PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. 1. Hipótese de cabimento da remessa necessária, na forma do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil, posto que proferida sentença ilíquida contra a União, incidindo, na espécie, o preceito contido na Súmula nº 490, do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 2. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 3. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 14/12/2012 e o Autor começou a receber a complementação da aposentadoria em 24/01/2012, não há que se falar em prescrição, seja de parcelas mensais ou do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, e resgates decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram 1 as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. Fixação da verba honorária devida pela Ré em R$2.000,00 (dois mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ao que preceitua o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo. 7. Apelação cível e remessa necessária, considerada existente, parcialmente providas, para que a verba honorária seja fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). Mantida a sentença em seus demais termos.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI 11.960/2009 - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pela embargada, nos quais foi mantido o IPCA-E como indexador para fins de correção monetária por todo o período. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a Taxa Referencial - TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 3. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, 1 DJe de 05/06/2014). 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido - vide itens 1 (sobre a prescrição) e 5 e 6 do acórdão (sobre o direito à revisão), e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO SEM VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDENTE. E XTINÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV do CPC por julgar-se incompetente, o Juízo a quo, tendo em vista que a Comarca de domicílio d o Executado não era sede de Vara Federal. 2. A incompetência declarada de um Juízo não tem o condão de extinguir o feito, mas sim de f azê-lo remeter-se ao Juízo ao qual se atribuiu a competência. 3 . Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESAPOSENTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. 1. Em regra, o recurso de apelação interposto de sentença concessiva de segurança deve ser recebido meramente no efeito devolutivo (STJ, 2ª Turma, Medida Cautelar 3.156-RN-AgRg, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 5.2.2001). Há, entretanto, exceções previstas em lei, no sentido de que o recurso de apelação seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do § 3º do art. 14, da Lei 12.016/2009. 2. A apelação interposta é contra a sentença de reconhecimento do direito autoral à desaposentação, matéria que está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, RE 661256, sendo recomendável que se aguarde o julgamento final pela Suprema Corte acerca da matéria. 3 - Existência de excepcionalidade a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA ANTES DO INGRESSO DA CEF NA LIDE. APÓLICE PRIVADA. EXCLUSÃO DA CEF DO POLO PASSIVO. PERDA DO OBJETO. I - Tendo sido a decisão agravada, que declarou a nulidade da prova pericial produzida antes do ingresso da CEF na lide, revista pelo Magistrado da Primeira Instância para indeferir a intervenção da CEF no feito diante da ausência de interesse jurídico por não se tratar de apólice pública e, consequentemente, determinar a sua exclusão do polo passivo, observando a incompetência da Justiça Federal, forçoso se faz reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento interposto por ausência de interesse recursal. II - Agravo de instrumento prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja natureza é tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, deve-se obedecer à sistemática do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à sua constituição, cobrança e prazos, regendo-se o prazo prescricional pelo artigo 174 do referido diploma legal. 2. Proposta a execução fiscal após decorridos mais de cinco anos do vencimento da anuidade cobrada, resta fulminada pela prescrição a pretensão executiva. 3. Ato administrativo interno do conselho profissional conferindo prazo para pagamento após o regular vencimento da obrigação não pode ser admitido como termo a quo do prazo prescricional para constituição do crédito. 4. Incabível a análise dos argumentos deduzidos pelo Apelante no sentido da determinação de retificação do valor da CDA, por se tratar de questão estranha ao provimento recorrido. 5. Apelação conhecida na parte em que as razões não se apresentam dissociadas e, nesta parte, desprovida.

