EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

Nº CNJ : 0505044-27.2007.4.02.5101 (2007.51.01.505044-4) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : COLEGIO AND LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05050442720074025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ 2 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto, o juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Por outro lado, transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, será dada vista à Fazenda, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). A intimação da Fazenda nesse momento é imprescindível, pois essa é a oportunidade que ela terá para alegar alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 4 - O parcelamento aceito pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN, incluído pela LC nº 104/01), conforme decidiu o STJ em sede de recurso especial julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp nº 957.509-RS, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 25.08.2002). 5 - O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN). Nesse sentido, entre outros: STJ, REsp 1.369.365/SC (Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 6 - Caso em que a Exequente teve ciência da suspensão do processo em 05/02/2008, e a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente foi prolatada em 15/04/2014. Todavia, foi demonstrada a existência de pedido de parcelamento do crédito exequendo, procedimento este que perdurou de 13/02/2011 a 29/03/2011 e interrompeu o prazo prescricional, não se consumando, assim, a prescrição intercorrente. 7 - Remessa necessária e apelação da União Federal às quais se dá provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. A execução fiscal (objeto deste incidente) foi distribuída na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 06.06.2012. Em decisão prolatada em 02.04.2014, o douto Juízo Federal declinou de sua competência em favor no Juízo de Direito da Comarca de Saquarema/RJ, fundamentando a decisão no sentido de que se trata de competência absoluta, visto que o executado reside em Comarca que não é sede de Vara Federal. Recebidos os autos, o Juízo Estadual suscitou em 13.04.2015, perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente conflito de competência, argumentando (em síntese) que a questão cuida de competência relativa, não se podendo decliná-la de oficio. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 06.06.2012 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a 1 competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 12. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 13. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 14. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DISACUSIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A sentença declarou a prescrição da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição, mas condenou a União a pagar ao autor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, por entender comprovado o nexo de causalidade entre a perda auditiva do autor e o exercício da atividade de músico na Marinha. 2. A prova pericial na especialidade de otorrinolaringologia esclareceu que o autor apresenta disacusia neurosensorial bilateral de moderada a severa, por exposição a ruído acima de 85 dBs por várias horas, com consequências irreversíveis. 3. A prescrição quanto ao pedido indenizatório não merece acolhimento, pois, embora a doença tenha iniciado em 1999, ainda não tinha se agravado a ponto de ser classificada de moderada a severa, tanto que, em inspeção militar de saúde de 2003, o autor foi julgado apto com recomendações (restrição ao serviço pesado, armado, permanecer muito tempo em pé, exposição a ambientes ruidosos por seis meses). 4. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência entende que só deve ser reduzido em favor do causador do dano se fixado fora de limite razoável. No caso, o juiz de primeiro grau fixou o quantum indenizatório em R$ 20.000,00, valor suficiente e adequado para reparar o abalo psíquico decorrente da redução permanente da capacidade laborativa e da própria função básica de audição, sendo claramente exorbitante do mero aborrecimento diuturno. 5. Apelação desprovida. Remessa Necessária parcialmente provida. Honorários advocatícios compensados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade urbana, computando-se o período trabalhado em atividade rural, nos termos do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 - Os documentos acostados aos autos não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pela autora. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). - A análise das provas constantes nos autos e dos depoimentos testemunhais não permite concluir de forma razoável, que restou comprovado o exercício de atividade rural - nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, in totum, a sentença a quo.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR DEVE SER FIXADO NO ACORDO JUDICIAL. VALORES PAGOS A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. NÃO PODEM SER ABATIDOS DO IRPF. 1- Cinge-se a questão posta a análise em aferir acerca da comprovação de deduções de despesa com pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física. 