PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO NCPC - LEI Nº 1.060/1950 - SIMILITUDE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Verifica-se que a norma jurídica atual que regula a matéria (o citado art. 99, § 3º, do NCPC) assemelha-se à anterior (Lei nº 1.060/1950), motivo pelo qual mantenho o entendimento que até então vinha adotando. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - A aludida afirmação de pobreza jurídica prescindia de formação de um instrumento próprio e específico e, ainda, ostentava presunção de veracidade (art. 4º, § 1º), devendo o juiz conceder de plano os benefícios da assistência jurídica se inexistissem motivos explícitos para a não concessão (art. 5º, caput), cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que "no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução". Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. P ROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA DO INTERIOR. 1. O artigo 41 da Resolução nº 42/2011 da Presidência desta Corte expressamente excepcionou a redistribuição dos processos ajuizados anteriormente à instalação da Vara Federal de Duque de Caxias, em 2010, como no presente caso, em que a ação foi proposta em 2006. Precedente (TRF2: C C 00048732620154020000). 2. A Resolução nº 21/2016 também da Presidência desta Corte, que revogou a Resolução nº 42/2011, somente entrou em vigor em agosto/2016, não podendo ser aplicada ao presente caso, p ois posterior às decisões dos juízes suscitado e suscitante. 3. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo da 6ª Vara F ederal/RJ. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, para declarar a competência do juízo suscitado, da 6ª Vara Federal/RJ, na forma do v oto do Relator. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SIL VA ARAÚJO FILHO Desembarga dor Federal 1

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMPRESA. COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO, MÉDICO E HOSPITALAR, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA. LEI N. 5.991/73. NÃO ENQUADRAMENTO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESCABIMENTO. 1. A multa aplicada à Embargante se deu com base no art. 24 da Lei 3.820/60 c/c no art. 15, §1º, da Lei 5991/73. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados." (REsp 1330279/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2014). Assim, a obrigatoriedade do registro nos quadros dos diversos conselhos profissionais é definida pela atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados pela mesma. 3. O objeto social da Embargante, conforme consta de sua alteração contratual de 12/09/2007, é "a exploração de comércio de material cirúrgico, instrumento e material médico e hospitalar, material de higiene e limpeza". 4. Da análise dos artigos 4º e 15 da Lei n.º 5.991/73, confrontados com o objeto social da embargante (comércio de material cirúrgico, instrumento e material médico e hospitalar, material de higiene e limpeza), verifica-se que não existe coincidência entre este e a previsão legal, que exige a presença de técnico responsável e consequentemente registro no Conselho Regional de Farmácia, por não estar configurada a atividade farmacêutica. Ressalte-se, outrossim, que não há alegação de que a atuação da empresa teria extrapolado as atividades informadas em seu contrato social. 5. A legislação determina a inscrição perante o Conselho Regional de Farmácia e a obrigatoriedade de manutenção de um profissional farmacêutico no estabelecimento comercial que atua no ramo relacionado a vendas e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ou seja, atividades relacionadas ao ramo farmacêutico. 1 6. O artigo 24 da Lei n° 3.860/60 impõe a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Farmácia para as empresas que explorem serviços para os quais a atividade do profissional farmacêutico seja necessária. ("Art. 24 - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado."). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comercialização de materiais cirúrgicos e hospitalares prescinde de inscrição no Conselho Regional de Farmácia e da presença de profissional farmacêutico no estabelecimento. 8. Inexistência de comprovação no sentido de que a apelada exerce comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sendo impossível enquadrá-la na exigência de registro no Conselho Regional de Farmácia, tampouco na obrigatoriedade de manter um técnico responsável na mesma. 9. Inexigível a cobrança de multa e registro no Conselho Regional de Farmácia, por não ser a atividade-fim da empresa recorrida a prestação de serviços no ramo da farmácia. 10. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a fim de que se possa sanar eventual vício no julgado, tais como omissão, contradição e/ou obscuridade, mas não operam, em regra, efeitos infringentes, possibilidade que somente se consubstancia, excepcionalmente, quando inevitável o reparo diante da necessidade de correção de algum dos vícios acima mencionados. