EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Convém esclarecer que a existência de diversas ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal arguindo a constitucionalidade das normas relativas às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (entre outras as seguintes: ARE 6.412.443, ADI 4697, ADI 4762, RE 704.292), ainda que sob a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, não importa, como regra geral, na suspensão dos recursos pendentes ou em inaplicabilidade da norma. 4. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na inaplicabilidade disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para as anuidades anteriores ao ano de 2011, e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2002/2003/2004/2005, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1404796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Por outro lado, a validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado, sob pena de nulidade. 7. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação 1 ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 8. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 9. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 11. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão ( STJ - RESP 1.045.472, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/12/2009). 13. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- A inscrição em dívida ativa de débito constituído depois do falecimento do devedor caracteriza a existência de vício na sua formação. II- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. III - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. IV - Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- A inscrição em dívida ativa de débito constituído depois do falecimento do devedor caracteriza a existência de vício na sua formação. II- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. III - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. IV - Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que se refere à prescrição, nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No caso, como a ação foi ajuizada em 21/10/2013, aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição do indébito dos valores recolhidos antes de 21/10/2008. 2. No mérito, busca a apelante a reforma da sentença que indeferiu o pedido de recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo, da quantia referente à incidência e pagamento do ISS. 3. Impende mencionar que a questão sob análise é semelhante à questão relativa à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral. 4. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 1 5. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No mesmo sentido, o E. STJ tem decidido que, como o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo o faturamento do contribuinte, deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo decisão definitiva do C. STF em sentido contrário, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 6. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 7. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 8. A r. sentença recorrida deve, portanto, ser mantida, eis que proferida em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, segundo o qual, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - EX-FERROVIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO - ART. 40, § 7º DA CF/88 E ART. 75 DA LEI 8.213/91 - INCABIMENTO - DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - LEI Nº 8.186/91 - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E INSS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO ANTIGO CPC. -O pedido de revisão da pensão de modo a corresponder a 100% dos proventos do falecido ex- ferroviário, nos moldes do art. 40, § 7º, da CF/88, alcança tão somente as pensões e aposentadorias estatutárias, não abrangendo as que são mantidas pelo INSS com base no Regulamento Geral da Previdência Social. -A pensão em novo patamar, como estipulado no art. 75 da Lei nº 8.213/91, só é válida para os óbitos dos segurados ocorridos a partir da edição da referida Lei, não cabendo a sua aplicação a situações pretéritas. -Até o advento da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, a jurisprudência dominante era no sentido de negar aos ex-ferroviários, aposentados após a edição do Decreto-Lei nº 956/69, e contratados sob o regime da CLT, a complementação da aposentadoria. Contudo, a lei nova expressamente albergou tal pretensão. -O diploma legal em comento assegurou a complementação vindicada mesmo aos ex- ferroviários aposentados após 31 de outubro de 1969, sem qualquer restrição ao regime jurídico ao qual estavam vinculados à Rede Ferroviária Federal S/A, desde que admitidos até 31 de outubro de 1969, que, posteriormente, estendeu aos ferroviários admitidos até 1991, ex-vi do art. 1º da Lei nº 10.478/2002. -Da documentação acostada aos autos, verifica-se que João das Neves, instituidor da pensão em comento, ingressou na RFFSA em 01/07/1953 e tornou-se inativo em 09/08/1978, portanto, a autora, ora apelada, tem direito à complementação da pensão, prevista na Lei nº 8.186/91, até o valor integral da remuneração correspondente ao respectivo cargo exercido pelos Ferroviários em atividade. -Devem ser aplicados, no caso, a contar da citação, juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, com redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, mas, a