2. Aduz a agravante que o contribuinte deixou de apresentar provas quanto ao efetivo valor da pensão alimentícia, bem como da situação do processo judicial que deu ensejo ao pagamento à época do referido ano-calendário. Ao revés, apenas juntou ao processo administrativo cópia da petição subscrita por seu próprio advogado e homologação do divórcio que em nada esclarece o valor referente à pensão alimentícia. Alega que as despesas não restaram suficientemente comprovadas nos termos da legislação vigente, tanto quanto o efetivo dispêndio dos valores. Informa que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe ao teor da regra do art. 333, I do CPC, razão pela qual o pedido não merece acolhida. Afirma que, para que seja admitida a dedução de despesas referentes a pensão alimentícia, os valores devem ser expressamente previstos no acordo homologado, não havendo espaço para liberalidades, uma vez que os pagamentos de pensões alimentícias pagos por mera liberalidade, que não constem expressamente de acordos homologados judicialmente, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, por falta de previsão legal. Sustenta que devem ser considerados, para fins de despesa com pensão alimentícia, somente os valores expressamente constantes do acordo judicial homologado, sob pena de constar valores referentes a despesas de outra natureza. 3. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 4. Pois bem, na hipótese dos autos, foi juntado acordo de separação consensual homologado judicialmente, em que o ora agravante ficou "obrigado a pagar a pagar à sua ex-esposa pensão alimentícia "no valor de um salário mínimo vigente, restando resguardada a faculdade de aquele, em havendo necessidade e solicitação desta, pensioná-la com valor maior". Extrai-se, assim, do aludido acordo, a obrigatoriedade de pagamento, a título de pensão alimentícia, do valor de um salário mínimo, montante este que poderá ser abatido do cálculo do imposto de renda, eis que efetivamente pago, consoante ser infere dos recibos assinados pela ex-esposa, juntados aos autos 1 5. Os valores eventualmente pagos a maior, conforme a necessidade, nos termos estipulados no acordo homologado, devem ser considerados valores pagos por mera liberalidade, eis que não há qualquer medida de coerção (como a prisão por inadimplemento de pensão alimentícia), em caso de não pagamento de tais valores. Ao contrário, em se tratado de valores expressamente fixados, e que podem ser utilizados no abatimento do imposto de renda, caso não pagos, estão sujeitos à prisão por dívida de alimentos. 6. Assim, ainda que tenha sido juntado aos autos recibos de pagamentos de valores maiores que os fixados no acordo (maiores que um salário mínimo), tais valores não são dedutíveis por falta de previsão legal, que não abarca pensão paga por liberalidade. 7- Recurso de agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. REQUISITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA CPC. ARTIGO 1º. LEI Nº 6.830/1980. ACRÉSCIMO 30% (TRINTA POR CENTO) ART. 656, § 2º, CPC. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. DOMICILIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Eventuais lacunas identificadas na Lei nº 6.830/1980, por força de expressa previsão no art.1º da LEF, devem ser supridas pelas disposições contidas no Código de Processo Civil. 2. Deve ser dado o mesmo tratamento previsto pelo legislador para a substituição da penhora à garantia oferecida na forma de fiança bancária, ou seja, com a majoração do equivalente a 30% (trinta por cento) previsto no art. Artigo 656, § 2º, do CPC, sem que tal medida importe em violação ao princípio da menor onerosidade, haja vista que o credor é privado da garantia que lhe é mais favorável, ao mesmo tempo em que o devedor é desonerado, e também a fim de evitar o amesquinhamento da ordem legal de preferência. Precedentes desta Corte. 3. A teor do art. 825 do Código Civil, o credor não é obrigado a aceitar fiança prestada por instituição domiciliada em município diverso do local aonde será prestada a fiança, sobremais quando o instrumento expressamente menciona que somente se obriga ao cumprimento das requisições de pagamento dirigidas à São Paulo, o que impede o cumprimento célere da ordem judicial. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. APELO IMPROVIDO. - Observa-se que o suporte probatório trazido aos autos demonstra que a autora não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da respectiva cessação (01/02/08), tendo em vista que o laudo médico judicial, elaborado por especialista na moléstia da que padece a demandante, qual seja Ortopedista, foi conclusivo pela capacidade laborativa da requerente para o exercício de sua atividade habitual. - Ainda que a requerente, ora apelante, alegue ter apresentado documentos emitidos por médicos, com o intuito de comprovar a sua incapacidade laborativa, tem-se que a perícia judicial deve prevalecer, por se tratar de laudo imparcial. - Apelo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BACENJUD.PENHORA. ARRESTO. CITAÇÃO. EXECUTADA. 