SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PES/CP. PES. TABELA PRICE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) A utilização da Tabela Price, quando pactuada, por si só, não significa necessariamente a ocorrência de capitalização mensal vedada em nosso sistema. 2) Não padece de ilegalidade a sistemática de reajuste do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida pelo pagamento da prestação mensal. 3) Verificada a ocorrência de amortização negativa, na qual os juros deixaram de ser pagos, somando-se ao saldo devedor, está caracterizada a figura do anatocismo, uma vez que sobre aquela parcela de juros não pagos estará incidindo nova taxa de juros, restando violados o artigo 4º, do Decreto nº 22.626/33 e o enunciado 121, da súmula do Supremo Tribunal Federal. 4). Não é ilegal a cobrança de saldo devedor residual a cargo do mutuário ao final do financiamento, por objetivar a recuperação do mútuo e por constar expressamente do contrato. 5). O contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas; tampouco se pode considerar que o reajustamento das prestações e do saldo devedor caracterize, genericamente, onerosidade excessiva, a ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão. 6) Agravo Retido não conhecido. Apelações desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 0023131- 95.2015.4.02.5105, que indeferiu o redirecionamento da ação em face dos sócios da empresa executada, por entender que o mero inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de, por si só, levar à responsabilização do sócio. Argumenta também que a dissolução irregular é apenas um indício, que deve estar aliado a outros elementos que reforcem a tese de abuso da personalidade jurídica pelos gerentes. 2. O agravante alega que a presença de indícios de que a sociedade executada encerrou suas atividades sem comunicação aos órgãos responsáveis é motivo suficiente para autorizar o redirecionamento em face dos representantes legais. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 4. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 6. In casu, foi constatado o encerramento ilícito da empresa, à vista de haver sido constada a paralisação de suas atividades, com claros sinais de abandono, conforme consta na certidão (à fl.17 do presente agravo) do Oficial de Justiça nos autos do processo de execução. 7. Constada, em tese, a dissolução irregular, cumpre destacar que se verifica da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica trazida a este autos (fl. 55), que o sócio TADEU JOSÉ LIMA DE MOURA figura como sócio administrador da sociedade por ocasião da dissolução irregular, restando evidente a responsabilidade do mesmo, o que legitima o redirecionamento da execução para tal sócio. 8. Agravo de instrumento provido. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE , VIA SISTEMA BACEN JUD, POSTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O agravante sustenta, em síntese, que a dívida em cobrança já estava parcelada no momento em que foi deferido e realizado o bloqueio de suas contas, mediante o Sistema Bacen jud. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível a manutenção da penhora on line efetuada em aplicações financeiras do executado, por meio do Sistema Bacen jud, na hipótese de parcelamento do débito objeto de execução fiscal, pois, apesar de o parcelamento tributário suspender a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, inc. VI), e, consequentemente, da execução fiscal, não tem o condão de desconstituir a garantia já efetivada em juízo. 3. No entanto, na hipótese dos autos, conforme os documentos indicados pela recorrente, verifica-se que a executada requereu o parcelamento da dívida em 29/08/2014 (fls. 35-40), antes de efetivada a penhora on line, via Sistema Bacen jud, protocolada em 06/11/2014 (fl. 49). 4. Ressalte-se que a própria Fazenda reconhece que o parcelamento encontra-se ativo, requerendo a suspensão do processo (fl. 112 dos autos originários). 5. Assim, o bloqueio efetivamente ocorreu após a adesão ao novo parcelamento, o que conduz ao provimento do recurso. Precedente do STJ. 1 6. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DE INTERESSE NUCLEAR. AUTORIZAÇÃO DA CNEN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta visando à reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança vindicada no sentido de afastar a necessidade de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para a importação da substância "Gadodiamida". Sustenta a recorrente, em síntese, que a substância em análise não é radioativa, razão pela qual revela-se dispensável a autorização d a autarquia federal para sua importação. 2. A teor do disposto no art. 2º, VII, "a", da Lei n.º 6.189/74, com redação dada pela Lei n.º 7.781/89, é da competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) proceder às autorizações para comércio de minerais e materiais de interesse para a energia nuclear. Ademais, nos termos do inciso XIII do mesmo dispositivo, compete à autarquia especificar o s elementos de interesse para a energia nuclear. 3. É atribuição da CNEN, a partir de um juízo de discricionariedade técnica, definir as substâncias de interesse para a energia nuclear - categoria que não se restringe aos materiais radioativos -, bem como autorizar sua importação. No caso em exame, independentemente do caráter radioativo ou não da "Gadodiamida", o fato é que a substância é considerada de interesse nuclear e, como tal, sua importação necessita da anuência da CNEN, ex vi do art. 2 º, VII, "a", da Lei 6.189/74. 