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos vícios processuais que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. O voto dispôs sobre todas as questões aventadas pelo embargante tendo sido claro sobre as mesmas. III - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV - Dessa forma, conclui-se que as razões expostas nos presentes embargos de declaração não induzem a modificação do que fora definido no acórdão impugnado, pois não trouxeram qualquer alegação que pudesse convencer em sentido contrário ao decidido. V - Embargos de Declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DAS IRMÃS FALECIDAS. LEIS NºS 3.765/60 E 4.242/63. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Pleiteia a autora o recebimento dos valores atrasados referentes às cotas-partes da pensão de suas irmãs, desde a data dos respectivos falecimentos, 14/09/04 e 19/09/10, até 08/10, a partir de quando a transferência das cotas passaram a ser pagas administrativamente, acrescidas de juros e correção monetária, bem como danos morais. 2. Não se está nestes autos discutindo o direito ao recebimento da pensão especial de ex- combatente, visto que este já foi reconhecido e concedido o benefício, mas, tão somente, a partir de quando é devida a transferência das cotas-partes do benefício, para a irmã supérstite. 3. A autora comprovou o recebimento da pensão especial, correspondente à remuneração de Segundo-Sargento, na proporção de 1/3 (um terço) de sua integralidade e que suas irmãs, demais beneficiárias da mesma pensão, faleceram em 14/09/04 e 19/09/10. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 24 da Lei nº 3.765/60, a autora teve seu requerimento administrativo de transferência de cota-parte deferido em 23/08/11, fazendo jus ao recebimento da totalidade da pensão especial de ex-combatente a partir de 16/08/11, data do requerimento administrativo. Os documentos trazidos aos autos demonstram que a partir de setembro de 2011 a autora passou a receber a pensão especial de ex-combatente na sua totalidade. 4. No tocante às parcelas atrasadas, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, sendo certo que, como a presente demanda foi ajuizada em 08/05/12, as parcelas anteriores a maio de 2007 estão prescritas. 5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja natureza é tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, deve-se obedecer à sistemática do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à sua constituição, cobrança e prazos, regendo-se o prazo prescricional pelo artigo 174 do referido diploma legal. 2. Proposta a execução fiscal após decorridos mais de cinco anos do vencimento da anuidade cobrada, resta fulminada pela prescrição a pretensão executiva. 3. Ato administrativo interno do conselho profissional conferindo prazo para pagamento após o regular vencimento da obrigação não pode ser admitido como termo a quo do prazo prescricional para constituição do crédito. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O arresto, mediante o Sistema BACENJUD, das contas do executado, para fins de garantia do Juízo na execução, não está condicionado à citação prévia do devedor, quando esse não é encontrado no seu endereço para receber a citação (art. 830 do CPC/2015). Precedentes. 2. Os requisitos a serem considerados no art. 830 do CPC/2015 dizem respeito a um dado objetivo, qual seja, não ser localizado o devedor no endereço informado ou estar em local incerto e não sabido. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, é possível o arresto online de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 830 c/c art. 854 do CPC/2015, na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. Entretanto, o arresto somente se converterá em penhora caso o executado seja citado, ainda que por edital, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO. CONCESSÃO. 1. A impetrante realizou inscrição para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, porém não recebeu a confirmação do referido ato. 2. Restou demonstrado que a autora não só realizou o agendamento do referido desconto de forma tempestiva, como a existência de crédito em sua conta corrente na data em comento. 3. Eventual erro no sistema da entidade organizadora não pode prejudicar a autora, revelando-se, portanto, correta a sentença ao confirmar a decisão liminar e reconhecer o direito da impetrante a realizar a prova em questão. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS EM AGRAVO ANTERIOR - DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA MAS MANTÉM A QUANTIA RETIDA PARA FUTURA GARANTIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DO JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 53, §2º, DA LEI Nº 8.212/1991 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. I - Insurge-se a agravante contra decisão que, em execução fiscal, deixou de liberar valores indevidamente penhorados, por entender aplicável, por analogia, o art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/91. II - Havendo prévia e expressa manifestação por órgão colegiado em agravo de instrumento anteriormente interposto quanto ao necessário e imediato levantamento dos valores penhorados ante a configuração do excesso da penhora, não cabe ao magistrado condutor do processo originário implementar parte do julgado, de forma a levantar a penhora que recaía sobre tal quantia, mantendo, porém, o montante retido para eventualmente