PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO. l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso; l Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola da Autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO DE JUIZ COM ATUAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEIS 9.099/95 E 10.259/2001. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração como consequência do julgamento de uma omissão, obscuridade ou contradição. 3. O artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabeleceu, ao dispor sobre a criação dos Juizados Especiais, que o julgamento de seus recursos deve ser realizado por turmas de juízes de primeiro grau. 4. Conforme a estrutura formal prevista nas Leis nos 10.259/2001 e 9.099/1995, bem como na Resolução nº 30/01, da Presidência deste Tribunal Regional Federal, as decisões proferidas pelos magistrados dos Juizados Especiais somente podem ser revistas no âmbito de suas respectivas Turmas Recursais, competentes para reapreciar as questões que lhes forem devolvidas pelas partes. 5. Constata-se que a decisão agravada foi proferida por magistrado com atuação em Juizado Especial Federal, circunstância essa que retira desta Corte a competência para o exame do agravo de instrumento, uma vez que o órgão revisor, in casu, é a Turma Recursal. 5. Desta forma, na medida em que as Turmas Recursais são competentes para o conhecimento dos recursos porventura interpostos contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais, conclui-se que este Tribunal não detém competência para o julgamento do presente recurso, que deverá ser submetido à análise do órgão competente. 6. Embargos de declaração providos para, reconhecendo-se a incompetência deste Tribunal, determinar a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas vezes, decidiu pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, para aferir a necessidade de percepção do benefício assistencial. O valor arbitrado pela lei é apenas um parâmetro objetivo não criando absoluta presunção em qualquer sentido. - A miserabilidade da parte autora foi, também, comprovada pela Perícia Social, sendo que o laudo pericial comprovou sua incapacidade permanente para exercer atividades laborativas.

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.050.199/RJ. 1. As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 não se confundem com debêntures. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. nº 1.050.199/RJ, rel. Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. O prazo quinquenal para resgate das obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS é decadencial, conforme determinado no art. 4º, § 11, da Lei nº 4.156/62. 3. Apelação da parte autora desprovida.

Nº CNJ : 0014947-70.2012.4.02.5101 (2012.51.01.014947-8) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO APELANTE : TAMIR HERMUCHE ADVOGADO : LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO E OUTRO APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (00149477020124025101) PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, DO CP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. PORTARIA 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1 - conforme disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do seu defensor regularmente constituído; 2 - embora o bem jurídico tutelado pelo delito de descaminho não se resuma ao valor patrimonial do imposto iludido, mas, também, protege o interesse da Administração Pública em controlar a entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional, o princípio da insignificância deve ser observado à luz do princípio da intervenção mínima e diz respeito à irrelevância penal da conduta ante o interesse jurídico protegido; 3 - a aplicabilidade do princípio da insignificância carece de observar as peculiaridades do caso concreto, de modo a aferir o grau de reprovabilidade da prática delitiva, para, só então, concluir quanto à necessidade ou não de se lançar mão das normas de Direito Penal; 4 - a conduta adotada pelo apelante não foi marcada por ofensividade expressiva aos bens jurídicos tutelados pelo art. 334, do CP, haja vista que sequer desperta o interesse da União em perseguir, via execução fiscal, o tributo supostamente devido; 5 - valor inferior ao atualmente estabelecido pela Portaria 75/2012, do Ministério da Fazenda, para a dispensa de instauração do processo executivo fiscal contra o contribuinte renitente (R$20.000,00); 6 - a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado não implica em confissão, reconhecimento de culpa ou responsabilidade. O fato do réu já ter sido denunciado antes não deve ser interpretado como atestado de culpa em seu desfavor; 7 - recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA EXECUTAR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante, na qual objetivava a declaração de "ilegitimidade ativa da União, uma vez que se cuida da execução de decisão do Tribunal de Contas da União, referente a hipotéticas irregularidades administrativas ocorridas durante a gestão do executado no Poder Executivo do Município de São João da Barra/RJ, que é o único legitimado, por ter, em tese, suportado os efeitos dos supostos atos ilegais" tendo em vista "o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o verdadeiro credor dos débitos imputados pelo Tribunal de Contas é o ente público prejudicado, no caso, o Município de São João da Barra/RJ." 2. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que, embora tenham eficácia de título executivo, não podem as decisões dos Tribunais de Contas (Estaduais ou da União) serem por estas próprias Cortes executadas, e nem mesmo por meio do Ministério Público que perante elas atua. Como constou da ementa do referido julgado, "a ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente" (RE nº 223.037, Pleno, Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ 02/08/2002). 