4. Com bem salientou o Ministério Público Federal, esta Sétima Turma Especializada já teve a oportunidade de reconhecer a competência do CNEN para autorizar a importação de substância considerada como de interesse nuclear, ainda quando não radioativas, especificamente no que concerne à importação de lítio. Precedente: TRF2, AMS 1 995.51.01.045602-8, julgado em 07/12/2005. 5. Diante do exposto, o êxito da pretensão autoral dependeria da produção, em juízo, de prova técnica no sentido de que as características da substância objeto da presente demanda não justificariam o exame pelo CNEN, por não se tratar de material de interesse nuclear. Para tanto, revela-se essencial a realização de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ausente o direito líquido e certo, é de rigor, portanto, a m anutenção da r. sentença ora impugnada. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. RESOLUÇÃO Nº 67/2011. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. REMESSA DE DOCUMENTAÇÃO. DATA DO PROTOCOLO. CORREIOS. 1. A sentença, confirmando liminar, anulou a decisão administrativa que considerou descumpridos pela Distribuidora de Combustíveis os requisitos da Resolução nº 67/2011 - que regula a aquisição de etanol anidro combustível para fins de aquisição de gasolina "A" -, condenando a autarquia em danos materiais, a serem apurados em liquidação por artigos, porque a documentação exigida foi tempestivamente enviada pela empresa à ANP, considerada a data do protocolo nos Correios. 2. A ANP editou a Resolução nº 67/2011, que atrelou a aquisição de etanol à habilitação para compra de gasolina "A", exigido das distribuidoras celebrar contrato de fornecimento ou optar por regime de compra direta para aquisição de etanol. No caso, por não possuir capacidade de armazenamento e capital de giro para a aquisição de grande volume, a empresa optou pela primeira opção e, em cumprimento ao art. 3º da Resolução, a fim de comprovar a celebração de contrato para a aquisição de etanol, enviou em 30/3/2012 cópias autenticadas dos extratos de contratos firmados com fornecedores de etanol, antes do prazo final, 1º/4/2012, mas a documentação chegou à ANP em 5/4/2012, sendo considerado intempestiva, o que inviabilizou a atuação do mercado de combustíveis naquele ano. 3. Ao facultar o uso do serviço postal, sem expressamente prever restrições, não pode a ANP desconsiderar o protocolo nos Correios dentro do prazo, ainda que os documentos lhe tenham chegado alguns dias após o termo final. Aplicação do princípios da segurança jurídica e da confiança. 4. Deve a ANP indenizar a distribuidora, impossibilitada de exercer suas atividades comerciais por força de irrazoável e equivocado ato que considerou descumprido o prazo final do art. 3º da Resolução nº 67/2011. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INOBSERVADAS. MULTA. ATO ATENTATÓRIO. PESSOA DO GERENTE. 1. Acertada a decisão que determinou a sustação das cobranças pela CEF quando o suporte probatório anexado aos autos indica que o valor do financiamento foi liberado a terceiro pela empresa pública ré sem a observância dos trâmites contratuais. 2. Os deveres contidos no artigo 14 do Código de Processo Civil são destinados às partes e a "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", ou seja, extensivos a quem quer que cometa o atentado ao exercício de jurisdição, podendo a multa prevista no parágrafo único ser imposta a qualquer terceiro - interveniente ou não. No entanto, para imposição da multa prevista no parágrafo único na pessoa do gerente da CEF deve haver indicativo de que o mesmo atuou de modo específico no sentido de obstaculizar o cumprimento da decisão judicial, o que, contudo, não restou demonstrado nos autos. 4. Agravo de instrumento provido em parte. Afasta a determinação no sentido de que a multa imposta deveria incidir sobre a pessoa do gerente da CEF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. REJEIÇÃO. Recurso objetivando prequestionar a matéria, com a finalidade de ver contemplada a admissibilidade de futuros recursos. Configurada a inexistência de qualquer vício passível de ser acolhido mediante a oposição dos embargos de declaração, uma vez que o V. acórdão embargado analisou de forma clara e objetiva a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. Impossibilidade de rediscussão da matéria já examinada, em sede de embargos declaratórios. Constatado que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que inocorreu na espécie. Rejeição dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INFRAÇÃO À LEI COMO CAUSA PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em razão de decisão que rejeitou agravo de instrumento do INMETRO. O embargante objetiva o saneamento da omissão quanto à infração à lei e ao ato ilícito como razões para o redirecionamento da cobrança aos sócios administradores. 2. A infração à lei que permite a relativização da personalidade da pessoa jurídica é a relacionada à fraude, abuso de direito, confusão patrimonial, exercício da sociedade para fins ilícitos e não qualquer infração à lei. 3. O ato infracional às normas administrativas enseja a penalidade e consequente cobrança, não o redirecionamento. 