PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS. JUIZ INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. A não promoção de atos e diligências que competem à parte autora, por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo após sua intimação pessoal, configura a hipótese de abandono de causa, consoante art. 267, III, do Código de Processo Civil, e não a extinção do feito pela ausência de interesse processual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do autor para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito, consoante disposto no § 1º, do art. 267, do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se o não cumprimento deste requisito, razão pela qual deve ser anulada a sentença guerreada. 3. Recurso de apelação provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE (INSS). INCLUSÃO INDEVIDA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ART. 333, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PEÇA VESTIBULAR. HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. ART. 264 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. O entendimento que se faz necessário fixar é a impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exeqüenda. Desta forma, transitada em julgado a sentença exeqüenda, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC - 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 - Pág.: 119/120). II. No que concerne ao apelo do embargante, este restrito à inclusão de expurgos inflacionários, a sentença que serviu de base à execução já havia determinado de forma expressa qual critério seria utilizado na correção das diferenças devidas, Além de que, no pedido que deu início à fase executiva, mesmo que houvesse requerimento de tal aplicação pelo exequente, não seria possível o cômputo de tal parcela, diante dos limites traçados pelo título executivo. Assim sendo, nos moldes do entendimento do eg. STJ, não é permitida tal inclusão (STJ - Classe: EDRESP - Embargos de Declaração no Recurso Especial 232125, Relator(a) Hamilton Carvalhido, Data da Publicação 01/08/2005), e desta forma os expurgos deveriam ser excluídos. Contudo, não obstante a tese explanada pelo recorrente em suas razões de recurso, não há nos presentes autos a comprovação de que tais expurgos tenham sido aplicados na correção monetária das diferenças, desta forma, descumprida a obrigação prevista no art. 333, I do CPC, os cálculos deverão ser mantidos. III. É importante acrescentar ainda, que a alegação de que os mesmos foram indevidamente aplicados sequer foi explanada na peça vestibular dos presentes embargos, e portanto, tendo os mesmos natureza de ação autônoma, resta caracterizada a mudança de pedido, procedimento vedado pelo art. 264 do CPC. VI. Recurso desprovido. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. ART. 133, §5º, DA LEI Nº 8.112/90. OCULTAÇÃO DE VÍNCULOS. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão obscuro, que não aprecia a pretensão ou parte dela, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante ou, ainda, conforme precedentes desta Corte, incorre em erro material. 2. Constatado erro material no item 8 da ementa, impõe-se adequá-la para determinar, onde se lê "... condenar a servidora, art. 12, II da Lei nº 8.112/92 ..." passe a constar "... condenar a servidora, art. 12, III da Lei nº 8.429/92 ..." 3. Nos demais aspectos, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 4. O acórdão embargado consignou que os rendimentos tributáveis mensais da embargante superam três salários mínimos e o teto de isenção do Imposto de Renda, critério objetivo também adotado neste Tribunal para fins de concessão de gratuidade de justiça; e as despesas mensais comprovadas tampouco foram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, devendo arcar com as despesas inerentes ao processo. 5. Afastou, ainda, a presunção de boa-fé, mesmo observado o requisito temporal do art. 133, §5º, da Lei nº 8.112/90, aplicável apenas a servidores que desconhecem o caráter ilícito da cumulação. No caso, a omissão do vínculo estatutário com o Município do Rio de Janeiro, na Declaração para posse no HSE, embora, na mesma época, tenha indicado como suas fontes pagadoras no Imposto de Renda aquele Município e o Ministério da Saúde, foi reiterado em 16/1/2007, quando, tentando regularizar seu cadastro no SIAPE, novamente afirmou possuir vínculo apenas com o INCA, pedindo a cumulação de cargos (HSE e INCA). 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, 1 onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para correção de erro material.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Apelação e remessa necessária providas. 1

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO DE JOIAS EMPENHADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária - dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. No caso vertente, a apelante postula indenização a título de danos morais e materiais, ao argumento de que a conduta da CEF, de leiloar as jóias dadas como garantia de contratos de mútuo, seria ilegítima, alegando que a instituição financeira deveria ter emitido notificação prévia à licitação dos bens. 3. A própria apelante narra, em sua exordial, que se dirigiu a uma agência da CEF para realizar o pagamento dos juros relativos aos contratos, mas que, por equívoco seu, ao invés de indicar a guia correta para pagamento, apontou a sua própria agência/conta corrente. Neste ponto, importante destacar que a apelante, ao depositar o valor equivocadamente em sua própria conta corrente teria como verificar o erro cometido, de forma a regularizar sua situação perante a CEF, evitando, assim, sua inadimplência. 