PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA D A JUSTIÇA FEDERAL. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara e expressa. O acórdão embargado foi claro e expresso quanto à necessidade de comprovação de risco ou impacto jurídico do FCVS ou do FESA, apesar da modificação legislativa efetuada pela Lei nº 1 3.000/2014, fazendo referência, inclusive, a aresto recente do STJ sobre o tema. 2. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional ( STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 3 . Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 4 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - LEI 8.213/91 - ARTIGO 16, I, § 4º - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA - RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. - A pensão por morte encontra amparo na Constituição Federal de 1988, no art. 201, inciso V, § 2º, bem como nos artigos 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e destina-se aos dependentes do contribuinte, em virtude de seu falecimento, objetivando ampará-los ante a ausência do provedor das necessidades econômicas do núcleo familiar, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira. - Demonstrada a condição de companheira da demandante, através de certidão de casamento da filha do casal, Cleidineia Borges Fitaroni, realizado em 05/06/2007; domicílio residencial constante no extrato do benefício do falecido segurado, coincidindo conforme abaixo, com a Rua Roldão de Souza, nº 20 - Centro de Guací/ES, além da certidão de óbito de fl. 15 (inciso VII) e; finalmente, relativo ao inciso XV, pela declaração de doação de imóvel em favor da companheira, efetivada por José Fitorini, em 28/02/1984, inserta a fl. 19. - Consoante norma vigente do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (Art. 22, §º, Decreto nº 3.048/99) à época do requerimento administrativo, pelo menos três condições, devidamente comprovadas pela autora, são provas cabais de que o direito de receber a pensão de seu ex- companheiro é por demais pertinentes. - A denúncia anônima acatada pelo INSS, assim como as declarações aleatórias de alguns vizinhos da postulante, colhidas por prepostos do Instituto Previdenciário, não podem sobrepujar ou ofuscar a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal da autora em Juízo, posto que, confirmam, categoricamente, a dependência econômica e a convivência familiar da requerente em relação ao de cujus. - Nos termos do art. 85, § 4º, II, do novo CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 1 - Recurso parcialmente provido

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO NO ROL DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 11.960/09. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor, no sentido de declarar como tempo especial parte dos períodos por ele laborados, concedendo-lhe aposentadoria especial, com efeitos a contar da DER, com correção monetária e juros. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT; ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. IV - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. V - Desde que identificado no PPP o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, como ocorreu no caso concreto, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de 1 laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. VI - Os PPPs juntados aos autos foram assinados por profissionais legalmente habilitados, possuem o detalhamento necessário e comprovam que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo Ruído em índices acima do limite de tolerância admitido. VII - Por conseguinte, somando o tempo especial reconhecido no presente voto com aquele já admitido administrativamente, examina-se que o Autor, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial merece ser atendido, com efeitos a contar da DER. VIII - No que tange à aplicação integral do artigo 5º da Lei 11960/09, a partir de sua entrada em vigor, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, e nesse ponto, merece reforma parcial a r. sentença.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO A PEDIDO. DOENÇA DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO EXPEDIDO PARA FINS DE ISENÇÃO DE I MPOSTO DE RENDA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Em que pese a genitora da agravante constar como dependente em seu assentamento funcional, verifica-se que o laudo médico pericial avaliou a mãe da autora para fins de isenção do imposto de renda, e não com o objetivo de avaliar a real necessidade de remoção da agravante para ajudar no tratamento de sua genitora. De fato, o laudo médico atesta que a genitora da agravante é portadora da doença de parkinson. No entanto, o parecer da junta médica oficial deve ser expresso no sentido de reconhecer a importância da proximidade entre ela e sua mãe, de forma a demonstrar a imprescindibilidade de sua remoção, o que inexistiu na hipótese, uma vez que o referido laudo não se manifestou expressamente no s entido do deferimento de seu pedido de remoção. 2. Dessa forma, em exame perfunctório próprio deste momento processual, não preenchendo as condições definidas no inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei 8.112/90, a remoção a pedido da Autora torna-se ato discricionário da Administração, não p odendo o Judiciário interferir nos critérios de oportunidade e conveniência adotados. 