4. Recurso conhecido para sanar a omissão e, no mérito, não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal extinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2012 a 2014, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CRA/ES para administrador, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2015), era de R$ 331,00 (Trezentos e trinta e um reais). Desse modo o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.324,00(R$ 331,00 x 4), sendo que a cobrança 1 efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2012 a 2014, totaliza R$ 1.195,95, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. -Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE R ESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. - Somente com o advento da Lei 12.514/2011, que veio a definir o fato gerador e fixar valores máximos para as anuidades, é que restou atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) a referida lei não pode retroagir, para alcançar c réditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2 011. - Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução, não merecendo, portanto, reparo a sentença ao reconhecer o vício insanável nas referidas cobranças. - Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514/2011, publicada no DOU no dia 31/10/20111, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. - Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CRA, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2016), era de R$ 367,00 (Resolução 472/2015 - CFA). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.468,00(R$ 367,00 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente 1 execução, em relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014, totaliza R$ 1.164,24, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, devendo, assim, ser mantida a extinção do feito. - Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0009243-13.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009243-9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ANDRE LUIS DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00092431320114025101) A C Ó R D Ã O ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO N Ú M E R O D E V A G A S P R E V I S T O N O E D I T A L . M E R A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o alegado direito do autor de ser nomeado e empossado em concurso público para o cargo de Médico Ginecologista da carreira da previdência, saúde e trabalho do Ministério da Saúde, no qual foi aprovado, mas não classificado dentro das vagas oferecidas no edital, ante a contratação de trabalhadores terceirizados para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de validade do certame. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. -No caso dos autos, constata-se que o autor, ora apelante, concorreu a uma das 6 vagas previstas no Edital nº 56 - MS - MÉDICO, de 1º de dezembro de 2009, para o Cargo de Médico Ginecologista da carreira da previdência, saúde e trabalho do Ministério da Saúde (fl. 81), obtendo a 8ª colocação, circunstância que não lhe assegura direito à nomeação, 1 porquanto não restou aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no Edital do concurso. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se alcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. -Recurso desprovido.

P R O C E S S U A L C I V I L . H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S . C A B I M E N T O . HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O presente feito cinge-se sobre a possibilidade de reversão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em função das provas de hupossuficiência carreadas aos autos. 2. À luz do Princípio da Causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 3. A aplicação da verba honorária pelo julgador deve ser feita em conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria e em observância às questões fáticas previstas nos incisos "a", "b" e "c" do artigo 20, § 3º do CPC, às quais o parágrafo 4º do mesmo artigo faz r emissão. 4. Não obstante o juiz possa arbitrar livremente a verba honorária, deve fazê-lo com observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. 5. Considerando a atividade laboral realizada pelos causídicos, é razoável o montante de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressaltando a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo a quo. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão interlocutória proferida em ação comum de rito ordinário objetivando "a remoção do autor a unidade do Instituto Nacional do Câncer ou outra instituição pública de saúde que esteja apta a internar e tratar o requerente". II. Ocorre que, em consulta ao andamento da ação ordinária originária, obtida junto ao sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que, de acordo com certidão de óbito juntada aos autos, o autor, ora agravado, faleceu em 23 de junho de 2014, o que ensejou a prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e IX do CPC III. Ora, o falecimento da parte autora, em ação que objetiva a realização de tratamento médico, a qual possui cunho personalíssimo, acarreta a perda do objeto do recurso, ante a falta de interesse processual superveniente. IV. Agravo de instrumento prejudicado.