4. Vislumbra-se, pois, que a própria apelante foi a responsável por sua situação de inadimplência, sendo certo que inexiste qualquer conduta ilícita ou abusiva da CEF ao promover a licitação dos bens, ante expressa previsão contratual neste sentido. 5. Inexistindo conduta ilícita a ser imputada à CEF, ou, ainda, qualquer falha na prestação do seu serviço, deve ser afastada a responsabilização pretendida, sendo de rigor a manutenção da sentença. 6. Recurso de apelação desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal, com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010, de 30/05/1966, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de Vara Federal detém a competência para a ação de execução fiscal 2. Embora o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 da mesma Lei, estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal. 2. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043, adota-se o posicionamento consolidado no STJ, de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de Vara Federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 3. Conheço do conflito para declarar a competência do juízo suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ANS. RAZOABILIDADE DA DECISÃOAGRAVADA. 1. O agravo visa obter a reforma da decisão que indeferiu a liminar visando a suspensão dos efeitos relacionados com o indeferimento do pedido de autorização de funcionamento, objeto do processo nº 33902.300009/2014-17, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, bem como os decorrentes do trâmite do processo administrativo consubstanciado na alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora, a fim de que a autora possa realizar a sua defesa, bem como informar todos os documentos necessários requeridos pela ANS. 2. Pela análise dos documentos acostados, não há como se averiguar qualquer ilegalidade na atuação da ANS ao indeferir a autorização de funcionamento da parte autora. 3. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 8º, dispõe expressamente sobre os requisitos que as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem atender para que a ANS, dentro do exercício do poder de polícia que lhe é conferido, autorize o funcionamento de planos privados de assistência à saúde. 4. A parte autora foi intimada, ao menos desde maio de 2013, a apresentar defesa no processo administrativo em virtude do atraso no envio do DIOPS referente aos anos de 2009 a 2011, tendo sido cientificada acerca do indeferimento da autorização de funcionamento após o esgotamento de todos os prazos regulamentares para a regularização dos requisitos mínimos necessários à concessão desta, motivo pelo qual a ANS determinou a alienação da totalidade da carteira de beneficiários da parte autora e, posteriormente, a concessão da portabilidade extraordinária aos beneficiários da operadora, conforme Resolução Operacional nº 1938/2015. 5. Ausente a plausibilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, pois o fato de o entendimento adotado ter sido contrário ao interesse do recorrente não autoriza a sua reforma. 6. Agravo improvido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indefere pedido de quebra de sigilo fiscal. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que não há, nos autos do presente processo, prova de que a embargante teria diligenciado e esgotado os meios de localização de bens penhoráveis da devedora, não havendo, portanto, motivo suficiente a ensejar a quebra do sigilo fiscal da mesma, que é medida excepcional. 3. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. Não é o caso. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN. DECADÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. ART. 26 DA LEI 8.870/94. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 05/04/91. 1. Ação ajuizada mais de 10 anos depois da vigência da Lei 9.528/97. Decadência do direito de ação. Precedente. RE 626489 - STF, julgado em 16/10/2013. 2. Incabível o reajuste da pensão por morte, concedida em 13/10/88, com base no artigo 26 da Lei 8.870/94, eis que tal dispositivo legal somente se aplica aos benefícios previdenciários concedidos entre 05.04.91 e 31.12.93 que tenham sofrido redução no salário de benefício em decorrência da incidência do teto-limitador previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo acostado aos autos, às fls. 69/70, demonstrou que o autor sofre de cegueira total no olho direito e atrofia por degeneração no olho esquerdo E concluiu pela incapacidade total e permanente. 4. Ressalte-se ainda que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 5. Verifica-se que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na r. sentença. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Dado parcial provimento à remessa necessária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU NOS CONVÊNIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO AUTOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indefere o requerimento de realização de consulta aos convênios da Justiça Federal para obtenção do endereço, quais sejam: Receita Federal, BACENJUD, AMPLA, CEG, C NIS, DETRAN e TRE/SIEL. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que i) é incabível a consulta do CNIS, por ser restrito à matéria previdenciária, e do SIEL, inexistente; ii) quanto ao BACENJUD e aos demais convênios, há total necessidade de a embargante provar ter diligenciado, através de todos os meios de localização à sua disposição, o paradeiro para a devida citação, ou seja, para tal solicitação ser atendida, deve demonstrar que seus esforços tenham sido e m vão. 3. Quanto ao artigo 797 do CPC e aos princípios inscritos no artigo 5º da Constituição da República, a embargante se esquece que, embora a execução se realize no interesse do credor, isto não a impede de, através de outros meios, buscar informações sobre o paradeiro da parte ré. 4. O que não pode é, sob pretexto dos artigos em questão, transferir esse ônus para o Poder Judiciário sem demonstrar ter diligenciado, através de todos os meios de localização à sua disposição, o p aradeiro para a devida citação. 5. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. N ão é o caso. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA JULGADA EXTINTA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR OUTRO FUNDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios 1 enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos d e declaração. - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro m aterial. - Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO "BOI GORDO". OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA. RISCOS INERENTES AO INVESTIMENTO. PRETENSÃO DE SOCIALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autores que postulam a condenação da CVM ao ressarcimento das perdas financeiras experimentadas devido à impossibilidade de resgate de títulos mobiliários emitidos pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A, em decorrência de concordata e posterior falência desta última. 2. O mero indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa na hipótese em que, além de não esclarecida a relevância de sua produção, a improcedência da pretensão autoral foi devidamente ancorada em vasto acervo documental, a ensejar o não provimento do agravo retido interposto pelos Autores em face de despacho decisório que indeferiu a produção de prova testemunhal emprestada, produzida no processo nº 2006.51.01.023603-0. 3. Ocupa-se a CVM do registro do emissor dos CIC's (conforme o Artigo 2º, § 2º c/c Artigo 21 da Lei nº 6.385/1976 e a Instrução CVM nº 270/1998), bem como do registro da distribuição pública de contratos de investimento coletivo (na forma do Artigo 19, caput, da mesma Lei e Instrução CVM nº 296/1998). Prestam-se os mesmos a concretizar a política legal de ampla divulgação de informações (full disclosure), adotada pelas Leis nº 6.404/1976 (Artigos 157, 175 a 188) e nº 6.385/1976 (Artigos 4º e 22, § 1º), estimulando a participação consciente e racional dos investidores no mercado. 4. Ao proceder tais registros, a autarquia não procede a nenhum exame de mérito a respeito do empreendimento que busca se capitalizar, não garantindo nem assumindo qualquer responsabilidade pelo sucesso do mesmo ou pela veracidade das informações fornecidas pelas companhias. Cabe ao investidor, interpretando aquelas, escolher os riscos que pretende suportar. O simples ato de registro não pode ser fator desencadeador de alguma responsabilidade por parte da CVM. 5. Omissão da CVM afastada, vez que foram adotadas medidas diante do Caso Boi Gordo, antes e após o requerimento de concordata (posteriormente convertida em falência). 6. Na época dos fatos, a empresa em questão ofereceu ao mercado valores mobiliários inovadores e empreendeu maciça campanha de propaganda, prometendo altos rendimentos, atraindo investidores de perfil menos conservador, assim como investidores leigos quanto ao funcionamento do mercado de capitais, sendo certo que, segundo a Lei nº 6.404/1976, a pretensão da parte prejudicada deve ser direcionada ao agente infrator. 7. O mercado de valores mobiliários envolve riscos e, no sistema adotado no Brasil, o Estado não tem a responsabilidade de analisar o mérito dos investimentos disponíveis. O risco do comércio é a justificação ética do lucro e a pretensão de socialização das perdas, assegurando os ganhos à iniciativa privada e 1 imputando os riscos ao Estado, caracteriza contrassenso evidente e deve ser rechaçada. 8. Agravo retido dos Autores desprovido. Recurso dos Autores desprovido. Sentença atacada mantida em todos os seus termos.

ADMINISTRATIVO. COLÉGIO NAVAL. NÃO TRANSFERÊNCIA PARA A ESCOLA NAVAL POR ESTAR O ALUNO NA SITUAÇÃO DE SUB JUDICE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O autor foi excluído do certame para o Concurso de Admissão ao Colégio Naval/2009 por ser portador de discromatopsia. Foi permitido ao autor o prosseguimento no certame e o ingresso no Colégio Naval tendo em vista sua aprovação em todas as demais etapas do certame, em razão de decisão judicial. 2. Apesar de aprovado no Colégio Naval, o autor não foi transferido para a Escola Naval, razão pela qual ingressou com a presente demanda, objetivando sua transferência, inscrição e matrícula no curso da Escola Naval, para o qual foi aprovado, em igualdade de condições com os demais alunos, até a conclusão do curso, bem como danos morais. 3. Diante da decisão proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.000481-9 e do contido na alínea "c", subitem 1.3.17 da DGPM-315, a transferência do autor para a Escola Naval se deu por definitiva, tendo em vista o trânsito em julgado da referida ação. 4. No que tange ao pedido principal, qual seja, a transferência, inscrição e matrícula do autor no curso da Escola Naval, restou comprometida eventual reversão, tendo em vista que os prejuízos seriam consideráveis ao aluno, notadamente em decorrência do trânsito em julgado do processo acima noticiado. 