3. A beneficiária da multa imposta é a União, e não o Município de São João da Barra/RJ, uma vez que se trata da ausência de prestação de contas de recursos federais que foram repassados para implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, recursos que não se incorporam ao patrimônio da edilidade e que, por isso, estão sujeitos à prestação de contas perante órgão público federal (mutatis, Súmula nº 208/STJ). 4. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO EM DOBRO PARA INATIVIDADE. ART. 33 DA MP Nº 2.215- 10/2001. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Conquanto o art. 68 da Lei nº 6.880/1980, que contemplava a licença especial, tenha sido revogado, o art. 33 da Medida Provisória no 2.215-10/2001 assegurou aos militares que já haviam adquirido tal benefício, ou seja, completado o tempo de exigência até a data de 29 de dezembro de 2000, o direito de usufruí-la, ou o seu cômputo em dobro para fins de inatividade, ou, ainda, na hipótese de falecimento do militar, à conversão em pecúnia em favor dos seus beneficiários. 2. Na hipótese em apreço o militar assinou o "Termo de Opção" nos moldes previstos na Portaria 348/2001 do Ministério da Defesa, a fim de assegurar que o período de licença especial que fazia jus fosse computado em dobro por ocasião da passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço para adicional de tempo de serviço, tendo obtido a contagem em dobro para o adicional por tempo de serviço, com o acréscimo um ano ao tempo de serviço, e, em consequência, mais 1% (um por cento) sobre o percentual de adicional por tempo de serviço, passando a contar com 32 anos, 03 meses e 38 dias para fins de inatividade, bem como com o percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do referido adicional (parcela remuneratória mensal), referente ao tempo de serviço prestado até 29/12/2000, data que entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.131/00 (atual MP 2.215-10/2001), extinguindo o referido benefício. 3. Com efeito, descabida a pretendida conversão dos períodos de licença especial em pecúnia, mormente por tratar-se de hipótese não contemplada em lei, bem como em razão do tempo correspondente ter sido computado em dobro nos termos da opção realizada. Sem repercussão o fato do interessado ter voluntariamente permanecido no serviço ativo por prazo superior ao necessário para sua passagem à inatividade remunerada, atendendo, tão somente, a interesses particulares. 4. Apelação do Autor desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo contradições capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, a partir da edição da Lei n° 9.528, em vigor desde 11/12/1997, a cumulação de auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio- suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios tenham sido concedidos anteriormente à vigência da Lei n° 9.528/97, porquanto a lei nova não pode ser aplicada em desfavor do segurado. 3. Na hipótese dos autos, embora o auxílio acidente seja anterior à vigência da Lei n° 9.528/97, não pode ser cumulado com a aposentadoria por tempo de contribuição, pois esta foi concedida posteriormente àquela norma . 4.Constatado o erro, pode a Autarquia Federal fazer cessar, de imediato, o que está sendo pago a maior, a título de aposentadoria, bem como promover o desconto parcelado do que pagou erroneamente, até o limite de 30% da prestação previdenciária que o segurado percebe, em número de meses suficientes à liquidação do débito (art. 154, § 3º do Decreto nº 3.048/99). 5. A alegação de boa-fé do segurado, por si só, não o exime de ressarcir os valores recebidos a maior de benefício previdenciário pagos indevidamente, ainda que por erro exclusivo da Autarquia, tendo em vista a regra do art. 115 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 154 do Decreto 3.048/99. 6 Uma vez presumida a boa-fé do segurado, bem como levando em conta o pequeno valor do benefício previdenciário por ele percebido e o impacto ocasionado pelo desconto sobre a sua prestação previdenciária mensal, que é razoável que o percentual situe-se em 10% do valor da aposentadoria. 7. Descabido é o dano moral pleiteado pelo Autor, eis que não houve cessação ilegal do seu auxílio-suplementar. A cobrança dos valores pagos a maior pela Autarquia está baseada na Lei, revestindo-se, portanto de caráter legal necessário. 8. Remessa necessária provida. Apelação do autor desprovida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANVISA. SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SÃO EXCLUSIVIDADE DE SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Trata-se de ação movida em face da Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA, através da qual o autor objetiva o recebimento de indenização referente à diferença salarial decorrente do alegado desvio de função de suas atribuições, tomando como parâmetro o cargo de especialista em regulamentação e vigilância sanitária, desde o ano de 2006. 2. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças remuneratórias entre os cargos. Trata-se de prática irregular que deve, entretanto, ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim, inclusive reza a Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes". 3. O autor integrava os quadros do Ministério da Saúde até que, com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, passou a integrar a referida autarquia, através de redistribuição promovida pelo Decreto nº 3.029 de 1999. 