Nº CNJ : 0002039-10.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002039-9) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00020391020144025101) EMENTA6 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE DENOMINAÇÃO À PONTE RIO-NITERÓI. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, inciso I e parágrafo único, III do CPC/73, ao fundamento de que o pedido seria juridicamente impossível. 2. Com efeito, a impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não se subsume ao caso em análise. O pedido formulado na inicial revela-se juridicamente possível, eis que se trata de ação civil pública, na qual se objetiva o cancelamento da denominação dada pela Lei nº 5.595/70 à Ponte Rio Niterói - "Presidente Costa e Silva", tendo em vista violação ao patrimônio histórico-cultural brasileiro (art. 216 da Constituição Federal de 1988). 3. Como bem destacado pelo ilustre parquet em sua promoção, "apresentando-se a presente demanda como um meio de tutelar o direito à memória e sendo este uma decorrência direta da proteção aos direitos humanos, inegável a possibilidade de chancela judicial para sua proteção, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário". 4. Desse modo, não se vislumbra estar caracterizada a hipótese de carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, vedação expressa à consecução dos objetivos almejados na presente ação, veiculados através dos pedidos formulados na ação civil pública, impondo-se a anulação da sentença a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para prosseguimento do feito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E APOSENTADORIA JUNTO AO ESTADO. CUMULAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. DISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que concedera a antecipação dos efeitos da tutela cujo objetivo seria impedir a embargante de excluir o autor de seus quadros, ou, caso já tenha iniciado o processo de exclusão, que seja sustado até a decisão final no feito. 2 - O que a União pretende, em verdade, é adentrar no mérito, apontando dispositivos legais e constitucionais, nos quais baseia a sua tese de que o autor não poderia estar cumulando aposentadoria estadual com cargo federal. 3 - O acórdão asseverou que o momento processual não seria o ideal para decidir a questão de fundo e ainda que, em sede de antecipação de tutela, a concessão ou denegação de providências urgentes seria prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, podendo apenas ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu. 4 - Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que, diz-se prequestionada a matéria, quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDO. PROUNI. EXPECTATIVA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE BOLSAS DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIO CESAR BUENO nos autos da ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC/RJ, objetivando seja determinada a sua matrícula no Curso de Comunicação Social e Publicidade, e a sua inclusão no Programa Universidade Para Todos - PROUNI. 2. No caso, o Apelante participou do processo seletivo do PROUNI de 2015.1 onde havia 20 vagas para o curso de Comunicação Social - Publicidade, distribuídas da seguinte forma: 10 vagas para ampla concorrência e 10 vagas para política de cotas (fls.138,139,140,141). 3. Na 1ª etapa do processo seletivo, o Apelante não constava da lista de pré-selecionados que o MEC encaminhou à PUC-RIO (fls.143), e que ocupariam as referidas 20 vagas. O Apelante também não constava na lista da 2ª chamada (fls. 144). Já na 3ª etapa do processo seletivo (fls. 147), o nome do Autor aparece elencado na 6ª posição, sendo esta uma lista de espera destinada a vagas ainda não ocupadas por candidatos mais bem classificados. Assim, foram aprovados os quatros primeiros alunos classificados, encerrando, assim, as vagas disponíveis para o curso e habilitação. 4. A pré-seleção dos estudantes constitui apenas expectativa de direito à bolsa, pois estes ainda devem comparecer à instituição para aferição das informações prestadas pelos candidatos na ficha de inscrição, cabendo ao coordenador do PROUNI na IES decidir pela concessão da bolsa, consoante se depreende do §7º do artigo 12, do artigo 14 e do artigo 17 da Portaria Normativa nº 01, de 02/01/2015. 