PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/73. OAB. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. ANUIDADE. EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO ODONTOLÓGICO. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INFRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III do CPC/2015. 1. A sentença negou indenização por danos morais e materiais, fundada na legalidade da cobrança de anuidades de 2010 a 2015, não abarcadas na Execução Extrajudicial nº 2010.51.01.031545-0, relativas ao período de 2005 a 2009, e a mera suspensão disciplinar imposta pela OAB não isenta o autor de pagar as anuidades. 2. Na ação ordinária proposta em 8/5/2015, o autor pretende o fornecimento do "Cartão do Plano Completo Odontológico" e indenização por danos morais e materiais, alegando cobrança indevida de anuidades isentas por sentença proferida nos Embargos opostos àquela execução. 3. A sentença transitada em julgado nos embargos à Execução nº 2013.51.01.024279-3, reconheceu a incapacidade laborativa do apelante, extinguindo, em consequência, a Execução Extrajudicial nº 031545-0, relativa às anuidades de 2005 a 2009, mas não afastou o dever de adimplir toda e qualquer anuidade, força do princípio da adstrição da sentença ao pedido. Os motivos invocados na sentença dos embargos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada, art. 469, I, do CPC/73, reproduzido pelo art. 504, I, do CPC/2015. 4. A pena de suspensão, com a interdição do exercício profissional, em virtude de infração ética por falta de prestação de contas a cliente, não exclui nem suspende a inscrição na OAB do advogado advertido, e tampouco o isenta de pagar as anuidades. Inteligência dos arts. 34, XXI, c/c 37, I, §2º, da Lei 8.906/94. Precedente. 5. Descabe compelir a apelada a fornecer Cartão do Plano Odontológico, contratado pela instituição com operadora de plano de saúde em benefício da categoria, já que essa assistência contempla apenas os advogados adimplentes, o que não é o caso do apelante. 6. Apelação desprovida, tocante à indenização por danos morais e materiais. Pedido de fornecimento do "Cartão do Plano Completo Odontológico" julgado improcedente, art. 1.013, §3º, III, CPC/2015.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. FALTA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Duque de Caxias, tendo em vista que não há hospitais municipais credenciados como hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia no Estado do Rio de Janeiro, conforme o anexo da Portaria nº 102, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Saúde. Precedentes. 2. Em que pese o Juízo a quo tenha deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela no sentido de determinar tão somente o encaminhamento da autora ao INCA ou outra unidade pública que preste atendimento na área de oncologia, o INCA, após avaliação inicial do paciente, iniciou seu tratamento, sem oferecer qualquer resistência, havendo, portanto, perda superveniente do interesse de agir. 3. A fixação dos honorários advocatícios do Estado do Rio de Janeiro em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) revela-se, de fato, excessiva para a causa presente. Assim, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a desnecessidade de grande dilação probatória e a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e providos. Remessa necessária prejudicada.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. 1. O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de ser reconhecido como anistiado político e receber indenização por danos morais, tendo sido o pedido julgado parcialmente procedente para condenar a União Federal ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. Ocorre que a União Federal, após ser proferida a sentença, ratificou a condição de anistiado político do autor e efetivou reparação econômica no mesmo valor que fora arbitrado pelo Juízo a quo. 3. Resta evidenciada a perda superveniente do objeto desta ação, nos termos dos arts. 485, VI e 493, do CPC/15, diante do reconhecimento administrativo da ré. 4. Apelação e remessa necessária prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSELHO PROFISSIONAL. LIBERDADE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. COAÇÃO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. 1. A r. sentença julgou extinto o feito quanto ao réu SINMED/RJ, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 267, IV, do CPC/1973. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do CREMERJ. 2. Tratando-se de sentença proferida em 29/01/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Ainda que exista relação fática entre os pedidos formulados em face do Sindicato e do Conselho, tal circunstância não é hábil a deslocar a competência, quanto ao SINMED, para a Justiça Federal, já que se trata de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional (CRFB/88, art. 109, I), e, como tal, inderrogável. Também não se enquadra a hipótese nos casos de litisconsórcio passivo necessário ou comunhão de obrigações ou direitos relativamente à lide (CPC, art. 46, I) com um dos entes relacionados no referido dispositivo, situação em que a competência seria deslocada para a Justiça Federal. 4. As apelantes afirmam que a abertura de inquérito disciplinar no Conselho de Ética, motivado por denúncias infundadas do Sindicato, gerou reflexos negativos passíveis de indenização. 5. A denúncia formulada pelo Sindicato gerou as sindicâncias nº 7730/12 e nº 7731/12 (uma para cada autora) em maio de 2012, que foram arquivadas por decisão proferida na 424ª Sessão Plenária, realizada em 05/12/2012, posteriormente ao ajuizamento da presente ação. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não é permitido ao Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo disciplinar (STF - 1 MS 24803, REl. Min. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 05/06/2009). 7. O Sindicato teria enviado a documentação referente aos médicos que não atenderam a convocação grevista ao CREMERJ para fazer cumprir o Código de Ética, que veda aos médicos assumirem condutas contrárias a movimento legítimos da categoria (arts. 49 e 50 do Código de Ética Médica), bem como em clara afronta ao Princípio Fundamental da Solidariedade. 8. O CREMERJ sempre afirmou ter apoiado o movimento sindical e sua estratégia de atuação, quanto ao não preenchimento do documento administrativo de valor estratégico para a rede pública de saúde. Contudo, ao mesmo tempo, declarou que a conduta, positiva ou omissiva dos médicos, não conflitava com o Código de Ética da categoria. 9. Nessa peculiar circunstância, conquanto a primeira vista não configure qualquer irregularidade a mera abertura de procedimento administrativo disciplinar, a instauração de sindicância descabida, inflamada pelo movimento paredista, constitui constrangimento aos profissionais que tem legítimo direito de não participar da greve. 10. O argumento de defesa do Conselho, no sentido da obrigação legal de abrir inquérito disciplinar para toda e qualquer a denúncia que receber não tem razoabilidade. Ficou evidente que a movimentação da máquina pública regulatória em demanda sem qualquer indício de ofensa ética ou disciplinar é abusiva e configura ilegalidade que se deve rechaçar. 11. "Apesar de a adesão à greve não constituir falta grave (Súmula nº 316/STF) tal direito não é absoluto, encontrando limites no sistema jurídico, como no direito à vida, à segurança, à livre expressão e difusão do pensamento, à livre circulação, à propriedade privada e à liberdade de trabalho, limitadores do direito, o qual deve conviver harmonicamente no caso de colisão com as demais garantias no ordenamento jurídico" (STJ-REsp 207.555/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2012 12. O alegado dano se verifica entre o profissional e o Conselho que o fiscaliza, a responsabilidade se definirá pelas regras estatutárias e não pelo risco administrativo. No caso incide a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a demonstração de culpa, circunstância que se extrai abundantemente dos autos. 13. "É devida a indenização por dano moral quando a persecução estatal ultrapassa o mero dissabor, obrigando o indivíduo que não é parte legítima na ação a se defender reiteradamente, em diversas instâncias judiciais, como no caso vertente" (STJ - AgRg no AREsp 426.631/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/02/2014). 14. A conduta irregular da Autarquia, que instaurou procedimento disciplinar como nítida forma de coação à participação em movimento grevista, gera direito à indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. Sentença reformada. Invertidos os ônus da sucumbência. 15. Recurso conhecido e provido. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. M O D I F I C A Ç Ã O D O J U L G A D O . I M P O S S I B I L I D A D E . PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. O julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos legais apontados pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, na existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DO LIMITE INSTITUÍDO PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Tratando-se de sentença proferida em 23/11/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Convém esclarecer que a existência de diversas ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal arguindo a constitucionalidade das normas relativas às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (entre outras as seguintes: ARE 6.412.443, ADI 4697, ADI 4762, RE 704.292), ainda que sob a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, não importa, como regra geral, na suspensão dos recursos pendentes ou em inaplicabilidade da norma. 4. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na inaplicabilidade disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para as anuidades anteriores ao ano de 2011, e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2009/2010/2011/2012, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1404796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. 6. Por outro lado, a validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado, sob pena de nulidade. 7. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. 1 Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 8. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 9. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 11. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 13. A anuidade de 2012, posterior à edição da Lei nº 12.514/11, encontra-se equivocadamente fundamentada na Lei nº 5.517/68, o que inviabiliza sua cobrança. Ainda que assim não fosse, a execução da anuidade de 2012 também encontraria obstáculo na vedação disposta no art. 8º da Lei nº 12.514/11, aplicável ao feito ajuizado após a vigência da lei ( STJ - Resp 1.404.796, PRIMEIRA SEÇÃO, rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 09/04/2014). 14. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. IRREVERSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. 