4. Ao contrário do que alega o autor, o cargo por ele desempenhado contém previsão expressa para a prática de atividades de inspeção e fiscalização. 5. Cumpre observar que com o advento da Lei nº 10.871/2004, foi criado quadro próprio da ANVISA, que inclui servidores de nível superior e médio, sendo certo que ambos devem desempenhar das funções relacionadas ao exercício do poder de polícia. 6. Ademais, conforme destacado pelo Juízo sentenciante, "A parte autora limitou-se a fazer um retrospecto das leis, alegando genericamente a ocorrência de desvio de função. Do mesmo modo, não apresentou documentos capazes de corroborar com suas alegações, nem tampouco fatos concretos que possam caracterizar o alegado desvio de função", sendo certo que o autor, em sede de apelação, foi incapaz de impugnar o referido fundamento, utilizando seu recurso, exclusivamente, para repetir os argumentos expostos na inicial. 1 7. Deve ser prestigiada a sentença recorrida que julgou o pedido improcedente. 8. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Na hipótese vertente, o INSS insurge-se contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de RITA DE CASSIA MELLO MIRANDA, com fulcro nos arts. 267, IV e VI do CPC c/c arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, ante o reconhecimento da nulidade do título executivo, que cobrava valores referentes a benefícios previdenciários pagos indevidamente. 2. De acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80, constitui dívida ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição prevista na Lei 4.320/64. 3. A inscrição em dívida ativa proveniente de responsabilidade civil por ato ilícito somente é cabível quando reconhecida judicialmente, ou, se decorrente de termo de confissão de dívida assinado pelo próprio executado, eis que, em tais casos, o crédito é dotado de certeza e liquidez, sendo certo, ainda, que o reconhecimento da nulidade do título com a extinção da execução, apenas serviria de incentivo a condutas ilícitas. 4. No presente caso, a executada está sendo cobrada por valores recebidos no período de 07/1998 a 04/1999, que, segundo o INSS, teriam sido pagos indevidamente. Todavia, a autarquia não traz aos autos qualquer elemento que justifique a inscrição em dívida ativa, sendo sequer possível reconhecer o fato que ensejou a ilicitude. 5. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade específico, à luz dos artigos 267, inciso IV, e 580 do Código de Processo Civil c/c artigos 2º e 3º da Lei n.º 6.830/80. 6. Recurso improvido.

1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Dado parcial provimento à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435. STJ. SÓCIO- GERENTE. RESPONSABILIDADE. MOMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CUMULAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. DISPENSÁVEL. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. É suficiente para o redirecionamento que o sócio esteja na administração da empresa na época da dissolução irregular, por ser o responsável direto pelas irregularidades, independentemente de exercer a gerência por ocasião da ocorrência do fato gerador, já que a falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, como assentou o STJ na Súmula nº 430, no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 4. Não se trata de uma conduta iniciada com o inadimplemento e concluída com a dissolução irregular. A alteração da estrutura social, não sendo fraudulenta, é conduta lícita, autorizada e regulada pelo Direito, razão pela qual não existe fundamento jurídico para que a responsabilização pessoal do sócio na época da dissolução irregular demande sua atuação também na época do fato gerador. 5. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto que os sócios indicados constam como sócios-gerentes da sociedade àquela época, consoante o espelho de consulta à JUCERJA, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 6. Agravo conhecido e provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA. - Remessa necessária e apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas vezes, decidiu pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, para aferir a necessidade de percepção do benefício assistencial. O valor arbitrado pela lei é apenas um parâmetro objetivo não criando absoluta presunção em qualquer sentido. - A miserabilidade do Autor foi, também, comprovada pela Perícia Social. - O perito judicial informou que o autor é incapaz de exercer atividades laborativas, em razão do mesmo ser acometido de transtorno invasivo do desenvolvimento CID-10 F84.9. - O INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO CAIXA. LIMITE CHEQUE AZUL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR OUTROS MEIOS HÁBEIS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE DERAM ENSEJO À COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É do conhecimento comum que as contratações de alguns serviços como crédito direto (CDC) e crédito rotativo, muitas vezes, não são precedidas de documentos formais, com a assinatura das partes. Normalmente, a adesão a tais contratos é realizada pela internet, telefone, caixa eletrônico ou pela simples utilização do crédito e do limite oferecidos em conta. Se, de um lado, tal realidade não exime a Autora de comprovar a efetiva existência da relação jurídica com a parte Ré, por meio de outros documentos hábeis para tanto, de outro lado não exime a parte Ré de honrar as contraprestações devidas pela utilização do crédito disponibilizado (CDC) e/ou do limite a título de cheque especial. Assim, uma vez demonstrado o vínculo jurídico por meio de ficha de cadastro pessoa física assinada pelo Réu (fls. 38/40), bem como dos extratos de fls. 08 e seguintes, que, além de conterem o nome do Réu, demonstram a efetiva disponibilização de crédito (CDC) na conta corrente de sua titularidade e a utilização de "limite cheque azul" e tendo o juízo a quo reconhecido como efetivamente devido pelo Réu apenas o valor tido como incontroverso nos autos, não prospera a pretensão recursal para que sejam declaradas nulas as contratações que fundamentaram a cobrança. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE LOAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. I. Não há prova de incapacidade do outorgante do mandato. E se for comprovada a incapacidade, resta observar, no caso, o artigo 9, I, do C.P.C., prosseguindo o feito, como de direito; III. Apelação provida