5. Desta forma, o Apelante somente tinha a expectativa de direito à bolsa na lista de espera, sendo esta condicionada à confirmação das informações prestadas à Instituição de Ensino Superior, e da existência de bolsas disponíveis, nos termos do artigo 22, §4º, da mencionada Portaria. 6. Por fim, o Apelante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da data em que desistiu ou abandonou o curso na UNIRIO e de sua inscrição no processo seletivo do PROUNI. De qualquer forma, não havia qualquer exigência, nos termos do termos do artigo 3º, caput, da Portaria Normativa nº 01, de 02/01/2015, de que o estudante não poderia estar matriculado em curso superior como pré-requisito para a inscrição no 1 PROUNI, restando escorreita a sentença. 7. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CPC/1973. SUS. AGENDAMENTO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. PATOLOGIA NÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença, impôs aos réus, solidariamente, o fornecimento de "condições necessárias para o controle da doença do autor, [portador de tumor cerebral a esclarecer] mediante vaga para atendimento por médico especializado (neurocirurgião pediátrico), realizando-se os exames necessários e disponibilizando condições para que o autor inicie e mantenha o tratamento, incluindo o fornecimento de medicamentos", fundada na urgência do caso e no direito constitucional à saúde integral, condenando os réus, à exceção da União, em honorários de R$ 5 mil pro rata. 2. Os três entes federativos permanecem no polo passivo para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. Rejeita-se o agravo retido da União contra a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela, pois o autor/apelado comprovou a necessidade de atendimento imediato com neurocirurgião. 4. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 5. O autor/apelado, menor impúbere, 5 anos, foi diagnosticado com uma "imagem compatível com tumor cerebral a esclarecer", com indicação urgente de avaliação com neurocirurgião. Em 27/11/2013, foi inscrito no SISREG (urgência - atendimento o mais rápido possível), sem previsão para o agendamento da consulta. 6. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o 1 direito reclamado. 7. Nas circunstâncias, porém, deve ser garantido ao autor apenas o agendamento imediato de consulta em neurologia-pediátrica, devendo submeter-se à triagem para, se for o caso, ser encaminhado a um CACON ou UNACON, pois conforme relatório médico por ele mesmo juntado existe apenas "uma imagem compatível com tumor cerebral a esclarecer". 8. Causas da espécie massificaram-se na Justiça Federal, repetindo os mesmos argumentos, o que justifica uma disciplina diferenciada na fixação dos honorários, reduzidos de R$ 5 mil para R$ 1mil pro rata, em relação ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, sem onerar sobremaneira os cofres públicos. 9. Força da sucumbência recíproca, apenas as custas devem ser compensadas, nos termos do art. 86 do CPC/2015, devendo os réus Estado e Município do Rio de Janeiro pagar cada um R$ 500,00 à parte autora, na forma do art. 85, §14 do CPC/2015, e esta pagar-lhes a mesma quantia, com execução suspensa (art. 98, §3º do CPC/2015). 10. Agravo retido da União desprovido e apelações e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença indeferiu a perícia contábil e rejeitou os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, no valor de R$1.012.535,96, convencido o Juízo da desnecessidade de conhecimento especializado para exame das alegações do embargante, de cunho genérico, ressaltando que a documentação que instrui a inicial mostra-se adequada e suficiente à análise do caso. 2. Não há nulidade na sentença. A Caixa instruiu a inicial da execução com o contrato executado e Demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução da Dívida e Demonstrativo de Evolução Contratual, que contêm todos os elementos necessários à impugnação específica do débito. A análise das questões versadas nestes embargos, alusivas à abusividade de cláusulas contratuais, não depende de avaliação pericial, e foram afastadas, de forma minuciosa, cada uma das alegações. 3. À vista dos elementos probatórios, o Juiz é livre para formar seu convencimento, podendo indeferir provas e diligências desnecessárias ou protelatórias, fundamentando sua decisão. Artigos 130 e 131, do CPC/1973; 370 e 371, do CPC/2015; e precedentes desta Turma e do STJ 4. Apelação desprovida.