PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOS ELETRÔNICOS. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que a teor da Lei 11.419/2006, art. 5°, §§ 1° e 6°, a intimação por confirmação é pessoal, para todos os efeitos legais. Precedentes. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC. 2. A parte autora foi pessoalmente intimada para dar andamento processual em 48 (quarenta e oito) horas, mas quedou-se inerte, não havendo que se cogitar de nulidade da sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, contradição e obscuridade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento que veio desacompanhado de cópia da certidão de intimação da decisão agravada, o que impede a aferição da tempestividade do recurso e contraria o disposto no artigo 525, I, do Código de Processo Civil. 2. Cabe ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, sendo certo que o não conhecimento do Agravo se justifica quando há instrução deficiente. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1 - Diligências para localização dos documentos necessários ao prosseguimento do feito infrutíferas. 2- Não pode o Juízo aguardar indefinidamente a sua resposta, nem o presente recurso está acompanhado de qualquer documento que demonstre o seu interesse em localizar as peças necessárias à restauração dos autos. 3 - A recorrente poderá promover a ação de restauração de autos, caso obtenha elementos referentes ao processo originário, nos termos dos arts. 1.063 a 1.069 do CPC. 4 - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DEMORA NO ADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. PRECEDENTES. 1. Nesta ação, o autor é servidor inativo, vinculado ao Ministério da Saúde e busca ver pagos os atrasados apurados no processo administrativo de nº 25001.023778/2010-17, conforme ofício SEPIN/DIGAD/NERD/MS nº 777/2015 da lavra do Ministério da Saúde, autorizativo do pagamento da dívida pelo Ministério do Planejamento na forma da Portaria nº 02, de 30/11/2002, não quitado em razão de estar aguardando disponibilidade orçamentária. 2. Inexistem argumentos que justifiquem essa morosidade excessiva no adimplemento da dívida, e por isso, a demanda judicial se impôs, mesmo considerando a necessidade de previsão orçamentária para o pagamento de exercícios anteriores, como se afigura o caso, pois a dívida encontra-se reconhecida há quase cinco anos, porquanto a Portaria da lavra do Minstério do Planejamento e Gestão, contendo o reconhecimento da dívida data de 30/03/2010. Precedentes. 3. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-e, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 4. Remessa necessária provida apenas na parte tocante à correção monetária, para adequação do julgado aos fundamentos deste voto.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. desídia da FAZENDA NACIONAL. 1. Valor da ação: R$ 5.644,44. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 17.12.1999. Citada, não se localizou bens exequíveis da devedora (certidão à folha 10). Em 24.06.2004 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, tendo em vista a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei nº 10.684/2003. Deferido o pedido (ciente da credora em 15.07.2004), a exequente reiterou o pedido de paralisação do feito, com fundamento no acordo de parcelamento, em 28.01.2005 e 17.06.2005 . Após este último pedido, a execução ficou paralisada até 31.03.2015, data em que a exequente informou que o parcelamento fora rescindido e requereu a penhora pelo sistema "BACENJUD". Ao considerar o tempo decorrido entre a rescisão do acordo e o pedido de penhora eletrônica, o douto magistrado determinou a intimação da Fazenda Nacional para apontar eventuais causas de suspensão/interrupção da prescrição. Em resposta, a exequente contestou a prescrição, argumentando que a execução fiscal não foi arquivada com fundamento no artigo 40 da LEF, mas nos termos do artigo 792 do CPC, de modo que (em seu entendimento) não se iniciou o curso do prazo prescricional. Em 07.07.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. A Fazenda Nacional alega que o parcelamento "PAES" foi rescindido em 13.09.2006 e que a recorrida tentou, sem sucesso, negociar a dívida nos termos da Lei nº 11.941/09. Desse modo, o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 792 do CPC, não se confunde com o arquivamento fundamentado no artigo 40 da LEF. Com efeito, em seu entendimento, não houve prescrição, considerando que inexistiu arquivamento da execução fiscal e, consequentemente, contagem do prazo prescricional. 4. Consta no extrato juntado pela recorrente (folhas 43/44) que a exigibilidade do crédito foi suspensa em razão da adesão ao "PAES" em 30.11.2003 e que o parcelamento foi encerrado, por rescisão, em 13.09.2006. 5. O parcelamento implica confissão irretratável do débito, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Não obstante, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR, caso o contribuinte deixe de honrar o compromisso ajustado com a Fazenda Pública, o prazo prescricional (ora suspenso) torna a correr por inteiro, a partir do descumprimento do acordo. Com efeito, o termo inicial da prescrição deu-se em 13.09.2006. 