administrativo. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO ENEM FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. ERRO DO SISTEMA BANCÁRIO. teoria do fato consumado. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. 1. A apelada deixou de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição no dia previsto no edital, qual seja, 28.04.2014, por motivo de falhas na instituição bancária escolhida pela administração pública para receber o pagamento dos candidatos. 2. A guia de recolhimento da União tinha como data de vencimento 28.04.2014, sendo que o comprovante de agendamento bancário demonstra que a recorrida compareceu à agência do Banco do Brasil, em 28.04.2014, agendando o pagamento da taxa de inscrição para a mesma data, devendo-se, acrescentar, por oportuno, que havia saldo suficiente na conta bancária da recorrida para a quitação do débito, no dia 27.04.2014. 3. Outrossim, decorridos mais doze meses da decisão que deferiu a liminar, é de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, sendo tal situação incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica. 4. Segundo o princípio da causalidade, que rege a matéria dos ônus da sucumbência, aquele que deu causa à invocação do poder judiciário, na satisfação do direito subjetivo, deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive a honorária. 5. Todavia, no caso presente não se afigura possível condenar a parte sucumbente a arcar com o pagamento da verba honorária, em favor da Defensoria Pública da União, porquanto de acordo com o verbete da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença". 6. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para deixar de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação cujo pedido foi julgado improcedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Ainda que o benefício esteja limitado ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - O benefício da parte Autora ao sofrer sua RMI os reajustes legalmente determinados, inclusive aquele determinado pela OS n° 121/92, em face da revisão do mencionado art. 144, as rendas subseqüentes ficaram todas abaixo do teto vigente em cada competência de pagamento, não atingindo, assim, os limites fixados antes das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003, sequer após.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CONCURSO PARA OFICIAL INTENDENTE DA AERONÁUTICA. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROSSEGUIR NO CONCURSO. 1. A decisão agravada não permitiu ao autor prosseguir no concurso público de oficial intendente da Aeronáutica, com teste físico, mantendo, por ora, a avaliação psicológica que atestou sua inaptidão no teste de atenção concentrada. 2. A Administração militar nada esclareceu no recurso administrativo, ou nesta ação, acerca dos motivos da reprovação do candidato, limitando-se a afirmar sua inaptidão no aspecto "atenção concentrada". Em contrarrazões ao agravo, a União, sem consultar à Aeronáutica, fez alegações que nada contribuíram para a solução da lide, referindo, equivocadamente, ter o autor concorrido para "oficial aviador". 3. Em consulta ao processo eletrônico verifica-se que ainda não houve citação, o que impõe o provimento parcial do agravo, para permitir o teste de aptidão física, independente do resultado do exame psicológico, cuja validade será apreciada no curso da instrução. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 15 de agosto de 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o 1 executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE REMOÇÃO. MPU. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS DE EXERCÍCIO PARA PARTICIPAÇÃO. ART. 28, §1º, DA LEI 11.415/2006. NOMEAÇÃO DE NOVOS CONCURSADOS. PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O Poder Judiciário pode, quando provocado, aferir a validade do ato discricionário sem, contudo, adentrar no mérito administrativo, no que diz respeito aos aspectos de conveniência e oportunidade. 2. Não há razoabilidade em vedar a possibilidade de concorrência da autora em concurso de remoção para outra unidade administrativa do mesmo Estado tão somente em razão da ausência de requisito temporal a que alude o artigo 28, §1º, da Lei 11.415/2006, já que a vaga por ela perseguida poderá ser preenchida por servidores recém nomeados, de concurso ulterior e em trâmite, ofendendo o princípio da proporcionalidade. Precedentes. 3. Importante ressaltar que alegações como, por exemplo, o poder discricionário da Administração de lotar seus servidores, ou a primazia do interesse público sobre o privado, não são suficientes para explicar o motivo de a autora ser preterida em favor de servidores com menos tempo de serviço, violando-se, assim, a ordem de antiguidade, que é um dos parâmetros utilizados na classificação do concurso de remoção. 4. A possibilidade de relotação, antes da nomeação e lotação de novos concursados, é prática que respeita e valoriza, por meio de critérios objetivos, o servidor mais antigo, evitando sua preterição, sem acarretar prejuízo ao serviço público. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA INVÁLIDA. DIREITO À REVERSÃO DA COTA-PARTE. CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ. 1. O direito à pensão rege-se pelas normas vigentes na data do falecimento do instituidor da pensão, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. 2. A concessão da pensão especial de ex-combatente exige a observância de regimes específicos de concessão. Isto se deve ao fato de que, dependendo da data do óbito do instituidor do beneficio, a sistemática de concessão da aludida pensão poderá ser regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60 — caso o óbito tenha se dado antes da Constituição de 1988 — ou pela Lei 8.059/90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido durante a sua vigência. Os requisitos para a concessão da pensão especial e o valor do benefício diferem, substancialmente, em decorrência do regime jurídico a ser aplicado. 3. O óbito do instituidor da pensão se deu em 20/01/02, portanto, a legislação que rege o caso em apreço é a Lei nº 8.059/90 que disciplina o art. 53 do ADCT. Assim, de acordo com o estabelecido no art. 6º da legislação em comento "a pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes."O instituidor deixou viúva e filha maior de 21 (vinte e um) anos. 4. A viúva do instituidor da pensão e genitora da apelada passou a perceber a pensão especial em sua integralidade, após o falecimento do instituidor. 