partir da vigência da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que dera nova redação ao aludido dispositivo, para fins de compensação de mora, devem ser aplicados os juros da caderneta de poupança, excluída a expressão "uma única vez" (Enunciado nº 56 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgamento em 1 02/06/2011, E-DJF2R de 08/06/2011, pág. 9). -Atualização monetária incidindo a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, excluída a expressão "uma única vez". -Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (Hum mil reais), com base no § 4º do art. 20 do antigo CPC, considerando a desnecessidade de elaboração de tese jurídica de maior complexidade e dada a natureza da causa e simplicidade do conteúdo fático-jurídico da ação proposta. -Recurso da União Federal não provido; Remessa necessária provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- A inscrição em dívida ativa de débito constituído depois do falecimento do devedor caracteriza a existência de vício na sua formação. II- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. III - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. IV - Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Em que pese a omissão reconhecida pelo STJ no tocante à alegação de que o acórdão embargado é extra petita, não deve ser alterado o resultado do julgamento da apelação. 2. Considerando que a lide diz respeito à concessão de adicional de titulação a partir da aprovação da tese de doutorado do autor/embargante, em 01/06/1995, antes de sua aposentadoria compulsória, ocorrida em 12/11/1995, o fato de a defesa da ré/embargada ter se pautado na ausência de diploma de doutor à época da aposentadoria não significa que o magistrado/Turma julgadora não possa se manifestar acerca de questão pertinente à resolução da lide, no caso, se o adicional em questão também pode ser pago aos inativos. 3. Tendo o autor postulado o direito ao recebimento do adicional de titulação quando já aposentado, por óbvio que necessário o exame de tal direito também na inatividade, o que não constitui matéria estranha ou além do objeto do processo, tendo sido observados o pedido e a causa de pedir, pelo que não há falar em acórdão extra petita. Precedente (STJ - AGREsp 1276663). 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ERRO MATERIAL NO VOTO VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. Sustentam as embargantes que interpuseram apelação contra sentença que rejeitou o pedido de afastamento da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em suas bases de cálculo; que o acórdão que negou provimento ao seu recurso contém erro material a ensejar oposição de embargos, tendo em vista que o voto vencido de fls. 171/172 contém matéria diversa da tratada no presente feito, "posto que cuidou do ICMS no lugar do ISS". 3. No caso, o voto do Exmo. Juiz Federal Convocado incorreu, na verdade, em error in judicando, que consiste no ato pelo qual o juiz se equivoca quanto à apreciação da demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não adequa corretamente os fatos ao plano abstrato da norma. Nesse caso, o magistrado erra ao julgar e o erro recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio. 4. Assim não se trata de mera correção de erro material a desafiar a oposição de embargos de declaração. 5. Por outro lado, embora o voto do Exmo. Juiz Federal Convocado tenha incorrido em error in judicando, por ter veiculado matéria diversa da tratada no recurso, seus fundamentos não prevaleceram no julgamento da apelação, que foi analisada e julgada por esta E. Quarta Turma Especializada, nos termos do acórdão de fls. 177/178, que abordou corretamente as questões pertinentes ao exame da controvérsia, de acordo com os elementos existentes nos autos. 1 6. Sendo assim, considerando que o voto vencido de fls. 171/172 não incorreu em mero erro material como alegado pelas embargantes e, ainda, que a matéria objeto da apelação foi adequadamente examinada por este Colegiado, nos termos do acórdão de fls. 177/178, cujo teor prevaleceu no julgamento, inexistem fundamentos para conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração. 7. Embargos declaratórios não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Conforme a Súmula nº 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. No caso em tela, inexistem elementos nos autos capazes de aferir a ocorrência da prescrição, uma vez que não há demonstração da data da constituição definitiva dos créditos tributários. 3. Além disso, a agravante não juntou aos autos cópia dos processos administrativos, que ensejaram as inscrições em dívida ativa, o que inviabiliza a análise de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVERSÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ COMPROVADA. LEI 8059/90 E 53/ADCT. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11960/2009. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção ou não da sentença que, em se tratando de reversão, determinou a implantação da pensão especial de ex-combatente à autora, na condição de filha maior portadora de invalidez permanente, equivalente à metade da remuneração de um Segundo-Tenente das Forças Armadas, com base no artigo 53 do ADCT/88 e nos artigos 3º e 14 da Lei 8059/1990. -Nos termos da jurisprudência sedimentada, tanto no STF quanto no STJ (Súmula 340), o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos, de modo que, "tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente" (STF: Pleno, MS 21.707/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. P/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJU 22.09.1995). Mais recentes: STF, Primeira Turma, ED no RE 814.102/DF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe 23/09/2015, unânime; STF, Segunda Turma, AgR RE 832.795/RS, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 19/06/2015, unânime. -Tendo o óbito do instituidor da pensão ocorrido sob a égide da Lei 8059/90, cujas disposições deram nova disciplina à concessão da pensão, revogando o disposto no artigo 30 da Lei 4242/63, que previa o deferimento da pensão aos filhos maiores, estabeleceu-se que as filhas somente fariam jus à pensão, se fossem menores de 21 (vinte e um) anos e solteiras, ou inválidas. Depreende-se da leitura do artigo 5º da Lei 8059/90, que o emprego da conjunção alternativa "ou" faz com que conclua-se que o requisito da invalidez não necessita da presença dos demais especificados no referido artigo 5º. Precedente citado: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 00114199620104025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, DISP 08/06/2016. -Ademais, o artigo 14, inciso IV da referida Lei estabelece que a extinção da pensão devida ao (à) filho (a) inválido (a) só se dá com a cessação da invalidez. -|Na espécie, a invalidez da autora pode ser constatada antes mesmo do falecimento de seu genitor, em 2003, uma vez que no documento de fl. 22, contém informação de que por sentença "prolatada em 06/10/93, foi decretada a interdição de EDITE CERUTI", constando da certidão de óbito do instituidor ser filha dele, "interditada, por ser portadora de retardo mental. Interdição registrada no Livro: 02-Em fls. 29, vº, nº 99 e 318, deste Cartório" (fl. 30). Às fls. 23/24, documento atesta que a autora "apresenta retardo mental", em laudo assinado por Neurologista. 1 -Vale registrar que a própria UNIÃO FEDERAL, em suas razões de apelo, informa que "não se opõe ao pleito autoral", recorrendo da sentença, apenas, no tocante ao termo inicial do pagamento e aos juros de mora. -Noutro giro, embora a sentença tenha registrado que a autora "terá direito ainda aos valores referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação" (ajuizamento se deu em 29.10.2009), equivocando-se quanto à data, ao consignar "08.02.2010" quando, na realidade, esse marco refere-se à citação, verifica-se que o termo inicial do pagamento do benefício será a data do falecimento da genitora da autora, que se deu em 10.07.2009, levando-se em consideração, notadamente, que, sendo a autora absolutamente incapaz, conforme documento de fl. 22, à época do óbito do instituidor da pensão, não pode ser prejudicada por qualquer inércia de seu representante legal, até porque contra ela não corre a prescrição, a teor do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil. -No tocante à fixação da multa diária em desfavor da ré, conforme acórdão relatado pelo Em. Des. Fed. Marcelo Pereira, nos autos da AC 00118406120114025001, DISP. 26/06/2014, " Consoante já consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, a imposição da multa (astreintes) prevista no §4º do Artigo 461 do CPC em caso de demora no cumprimento do julgado se apresenta como uma das medidas que o juiz pode aplicar no curso dos atos de imposição dos resultados definidos pela sentença. 4. Do mesmo modo, é firme o entendimento do STJ de que é possível a fixação pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de fazer". -No tocante à correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada a Lei 11960/2009, incidindo o disposto em seu artigo 5º, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, aplicando-o desde quando devidas as parcelas e a partir da citação, respectivamente. -Honorários mantidos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a observância ao critério da equidade, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. -Remessa e recurso parcialmente providos, no tocante à correção monetária e juros de mora, devendo ser aplicada a Lei 11960/2009, incidindo o disposto em seu artigo 5º, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, aplicando-o desde quando devidas as parcelas e a partir da citação, respectivamente.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Trata-se de embargos à execução de título judicial, envolvendo restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. 2. Os valores acolhidos pela sentença não correspondem ao indébito, mas aos valores corrigidos das contribuições vertidas ao plano de previdência privada. 3. Devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, que estão em consonância com o título executivo. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SERVIDORA. AGRAVO RETIDO CONTRA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS CUJOS PARÂMETROS FORAM MODIFICADOS NA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. JUROS DE MORA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Resta prejudicado o agravo retido interposto contra determinação de elaboração de cálculos, cujos parâmetros f oram modificados na sentença. - Em se tratando de juros de mora de dívida advinda de relação jurídica estatutária, que possui caráter alimentar, há que se aplicar o comando contido no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, que prevê a incidência de juros de mora segundo a taxa de 1% ao mês, afastando-se, destarte, a aplicação do artigo 1.062 do CC/16, por não se tratar de matéria de d ireito privado. - Registre-se que o referido percentual deve ser aplicado até a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º F à Lei nº 9.494/97, dispondo que, a partir de sua vigência (24 de agosto de 2001), "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano", sendo que, após a edição da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o comando inserto no seu art. 5º, alterou o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, dispondo que, a partir de sua vigência (29 de junho de 2009), "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração b ásica e juros aplicados à caderneta de poupança". - Agravo retido interposto pelo INSS prejudicado. - Apelação de ambas as partes não providas. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM MÓVEL. USO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, prevista no art. 649, VI, do CPC 73 (art. 833, V, do CPC/2015), se aplica às pessoas físicas, na medida em que as pessoas jurídicas exercem atividade econômica e não atividade profissional. 2. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça tem estendido o alcance da norma para abarcar pessoas jurídicas de pequeno porte, micro-empresas ou firmas individuais, desde que caracterizada a indispensabilidade e imprescindibilidade dos bens à continuidade da atividade empresarial. 3. Na hipótese em tela, a sociedade executada não está cadastrada junto ao Sistema SIMPLES Nacional nem ao Sistema SIMEI, não estando configurada como microempresa ou empresa de pequeno porte, motivo pelo qual não pode se beneficiar da impenhorabilidade prevista no art. 649, VI, do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido em ação revisional de mútuo do SFH, com base na legitimidade da aplicação da TR na atualização do saldo devedor e na ausência de provas de inobservância do PES no reajuste das prestações. 2. Os apelantes sustentam, sem razão, a nulidade da sentença, à ausência de regular intimação para informarem se renegociaram ou não a dívida com o agente financeiro. 3. Sucessivos pedidos de sobrestamento do feito foram deferidos, para que os autores se manifestassem informando sobre eventual renegociação da dívida e até tentativas de intimação pessoal foram feitas, sem êxito, tendo, por fim, o patrono informado não ter seus endereços atuais, uma vez que a ação foi ajuizada em 1993. O processo não pode ficar aguardando indefinidamente a manifestação da parte, cujo dever é de manter atualizado seu endereço junto ao escritório de advocacia e à Justiça. 4. Não se manifestaram os apelantes em relação aos aspectos de análise de mérito que levaram à improcedência do pedido, razão pela qual fica a presente instância impedida de revê-los (tantum devolutum quantum apellatum). 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO/FRAUDE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Execução fiscal proposta pelo INSS visando cobrar valores pagos a título de benefício previdenciário recebido indevidamente pelo executado (restituição de valores recebidos mediante fraude). 2. Inicialmente, convém esclarecer que em julgados anteriores decidi pela possibilidade de tais valores serem inscritos em dívida ativa para posterior cobrança mediante execução fiscal. Tal entendimento estava fundamentado na existência de processo administrativo em que se apurou a irregularidade e, em termo de confissão de dívida assinado pelo executado no qual a inscrição da dívida ativa estava respaldada. 3. No caso concreto, a cópia do processo administrativo não foi anexada aos autos, de forma que não ficou demonstrada a existência de contraditório e de ampla defesa, onde a fraude, o dolo ou má-fé restassem comprovados. 4. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, no sentido de que é aplicável, por isonomia, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32, para a cobrança de dívida ativa de natureza administrativa. 5. Ocorrência de prescrição e inadequação da via eleita. Portanto, aqui e agora é caso repetitivo onde se aplica o determinado no Recurso Especial nº 1350804, nos termos do art. 543-C, do CPC e da Resolução nº 08/2008, do STJ. 6. Recurso de apelação não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Não há que se falar em prescrição, na hipótese de a ausência de movimentação do feito decorrer do próprio Judiciário. 3. Aplica-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ação de execução foi proposta dentro do prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito, sendo certo que a demora na determinação da citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, aplicando-se ao caso a Súmula 106 do STJ. 2. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ (ART. 543-C DO CPC/1973). 1- A verba referente às horas extras possui natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, tal rubrica tem natureza remuneratória, como se pode ver no precedente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973). 2- Considerando a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 1973 quanto ao julgamento dos recursos repetitivos, que vincula o órgão julgador ao decidido no recurso representativo da controvérsia, é necessário que seja seguida a orientação do STJ, que reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de horas extras. 3- Apelação improvida.