6. No caso, não cabe aferir a prescrição com base no artigo 40 da LEF, que prevê a paralisação da ação por um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis, mas pelo critério objetivo do decurso do lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN, 1 subsequente à exclusão do contribuinte do parcelamento, cujo acompanhamento da adimplência é ônus da Fazenda Nacional. 7. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi deslocado para 13.09.2006 (data da rescisão do parcelamento); que a Fazenda Nacional manteve o feito paralisado, após a extinção do acordo, por prazo superior a cinco anos, forçoso reconhecer a prescrição. 8. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. - Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão e pagamento das eventuais parcelas em atraso; - É assegurada a concessão do benefício de auxílio de reclusão aos dependentes do recluso à prisão que ainda não tenha perdido a qualidade de segurado; - A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito - Súmula de nº 27 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais; - Cabível o acolhimento do pedido, já que o detento não havia perdido a qualidade de segurado antes de ser preso, detinha a condição de desempregado, ainda que não tivesse sido feito o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que as teses sustentadas pelo impetrante, para pleitear o reconhecimento da falta de justa causa para a deflagração da ação penal, demandam indispensável análise do conjunto probatório, inviável de ser feita na via estreita do Habeas corpus; II - Ausência de elementos revestidos da certeza necessária para impedir o prosseguimento da persecução penal; III - Ausência de constrangimento ilegal que ampare a pretensão de trancamento da ação penal; IV - Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE DOIS LAUDOS. AÇÃO PROPOSTA OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o art. 145 do Código de Processo Civil. 2. Realizadas duas perícias apontando ambas pela capacidade laborativa da Autora, não há como se acolher o pedido, eis que não preeenchidos os requisitos dispostos nos artigos 42 ou 59 da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação improvida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CARGO DE MÉDICO, NA ESPECIALIDADE DE MEDICINA DE URGÊNCIA, DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ALTERAÇÃO DO EDITAL A FIM DE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que t odos devem observar as regras ali estabelecidas. 2 - Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, estando o controle jurisdicional restrito à o bservância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 3 - Embora, em regra, durante o concurso público, não se revele possível a alteração das regras editalícias, em situações excepcionais, pode a administração pública alterar as condições ou os requisitos estabelecidos pelo edital visando ao ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, sobretudo da impessoalidade e da isonomia, a fim de melhor atender ao interesse público. 4 - Tendo em vista que todos os candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo de médico, na especialidade de medicina de urgência, do Hospital Geral de Bonsucesso, não atenderam ao requisito atinente à apresentação de certificado de área de atuação em medicina de urgência e que a medicina de urgência constitui uma área de atuação médica correlata com a de residência em clínica médica, não há qualquer ilegalidade na alteração editalícia que passou a exigir a apresentação de certificado de conclusão de residência em clínica médica, a caracterizar uma exigência de c aráter isonômico entre todos os candidatos. 5 - A exigência de apresentação de certificado de área de atuação em medicina de urgência ou de certificado de conclusão de residência em clínica médica revela-se razoável em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada r esponsabilidade. 6 - Não tendo os autores comprovado a apresentação do certificado de área de atuação em medicina de urgência nem do certificado de conclusão de residência em clínica médica, requisitos para a investidura no cargo para o qual aprovados, não há que se falar em direito à 1 n omeação. 7 - Recurso de apelação desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do v oto do relator. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO EM ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA MARINHA. PRETERIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a sua inclusão no Estágio de Atualização Militar - EAM/2015, por antiguidade, e consequente promoção a Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargentos da Marinha, vez que foi incluído e promovido militar hierarquicamente inferior. 2. Inexiste nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança do alegado direito, razão pela qual resta indevido o deferimento da antecipação de tutela pretendida pelo Agravante. 3. A reforma da decisão interlocutória de 1º grau, em sede de agravo de instrumento, está limitada aos casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, sendo certo que não é o caso dos autos. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/RJ. 2. Os embargos à execução (objeto do conflito de competência) foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 11.03.2008. Ao considerar que o executado tem domicílio fora da Subseção, não tendo nenhuma relação domiciliar com a cidade de Nova Friburgo/RJ, foi declinada em 28.04.2014 a competência para processar e julgar a ação ao juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado. Recebidos na Comarca da Vara Única de Bom Jardim/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal (decisão de 16.06.2015) em razão da revogação do inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66 (Lei nº 13.043/14) excluindo da competência da Justiça Estadual o processamento dos executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias, mesmo quando os devedores possuírem domicílio em cidade que não seja sede de Vara Federal. Ao considerar a decisão que determinou o retorno do feito para a Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC, suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que a ação, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 11.03.2008, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL NO ROL DO DECRETO Nº 53.831/64. TELEFONISTA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Segurada, apenas para declarar como especial o período de trabalho de 01/06/89 a 28/04/95. II - Até 29/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes em lista dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Entre a publicação da Lei 9.032/95 e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários próprios. IV - Assim, no caso em tela, é possível o reconhecimento da especialidade apenas do período de 01/06/89 a 28/04/95, pelo enquadramento no código 2.4.5 do Quadro Anexo do Decreto nº53.831/64, que abrange categorias profissionais tais como "TELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIOCOMUNICAÇÃO - Telegrafistas, telefonistas, rádio operadores de telecomunicações". V - Quanto aos demais intervalos posteriores à publicação da mencionada Lei, os documentos anexados aos autos não comprovam a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estipulados pelas normas. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADOÇÃO DAS NETAS POR ESCRITURA PÚBLICA. PAIS BIOLÓGICOS VIVOS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas " nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Neste sentido a orientação traçada pelo conhecido Enunciado n.º 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF ("A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"). 3. Conquanto a adoção tenha sido realizada através de escritura pública, consoante restou apurado em procedimento administrativo, que consagrou o exercício do contraditório e ampla defesa às pensionistas, a adoção das netas não importou na constituição de novo núcleo familiar, haja vista que as ora demandantes permaneceram residindo com os pais biológicos, os quais, inclusive, eram vivos ao tempo do óbito do instituidor, denotando que a mens legis do instituto não fora observada, restando, evidenciado, ao revés, que o intuito da adoção foi tão somente o de assegurar o pagamento de futura pensão, a qual não seria deferida às netas acaso observada a legislação de regência. Com efeito, não merece reparos a decisão administrativa que concluindo que "não se pode considerar eficaz a adoção para efeitos previdenciários, posto que obtida em nítido caráter de fraude", determinou a suspensão dos benefícios. Precedentes desta Corte. 4. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC.APELAÇÃO PROVIDA. I - Remessa e Apelação interposta pelo INSS em ação cujo pedido foi julgado procedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelado a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente independentemente de devolução dos valores percebidos. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implicam obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA PER CAPITA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Título judicial que, em demanda proposta por dezessete Autores em face da CEF, condenou a empresa pública em verba honorária de 5% sobre o valor da causa, per capita. 2. O cálculo adotado pelo Magistrado a quo, a pretexto de contabilizar a condenação per capita, aproveita o resultado de cálculo que considera a incidência do percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, subtraído o valor depositado em Juízo, multiplicando-o pelo número de Autores da demanda, numa operação matemática que assim se explica: (X - Y) . 17, onde X é 5% do valor da causa e Y, o valor depositado pela CEF, reduzindo drasticamente o valor devido. 3. Para se apurar corretamente a condenação da verba honorária na hipótese, a multiplicação pelo número de Autores deve incidir sobre o valor resultante da aplicação do percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado e com incidência de juros de mora; somente após tal operação, devem ser subtraídos os valores depositados em Juízo, atualizados monetariamente, observando-se a seguinte fórmula: (X . 17) - Y. 4. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a apuração de juros de mora nas execuções de honorários fixados sobre o valor da causa a partir da data da citação do executado no processo de execução, e não do trânsito em julgado do título judicial. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.