5. O que se observa nos presentes autos é que, na realidade, a autora faria jus ao benefício, em igualdade de condições, juntamente com sua mãe. Se tivesse ocorrido tal situação, cada uma receberia a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão-tronco. 6. Todavia, não se trata de transferência da cota-parte da pensão recebida pela viúva para a autora e sim na reversão da pensão devida ao ex-combatente, em decorrência de sua morte, para sua filha inválida, em cotas-partes iguais com os demais dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V). Tanto a viúva como a autora fariam jus ao benefício da pensão especial de ex-combatente, em igualdade de condições, razão pela qual deve o benefício ser dividido em parcelas iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ocorre que, a cota-parte da viúva se extinguiu com sua morte, permanecendo, apenas, a devida à autora. 7. O pedido formulado pela apelada na petição inicial refere-se ao pagamento da pensão especial a contar de 30/03/06, data do óbito de sua genitora. Sendo assim, a implantação da pensão especial na cota-parte de 50% (cinquenta por cento) deverá ser retroativa a 30/03/06. 8. A cota-parte deverá ser paga enquanto permanecer a condição de invalidez da pensionista. 1 Neste sentido, os laudos periciais elaborados com base em dados fornecidos pela periciada e documentação constante nos autos, avaliaram as condições atuais da mesma e foram categóricos quanto à inexistência de invalidez da autora, que se encontra capaz para o trabalho. 9. Como a perícia neurológica foi realizada em outubro de 2010 e a perícia oftalmológica em novembro de 2012, com conclusão no sentido de que a autora foi considerada capaz para o trabalho em ambas as perícias, a partir de novembro de 2012, não faz mais jus à cota-parte da pensão especial de ex-combatente, por ter sido constatada a cessação da condição de invalidez. 10. O STJ já se manifestou no sentido de que "o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o propósito de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer no prazo determinado" (AgRg no REsp 1551130/RS - Rel. Ministro Herman Benfamin - Segunda Turma - DJe: 04/02/16; AgRg no REsp 1303355/PE - Rel. Desemb. Convocado do TRF 1ª Região Olindo Menezes - Primeira Turma - DJe: 16/11/15; REsp 898260 - Segunda Turma - Rel. Ministro Castro Meira - DJe: 25/05/07). 11. Diante da sucumbência recíproca, mostra-se razoável e proporcional a condenação das partes, em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 12. Sobre as diferenças financeiras deverá incidir a título de correção monetária, desde quando devida cada parcela, o IPCAE/IBGE (em razão da extinção da UFIR como indexador, pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/00), conforme estabelece o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (item 4.2.1.1), até a vigência da Lei nº 11.960/09, a partir de quando passa a incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; e a título de juros de mora, a contar da citação (09/11/09), o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 13. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. - Insurge-se o INSS contra sentença que declarou, ex officio, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "por invalidez", da redação do Artigo 45 da Lei 8213/1991, determinando a implantação do acréscimo de 25% previsto no artigo referido no benefício previdenciário por idade da autora. - A vantagem pretendida é destinada apenas aos segurados aposentados por invalidez, que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, de forma que, não há previsão legal de sua extensão aos titulares de outras espécies de benefício. - Aplicação analógica ao artigo 45, da Lei 8.213/91 a outras espécies de benefício de aposentadoria implica em não observância à previsão da fonte de custeio da Seguridade Social, nos termos do artigo 195, § 5º, da CRFB/88. - Precedentes jurisprudenciais. - Provimento à apelação e à remessa, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência, que ficará condicionado, ante a gratuidade de justiça deferida, aos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Entretanto, in casu, limita-se a parte recorrente a impugnar o mérito do agravo, sustentando, em síntese, a nulidade da penhora em razão da ausência de intimação para se manifestar quanto ao pedido de substituição, bem como para contrarrazoar o recurso de apelação anteriormente interposto pelo CREA-RJ. 2. A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Precedentes. 3. Imperativo consignar que as alegações trazidas pela parte embargante em sua peça recursal não demonstram a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, ou a existência de evidente equívoco na decisão. Embora, de forma genérica, pugne para que seja sanada suposta obscuridade, a recorrente não demonstra qualquer ambiguidade ou construções truncadas ou inteligíveis no corpo do julgado. 4. Dessa forma, resta caracterizada a irregularidade formal, eis que se trata de recurso de fundamentação vinculada, com expressa indicação e apontamento preciso dos vícios, na forma do art. 536 do CPC. 5. Embargos de declaração não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O trâmite processual da execução fiscal comprova que a Fazenda Nacional sempre promoveu as diligências necessárias ao recebimento dos valores executados, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que não houve inércia por parte da União Federal, em prazo suficiente para ocorrência da prescrição. II- Apelação cível provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 4º DA LEI Nº 9.289/1996. ART. 46 DA LEI Nº 5.010/1966. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, II, DO CTN. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TRF-2. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 39, CAPUT, 1ª PARTE, DA LEF. RESP REPETITIVO. - Quanto às custas processuais, além de as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 4º, caput , da Lei nº 9.289/1996 (bem como no ar t . 46 da Lei nº 5.010/1966), merecerem interpretação literal, por força do art. 111, II, do CTN, o parágrafo único daquele artigo ainda estabelece, expressamente, uma regra de exceção com relação a todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, interpretação esta que restou consagrada nos termos do Enunciado nº 36 da Súmula do TRF-2. - Além disso, aquela regra de exceção acaba sendo aplicável, pelos critérios cronológico e da especialidade, em detrimento do art. 39, caput, 1ª parte, da LEF, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.338.247/RS (Tema nº 625), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. em 10/10/2012. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do 1 TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.