garantir outra execução fiscal. III - A aplicabilidade por analogia do §2º do art. 53 da Lei nº 8.212/1991, como forma de impedir a liberação da importância outrora penhorada enquanto não comprovada o requerimento, pela exequente, de penhora no bojo de outra execução fiscal, não se apresenta viável, até porque cumpriria à exequente insurgir-se, nos autos do agravo anteriormente interposto - que decidiu pelo levantamento do montante penhorado pela executada -, não só contra a validade da carta de fiança bancária declarada no respectivo julgado, bem como, principalmente, contra a própria determinação de levantamento imediato dos valores penhorados - o que não o fez -. IV - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - PREVISÃO DE RENOVAÇÃO CONDICIONADA CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. I - Não há óbice à previsão de termo para a validade da apólice securitária, na medida em que tal exigência é inerente ao próprio contrato de seguro; contudo, considerando que se mostra imprescindível que a dívida permaneça garantida até o desfecho do executivo fiscal, faz-se necessária a previsão de renovação da apólice, sem qualquer imposição de condição que permita invalidar o seguro no curso do processo. II - No presente caso, muito embora a apólice securitária ora em análise tenha prazo determinado de vigência, há previsão de renovação cuja condição para implemento (solicitação até 60 dias antes do fim da vigência da apólice), caso não efetivada, implica na caracterização do sinistro e consequente pagamento da indenização, fato este que a torna plenamente eficaz para a garantia da execução fiscal. III - Recurso provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. I - Não obstante os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e autuados em apartado dos autos do processo principal, eles constituem ação autônoma e, por tal motivo, devem ser instruídos com as cópias das peças processuais relevantes. II - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, estando os autos dos embargos desapensados dos autos principais, é ônus da parte interessada a devida instrução com as cópias indispensáveis à solução da lide. Dessa forma, cabe à parte embargante instruir os presentes embargos à execução com as provas indispensáveis ao seu julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Tal orientação jurisprudencial, inclusive, é explicita no parágrafo único do artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973 (NCPC, a rt. 914, § 1º). III - No caso vertente, ainda que ausentes as cópias da petição inicial e do título executivo extrajudicial que amparam a ação de execução, verifica-se que o título executivo extrajudicial executado pela Caixa Econômica Federal diz respeito ao contrato de empréstimo firmado em 06/07/2010, sob o n.º 19.2933.110.0001566-60, no valor de R$ 28.200,00, que previa a restituição do valor mutuado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 837,93 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme explicado pela embargada em sua impugnação. Posto isto, levando-se em consideração que o contrato n.º 19.2933.110.0001566-60 foi celebrado em 06/07/2010 e continha a previsão do pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 837, 93, conclui-se que o seu t ermo final somente ocorreria em junho de 2015. IV - No caso concreto, não há comprovação do pagamento de qualquer parcela no valor de R$ 837,93. Ao contrário, os documentos juntados aos autos comprovam que houve o desconto de 35 parcelas no valor de R$593,89, mensal, da folha de pagamento da executada, que configura quantia aquém da devida (R$ 839,93). Posteriormente, a Caixa Econômica Federal comprova a devolução de 30 parcelas de R$ 593,89, por meio de 1 d epósitos realizados na conta-corrente da embargante. V - Nos embargos à execução, cabe à embargante o ônus de demonstrar o fato que justifique a desconstituição do direito da Exequente, no sentido de elidir a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de P rocesso Civil. V I - Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO P ROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do C TN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), o que ocorre no caso concreto. 2. A Agravante sequer indica os elementos que não estariam presentes na CDA que instrui a execução fiscal de origem, limitando-se a argumentar genericamente, que "não contou a CDA - Certidão de Dívida Ativa - com os requisitos previstos como necessários o que vem a desprestigiar a liquidez e certeza i mprescindível a tal título". 3. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41, da LEF, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes ou solicitar ao Juízo a respectiva requisição. Precedente do STJ. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade na atualização do crédito tributário pela taxa SELIC, que incide, equitativamente, também em favor do contribuinte, em repetições de indébito e compensações. Precedente firmado pelo STF no regime da repercussão geral. 5. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e não- razoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 6. Na hipótese, a multa aplicada não ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do valor do débito e as circunstâncias específicas sequer foram apontadas. 