PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em omissão do julgado. 2.O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levantada pela recorrente, de forma clara e fundamentada. 3. Restou assentado no decisum que as verbas recebidas através de reclamação trabalhista estão fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho; por outro lado, observou, ainda, que não restou evidenciada a ocorrência de tributação de imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 4. Pretende o embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. RE Nº 72.365-1/PR. STF REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. S EGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito do Impetrante ao não recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre o bem importado para uso pessoal (veículo marca Nissan 370Z coupe, descrito na INVOICE nº 82455 e na LI nº 12/0133632-0). 2. O IPI é tributo devido sobre todo produto industrializado, conforme diz sua própria nomenclatura, tanto nas operações realizadas no mercado interno, quanto nas importações, sendo uma de suas hipóteses de incidência o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira (inciso I, do art. 46 do CTN). 3. O contribuinte dessa exação é "o importador ou quem a lei a ele equipara" (art. 51, I, CTN), independente de ser pessoa física ou jurídica. É irrelevante, portanto, a alegação de que o bem foi importado para uso próprio, pois, para fins de recolhimento do IPI, não interessa a destinação que será dada à mercadoria importada. 4. É de se considerar, ainda, que pelo princípio da isonomia, o impetrante não pode ser beneficiado, tendo em vista que tal tributo é exigido para os veículos nacionais. Assim, não se vislumbra ilegalidade na exigência do imposto sobre produtos industrializados importados, eis que nesse caso, há, sem dúvida alguma, a incidência do IPI. 5. Em recente julgamento proferido em sede de repercussão geral, no âmbito do RE nº 723.651/PR (julgado em 03/02/2016), a Colenda Corte posicionou-se no sentido de ser devido o IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, mesmo que para uso próprio. 6. Não foi alcançado quorum para a modulação dos efeitos da decisão e, desta forma, a tese firmada pelo E. STF em repercussão geral, no sentido de que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio", é inteiramente aplicável às operações de importação de veículos realizadas, devendo os órgãos jurisdicionais de origem se conformarem à 1 o rientação da Colenda Suprema Corte, estando vedadas interpretações distintas. 7 . Apelação e remessa necessária providas. Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADORIA - VALORES PAGOS EM ATRASO - IRPF - APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há que se falar em omissão ou obscuridade. 2.O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levantada pela recorrente, de forma clara e fundamentada. 3.Restou assentado no decisum que ação foi ajuizada em 14/07/2010 e o valor do precatório foi depositado em 13/05/2007. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida, já que em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 4.O acórdão recorrido ressaltou que a incidência do imposto de renda, sobre valores recebidos acumuladamente, é matéria que já foi submetida ao rito do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1118429), e deve obedecer as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. 5.A jurisprudência tem entendido não se caracterizar como omissão a motivação sucinta, pois esta não se confunde com a falta de motivação, e nisto não há nenhuma afronta ao artigo 93, IX da CF. 6.O artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 7.Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é 1 cediço. 8.O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC/73, o que não se verificou, in casu. 9.Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 10.Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Ordinariamente, quando a morte de qualquer das partes ocorre no curso da ação, o processo deve ser suspenso na forma do art. 265, I, do CPC, aguardando eventual habilitação dos sucessores. 2. In casu, não pode ser adotado tal procedimento, tendo em vista que o óbito do devedor, registrado em 24/06/2007 (consulta ao sistema da DATAPREV), veio aos autos após a tentativa de citação do devedor. Ou seja, o devedor faleceu antes de ser citado nos autos da presente execução fiscal, o que impede o redirecionamento da execução para o espólio do executado. Descabe também a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme entendimento do STJ. Assim, correta a extinção do feito, ante a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, de ser executado judicialmente, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA AFASTADAS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. A PELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impropriedade da via eleita. Não se pode imputar à impetrante o conhecimento exato da organização administrativa da Receita Federal, bem como da competência das delegacias e das autoridades administrativas no âmbito da fiscalização tributária. Da análise dos autos, verifica-se, com clareza, que o objetivo da impetrante é, tão somente, a fixação de prazo para a apreciação dos processos administrativos fiscais nºs 33480.92681.190213.1.2.16-4772 e 35206.78833.190213.1.2.16-3207 pela Administração Tributária, pretensão cabível e m sede mandamental, não havendo necessidade de dilação probatória. 2. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa, no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 4. No caso dos autos, a ora apelada requereu o julgamento dos processos administrativos fiscais protocolizados em 19/02/2013 e que, na data da impetração do presente mandamus, em 25/02/2014, ainda não haviam sido apreciados pela Administração Tributária, em evidente violação ao prazo legal de 360 dias e stabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/07. 5. O princípio da igualdade entre partes, de índole constitucional, não pode ser invocado pela Administração Pública como fundamento para postergar indefinidamente a apreciação dos processos administrativos. A observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é obrigatória e, socorrendo-se a parte do Poder Judiciário, se preenchidos os requisitos normativos, seu pedido deve ser atendido. 1 6. A sentença que reconheceu o direito da impetrante, estabelecendo prazo para apreciação dos pedidos formulados nos processos administrativos fiscais referenciados nos autos, deve ser mantida, eis que proferida de acordo com a l egislação aplicável à espécie e com o entendimento pacificado pelo E. STJ. 7 . Apelação e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA RENAJUD/INFOJUD. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. O objeto do presente agravo de instrumento cinge-se em determinar a possibilidade de utilização dos Sistemas RenaJud/InfoJud para pesquisa de bens/informações sobre o executado, quando não esgotadas todas as diligências pela Fazenda Pública. 2. Em decisões anteriores, vinha entendo pela necessidade de esgotamento das diligências por parte da exequente para que fosse autorizada a utilização dos Sistemas Renajud/InfoJud. 3. Destaco que, se é possível a utilização do Sistema de bloqueio de ativos financeiros sem qualquer diligência prévia, não haveria razão para deixar de aplicar tal entendimento ao RenaJud e ao InfoJud, porquanto meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 4. Ademais, importante assinalar que as mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exeqüente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. A utilização dos mecanismos como InfoJud e RenaJud ganha relevo na cobrança de créditos tributários, derivada do dever fundamental de pagar tributos. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão às fls. 310/316, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Afirma a embargante que não se conforma com a decisão proferida, pois a mesma não observou alguns questionamentos pontuais levantados no recurso e que, por conseguinte, afronta importantes princípios constitucionais. Alega que o acórdão também é obscuro vez que o entendimento de que " o requerimento de diligências infrutíferas não induz a interrupção da prescrição" vai de encontro com a jurisprudência da Corte Superior. Afirma que, pela sucessão de fatos no processo de origem, é possível se concluir que não houve inércia da exequente, não deixando de diligenciar em momento algum. 3 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6 - A parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE ELEMENTOS. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. Em caso de demandas idênticas, caracterizadas por possuirem os mesmos elementos (partes, pedido e causa de pedir), fica constatada a litispendência, impondo-se a prolação de sentença terminativa, a fim de se preservar a segurança das relações jurídicas. 2. In casu, o apelante ajuizou demanda anterior com um dos pedidos idêntico ao da presente ação, com a coincidência de elementos, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme decidido de forma acertada pelo magistrado a quo. 3. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. l Recurso objetivando prequestionar a matéria, com a finalidade de ver contemplada a admissibilidade de futuros recursos. l Configurada a inexistência de qualquer vício passível de ser acolhido mediante a oposição dos embargos de declaração, uma vez que o V. acórdão embargado, analisou de forma clara e objetiva a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. l Impossibilidade de rediscussão da matéria já examinada, em sede de embargos declaratórios. l Constatado que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que inocorreu na espécie. l Rejeição dos embargos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINIT IVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de crédito tributário referente ao período de apuração ano base/exercício 1990, constituído por notificação em 30/08/1990 e em 28/09/1990. A ação foi ajuizada em 09/06/1995 (fls. 01 dos autos originais) e o despacho citatório, proferido em 10/07/1995. 2. Verifica-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada, ao que, intimada, a agravante/exequente forneceu novo endereço para localização da empresa executada, restando positivada a citação da agravada em 04/03/1996, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 4. Na hipótese dos autos, tendo o despacho citatório sido proferido antes da LC nº 118/05 e não tendo havido inércia da exequente, o prazo prescricional foi interrompido com a citação da executada, ainda que efetivada após os 05 anos contados da constituição definitiva do crédito. 