3. A proteção constitucional à instituição familiar deve ser compatibilizada com o princípio da supremacia do interesse público, de forma a não vulgarizar o instituto da remoção a pedido, eliminando a discricionariedade da Administração Pública na lotação de seus s ervidores. Precedentes. 4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 5 . Agravo interno conhecido e desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. GDF, GCEF E VPE. IMPOSSIBILIDADE. I - A igualdade de vantagens instituída pelo artigo 65 da Lei nº 10.486/02 não tem o condão de estender todo e qualquer benefício criado por outras normas aos militares do antigo Distrito Federal, porquanto a intenção da norma não foi de dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal. II - Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. III - Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. IV - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 535, do Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Na l inha da orientação firmada pela jurisprudência, mesmo para efeito de prequestionamento, impõe-se a configuração dos vícios processuais pertinentes, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, pelo que, ausentes, não há como se dar trânsito à irresignação. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. APELO IMPROVIDO. - Da análise das provas trazidas aos autos, verifica-se que não restou comprovada a existência da união estável havida entre o de cujus e a autora. - Apesar de não haver referência expressa a respeito do prazo na Lei 9.278/96, como também não há no Novo Código Civil, não significa que o lapso temporal não seja considerado um dos requisitos importantes para a aferição da existência, ou não, de uma união estável. - A relação amorosa mantida entre a autora e o de cujus não foi duradoura, não sendo comprovada uma convivência contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, não sendo sequer comprovada a dependência econômica daquela em relação a este. -Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. I - O documento novo, capaz de desconstituir a coisa julgada, é aquele que já existia no momento da prolação da decisão rescindenda, embora o autor ignorasse a sua existência, ou o que, apesar de conhecido pelo autor, não pôde ser utilizado, por circunstâncias alheias a sua vontade. II - No caso dos autos, a prova documental a que se refere a autora não se enquadra no conceito previsto no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, por se tratar de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, posteriormente à prolação do acórdão que se pretende desconstituir. III - Além disso, se verifica dos autos que para indeferir a pensão por morte, o INSS, em esfera administrativa, se baseou no resultado da diligência feita junto à sociedade empresária N. N. NASSER ME para confirmar a existência do vínculo empregatício do falecido no período de 01.11.1991 a 08.01.2003 e nessa diligência foi constatado in loco, a inexistência da referida sociedade. IV - Pedido julgado improcedente.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE TRINTA ANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEF. 1-O prazo prescricional para a cobrança das contribuições do FTGS, segundo o entendimento pacífico da jurisprudência, é de trinta anos. O mesmo prazo é aplicado quando se trata de prescrição intercorrente. 2-Cumpre destacar que, apesar do Supremo Tribunal Federal ter alterado o prazo prescricional das cobranças de dívida de FGTS de trinta para cinco anos, modulou os efeitos da decisão para atribuir-lhe efeitos ex nunc, motivo pelo qual tal entendimento não se aplica ao caso dos autos. 3-Como o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório e, levando-se em consideração que o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS era de trinta anos, não há que se apontar a ocorrência de prescrição, pois a suspensão/arquivamento ocorreu em 29.08.84 e, portanto, a prescrição apenas se consumaria em 2014, sendo que a citação ocorreu em 2007 e, a partir daí, não houve paralisação ou suspensão do processo. 4-Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. RISCO AMBIEMTAL DO TRABALHO RAT/SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1 - A Lei n. 10.666/03 prevê os graus em que poderá ocorrer a redução ou majoração da alíquota do RAT/SAT. A complementação dessa disciplina pelo Executivo, através da fixação da metodologia de cálculo do FAP, ocorre apenas no campo técnico, que o legislador não tem condições de dominar. 2 - A regulamentação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, segundo metodologia adotada pelo CNPS, expressamente prevista em lei, não demonstra violação à Constituição Federal. 3 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VALIDADE DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS - OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Mostra-se lícita a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, eis que sua utilização, por si só, não significa capitalização indevida de juros no saldo devedor. II - A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, devendo ser coibida quando constatada sua ocorrência, tal como ocorre in casu. III - O reconhecimento da sucumbência recíproca pelo Juízo a quo decorreu da procedência parcial do pedido autoral, de forma a afastar a ocorrência do anatocismo; no entanto, a parte ré decaiu em parte mínima do pedido, eis que foram julgados improcedentes os pedidos concernentes à mudança no sistema de amortização da dívida, à exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial do cálculo da prestação inicial, ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança do FUNDHAB, e restituição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior, razão pela qual há de ser mantida a condenação do Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na forma do parágrafo único do art. 21 do CPC. IV - Recurso não provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: LEI Nº 5.517/1968. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. 1. A repercussão geral da controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não enseja, por si só, a suspensão dos feitos que tratem da matéria, sendo cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto neste Tribunal Regional Federal (artigo 543-B, §1º, do Código de Processo Civil). 2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 3. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 4. A Lei nº 5.517/1968, que regula o exercício da profissão de médico-veterinário, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 31) por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 6. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias 1 (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011 (TRF/2ª Região, AC 2011.51.10.002800-3, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, e-DJF2R 10/01/2014). 7. Já que o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas na Lei nº 5.517/1968 e/ou no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal. Precedentes: TRF/2ª Região, AC 200751030034958, Relator Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/08/2014, data de publicação: 01/09/2014; TRF/2ª Região, AC 200451020058515, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, julgado em 21/07/2014, data de publicação: 31/07/2014. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE PRETENDE A DEMONSTRAÇÃO DOS BALANÇOS E RELATÓRIOS DA CONTA PIS/PASEP, O PAGAMENTO DOS VALORES APLICADOS NO MERCADO FINANCEIRO, A TÍTULO DE LUCRO E A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO EM SUBSTITUIÇÃO À TR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu em face do Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, nos autos de ação ordinária na qual se pretende que sejam apresentados os balanços e relatórios da conta de PIS/PASEP, para fins de pagamento dos valores aplicados no mercado financeiro, a título de lucro, bem como seja declarado o índice que deve ser considerado para fins de correção monetária (IPCA ou INPC), em substituição à TR. 2. Do preceito contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, infere-se que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. 3. Sendo a competência dos Juizados definida por esses dois critérios, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica para a solução da lide não constituem, por si só, óbice à fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes do E. STJ: AgRg no REsp 1.214.479, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 6.11.2013; AgRg no REsp 1.222.345, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 18.2.2011; REsp 1.205.956, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 1.12.2010; AgRg no CC 104.714, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 28.8.2009. 4. No mesmo sentido, decidiu o TRF2: 5ª Turma Especializada, CC 00010219120154020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 25.6.2015; 6ª Turma Especializada, CC 00036677420154020000, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 26.5.2015 e 8ª Turma Especializada, CC 00010374520154020000, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 30.4.2015. 5. Caso em que o valor atribuído à causa originária, R$ 15.000,00, em 23.2.2015, não ultrapassa os 60 salários mínimos e a demanda não se enquadra nas exceções previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 6. Competência do Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, ora suscitado.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ART. 312 DO CPP. I - Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP; II - Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA AÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra a decisão que determinou a suspensão da ação de desapropriação ajuizada pela autarquia em face dos agravados, em razão do ajuizamento da ação civil pública nº 0056338-88.2015.4.02.5101, a fim de evitar eventual prolação de decisões conflitantes. 2. O imóvel a ser desapropriado encontra-se inserido dentro do perímetro que engloba o projeto de ampliação/adequação do pátio ferroviário urbano de Barra Mansa, cujos parâmetros de realocação de famílias se encontram em discussão na ação civil pública. 3. A decisão que determinou a suspensão da demanda individual encontra-se em consonância com o disposto no art. 265, IV, "a" do CPC, ante a evidente conexão e ocorrência de causa de prejudicialidade externa. 4. O presente processo visa, via conciliação, a elucidação de lide inserida no âmbito meritório da ação coletiva, não havendo, portando, como prosseguir sem o eventual risco da prolação de decisões conflitantes, sobretudo diante da hipossuficiência que coloca os ora agravados, individualmente, em situação de clara vulnerabilidade. 5. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que, nos autos de execução fiscal proposta objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 1 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Apelação improvida.