1. Houve a estruturação, no SUS, para o atendimento integral aos pacientes oncológicos, através da Portaria GM-MS 2.439, de 8 de dezembro de 2005, que instituiu a Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão do SUS, e da Portaria SAS-MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que definiu as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia. Estes serviços são constituídos por unidades hospitalares que dispõem de todos os recursos humanos e tecnológicos necessários à assistência integral do paciente com câncer, desde o diagnóstico do caso, assistência ambulatorial e hospitalar, atendimento de emergências oncológicas e cuidados paliativos, sendo que nas UNACONS é oferecido tratamento para os cânceres mais prevalentes no Brasil e nos CACONS, tratamento para todos os tipos de câncer. 2. Dessa forma, a legitimação da União decorre não das atribuições do Ministério da Saúde, mas dos hospitais ligados ao SUS para o tratamento do câncer. Por outro lado, sob tais aspectos, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Município do Rio de Janeiro, na hipótese em questão, tendo em vista que não há hospitais municipais do Estado do Rio de Janeiro credenciados como hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia, conforme o anexo da Portaria nº 102, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Saúde. 3. Consoante orientação dominante desta Eg. Corte, o acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 1 4. Contudo, no caso dos autos, em que pese decisão proferida por esta e. Corte dando parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal para ressalvar a observância da fila administrativamente organizada com base nos critérios técnicos estipulados para o estabelecimento da ordem de prioridades, verifica-se que o tratamento pretendido pela autora já está sendo realizado, por força de antecipação de tutela concedida anteriormente à sentença, sendo certo que, em casos de tratamento oncológico, é necessário um acompanhamento contínuo e especializado. Dessa forma, não faz sentido, depois de ter sido autorizado o início do tratamento, interromper a sua continuidade. Em que pese o entendimento deste Colegiado no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na atividade precípua do Administrador Público, estabelecendo prioridades de ordem médica, in casu, o tratamento necessário à plena recuperação da autora lhe deve ser dispensado diante da irreversibilidade da situação fática. 5. A fixação dos honorários advocatícios do Estado do Rio de Janeiro em R$ 1.000,00 (mil reais) -, revela-se, de fato, excessiva para a causa presente. Assim, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a desnecessidade de grande dilação probatória e a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. Apelação do Estado do Rio de Janeiro conhecida e provida. Apelação do Município do Rio de Janeiro conhecida e provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. "Os embargos de declaração não se prestam para obtenção de nova prestação jurisdicional, quando o acórdão embargado decidiu fundamentadamente as questões suscitadas pelas partes, sem omissão no julgado. - Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional." (STJ, EDcl nos EDcl na AR 2.895/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighl, 2ª Seção, DJ 05.12.2005). 3. Deseja o embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. 1. A sentença recorrida não se submetia ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que o valor do direito controvertido é de R$ 23.892,00, ou seja, é inferior a 60 salários mínimos em 2013, esbarrando da limitação que era imposta pelo § 2º do artigo 475 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 2.Tratando-se de sentença publicada em 24/07/2013 , descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça : "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A sentença recorrida condenou a empresa ré a ressarcir metade dos valores já despendidos em razão do pagamento de benefício acidentário e a garantir o cumprimento da obrigação vincenda, decorrente do pagamento da pensão limitada à data em que o trabalhador vitimado faria 65 anos e, portanto, faria jus à aposentadoria por idade. A partir de tal data o benefício passará a ser suportado pelo INSS. 4. Defende a autarquia a responsabilidade integral da empresa ré e que não haveria como presumir que o trabalhador efetivamente reuniria condições para sua aposentadoria após os 65 anos de idade. A tese do recurso da empresa se resume a negar a responsabilidade pelo acidente, com base na culpa exclusiva da vítima. Alega que as provas constantes dos autos não teriam sido corretamente apreciadas, inexistindo elementos que indiquem que a recorrente teria descumprido qualquer norma de segurança. 5. Os fatos incontroversos narrados mostram que o acidente que vitimou o trabalhador 1 ocorreu em 14/02/2005, no pátio da serraria de granito e decorreu do impacto de duas placas de 500 quilos sobre o operário. 6. O laudo técnico da Delegacia Regional do Trabalho concluiu que vários fatores de risco contribuíram para o acidente. 7. O conjunto probatório aponta para a culpa concorrente da empresa requerida e do empregado. Contribuiu para o infortúnio a atuação do empregado, que desobedeceu a ordem expressa do supervisor para que aguardasse o retorno da equipe para o manuseio das chapas de granizo, conforme depoimento das testemunhas referidas na sentença. Contudo, conquanto reste demonstrada a desídia do segurado, não há como afastar a culpa concorrente da empresa requerida, fato que se sobressai na existência de risco decorrente do trabalho em "Local apertado, sem área de escape". Também não ficou demonstrada pela empresa a oferta de treinamento especializado ou a experiência do empregado, o que se observa no exame admissional é que a vítima contava com menos de seis meses de trabalho naquela firma. Ademais, é de responsabilidade do empregador a vigilância sobre o seu contratado, determinando as tarefas a serem desenvolvidas em seu próprio estabelecimento durante o horário de trabalho, não havendo razões para crer que a culpa, nesse caso, tenha sido exclusiva do empregado. 