7 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AVALIAÇÃO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESAPENSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fundamento utilizado na sentença, com base na análise dos autos da execução fiscal, é que não houve a efetiva citação do executado no prazo legal. 2. Os autos subiram desapensados da execução, razão pela qual esta Corte não tem condições de afastar as afirmativas da sentença quanto à ocorrência da prescrição. 3. O valor dos honorários advocatícios mostra-se adequado, segundo apreciação equitativa, por representar quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO. RESP 1.127.815/SP. ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em relação à exigência de garantia como condição à admissão de embargos do devedor, a lei de execução fiscal é expressa. 2. Contudo, a Fazenda Nacional poderá requerer no curso da execução, tanto a substituição dos bens penhorados quanto o reforço da penhora, para a satisfação de seus créditos, nos termos do art. 15, II, da LEF. Portanto, revela-se excessivo obstar-se o aforamento dos embargos do devedor em face, tão-somente, da insuficiência da penhora, apresentando-se, como solução mais plausível, em tais hipóteses, o recebimento dos embargos, e seu processamento regular, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual, e do contraditório, que inspiram todas as formas de processo. Precedente do STJ, sob o rito do art. 543-C, no julgamento do REsp 1.127.815/SP. 3. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. AGRAVO PROVIDO. 1. Em que os argumentos do Juízo de origem, no sentido da necessidade de indicação precisa de bens para prosseguimento do feito, entendo que pleito deve prosperar, eis que, até o presente momento a execução fiscal encontra-se desguarnecida de qualquer garantia. 2. Não vislumbro qualquer impedimento no deferimento da diligência de penhora e avaliação de bens na sede da empresa para a busca de bens, na hipótese de desconhecimento de bens móveis ou imóveis, eis que a regra é a faculdade do credor indicar, na inicial, os bens a serem penhorados. 3. Demais disso, a própria lei de execução fiscal, em seu art.7º, quando trata do despacho do Juiz que deferir a inicial de execução já importa em ordem para citação e penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a parte exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, enquanto a parte executada, intimada para tanto, tem o dever de indicar bens penhoráveis" (REsp 1.371.347/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/7/2013.). 5. Desta feita, entendo que deve ser determinada a penhora mediante oficial de justiça de tantos bens quantos forem necessários à satisfação da execução no local em que a executada desempenha suas atividades. 6. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC. -Na hipótese, a exequente e os executados firmaram acordo, com confissão de dívida, no qual os executados se obrigaram a pagar à exequente a dívida de R$39.081,34 (trinta e nove mil oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), em 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 781,25 (cláusula quarta do contrato - fl. 37). -O parcelamento de dívida não implica em quitação integral do débito, o que apenas ocorre quando todas as parcelas forem adimplidas pelo devedor. Ademais, não se vislumbra, no acordo firmado entre as partes, a novação, na medida em que apenas acordaram forma de pagamento do débito, não havendo a substituição de uma dívida por outra. -A teor do que dispõe o inciso, II, do art. 794, do CPC, a execução será extinta quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida, o que não ocorreu no caso em apreço. -Havendo acordo com a concessão de prazo para pagamento ou o parcelamento da dívida, deve a execução ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, ou, em caso de inadimplemento, ser retomado seu curso, na forma do art. 792, caput e parágrafo único, do CPC. - Recurso provido para anular a sentença, restituindo-se os autos à Vara de origem, para que a execução seja suspensa, até a quitação da dívida, podendo ser retomado seu curso, em caso do inadimplemento do acordo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação dos artigos 82, Inciso IV, da Lei 8.078/1990 e artigo 5º, inciso I, da Lei 7.347/1985, art. 5º, inciso XXI, LV e artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988 devendo ser declarado para efeito de prequestionamento da matéria. 2- Não houve, pois, qualquer vício sanável por embargos de declaração no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma e, assim, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. Desse modo, se o acórdão violou o artigo 20, §§ 3º e 4º, 125, I, todos do CPC, o caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 3 - Acrescente-se que, mesmo quando voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos junto aos tribunais superiores, devem os embargos de declaração observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 4- Embargos de declaração a que nego provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.