TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do CPC/73 e arts. 712 a 718 do NCPC. Precedentes deste TRF e do STJ. 2- Em razão da ausência de elementos mínimos aptos a dar continuidade à execução fiscal, em 13/07/2015, o Juízo a quo abriu vista à Exequente para que esta se manifestasse no prazo de 10 (dez) dias sobre a restauração dos autos. A Exequente teve ciência do despacho em 24/07/2015, mas permaneceu inerte. 3- Evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, correta a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito. 4-Apelação da União Federal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2. De fato, no acórdão embargado, destacou-se, sem margem a dúvidas, que "o reajuste do saldo de conta vinculada ao FGTS é regido pela Lei 8.036/90 - e demais normas posteriores - com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança. Assim, para atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS é correta a aplicação da TR, enquanto tal índice servir de critério para as contas poupança." 3. Acresceu-se que "a tese arguida pela parte autora não merece prosperar, pois nada garante nem ao menos que a correção do FGTS, em todos os períodos, deva acompanhar a inflação." 4. Para serem admissíveis os embargos, é necessário que seja alegada a existência de contradição "na sentença ou no acórdão", o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese 5. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos declaratórios improvidos.

Nº CNJ : 0520229-81.2002.4.02.5101 (2002.51.01.520229-5) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA ADVOGADO : JOSE PAULO DOS SANTOS ORIGEM 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05202298120024025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 O pedido de parcelamento aceito pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e interrompe a prescrição. Uma vez rescindido o acordo, o prazo prescricional volta a ser contado desde o início. 2 No entanto, é ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - Diante da ausência de outras causas de suspensão da exigibilidade ou interrupção do prazo prescricional, está caracterizada, no caso, a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a cinco anos, contados da rescisão do último parcelamento, ocorrida em 02/12/2009, até a prolação da sentença em 23/03/2015. 4 Não há ofensa ao procedimento do art. 40 da LEF, na medida em que a prescrição intercorrente aplicada ao caso é a relativa à inércia da Exequente em informar a rescisão do parcelamento, e não a prevista no § 4º do referido art. 40. 5 Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional às quais se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do acórdão em examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou irrelevantes, porque o decisum apenas precisa analisar as normas jurídicas úteis à apreciação da matéria, e que, exatamente por isso, podem influenciar a conclusão do acórdão. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. DÉBITO FISCAL CONSTIUTÍDO ANTES DE 13/11/2014. PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. 1. Mesmo após a CRFB/88, a jurisprudência continuou firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS continuaria sendo de 30 (trinta) anos. 2. Apesar de o STF ter revisto seu posicionamento, em julgado realizado em sede de repercussão geral, em que julgou inconstitucional o prazo trintenário para cobrança dos crédito oriundos do FGTS, houve modulação dos efeitos da decisão. (Nesse sentido: STF, ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final do prazo prescricional todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - Tendo em vista que não transcorreram 30 (trinta) anos entre a suspensão do feito, em 29/05/2009, e a prolação da sentença, em 14/07/2015, e nem cinco anos a partir do julgamento do ARE 709212/DF pelo STF, em 13/11/2014, não está consumada a prescrição intercorrente. 5 - Apelação da União Federal a que se dá provimento, para determinar o prosseguimento da execução fiscal