8. No tocante à dependência econômica da genitora para fins previdenciários, por se tratar de matéria previdenciária, o tema não está em debate na presente ação, na qual a pensionista sequer é parte. 9. Noutro ponto, o ressarcimento devido não constitui nova forma de cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT ou para o Risco de Acidente de Trabalho - RAT, conquanto além de possuírem naturezas diversas não se excluem. As contribuições referidas possuem natureza tributária e se destinam ao custeio dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, que devem ser arcados por toda a sociedade, enquanto que o ressarcimento é devido à Previdência Social que atendeu ao direito constitucional do empregado (art. 7º XXVIII), vitimado por ato negligente do empregador. 10. O comando contido na sentença sob o título "iii) incluir o INSS em folha de pagamento a fim de garantir o cumprimento da obrigação pelo tempo que perdurar o pagamento do benefício previdenciário" não foi feliz em sua redação, na medida em que não tratou de condenção para increver a autarquia na folha de pagamento da empresa. Na verdade desejou consignar que o INSS deveria inclui a beneficiária em folha de pagamento, até que obtenha o pensionamento por idade. "A partir de tal data o benefício passará a ser suportado pelo INSS" - item ii da sentença. 11. Mantida a atualização monetária e juros de mora conforme determinado em sentença, no que diz respeito ao juros com incidência "a partir do evento danoso" (Súmula nº 54 do STJ), no caso em questão o início do pagamento do beneficio 2 previdenciário. Ademais, nos termos do art. 406 do CC/2002, adota-se a taxa SELIC , que engloba juros e correção monetária. 12. Remessa necessária não conhecida. Recurso da autarquia conhecido e desprovido. Apelo da empresa conhecido e desprovido.

E XECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, constata-se que o processo foi suspenso em abril de 2010, iniciando-se o prazo prescricional um ano depois. Como a sentença foi proferida em 09/11/2015, conclui-se que o processo não ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, por inércia do exequente, inexistindo prescrição intercorrente. Além disso, não se pode considerar o prazo pelo qual o processo ficou suspenso, em razão da decisão proferida em setembro de 2005, para fins de cômputo da prescrição intercorrente, eis que logo em seguida, em novembro de 2007, a executada foi citada. 4 . Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO JÁ QUITADO COMO PENDÊNCIA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Crédito não aprovado pela CEF em razão de pendências financeiras já quitadas anos antes. o Juízo a quo entendeu ser ônus da CEF em provar a existência de pendências financeiras em nome da apelante. Diante da não comprovação da suposta dívida, reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da ré e o dever de indenizar pelos danos morais. Apelação insurge-se quanto ao valor da indenização e a condenação em danos materiais. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 3. Quanto à alegada inexistência da dívida mantida como pendência pela instituição financeira, cabia à parte autora provar a quitação dos débitos a ela atribuídos (art. 333, I, do CPC), o que, no entanto, não restou demonstrado nos autos. 4. Em que pese a ausência de provas das alegações iniciais, não houve recurso voluntário da ré, razão pela qual descabe afastar a condenação ao pagamento de indenização, sob pena de incidir na reformatio in pejus. Manutenção do quantum fixado na primeira instância. 5. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos, o que não ocorreu na hipótese. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Antes da análise da prescrição, arguida em contrarrazões, devem ser verificados os requisitos de validade da CDA, nos quais se incluem o fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF), que, por constituírem matéria de ordem pública, podem ser examinados de ofício e a qualquer tempo. Precedente (STJ - AGARESP 201202287900). 2. Independentemente da observância ou não do limite previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2001, certo é que a CDA objeto da lide não possui fundamento válido para a cobrança discutida. 3. Ainda que a cobrança das anuidades objeto da lide estivesse fundamentada nas Leis nºs 6.994/82 e 11.000/04, o que não ocorre no caso vertente, os dispositivos referentes às anuidades constantes de tais diplomas legais também não serviriam de amparo legal à cobrança em questão. 4. A Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/94 que, por ser um comando genérico, não se aplica apenas à OAB, mas a todos os conselhos profissionais, bem como pelo artigo 66 da Lei nº 9.649/98. Precedente (STJ - REsp 1120193). 5. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, 1 que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados". 6. No mesmo sentido, este e. Tribunal, no julgamento da arguição de inconst i tucional idade nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte. 7. O fato de ainda não ter sido julgada a ação direta de inconstitucionalidade que versa sobre a Lei nº 11.000/2004 não significa que não possa ser adotado o entendimento pacificado por esta Corte no verbete supracitado. 