípios e normas que regem as relações de consumo, máxime a violação ao princípio da informação. Em avenças pautadas pela vontade e boa-fé dos contratantes, presumida até prova em contrário, aplica-se o princípio pacta sunt servanda. 5. O apelante aponta irregularidades contratuais de forma genérica, sem impugnar especificamente os critérios de cálculo, e deixando apresentar conta alternativa, com aplicação dos índices que entende devidos. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO CAIXA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o STJ admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários, na presença, concomitante, de dois requisitos: previsão contratual de capitalização e existência de contrato firmado após a MP nº 1.963/2000, art. 5º, de 30/3/2000. 4. O laudo pericial afirmou ter havido "a incidência de juros compostos em virtude do período de carência para a uniformização do intervalo de tempo entre a data de assinatura do negócio jurídico e a data que antecedeu os 30 dias do vencimento da primeira prestação. Neste período, foram cobrados juros remuneratórios que foram capitalizados ao principal do empréstimo, gerando um novo valor sobre o qual foi calculado o valor das prestações", concluindo o juízo violação ao contrato e à sistemática da capitalização dos juros. 5. O laudo não infirma a correta aplicação da cláusula que prevê o cálculo do valor de prestação sobre o valor do empréstimo, acrescido, quando houver, dos valores do ressarcimento de despesa de averbação e de despesa com o Correspondente, e dos juros de acerto. Antes da primeira prestação, conforme demonstrativo que instrui a inicial, foram cobrados 13 dias de juros de acerto, no valor de R$ 193,59, sem qualquer violação ao contrato. 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 7. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 1 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 8. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CAIXA. PRECATÓRIO. SAQUE FRAUDULENTO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. A sentença condenou a Caixa a pagar R$ 8.887,71 por danos materiais, e R$ 20.000,00 por danos morais, pois permitiu o saque fraudulento de quantia, sob sua custódia, destinada a pagamento de precatório em favor do pai das autoras/apeladas. 2. As instituições financeiras sujeitam-se às normas consumeristas e respondem por qualquer defeito na prestação do serviço independente de culpa. Aplicação do CDC, art. 14, § 3°, da Súmula 297/STJ e do CPC, art. 335. Precedentes. 3. A falha da Caixa foi comprovada. O de cujus faleceu em 24/7/2003, cerca de seis anos antes do levantamento do RPV. Em hipóteses que tais, o dano moral é presumido (in re ipsa), mas a indenização por dano moral deve considerar as condições socioeconômicas das partes (estudante, 42 anos e doméstica, 44 anos), as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, por isso, ser reduzido o quantum para R$ 10.000,00, que atende a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. 1. O fulcro do mérito recursal é se o servidor público comprovou que tentou satisfazer sua pretensão na esfera administrativa, para fins de propositura da presente demanda e se o juiz poderia extinguir o processo, sem apreciação do mérito, mesmo sem ouvir o apelante previamente. 2. Uma vez constatado que a petição inicial não preenche os requisitos legais, cumpre ao juiz, sob pena de seu indeferimento, nos os termos do art. 283, do CPC/1973, correspondente ao atual art. 321, parágrafo único, do novo CPC/2015, assinar prazo, para a sua correção e sanação, o que foi feito na espécie. 3. A despeito de adunar aos autos os documentos determinados no despacho do Juízo singular, extinguiu- se, de plano, o processo, sem resolução do mérito, por entendê-los insuficientes, sem prévia oitiva do autor a respeito. 4. Se o Juízo singular entendeu que referidos documentos não atendiam integralmente ao ordenado no seu despacho, competia-lhe, antes de proceder a eventual extinção prematura do processo, diante da vedação de prolação de decisão com surpresa para a parte (art. 10, do CPC/2015), conferir oportunidade ao autor de manifestar-se a respeito, em observância ao princípio do contraditório, em suas vertentes formal e material, prévio e efetivo, como direito de audiência e de influência nos provimentos jurisdicionais. 