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Jurisprudência

TRF2 0021382-08.2015.4.02.9999 00213820820154029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ - NÃO RESTOU COMPROVADO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA MÉDICA. - Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria rural por invalidez; - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico; - No caso, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a patologia apresentada pela autora é seqüela de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0039678-33.2012.4.02.5101 00396783320124025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ACÓRDÃO ANULADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não vislumbro a existência de omissão, obscuridade ou contradição, requisitos previstos no art. 535, I e II do CPC. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, dado que não transcorreram mais de cinco anos entre a constitu...
Data do Julgamento : 26/09/2016
Data da Publicação : 03/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0104878-02.2013.4.02.5117 01048780220134025117
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos...
Data do Julgamento : 04/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0030639-75.2013.4.02.5101 00306397520134025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO. CONTRADIÇÃO. 1. A alegação de existência de contradição no acórdão embargado por ter sido considerada a data de requerimento do habite-se como data de requerimento da averbação do habite-se demonstra a irresignação do recorrente com o avaliação feita das provas e o resultado do julgamento, e não a hipótese do artigo 1.022, I, do CPC. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : EDNA CARVALHO KLEEMANN
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001133-51.2013.4.02.5102 00011335120134025102
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE.VALOR PROBATÓRIO INDISCUTÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, reformando a sentença apenas para explicitar que a implantação da pensão por morte da autora deve retroagir à data da formulação do requerimento administrativo, e não à data do óbito do instituidor do bene...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 21/03/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010175-39.2013.4.02.5001 00101753920134025001
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte Autora e deu parcial provimento à Remessa Necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, apenas para que fosse reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de horas extras, pelo seu evidente caráter remuneratório, ratificando, no mais, os termos p...
Data do Julgamento : 07/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020245-88.2015.4.02.9999 00202458820154029999
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURÍCOLA). REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença, uma vez que o autor preencheu os requisitos necessários, quais sejam, qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), idade mínima de 60 anos (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91), e o efetivo exercício da atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que de forma descontínua, em número de meses correspondente à carênci...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VIGDOR TEITEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002043-64.2012.4.02.5118 00020436420124025118
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ....
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0098566-26.2016.4.02.5110 00985662620164025110
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EVITANDO O REEXAME DA CAUSA EM EMBARGOS INFRINGENTES, CUJO JULGADO RESULTARIA INEVITAVELMENTE NA COMPREENSÃO CAPITANEADA PELA DOUTA MAIORIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPE...
Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0539218-72.2001.4.02.5101 05392187220014025101
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de POLIGRAN PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, para cobrança de IPI no valor de R$ 24.589,82, lançado por termo de confissão em 30.03.94, conforme se extrai da certidão de dívida ativa. 2-O curso da prescrição, iniciado com o lançamento, somente seria interrompido pela efetiva citação, haja vista a disposição contida no art. 174, I, do CTN, antes da modificações introduzidas pela LC nº 118/05. 3-Ocorre que a presente execução fiscal foi propost...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 14/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012716-31.2016.4.02.5101 00127163120164025101
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Nº CNJ : 0012716-31.2016.4.02.5101 (2016.51.01.012716-6) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : ANELLI DAS GRACAS REBUZZI DE BARROS ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA SILVA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00127163120164025101) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. ARTIGO 1013 DO CPC. - Apelação interposta contra sentença que, em ação de revisão de benefício previdenciário, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem...
Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0139657-12.2015.4.02.5117 01396571220154025117
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Não faz jus a autora ao reajuste pleiteado,...
Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006261-61.2015.4.02.0000 00062616120154020000
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO SÓCIO. RESP 1.265.124/SP. SÚMULA Nº 435 DO STJ. FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO INVIÁVEL PARA O ESPÓLIO. NEGAR PROVIMENTO. 1 - A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido passível quanto ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, com fundamento no artigo 135 do CTN (acima transcrito), bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o q...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009633-12.2013.4.02.5101 00096331220134025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE OCUPANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação interposta por Multiplan Greenfield III Empreendimento Imobiliário Ltda e outro, reformando a sentença que havia declarado a existência de relação jurídica entre as partes que as obriguem a pagar foros e laudêmio em relação ao imóvel objeto do p...
Data do Julgamento : 17/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100826-17.2015.4.02.0000 01008261720154020000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competên...
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020834-74.2008.4.02.5101 00208347420084025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PERDA DA PENSÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão atacado por embargos infringentes negou provimento à apelação da União e deu provimento à da pensionista-autora, para condenar o ente federativo a restabelecer a pensão estatutária, iniciada em 1971, e a pagar as parcelas atrasadas desde a suspensão do benefício, em 26/9/2007, pelo Tribunal de Contas da União, que apont...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : EI - Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100367-15.2015.4.02.0000 01003671520154020000
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EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da Exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 2. Diligências requeridas pelo exequente para a localização do executado ou de seus bens, e...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0518987-24.2001.4.02.5101 05189872420014025101
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1- Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se expressamente sobre os efeitos da suspensão do art. 40 da LEF em relação à prescrição, examinou as diligências infrutíferas e os pedidos de suspensão requeridos pela Embargante e a necessidade ou não de intimação desta para que tomasse ciência das referidas suspensões. 2- Porém, o entendimento adotado foi o de que, após a suspensão da execução fiscal na form...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0140961-31.2014.4.02.5101 01409613120144025101
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.38...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 22/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0033779-64.2013.4.02.5151 00337796420134025151
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ADMINISTRATIVO. REMESSE NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/09. ADI 4357 E ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O servidor ocupante do cargo de médico que exerce dupla jornada de 20 horas semanais, faz jus ao cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, assegurado pelo art. 15, II, da MP 2.225-45/2001, tomando por base os dois vencimentos básicos que recebe por cada jornada de vinte horas exercida. 2. A interpretação con...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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