5. Com a citação positivada, a Fazenda Pública requereu o leilão dos bens penhorados em 26/08/1996, que restou frustrado em 09/04/1997. Somente em abril de 2004, a agravante foi intimada da certidão do auto de leilão negativo, quando, então, com a dissolução irregular da empresa devedora, verificada pelo Oficial de Justiça hnos autos 1996.021.040127-3 (apensados), requereu a inclusão dos sócios responsáveis pela empresa no polo passivo da demanda em 16/09/2004. 1 6. Desse modo, conforme se verifica nos trechos acima destacados, o atraso no processamento do feito não foi por culpa exclusiva da agravante/exequente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 25/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 21, o executado faleceu na data de 02/07/2011, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA. ART. 135, III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio- gerente da executada e a sua citação, na pessoa do inventariante. 2. A agravante alega, em síntese, que não recolher tributos devidos é infração à lei e justifica, plenamente, a inclusão dos sócios gerentes, principalmente na hipótese de dissolução irregular, inequivocadamente comprovada, como se extrai destes autos. Aduz que a prova irrefutável da existência da dívida tributária, a correspondência desta com o período de permanência do sócio na gerência da pessoa jurídica e a não localização desta (dissolvida irregularmente), com as obrigações inadimplidas, bastam para configurar a infração à lei e permitir o chamamento dos responsáveis à quitação das dívidas. 3. O redirecionamento da execução fiscal contra as pessoas elencadas no art. 135 do CTN está condicionado às hipóteses de práticas de atos com excesso de poderes e infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da sociedade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que tenham exercido a gerência da empresa. 4. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar com os compromissos assumidos. 5. O fato de ter havido o encerramento do processo falimentar sem o pagamento do crédito tributário não autoriza, ordinariamente, o redirecionamento da execução, porquanto a extinção da empresa por meio de processo falimentar não pode ser considerada dissolução irregular e é natural que, em virtude da própria situação de quebra, o ativo do empreendimento não seja suficiente à satisfação da totalidade dos créditos exigíveis. Portanto, cabe à exequente fazer prova de que, juntamente com a dissolução de fato da sociedade, houve, mediante dolo ou fraude, a dissipação do patrimônio da empresa, o qual deveria ser destinado à satisfação dos credores. Em síntese, para que haja a responsabilização do sócio ou administrador pelas dívidas da pessoa jurídica extinta pela falência, demanda-se, minimamente, prova indiciária de que o fechamento da empresa foi motivado pelo intuito de fraudar credores, desviar bens ou violar a lei, fatos não comprovado nos autos. 6. Agravo de instrumento improvido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORÇO DA PENHORA. 1. É possível o prosseguimento dos atos de constrição em execução fiscal embargada com garantia parcial do juízo. 2. Para que os embargos à execução sejam admitidos, não é necessário que a garantia seja integral. Conforme estabelece o art. 16, § 1º, c/c art. 15, II, ambos da Lei nº 6.830/80, a insuficiência da garantia não impede o prosseguimento dos embargos, mas permite que, a requerimento da exequente, seja determinado o reforço da penhora (REsp 1127815/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 14/12/2010). 3. A possibilidade de o exequente obter a complementação da penhora em qualquer fase do processo, prevista no art. 15, II, da LEF não se confunde com a questão da admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a qual não pode ser negada ao embargante em razão da garantia parcial do juízo, justamente pela possibilidade da obtenção de integral garantia mediante reforço da penhora. 4. No caso, a apelação interposta pelo Agravante nos autos dos embargos do devedor opostos à execução fiscal de origem foi provida para assegurar-lhe o recebimento da ação a despeito da insuficiência da garantia do juízo. Dessa forma, correta a decisão agravada que determinou o prosseguimento dos atos de constrição com a finalidade de garantir o reforço da penhora nos autos de origem. 5. Agravo de instrumento do Executado a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante assim o dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. 2. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado. 3. A matéria foi completamente enfrentada no acórdão desta Corte, inexistindo, portanto, qualquer omissão. 4. O intuito do prequestionamento da matéria, alegado pelo embargante, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. 5. Embargos de declaração improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, i mpondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação provida para anular a sentença.