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - A mesma disciplina legal deve ser aplicada quando o arquivamento ocorrer com base na previsão do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, ou seja, nos casos em que o débito executado for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto a finalidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é evitar a perpetuação das execuções fiscais. Precedente do STJ. 4 - Caso em que, após a suspensão do feito, em 16/03/2005, a pedido da Exequente em 04/03/2005, não foram localizados bens do devedor, de modo que, em 09/06/2014, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição. 5 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0506687-54.2006.4.02.5101 (2006.51.01.506687-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO ROGERIO BARBOSA FERNANDES MATERIAL DE CONSTRUCAO E:OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05066875420064025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AJUIZAMENTO E DESPACHO CITATÓRIO ANTERIORES AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se c onstituído e exigível pela Fazenda pública. 3 - No caso, os créditos tributários se referem às inscrições nº 70 2 01 005283-79, 70 2 05 014391-48, 70 6 0 4 017004-90, 70 4 04 012725-48, 70 6 01 013395-36, 70 6 01 013396-17 e 70 6 04 030911-11. 4 - Os créditos tributários relativos às inscrições nº 70 2 01 005283-79 (declaração entregue em 27/05/1997), 70 2 05 014391-48 (declaração entregue em 27/05/1997), 70 6 04 017004-90 (declaração entregue em 25/05/1999), 70 6 01 013395-36 (declaração entregue em 27/05/1997), 70 6 01 013396-17 (declaração entregue em 27/05/1997) e 70 6 04 030911-11 (declaração entregue em 21/05/1995), estão prescritos pois decorreram mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos até o ajuizamento d a execução fiscal em 13/03/2006. 5 - A prescrição não se consumou apenas em relação à inscrição nº 70 4 04 012725-48, uma vez que, da constituição definitiva dos créditos tributários, que se deu com a entrega da declaração em 28/05/2001, tanto o ajuizamento da execução, em 13/03/2006, quanto o despacho que determinou a citação da E xecutada, em 04/04/2006, ocorreram dentro do prazo prescricional. 6 - Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, só as novas execuções fiscais, a serem ajuizadas pela União ou suas autarquias e fundações, passam a tramitar privativamente perante a Justiça Federal. E, de outro lado, subsiste o exercício da jurisdição delegada para aquelas execuções já em curso perante a Justiça Estadual. 5. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA (DECRETO 355/91). APLICABILIDADE. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SEM A RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. AUSÊNCIA DE P ERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A agravante alega, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, com a Fugro Marine, empresa domiciliada na Holanda, sem estabelecimento permanente no país; que, pela regra geral, os valores pagos a título de remuneração aos serviços prestados estariam sujeitos à retenção de IRPJ na fonte (art. 7º da Lei nº 9.779/99), no entanto, em razão da existência de um acordo internacional para evitar a dupla tributação da renda (Convenção Brasil-Holanda), a norma geral fica afastada, prevalecendo o artigo 7º da Convenção, que dispõe que "os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado"; e que a natureza da atividade se enquadra no conceito de serviço técnico e, portanto, as remessas de valores decorrentes da contraprestação do serviço são consideradas l ucro, na acepção ampla do termo. 2. Inicialmente, a agravante possui legitimidade ativa ad causam, pois, nos termos do parágrafo único, inciso II, do art. 121 do CTN, é considerada responsável, pelo p agamento do tributo, por força de lei. 3. A hipótese dos autos consiste em saber se a agravante, empresa brasileira tomadora dos serviços de empresa holandesa, ao remeter o pagamento pelos serviços técnicos contratados sem transferência de tecnologia, deverá reter o imposto de renda na fonte ou se os valores devem ser tributados no domicílio da c ontratada. 4. A regra geral, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/99, dispõe que os valores pagos, remetidos ao exterior, a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, i ndependentemente de haver ou não transferência de tecnologia. 5. No entanto, o Decreto n. 555/1991, que promulgou a Convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Holanda, traz regras específicas que, p elo princípio da especialidade, devem prevalecer sobre a lei interna. 6. Com efeito, já está mais que pacificado o entendimento de que não existe hierarquia entre os tratados internacionais e as leis ordinárias, devendo eventual conflito existente entre as normas ser resolvido pelo critério da especialidade. 1 Portanto, no caso, deve ser afastada a norma geral, prevalecendo a Convenção s obre a lei interna, por conter normas especiais. 7. Assim, as controvérsias foram surgindo em decorrência da interpretação dos Artigos da Convenção (Decreto n. 355/91), que tratam sobre a natureza dos valores remetidos ao exterior. Se entendidos como lucros (art. 7º), a princípio, não seriam tributados no Brasil. Se considerados outros rendimentos (art. 22) haveria a retenção do imposto na fonte. 