5. O Plenário STF, ao julgar o leading case RE nº 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014, com repercussão geral reconhecida, em que se discutiu sobre o prévio requerimento administrativo, como condição para o acesso ao Judiciário, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual "a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" e, outrossim, que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que, conquanto referentes a benefícios previdenciários, amolda-se, com pertinência, mutatis mutandis, ao caso em exame. 6. Somente em situações de peculiares excepcionalidades, devidamente fundamentada, admite a legislação processual a extinção precoce do processo, sem enfrentamento do mérito, como elenca as restritas hipóteses do art. 485, do CPC/2015, o que, na hipótese vertente, não foi observado. 7. Extinto o processo em seu limiar, sem achar-se regularmente instruído, descabe o julgamento imediato do mérito por este Tribunal, como autorizado pelo art. 1.013, §3º, do CPC/2015, antigo 515, §3º, do CPC/1974. 8. Não aperfeiçoada a relação jurídico-processual, não há a incidência de honorários advocatícios e tampouco de honorário de sucumbência recursal na espécie. 9. Apelação provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSULTA RENAJUD. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada com vistas à mudança de entendimento para que seja deferido pedido de consulta ao RENAJUD para localização de veículos automotivos de propriedade do executado a fim de satisfação do crédito exequendo. 2. O princípio processual de que a execução, em regra, faz-se no interesse do credor, não afasta o dever do exequente de empreender comprovadamente todos os esforços para localizar bens do executado. 3. De acordo com jurisprudência predominante somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu. 4. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC/1973. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que, comprovados por extratos os depósitos, em relações anteriores a setembro/1971, da taxa de juros de 6%, índice máximo da progressividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 5.107/66, nada há a suprir, e o apelo deve ser desprovido 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. SAQUE INDEVIDO. GOLPE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, ora apelante. Esta ajuizou ação de rito ordinário em face da CEF, requerendo sua condenação na reparação de danos materiais e morais, diante de supostos saques indevidos em sua conta. 2. Diante da narrativa da própria autora/apelante, resta óbvio e cristalino que a mesma foi vítima de um golpe, cuja responsabilidade não pode ser atribuída à CEF, mas, tão somente, à própria autora, que, ao aceitar voluntariamente a ajuda de pessoas desconhecidas, prescindindo do dever de cuidado necessário ao fornecimento de dados pessoais sigilosos, tais como a senha bancária, agiu de forma negligente, cuja ação culminou na ocorrência das operações financeiras indesejadas. 3. Não é o caso de se invocar a inversão do ônus da prova, diante da existência de relação consumerista. No caso em apreço, a filmagem do caixa eletrônico onde se deu o infortúnio em nada acrescentaria ao deslinde do feito, já que, como dito acima, da própria narrativa da autora já se conclui, sem qualquer sombra de dúvida, que esta foi vítima de um golpe. 4. Nem se diga que houve falha na segurança da CEF, tendo em vista que o fato se deu no caixa eletrônico de uma de suas agências. O ocorrido não se deu pela falta de segurança da CEF, mas, tão somente, pela negligência da autora. 5. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. O acórdão foi claro no sentido de que é perfeitamente possível a instrução da monitória com cópia do contrato de abertura de crédito rotativo. A exigência de se apresentar título executivo original em que se fundamenta a ação monitória restringe-se apenas aos casos em que o título é uma cambial, uma vez que circulável. 2. Como se verifica, o acórdão enfrentou a matéria questionada, expressando de forma clara o entendimento firmado. 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios improvidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - Falecido o executado antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do polo passivo do feito com o respectivo redirecionamento da presente ação, não havendo que se falar em citação do espólio ou habilitação dos herdeiros. 5 - A Exequente, ora Embargante, foi instada a se manifestar por duas vezes nos autos, mas quedou-se inerte, deixando passar em branco o prazo assinalado pela Magistrada de primeiro grau, sem, no entanto, cumprir a determinação judicial. 6 - Embargos de declaração desprovidos. 1