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO OPTANTE DE 40 HORAS SEMANAIS. JORNADA DUPLA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO SOBRE AS DUAS JORNADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Pretende o autor, servidor público do Ministério da Saúde, optante do regime de (40) quarenta horas semanais nos termos do art. 1º da Lei nº 9.436/97, que a parcela remuneratória denominada adicional por tempo de serviço (anuênio), seja calculada com base no total dos vencimentos básicos que recebeu por cumular duas jornadas de trabalho de (20) vinte horas cada. 2. A Lei 9.436/97, em seu art. 1º, definiu que o regime de 40 (quarenta) horas semanais passaria a corresponder a apenas um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais e exclusivamente para os servidores das categorias de médico, Médico de Saúde Pública, Médico de Trabalho e Médico Veterinário. 3. O médico que exerce dupla jornada de vinte horas, trabalha, na realidade, quarenta horas, e como tal deve receber. Não há justificativa para que o dispositivo em questão seja interpretado de forma restritiva. Ademais, o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97 faz menção a 'vencimentos básicos', que pode ser entendido como um vencimento para cada turno de vinte horas, no caso de recebimento de dois vencimentos básicos. Precedente do STJ. 4. Nos termos do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/1997, no caso de opção pela jornada de 40 horas semanais, o servidor deve receber vencimento básico corresponde a duas vezes o valor do vencimento básico previsto em lei para o regime de 20 horas semanais e, por consequência, terá direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre os dois vencimentos básicos recebidos. Prescrição quinquenal, nos termos da regra especial do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida 6. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA UFES. DESPROVIMENTO DO A PELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Adicional de Insalubridade, previsto no art. 68, da Lei 8.112/90 e no art. 12 da Lei 8.270/91, deve ser pago aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo, devendo a parte autora c omprovar o trabalho em condições insalubres. 2. Hipótese em que o servidor elabora serviços em transformadores com tensões de 110, 220, 380 e 440 volts, sendo que as voltagens acima de 220 volts são perigosas, periculosidade esta que já existia em dezembro de 2009 (época da cessação do adicional) e ainda persiste até os dias atuais. 3. Comprovada a periculosidade à qual é submetido o Apelado, devendo ser restabelecido o Adicional de Periculosidade com efeitos retroativos à data em que deixou de ser pago, c onforme art. 12, II da lei 8.270/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida de caráter alimentar, resta devida a correção monetária a partir da data de seu efetivo prejuízo, desde que não prescritas as parcelas, e não da data do a juizamento da ação. 5. Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas processuais, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter e vitado a movimentação da máquina judiciária. 6. Autarquia Apelante que deve arcar com a verba honorária, tendo em vista que sucumbiu no pedido principal, qual seja, o restabelecimento do Adicional de periculosidade, com efeitos retroativos à data em que o mesmo deixou de ser pago, sendo c erto que o valor fixado obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7 . Apelação e Remessa não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. REQUERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESMARCADA. ESCLARECIMENTO SOBRE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO. 1. Cuida-se de agravo que tem por objetivo a reforma da decisão que determinou à Caixa Econômica Federal que esclarecesse a solicitação de retirada de pauta de audiência, e apresentasse normativo interno que disciplinasse os acordos celebrados na agência no plano administrativo, sob pena de arquivamento dos autos. 2. A não formação da tríade processual por si só justifica o requerimento para que fosse desmarcada a audiência de conciliação designada para 11 de junho de 2015. 3. As determinações contidas na decisão recorrida não se fundamentam no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao processo de execução iniciado pela Caixa Econômica Federal, eis que tratam de matérias alheias ao objeto do processo. 4. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão a respeito de dever de esclarecimento sobre as condutas verificadas no plano extrajudicial relacionadas à possível celebração de acordo nas agências bancárias da CEF. 5. Assim, impor o dever de esclarecer a respeito de tal ponto sob pena de arquivamento dos autos, quando sequer houve a localização ainda de qualquer parte integrante do pólo passivo da execução, se afigura medida totalmente alheia aos fins do processo em questão. 6. A imposição de apresentação de atos normativos que regulem o tema da possibilidade de conciliação extrajudicial no âmbito das agências bancárias é medida estranha ao objetivo do processo em questão, e de qualquer maneira não poderia servir para eventual sancionar a Agravante com o arquivamento em caso de não atendimento. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1