8. Dispõe o Artigo 7º do Decreto n. 355/91: "Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento p ermanente." 9. O e. STJ, no julgamento do REsp nº 1.161.467, de 17/05/2012, já havia decidido que a expressão "lucros", prevista na Convenção, deve ser entendida como lucro operacional, ou seja, o resultado das atividades que constituam o objeto da pessoa jurídica, o que engloba os valores pagos em decorrência da p restação de serviços. 10. É de rejeitar-se, pois, seguindo-se a linha da jurisprudência da c. Corte Superior, a tese sustentada pela União/Fazenda Nacional de que os valores em apreço não devem ser c lassi f icados como sendo " lucro real " , e , consequentemente, sua correta classificação deve referir-se à rubrica "outros r endimentos", donde cuidar-se de rendimentos sujeito à tributação na fonte. 11. Aliás, após o referido precedente do e. STJ, a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu a necessidade de revisão dos fundamentos do Ato Cosit n. 1/2000, que dispunha no sentido de que as remessas decorrentes de contratos de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitavam-se à tributação do imposto de renda de acordo com o artigo 685, inciso II, alínea "a", do D ecreto nº 3.000/1999, ou seja, na fonte. 12. Nessa linha, o Parecer PGFN/CAT n. 2363/2013 reconheceu que os valores remetidos ao exterior, decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos, que não tenham por objeto a transferência de tecnologia, não devem mais ser submetidos ao imposto de renda na fonte, devendo ser tributados no país da empresa contratada, salvo se: 1) a empresa exercer atividade no Brasil por meio de estabelecimento permanente; 2) se houver disposição autorizando a tributação no Brasil, a exemplo dos tratados ou respectivos protocolos que caracterizem os v alores pagos como royalties. 13. Quanto à alegação de que a empresa contratada possui estabelecimento permanente no Brasil, pois "a empresa holandesa prestadora de serviços (FUGRO MARINE SERVICES BV) faz parte do mesmo grupo econômico da tomadora estabelecida no Brasil (FUGRO BRASIL)". Tal assertiva, contudo, não tem amparo no conjunto probatório incorporado a estes autos; entretanto, ainda que assim fosse, tal situação não caracteriza, por si só, a existência de um estabelecimento permanente da empresa holandesa no Brasil, considerando-se, sobretudo, as 2 cláusula insculpida no item 8 do art. 5º, da Convenção Brasil-Holanda, verbis: " Art. 5º... 8. O fato e uma sociedade residente num Estado Contratante controlar ou ser controlada por sociedade residente no outro Estado Contratante, ou exercer suas atividades naquele outro Estado (quer por meio de um estabelecimento permanente, ou por outro modo), não será, por si só, bastante para fazer de uma d essas sociedades estabelecimento permanente da outra." 14. De outra parte, mediante o exame dos documentos adunados à peça recursal (fls. 120-121), constata-se que o contrato entre a agravante e a Fugro Marine não tem previsão de transferência de tecnologia, mas apenas a contratação de mão de obra especializada no gerenciamento de embarcações (Artigo 1º), o que configura p restação de serviços técnicos. 15. Além disso, há nos autos informação do INPI (fl. 131) no sentido de que o contrato não é passível de averbação, por não se enquadrar no art. 211 da Lei nº 9.279/96 (Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem e feitos em relação a terceiros). 16. Nessa linha de raciocínio, tenho que não merece acolhida a opinião sustenta pela ora agravada no sentido de identificar os valores pagos como royalties, para o propósito de exigir o desconto na fonte do imposto de renda, na medida em que estes, por serem de índole intelectual (Artigo 12, item 3 da Convenção), têm que s er registrados no INPI para terem seu efeito validado perante terceiros. 17. Assim sendo, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações trazidas pelo impetrante, ora agravante. Contudo, em regra, uma decisão judicial, s omente produz seus efeitos após seu trânsito em julgado. 18. Excepcionalmente, admite-se a concessão de liminar ou antecipação da tutela de mérito, quando, além da plausibilidade do direito substancial deduzido na exordial, a antecipação se revelar imprescindível para evitar o perecimento do direito, que não pode, sem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a guardar a regular tramitação do devido processo legal. 19. Ao devedor, que se verá compelido ao pagamento dos encargos de mora, cujos efeitos podem se tornar extremamente excessivos caso a liminar posteriormente revista se protraia de modo prolongado no tempo, e ao credor, ao retirar-lhe os meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de q ualquer garantia idônea em caso de posterior reforma da tutela precária. 