8. Considerando a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, pelo que deve ser mantida a extinção da execução sem resolução do mérito. 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. 1. Não é cabível o bloqueio de verba de natureza alimentar na conta salário do executado, pois trata-se de bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, equivalente ao art. 649, IV, do CPC/73. 2. O contracheque e os extratos juntados aos autos evidenciam a natureza alimentar da verba, de modo que a decisão agravada não merece reforma. 3. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS. P RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA DA DÍVIDA. 1. A prescrição pode e deve ser conhecida de ofício, mas desde que o magistrado disponha de elementos conclusivos para aferi-la, não podendo partir de meras presunções. No caso em exame, a juíza simplesmente presumiu a inexistência de qualquer causa de suspensão de exigibilidade ou de interrupção da prescrição - diante da ausência de manifestação do INMETRO - considerando como termo a quo do prazo prescricional a data de vencimento do crédito (08/07/2000). A presunção, contudo, é de regularidade do crédito e não de i rregularidade. 2. Por outro lado, os elementos fornecidos pelo INMETRO são precários para que se possa constatar a inexistência de prescrição. Diante do exposto, a prescrição reconhecida pela sentença deve ser afastada por ora, sem prejuízo de reapreciação diante da elementos para tanto como, por exemplo, a juntada do processo administrativo pela parte executada. R egistre-se, portanto, que a questão não restará preclusa. 3 . Apelação cível conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC - CONTRARIEDADE A ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ - ERRO MATERIAL. I - Não há omissão quanto à questão da repetibilidade das verbas previdenciárias recebidas de boa-fé, eis que foi expressamente analisada no julgado embargado. II - Diante do advento do CPC de 2015, a sistemática de condenação na verba honorária mudou. Outrossim, o art. 86 do CPC de 2015 não admite mais a compensação, em caso de sucumbência recíproca, tal como determinado na sentença, com base no art. 21 do CPC de 1973. No entanto, em função do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a majoração de que trata o art. 85, § 11, do CPC somente será aplicada nos recursos interpostos a partir de 18 de março de 2016, que não foi o caso da apelação examinada no julgado impugnado. Assim, reconheço a ocorrência de erro material, tendo em vista que o dispositivo legal mencionado não deve ser aplicado. III - Embargos de declaração parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, III, § 1º DO CPC (ART. 485, III, § 1º, DO CPC/2015). FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO. 1. O magistrado pode pôr fim a ação sem análise do mérito, quando o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competia ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art.267, II e III, do CPC/73). 2. In casu, não foi observado o § 1º do art. 267 do CPC/73, que determina a intimação pessoal da parte, nos casos de extinção pelos incisos II e III do dispositivo processual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do autor para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito, consoante disposto no § 1º, do art. 267, do CPC/73. No caso, verifica-se o não cumprimento deste requisito, razão pela qual deve ser anulada a sentença. 4. Destarte, não sendo intimada nos termos da Lei, não é possível presumir o desinteresse da Exequente. Além disso, há nos autos indicação de que a executada é proprietária de imóvel que, em tese, poderia ser penhorado para a satisfação do crédito perseguido. 5. Precedentes: STJ: EDcl no RMS 30.836/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016; TRF2, AC 201051010102799, Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R - Data::18/12/2014; AC 200851190009065, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R - Data::18/12/2014. 6. Apelação provida. Sentença anulada. 1

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. DIPLOMA. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. CREA. AUTORIA E MATERIALIDADES CONFIRMADAS. CRIME FORMAL. FÉ PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO EFICAZ. PENA COMPATÍVEL. I- Autoria e materialidade restaram comprovadas pelas provas colhidas nos autos. II- Os crimes previstos nos arts. 297 e 304 do CP tem natureza formal, pois se consumam com a sua simples falsificação e utilização, respectivamente, o que se deu na espécie. III- O procedimento de verificação da autenticidade adotado pelo CREA/RJ não resulta em crime impossível. Para a configuração do delito previsto no art. 304 do CP, basta o uso do documento falso, sendo desnecessária a verificação de sua autenticidade pela vítima. IV- Os documentos possuíam potencialidade lesiva, sendo aptos a ludibriar terceiros, o que se demonstra pelo fato da falsidade só ser detectada após a consulta realizada junto à instituição de ensino que supostamente teria emitido o diploma.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento II- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos. III- Apelação cível provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR provimento ao recurso da União Federal / Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I- O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento II- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos. III- Apelação cível provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal / Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1