1-Conforme entendimento desta Egrégia Corte, embora seja possível a utilização da penhora em dinheiro através do bloqueio eletrônico - Sistema BACENJUD - de depósitos bancários ou aplicações financeiras, bem como o arresto de bens, deve a parte exequente comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para localização do endereço da parte devedora, a fim de que seja citada. 2- Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 11.960/09. - Insurge-se o INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução no valor dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. - Da observação das contas, da Contadoria Judicial e do Instituto executado, depreende-se que os valores lançados referentes às parcelas devidas, do benefício em si, em ambas, são idênticos, decorrendo a controvérsia, portanto, somente quanto aos índices aplicáveis na correção monetária e nos juros. - Quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Provida parcialmente a apelação do INSS, apenas para, quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária, determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. No caso em tela, a embargante não comprovou a data da entrega da declaração, o que seria necessário para aferir a data da constituição definitiva do crédito tributário e o termo a quo do prazo prescricional, se do vencimento ou da entrega da declaração, o que inviabiliza a análise da ocorrência da prescrição. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REQUISITOS DA CDA. ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ILIDIDA. I - Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, regra que tem por finalidade conferir ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. Assim, quando a CDA não atende os requisitos do art. 202 do CTN, impossibilita o exercício da ampla defesa, pois dificulta a exata compreensão do quantum exeqüendo (REsp 902357/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 09/04/2007 p. 243). Precedentes desta Corte. II - In casu, verifica-se que a CDA não atende aos referidos dispositivos legais, vez que não aponta o fundamento legal do débito, constando, apenas, que a dívida tem origem em anuidades dos anos de 2011 a 2014, em violação ao art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. III - De acordo com o art. 284 do CPC, a determinação de emenda da petição inicial somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese, por tratar- se de vício insanável causado por fundamentação legal equivocada na CDA, matéria que não comporta maiores discussões, como decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.045.472/BA, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. IV - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. 1. A execução fiscal objeto dos embargos envolve a cobrança de débito remanescente do Finsocial, decorrente de parcelamento inadimplido. 2. A prova produzida não é hábil a afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Resp. nº 1.102.577, sob o regime do recurso repetitivo, de que "o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento do débito tributário" sendo devida a multa moratória. 4. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. LEGITIMIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. CONVENÇÃO PARTICULAR. NÃO OPONÍVEL À FAZENDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Resp. nº 1.102.577, sob o regime do recurso repetitivo, de que "o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento do débito tributário", sendo devida a multa moratória. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são oponíveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. 4. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC/73, ART. 219, § 1º. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por PATRÍCIA DE SANSON, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 279-285. A embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, especificamente em sua redação original, que o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal do devedor. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo, na linha da jurisprudência consolidada do E. STJ, que o prazo prescricional foi interrompido com a citação da executada, em 31/10/2008, 1 de acordo com o disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na sua redação original, retroagindo à data do ajuizamento da ação (13/12/2004), conforme previsto no artigo 219, § 1º, do CPC/1973. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NÃO ILIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liquidez e certeza da CDA podem ser afastadas diante da existência de prova em sentido contrário, ou seja, é ônus do embargante ilidir a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. 2. O DARF que, segundo o embargante, teria quitado o débito objeto da execução foi alocado pela Receita Federal na aferição no montante a ser cobrado, sendo a inscrição em DAU decorrente de saldo remanescente da dívida, em virtude de insuficiência do recolhimento efetuado, como verificado pela cópia do processo administrativo. 3. Apelação conhecida e desprovida.