20. Em conclusão, verifica-se, na hipótese em tela, não ser possível afirmar, de plano, que a exação tributária, ora em questionamento, seja de grandeza tal que venha a configurar risco de dano irreparável ou difícil reparação à ora agravante ou à prestadora holandesa (FULGRO MARINES SERVICES B.V. FULGRO MARINES), requisito indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma de decisão judicial, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando o juiz der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se 3 a presentar flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo, o que não é o caso. 2 2. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma se pronunciou expressamente sobre os atos processuais praticados nos autos e, em momento algum, aludiu à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF. 2. O entendimento adotado foi o de que era dever da Exequente informar ao Juízo a quo a rescisão do parcelamento que importou na suspensão de exigibilidade do crédito exequendo e consequente paralisação do feito. Assim, tendo em vista a inércia da Exequente nos autos por mais de 5 (cinco) anos, contados da rescisão do parcelamento, ocorrida em 18/06/2006, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 3. Ademais, quanto à alegação de que não lhe fora aberta vista dos autos 180 dias após a suspensão, ocorrida em 16/09/2004, é de se notar que, nesse período, ainda estava em curso o parcelamento. Assim, eventual intimação da Exequente não influenciaria na contagem do prazo prescricional, que só se reiniciou após a rescisão do acordo de parcelamento. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, (data de julgamento). 1 FABÍOLA UTZ IG HASELOF Juíza Federa l Convocada Rela tora 2

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Suscitado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - No caso, a própria Exequente requerera a suspensão do feito, em 11/03/2009, sendo que o Juízo a quo determinou a intimação da Executada e, caso não houvesse manifestação dessa, que o feito fosse suspenso. Em 25/05/2009 certificou-se que a Executada não se pronunciara nos autos - data que deve ser considerada como a da suspensão do feito. 4 - Assim, entre a suspensão do processo, em 25/05/2009, e a prolação da sentença, em 27/10/2014, não decorreram seis anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento), razão pela qual não há se falar em prescrição intercorrente. 5 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, só as novas execuções fiscais, a serem ajuizadas pela União ou suas autarquias e fundações, passam a tramitar privativamente perante a Justiça Federal. E, de outro lado, subsiste o exercício da jurisdição delegada para aquelas execuções já em curso perante a Justiça Estadual. 5. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitante.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. I - Materialidade delitiva incontroversa e bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão de substância entorpecente, do laudo preliminar de constatação e do laudo pericial em substância que constataram que a substância encontrada na mala da acusada trata-se de HAXIXE. II - Autoria igualmente demonstrada. A ré foi presa em flagrante no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando desembarcava de voo oriundo de Lisboa/Portugal, transportando quase 13 quilos de substância entorpecente, tendo confessado o delito e inclusive narrando como a conseguira. III - A causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa só se configura em situações excepcionalíssimas. No caso em apreço, não se verifica esta situação de anormalidade capaz de dar ensejo à exclusão da culpabilidade, tendo em vista que a apelante não produziu qualquer prova de sua miserabilidade ou da pretensa coação que alegou sofrer. IV - Dentre as opções das quais dispõe o ser humano para prover o seu sustento, devem prevalecer as atividades lícitas e moralmente aceitáveis sobre quaisquer ações criminosas, mormente quando se trata de tráfico de entorpecentes, atividade que, além de contribuir para a dependência química e degradação da saúde dos usuários de drogas, é o principal foco gerador de violência em grandes metrópoles como o Rio de Janeiro. V - Desprovimento do recurso da ré.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, só as novas execuções fiscais, a serem ajuizadas pela União ou suas autarquias e fundações, passam a tramitar privativamente perante a Justiça Federal. E, de outro lado, subsiste o exercício da jurisdição delegada para aquelas execuções já em curso perante a Justiça Estadual. 5. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante (o Federal).

COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Justiça Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CF (leading c ase: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Além disso, a Lei nº 13.043/2014 modificou a competência das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações, com o fito de excluir a opção do aforamento na Justiça Estadual, e contém r egra de transição relativa apenas às execuções ajuizadas originariamente na Justiça Estadual. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSTERIOR DESBLOQUEIO DA PENHORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1- Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 3- No caso dos autos, a Exequente indicou um veículo de propriedade da Executada em garantia à execução fiscal, que, em 28/09/2001, teve a constrição anotada pelo DETRAN/RJ Todavia, em 28/01/2009, o HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO requereu o desbloqueio do veículo penhorado, pois a Executada celebrara contrato de arrendamento mercantil que foi descumprido. Diante disso, a Executada devolveu amigavelmente o veículo. Assim, a Exequente concordou com o levantamento da constrição do veículo, o que foi determinado pelo Juízo a quo e cumprido pelo DETRAN/RJ em 29/06/2009. 4- Diante da diligência negativa de citação da Executada, em 28/08/2009, o Juízo a quo determinou a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40, §2º, da Lei 6830/80, com previsão de arquivamento automático após 1 (um) ano, de que tomou ciência a Exequente em 13/12/2009. 5 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 10- De fato, decorridos mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente do primeiro despacho de suspensão do processo, ocorrida em 28/09/1999, até a sentença, prolatada em 11/03/2014, sem a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição pelo MM Juízo a quo. . 6- Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 D A LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 ( l eading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Estadual não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, só as novas execuções fiscais, a serem ajuizadas pela União ou suas autarquias e fundações, passam a tramitar privativamente perante a Justiça Federal. E, de outro lado, subsiste o exercício da jurisdição delegada para aquelas execuções já em curso p erante a Justiça Estadual. 5 . Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

Nº CNJ : 0003632-91.2012.4.02.5118 (2012.51.18.003632-4) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : IMA IND/ MECÂNICA ARGIO LTDA ADVOGADO : CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00036329120124025118) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3. Caso em que, em 25.10.2002, foi suspenso o processo, após requerimento da Exequente. As posteriores diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens aptos a garantir a execução, de modo que, em 21.10.2013, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença reconhecendo a prescrição. 4. Apelação da União Federal e remessa necessária às quais se nega provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA - JUÍZOS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR - CRITÉRIO PURAMENTE TERRITORIAL DE FIXAÇÃO - CARÁTER RELATIVO - PRORROGABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIODE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1. Conflito de Competência suscitado pelo 4ª Vara Federal de Execução Fiscal De Vitória/ES em face do Juízo da 2ª Vara Federal De Cachoeiro De Itapemirim/ES nos autos da Execução Fiscal nº 2001.50.01.005930-1, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual figura como executada U. A Martins. 2. A competência dos juízos federais integrantes das subseções judiciárias de uma mesma seção define-se exclusivamente pelo critério territorial, pelo que é dotada de caráter relativo, não podendo ser declinada de ofício. Precedentes deste TRF. 3. A especialização por matéria entre juízos federais, critério que demarca competência de natureza absoluta, apenas repercute de maneira a permitir a arguição de incompetência de ofício pelo juízo quando a especialização se der entre juízos com a mesma competência territorial, ou seja, integrantes da mesma subseção judiciária. 4. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo 4ª Vara Federal de Execução Fiscal De Vitória/ES, ora Suscitante