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. MÉDICO E/OU ESTUDANTE DE MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/10. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.186.513RS. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, porventura existentes no ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se vislumbra qualquer uma das aludidas hipóteses; sendo notória a pretensão da parte Embargante de promover a rediscussão da matéria deduzida na ação. II - De início, quanto à arguição de inconstitucionalidade, promovida segundo o art. 480, 1ª parte, do CPC, cumpre reconhecer seu não-cabimento se a respectiva questão prejudicial, quando levantada por uma das partes da demanda, não tenha sido suscitada de modo categórico e antes (exatamente em função de sua prejudicialidade) do início da apreciação da questão meritória principal, no feito ainda passível de suspensão, na forma do art. 166, caput, 2ª parte, do Regimento Interno doTRF2. III - No mais, é cediço que, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever dos órgãos do Poder Judiciário proferir decisões fundamentadas. Tal preceito, entretanto, não impele o magistrado a se pronunciar sobre a totalidade das questões suscitadas pelas partes, desde que, em seu decisum, enfrente a vexata quaestio, indicando, com clareza e objetividade, os fundamentos jurídicos sobre os quais firmou seu convencimento. IV - No caso, como se vê da fundamentação transcrita no corpo deste voto, o Colegiado analisou adequadamente a questão da convocação do Autor para prestação do serviço militar, a teor da Lei 5.29267, com a redação dada pela Lei 12.336/10, à luz do entendimento pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.186.513RS. V - O acórdão se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca da discussão deduzida nos autos, ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante. Não basta a simples indicação de dispositivos que se entendem violados, para caracterizar o requisito do prequestionamento, máxime quando foi devidamente enfrentada e explicitada a questão federal e/ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de Recurso Especial e/ou Extraordinário. Nem se olvide que não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. A omissão, obscuridade e contradição passíveis de 1 serem afastadas através dos embargos de declaração "são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado". Precedentes do STJ: EDcl no RESP 411.604/PR e EDcl no AgRg no AREsp 65.739/RJ. VI - Os presentes embargos não servem, pois, ao fim colimado pela parte Embargante, que poderá valer-se da via recursal adequada ao alcance do seu desiderato. VII - Embargos de declaração não providos.

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS . OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A impugnação da decisão que defere ou indefere a antecipação dos efeitos da tutela deve ser feita mediante agravo de instrumento, com devolução imediata da matéria ao tribunal, inexistindo utilidade prática, neste momento, em se discutir provimento de urgência que foi substituído pela sentença. Agravo retido não conhecido. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se carece de reforma a sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como sua condenação solidária, junto à Construtora, de pagarem indenização à Autora, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. A responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedente: STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma). 4. In casu, resta incontroversa a legitimidade passiva ad causam da CEF, pois atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel foi adquirido no âmbito do PMCMV, e está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (arts. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001 e 9º da Lei n. 11.977/09). 5. A responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação da residência, cabe somente à CEF, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. 6. A conduta ilícita praticada pela e CEF e a Construtora restam evidentes em razão da existência dos vícios de construção na unidade habitacional do condomínio, tais como infiltração, entupimento da rede de esgoto, sistema de drenagem de água ineficiente, conforme laudo pericial acostado aos autos. 7. O nexo de causalidade resta configurado, na medida em que o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta ilícita perpetrada pela CEF e pela Construtora, sendo certo que poderia ter sido evitado acaso tivessem agido com maior diligência. 8. O dano moral, no caso em tela, é decorrência lógica do fato, haja vista os enormes 1 transtornos causados na moradia do apelado. 9. O quantum indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 10. Agravo retido não conhecido; apelação da CEF e apelação adesiva da Autora desprovidas.