5. A configuração do dano moral não pode ser presumida, pois "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (STJ, AgRg no REsp 1317211/RS). 6. Remessa necessária e apelos conhecidos e parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 O pedido de parcelamento aceito pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e interrompe a prescrição. Uma vez rescindido o acordo, o prazo prescricional volta a ser contado desde o início. 2 No entanto, é ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - No caso, a Fazenda Nacional deixou de informar ao Juízo a quo sobre a rescisão do último parcelamento, ocorrida em 01/12/2009, permanecendo inerte até a prolação da sentença, em 30/01/2015. Assim, resta consumada a prescrição intercorrente. 4 Não há ofensa ao procedimento do art. 40 da LEF, na medida em que a prescrição intercorrente aplicada ao caso é a relativa à inércia da Exequente em informar ao Juízo a quo sobre a rescisão do parcelamento, e não a prevista no § 4º do referido art. 40. 5 Apelação da União Federal/Fazenda Nacional à qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MILITAR DO IME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de consignação de pagamento, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na petição inicial objetivando, em síntese, "a suspensão da exigibilidade do crédito de R$ 121.391,36, referente ao ressarcimento à União da despesa realizada com seu Curso de Formação e Graduação em Engenharia no IME, no período de 05/02/2007 a 03/12/2011, com a autorização para consignação em pagamento do montante a ser corretamente apurado, se for o caso", requerendo, alternativamente, "a autorização para depósito judicial do valor que entende devido (R$ 23.605,24)". - A Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "O STF INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 1626/DF, QUE TRATA DA PARTE FINAL DO ART. 117 DA LEI Nº 6.880/80 ("OBEDECIDOS OS 1 PRECEITOS DO ART. 116 NO QUE SE REFERE ÀS INDENIZAÇÕES") E O STJ TAMBÉM RECONHECE O DEVER DO MILITAR DE INDENIZAR A UNIÃO, COM BASE NESSE DISPOSITIVO LEGAL (AGRG NO MS 12.676; AGRG NO RESP 1.098.390)", tendo ressaltado que "ANALISANDO OS REFERIDOS PRECEITOS, (...) A REGRA PREVISTA NOS ARTS. 116 E 117 DA LEI Nº 6.880/80 NADA TEM DE INCONSTITUCIONAL, SENDO CABÍVEL A COBRANÇA ORA IMPUGNADA". Outrossim, mencionando precedente desta Corte, o Julgador de primeiro grau destacou que "O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O ESTUDO DO MILITAR, NA HIPÓTESE, NÃO CONSTITUI QUALQUER AFRONTA À GARANTIA DO ENSINO GRATUITO PRESTADO PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS, EM RAZÃO DA PRÓPRIA PREVISÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA E TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO EM TELA NÃO ESTÁ ASSOCIADA À NATUREZA DA ORGANIZAÇÃO DE ENSINO, MAS DECORRE DO DISPÊNDIO DE RECURSOS DA UNIÃO COM A CAPACITAÇÃO DAQUELES BENEFICIÁRIOS QUE, POR ATO VOLUNTÁRIO, NÃO OBSERVARAM O VÍNCULO PÓS- OFICIALATO EXIGIDO POR LEI, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA DE RETORNO DESSE INVESTIMENTO NELE DEPOSITADA", além de ter salientado que "O DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO COBRADO PELA UNIÃO, CONFORME O QUE O AUTOR ENTENDE SER CORRETO (R$ 23.605,24), NÃO SE MOSTRA HÁBIL A PRODUZIR O EFEITO LIBERATÓRIO DESEJADO, NEM, TAMPOUCO, SUSTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCUMBÊNCIA DO E XEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. o art. 185-A do CTN deve ser interpretado de forma sistemática, em conjunto com os arts. 659, §4º e 615-A, ambos do CPC, de modo a atribuir ao exequente a incumbência de comunicar aos órgãos de registro de transferência de bens o teor da decisão que decretou a indisponibilidade, tendo em vista o seu i nteresse direto na efetividade da ordem. Precedentes desta Turma. 2. No caso em exame, a Exequente não apresentou qualquer razão concreta comprovando a necessidade de que a comunicação acerca da decisão seja feita pelo Juízo a quo, razão pela qual cabe a ela própria informar aos órgãos de registros de transferência o teor da decretação de indisponibilidade de bens da Executadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito l íquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e n ão apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 07/10/2014, por s e tratar de ação ajuizada em 07/10/2009, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho i ndenizatório e previdenciário. 5 . A contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes do STF e do STJ. 6. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 7. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo l egal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 8. Não há qualquer ilegalidade nas exigências, estabelecidas na IN nº 1.300/12, de utilização do programa PER/DCOMP (art. 41, § 1º) e de habilitação prévia do crédito reconhecido em Juízo em processo administrativo próprio (art. 82). Trata-se da regulamentação de aspectos meramente procedimentais da c ompensação. Precedente do STJ. 9. O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, 1 t al como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação da União Federal a que se nega provimento; apelação da Impetrante e remessa necessária às q uais se dá parcial provimento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento à apelação da Impetrante e à remessa n ecessária, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de 2016 (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Desembarga dora Federal Rela tora 2